ANSR

Exmos. Senhores, A presente reclamação não se limita à vertente financeira, incidindo também sobre a legalidade e proporcionalidade da contraordenação aplicada Chamo-me Ana Luísa Araújo Rodrigues, NIF 240599080, telefone 926348770. Venho expor uma situação ocorrida no dia 03-02-2026, pelas 12h05, na interseção da Rua da Praça da República com a Rua 1º de Maio, junto à Caixa Geral de Depósitos, Vila, Melgaço, envolvendo: Meu veículo: Nissan Micra 2015, matrícula 06-PQ-55 Outro veículo: Renault Laguna 2001, matrícula 19-BD-17 Relato dos factos: A outra condutora não respeitou o sinal de STOP, provocando um impacto lateral significativo que fez o meu carro rodopiar. O airbag lateral disparou, liberando fumo e partículas irritantes. Qualquer deslocação naquele momento representaria risco direto de queda ou agravamento das lesões, pois a minha perna direita estava parcialmente adormecida e o torso dolorido. O dia estava chuvoso. Contactei a GNR, que registou o acidente (NPAV: 00010/2026 22016045), mas não verificou meu estado físico. No final, aplicou uma contraordenação pelo não uso de triângulo e colete, mesmo com a situação de risco evidente. Responsabilidade: Exclusivamente da outra condutora, como comprovado por email da própria e confirmado pela seguradora (valor da reparação: 4.750€). Valor comercial do veículo: 7.300€. Pedidos: Apoio para reaver o montante pago indevidamente (120€). Avaliação da atuação da GNR, considerando proporcionalidade e proteção da integridade física. Anexos (prioritários): Carta da contraordenação + comprovativo de pagamento Email da condutora assumindo culpa Com os melhores cumprimentos, Ana Luísa Araújo Rodrigues

No dia 5/10/2012, ao entrar em Caldas da Rainha, estacionei indevidamente (sem me aperceber) numa zona destinada a autocarros, a fim de me dirigir a um estabelecimento ali próximo para pedir uma informação sobre a farmácia de serviço (tinha sido acometido de fortes dores de estômago) e quando voltei, embora me tivesse demorado escassos minutos, estava um agente a multar os carros ali estacionados. Contestei a coima ao agente e, posteriormente, no posto da PSP de C.Rainha, mas acabei por ter de de pagar a coima (60€). A seguir - como descrito na Lei - escrevi à ANSR a contestar (fundamentando) esta coima e fique à espera da resposta. Como, passados 2 anos, não recebi qualquer resposta, creio estar no direito - como descrito na Lei - de ser ressarcido daquele valor. Foi isso que transmiti à ANSR em Novembro de 2014 (mais uma carta), mas uma vez mais sem qualquer resposta.Em 22/06/2019 enviei um Pedido de Reembolso à ANSR, que me respondeu automaticamente (por e-mail) no mesmo dia. Porém, até hoje nada mais me foi comunicado e continuo à espera do Reembolso.

Exmos senhoresfui constituido arguido por um funcionario da EMEL,pelos vistos, em 23-06-2015 e recebo uma contraordenação ao CE dia 03MAR2016. sem qualquer tipo de adversão.Procurei informação e parece que é legal, no entanto, não encontrei qualquer informação acerca dos procedimentos a ter por parte dos senhores fiscalizadores da EMEL, o que me suscita algumas duvidas, nomeadamente a falta de qualquer informação no local e na hora dos acontecimentos.Passados 9 meses…? Mais pareço um sorteado pelo sistema SCOT.Já paguei , conforme comprovativo em anexo, mas devido à falta de informação previa parece-me justo que primeiro devem dar a oportunidade de pagar o parqueamento mesmo que com agravamento ,à semelhança do que era praticado, e assim a EMEL cumpria a sua missão, cobrar o parqueamento.e só se não proceder ao respectivo pagamento é que deveria seguir para contra ordenação do CE.