INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda

FALHA CRÍTICA NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO QUE PERMITE O CONTORNO DA LEI E ANULA DIREITOS DO CONSUMIDOR IGNORADA PELO LRE, DGC, E ARTE A presente comunicação não visa apenas denunciar uma falha técnica grave na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE); visa sobretudo denunciar a evasão de responsabilidade da INCM, o silêncio processual da Direção-Geral do Consumidor (DGC), e a deflexão da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) perante um problema sistémico. A falha permite que operadores económicos respondam apenas com um anexo (imagem/ficheiro), bloqueando o envio automático da notificação por e-mail e, consequentemente, impedindo o consumidor classificar a queixa como "Não Resolvida". A Inação e o Silêncio Documentado: INCM (Suporte LRE): Após notificação da falha documentada e reiterada pelo operador económico, a INCM inicialmente deturpou a narrativa como queixa quanto ao operador e apenas após insistência depois alegou que "todas as funcionalidades estavam disponíveis" e que o problema não era de foro técnico. Contudo, quando solicitei as provas técnicas de envio (logs SMTP) da alegada notificação, a INCM entrou em silêncio absoluto, recusando-se a fornecer as evidências que sustentavam as suas próprias alegações e contradiziam as provas documentadas da falha. DGC: O dossiê completo foi enviado à DGC, entidade tutelar, que mantém um silêncio total por mais de um mês. ARTE (ex-AMA): A ARTE recusou-se a intervir e instruiu-me a contactar a DGC, confirmando a falha regulamentar e a inércia institucional. O sistema está a ser explorado estrategicamente, e as entidades responsáveis estão a encobrir o problema ao invés de o corrigir. Devido a esta inação, o dossiê completo foi formalmente submetido ao Provedor de Justiça para investigação da má-administração das entidades. Exijo uma ação imediata da INCM para: 1. Reconhecer publicamente a falha e a sua exploração. 2. Implementar uma correção urgente (e.g., obrigar resposta no corpo de texto ou garantir a notificação de reclamações respondidas apenas por anexo) para restaurar a integridade do LRE. Aguardo uma resposta pública e com soluções concretas para esta falha de serviço público essencial.

Exmos. Senhores, Creio que este problema diga respeito à INCM - Imprensa Nacional Casa da Moeda. É impossível preencher corretamente a morada de residência no Livro de Reclamações Eletrónico. Quando se preenche uma reclamação, e são pedidos os dados de morada, o sistema do Livro de Reclamações Eletrónico, fazendo uso do código postal introduzido, preenche automaticamente os dados de "Arruamento" e de "Localidade". O preenchimento do campo "Arruamento" parece que é feito por ordem alfabética, sendo preenchido alfabeticamente a primeira rua para esse Código Postal. Isto não era um problema se o sistema permitisse alterar o campo "Arruamento" que foi preenchido automaticamente. Embora o formulário possa ser editado, o site não assume a alteração, e fica sempre em sistema o preenchimento automático. Ao finalizar a reclamação, na etapa 4 - confirmação, os dados da morada de residência, em específico o arruamento, são sempre os dados que o sistema preenche incorretamente através do código postal. Peço que corrijam o vosso sistema e, ou permitam a edição do campo "Arruamento", ou permitam selecionar o "Arruamento" de uma lista em função do código postal. O site tal como está não permite a introdução correta de dados, e tratando-se de um site que permite o exercício de direitos, é claramente lesivo ao não permitir o correto exercício dos mesmos. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Boa Tarde, Gostaria de apresentar uma reclamação relativamente à Imprensa Nacional Casa da Moeda. No dia 4/7/2024, foi colocada à venda, pela INCM, tanto online como nas lojas físicas, um produto, uma moeda de coleção de 2€ Seleção Olímpica Portuguesa 2024, com acabamento "proof", esta moeda foi colocada à venda na loja online pelas 09h00 do dia 4/7/2024, pelo valor de 23€. A venda deste produto estava limitada por imposição da INCM a 3 unidades por cliente, às 09h18 do mesmo dia encomendei 3 unidades do referido produto, no valor de 72,30€, 69€ das 3 moedas de coleção mais 3,30€ de envio, tendo efetuado o pagamento imediatamente através de cartão bancário, sendo que recebi às 09h19 um e-mail, da INCM a confirmar a encomenda. No passado dia 11/07/2024, recebi um e-mail da INCM, a informar que devido a rutura de stock não iriam proceder ao envio dos produtos comprados e realizar o respetivo reembolso do valor pago. Situação que me deixou bastante desagradado e que penso ser bastante danosa, passo a explicar: O contrato de compra e venda, foi celebrado sem qualquer vicio, o produto estava disponível e ainda esteve durante algum tempo, para além disso paguei no momento em que fiz a compra e tanto quanto sei os contratos celebrados são para ser cumpridos. Acresce que o produto no site da INCM, não aparece como esgotado, mas sim como "indisponível" e a informação que obtive através de contacto telefónico com a linha de apoio ao cliente da INCM, foi de que quando assim acontece é porque não está disponível na loja online mas há disponibilidade nas lojas físicas, sendo que apenas quando aparece a informação "esgotado" na loja online é que efetivamente se verifica uma rutura de stock. Para além disso o produto em causa, estava limitado por iniciativa legal a 10.000 unidades mesmo antes da sua colocação à venda pelo que a INCM sabia exatamente quantas moedas iriam ser produzidas, pelo que vender mais do que isso representa má-fé. Via e-mail, deixei o meu descontentamento bem claro perante a INCM, explicando que não aceitava a simples devolução do valor pago, como forma de resolver o contrato, o 1º e-mail, obteve uma resposta padrão e o 2º ainda não obteve resposta até ao dia de hoje, sendo que foi enviado no dia 15/07/2024. Posteriormente a INCM, procedeu à restituição do valor pago no dia 22/07/2024, sem qualquer outro tipo de resposta aos meus contactos, resolvendo assim o contrato unilateralmente, sem qualquer tipo de preocupação com os direitos do consumidor, tendo retido sem qualquer justificação válida, o valor de 72,30€, por 18 dias e sendo que o produto comprado que supostamente esgotou, aparece agora magicamente em grandes quantidades à venda na internet por cerca de 170€, através de vários revendedores. Cumprimentos, João Pires