Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, solicitar a intervenção urgente da DECO relativamente à atuação dos Serviços Municipalizados de Setúbal (SMS Setúbal), que considero lesiva dos meus direitos enquanto consumidor e contrária ao regime jurídico dos serviços públicos essenciais.
1. Situação em causa
Os SMS Setúbal estão a:
insistir na cobrança de uma dívida prescrita,
manter ativa uma ameaça de corte de abastecimento de água,
ignorar todos os meus contactos formais, incluindo carta registada,
proceder a tentativas de débito bancário sem fundamento legal,
manter no sistema uma fatura indevida, apesar de a dívida estar extinta por prescrição.
A dívida em causa resultou de uma rutura na rede predial, devidamente comprovada e reconhecida pelos próprios serviços, não havendo qualquer culpa da minha parte.
2. Prescrição da dívida
Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, as dívidas relativas ao fornecimento de água prescrevem ao fim de 6 meses após a sua exigibilidade, salvo ato interruptivo válido — o que não ocorreu.
A dívida:
tornou‑se exigível em 01/01/2024,
prescreveu em 01/07/2024,
nunca foi objeto de resposta, negociação ou ato interruptivo,
continua, ainda assim, a ser cobrada.
3. Ameaça de corte de um bem essencial
Apesar de a dívida estar prescrita, o aviso de corte permanece ativo, colocando‑me sob risco real de ficar sem abastecimento de água — um bem essencial constitucionalmente protegido.
Esta situação é particularmente grave, pois:
o corte seria ilegal,
a ameaça constitui prática agressiva, nos termos da Lei das Práticas Comerciais Desleais,
a pressão exercida é incompatível com os deveres de boa‑fé e transparência.
4. Ausência total de resposta dos SMS e da ERSE
Os SMS Setúbal não responderam a nenhum dos meus contactos, incluindo email de 05/01 e carta registada enviada em 13/08/2025.
A ERSE, a quem apresentei reclamação formal no dia 05/02, ainda não respondeu nem confirmou o estado do processo.
Encontro‑me, assim, numa situação de completa indefesa perante práticas ilegais e coercivas.
5. Pedido à DECO
Solicito a intervenção da DECO para:
Assegurar o reconhecimento da prescrição da dívida por parte dos SMS Setúbal.
Garantir o cancelamento imediato da fatura indevida ainda presente no sistema.
Obter a anulação urgente do aviso de corte, evitando a suspensão ilegal do fornecimento de água.
Restabelecer o cumprimento dos deveres legais de resposta e transparência por parte dos SMS Setúbal.
Orientar‑me quanto aos passos adicionais a tomar, caso a situação persista.
A situação é urgente e continua a agravar‑se, pelo que agradeço desde já toda a ajuda que a DECO possa prestar.
Terei toda a disponibilidade em facultar os vários documentos e comunicações, que comprovam a vituação em causa.
Com os melhores cumprimentos,
