FALHA CRÍTICA NO LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO QUE PERMITE O CONTORNO DA LEI E ANULA DIREITOS DO CONSUMIDOR IGNORADA PELO LRE, DGC, E ARTE
A presente comunicação não visa apenas denunciar uma falha técnica grave na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE); visa sobretudo denunciar a evasão de responsabilidade da INCM, o silêncio processual da Direção-Geral do Consumidor (DGC), e a deflexão da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) perante um problema sistémico.
A falha permite que operadores económicos respondam apenas com um anexo (imagem/ficheiro), bloqueando o envio automático da notificação por e-mail e, consequentemente, impedindo o consumidor classificar a queixa como "Não Resolvida".
A Inação e o Silêncio Documentado:
INCM (Suporte LRE): Após notificação da falha documentada e reiterada pelo operador económico, a INCM inicialmente deturpou a narrativa como queixa quanto ao operador e apenas após insistência depois alegou que "todas as funcionalidades estavam disponíveis" e que o problema não era de foro técnico. Contudo, quando solicitei as provas técnicas de envio (logs SMTP) da alegada notificação, a INCM entrou em silêncio absoluto, recusando-se a fornecer as evidências que sustentavam as suas próprias alegações e contradiziam as provas documentadas da falha.
DGC: O dossiê completo foi enviado à DGC, entidade tutelar, que mantém um silêncio total por mais de um mês.
ARTE (ex-AMA): A ARTE recusou-se a intervir e instruiu-me a contactar a DGC, confirmando a falha regulamentar e a inércia institucional.
O sistema está a ser explorado estrategicamente, e as entidades responsáveis estão a encobrir o problema ao invés de o corrigir. Devido a esta inação, o dossiê completo foi formalmente submetido ao Provedor de Justiça para investigação da má-administração das entidades.
Exijo uma ação imediata da INCM para:
1. Reconhecer publicamente a falha e a sua exploração.
2. Implementar uma correção urgente (e.g., obrigar resposta no corpo de texto ou garantir a notificação de reclamações respondidas apenas por anexo) para restaurar a integridade do LRE.
Aguardo uma resposta pública e com soluções concretas para esta falha de serviço público essencial.
