eFuturo - Training and Recruitment (eFuturo - Formação e Rec

Descrição do Caso: ​Exma. Equipa da DECO PROTESTE, ​Venho por este meio solicitar o vosso apoio e intervenção urgente no litígio contra a entidade formadora Recursos Futuros, Unipessoal, Lda. (eFuturo Academy), NIF 510855687, sediada em Lisboa. ​Os Factos: Em 16 de março de 2026, celebrei um contrato de formação para o curso "Hospitality and Cruise Industry" (Contrato n.º CF15P321703/2026), tendo procedido ao pagamento integral/parcial do montante de €985,00. ​A Força Maior e Impossibilidade Objetiva: Subsequentemente, e por razões totalmente alheias à minha vontade, as autoridades consulares portuguesas e a VFS Global na Nigéria suspenderam de forma indeterminada a emissão de vistos de estudante para Portugal. Este evento de força maior tornou legal e fisicamente impossível a minha deslocação a Portugal para frequentar a formação presencial contratada. ​A Resposta e Admissão da Empresa: Contactei a eFuturo Academy propondo uma solução equitativa (retenção de uma taxa administrativa razoável e devolução do remanescente). A empresa recusou categoricamente qualquer reembolso, invocando uma cláusula contratual de cancelamento de 14 dias. Em comunicações por WhatsApp, a própria eFuturo Academy admitiu expressamente que "A situação relativa à suspensão da emissão de vistos pelas autoridades competentes está fora do controlo da eFuturo Academy", mas recusou devolver o valor pago. ​Fundamentação Jurídica: ​Enriquecimento sem Causa (Artigo 473.º do Código Civil): A empresa recusa prestar o serviço e retém 100% do montante pago, gerando uma situação de enriquecimento ilegítimo. ​Impossibilidade do Cprimento não Imputável ao Devedor (Artigo 790.º e seguintes do Código Civil): Ficando a prestação impossível por causa não imputável ao formando, extingue-se a obrigação de pagamento e surge o dever de restituição das prestações efetuadas. ​Cláusulas Abusivas (Decreto-Lei n.º 446/85): A aplicação cega de uma cláusula rígida de não-reembolso perante a impossibilidade objetiva do cumprimento do contrato é manifestamente abusiva e contrária à boa-fé contratual. ​Ações Já Realizadas: O caso foi exposto à DGERT, que remeteu a resolução financeira para os centros de arbitragem. O CACCL declarou-se territorialmente incompetente por o contrato ter sido celebrado online a partir do estrangeiro. ​Pedido: Solicito a intervenção da DECO PROTESTE no sentido de interpelar publicamente a eFuturo Academy para a devolução imediata do valor pago de €985,00 (deduzido de eventuais custos administrativos comprovados), permitindo-me utilizar estes fundos para dar continuidade aos meus estudos numa nova instituição de ensino. ​Atenciosamente, Frank Chineme Chukwu E-mail: kingsneme@gmail.com Telefone: +234 [...]

Olá, solicite aos agentes de Efuturo informação relativamente aos cursos, me foi detalhado o método de pagamento e até fui coagida pagar rápido porque supostamente tinham vaga limitadas e tinha uma pressão constante para realizar o pagamento da inscrição. De boa fé e verdade fiz o pagamento acreditando na ética da empresa, e após pagamento recebi pela primeira vez um email onde me pediam assinar ter conhecimento do regulamento e as cláusulas, regulamento que por acaso é absurdo, não quis assinar e pedi a devolução do meu dinheiro e a vendedora recusou esclarecer a informação, só afirmou que os valores não eram reembolsados, informação que tinham obrigação de dizer antes do cliente pagar pelo serviço.