DGRM

Foi submetido o processo de transferência de propriedade de embarcação n. PT2024IEMB001370001 a 30 de março no portal BMar da DGRM, até à data de hoje, findos dois meses e apesar de vários contactos com a linha de apoio da BMar, o processo continua sob análise sem resposta, ultrapassando largamente o período legal de 10 dias úteis e ultrapassando o período de tempo razoável para processar um pedido.

Iniciei em 24/4/2023 um processo de desanexação e anexação de motor fora de bordo na minha embarcação de recreio e passados 30 dias não tive resposta, continuando o pedido em análise.A lei (D.L. nº 93/2018 de 13 de novembro) estipula no Artº 19, nº2 que Caso seja apresentado pedido de alteração das características principais ou da zona de navegação da ER, é aplicável o procedimento previsto no artigo anterior.Remete assim para o Art. 18º, onde no nº 3 está estabelecido que a entidade competente, no prazo de 15 dias, aprecia os elementos instrutórios, realiza a vistoria inicial se necessário e emite a informação técnica para efeitos de registo que contém os elementos previstos no n.º 3 do artigo anterior., onde se enquadram as alterações de motor.No nº 4 do mesmo artigo é dito que O prazo previsto no número anterior é reduzidopara cinco dias caso não seja necessária a vistoria inicial.Uma vez que a vistoria será posterior ao processo do Bmar, a resposta deveria ter sido dada num prazo de 5 dias, pelo que o prazo está ultrapassado em muito.Pelo que apurei, o processo interno de análise deste tipo de pedidos requer a análise por parte de um funcionário técnico, antes da passagem do processo para tratamento administrativo, regressando posteriormente para nova análise técnica e por fim o seu deferimento ou não. Não se compreende esta complexidade burocrática, em especial nos pedidos que não apresentem transformações à ER que afectem de algum modo a sua navegabilidade, ou seja, que realmente requeiram uma análise e ponderação técnica. Todos os restantes deveriam ser aprovados administrativamente, face à apresentação da documentação prevista.Apelo portanto à revisão desde imbróglio burocrático, que aliado à aparente falta de pessoal nos quadros da DGRM leva a tempos de resposta inaceitáveis face ao previsto na Lei, tendo como obvia consequência o obvio desprestigio da DGRM e a geral insatisfação dos utentes.informo ainda que repetirei esta reclamação nos mais variados fóruns públicos e organismos previstos na Lei, a fim de elevar a visibilidade da ineficiência da DGRM/Bmar no desempenho das suas obrigações.

Transcrevo aqui o último e-mail enviado à entidade em causa no passado dia 3 do corrente, sem que até ao momento tenha recebido qualquer comunicação da mesma.Venho pelo presente, uma vez mais, reclamar dos V/ serviços BMAR, pela seguinte razão: - Em 16/03/2021, através do balcão electrónico BMar, solicitei alteração de registo de embarcação de recreio (troca de motor), a cujo pedido foi atribuído o registo PT2021|EMB001166101 - Em 26/03/2021, através e e-mail enviado para bmar-email@dgrm.mm.gov.pt, solicitei informação sobre o estado do processo, uma vez que tinha obtido informação que a guia para pagamento era emitida quase de imediato, sendo certo que esta ainda não me tinha sido enviada, não recebendo qualquer resposta - Em 12/04/2021, depois de vários telefonemas efectuados, recebi um e-mail no qual me enviavam em anexo a respectiva guia de pagamento, que foi efectuado quase de imediato - Em 23/04/2021, enviei e-mail para esses serviços a solicitar informação sobre o estado do processo, mas até à presente data continuo à espera de resposta.Assim, decorrido todo este tempo sem resposta, e não encontrando qualquer justificação para tal demora, só tenho a demonstrar a minha insatisfação e revolta com os serviços que V. Exª dirige.Com os meus cumprimentosSolicito assim a V. Exas. intervenção no assunto para uma rápida solução do problema.

Joaquim Paulo Ferreira da Silva GuimarãesCC:07039495 NIF:161573649 TLM:919568948Morada:Rua Alvaro Castelões, 605 - 4º Andar4450 042 - 042 Matosinhos Tirei carta de patrão de vela e motor na escola Nautiforme Leça de Palmeira em 13/04/1997. A carta tem data de emissão de 30/06/1997. Deveria ter data de validade até 2025 uma vez que a renovação destas cartas é feita aos 65 anos. Por lapso colocaram na minha data de nascimento 11/09/1955 quando o correto é 11/06/1965. Pretendia ver esta situação resolvida com emissão de novo documento com a data de validade correta.Enviei um mail para esta entidade e recebi resposta pela mesma via da Srª Ana Teresa Cardoso, a confirmar que me seria enviado o documento devidamente alterado em 30 de Setembro de 2019. Tenho enviado vários mails e tentado contacto telefónico e até à data ainda não me resolveram o problema.Cumprimentos,Joaquim Guimarães