ANSR

No dia 3 de abril de 2026, o meu motociclo foi apreendido pela PSP de Lisboa por alegado estacionamento indevido, sem que eu tivesse recebido qualquer notificação do ato de apreensão — nem por carta registada, nem por via digital. Só tomei conhecimento da situação no dia 8 de abril de 2026, quando fui pessoalmente à esquadra. O agente de serviço recusou-se a indicar-me o local onde se encontrava o veículo e disse-me para contactar o número 3838. Desde essa data, enviei mensagens para o 3838 quase todos os dias, sem obter qualquer resposta. Tentei também contactar a PSP por telefone, mas a chamada foi encerrada pelo agente por não falar português. Só 26 dias após a apreensão consegui localizar o meu veículo. No local, foi-me exigido o pagamento de 945€ referentes aos dias de depósito. Considero este valor indevido, uma vez que o atraso no levantamento do veículo foi diretamente causado pela falta de notificação por parte das autoridades, em violação do artigo 162.º do Código da Estrada. Solicito a intervenção da DECO para contestar este valor e exigir a redução ou anulação das taxas de depósito correspondentes ao período em que não fui notificado. Junto em anexo capturas de ecrã das mensagens enviadas ao número 3838 sem resposta.

Exmos. Senhores, A presente reclamação não se limita à vertente financeira, incidindo também sobre a legalidade e proporcionalidade da contraordenação aplicada Chamo-me Ana Luísa Araújo Rodrigues, NIF 240599080, telefone 926348770. Venho expor uma situação ocorrida no dia 03-02-2026, pelas 12h05, na interseção da Rua da Praça da República com a Rua 1º de Maio, junto à Caixa Geral de Depósitos, Vila, Melgaço, envolvendo: Meu veículo: Nissan Micra 2015, matrícula 06-PQ-55 Outro veículo: Renault Laguna 2001, matrícula 19-BD-17 Relato dos factos: A outra condutora não respeitou o sinal de STOP, provocando um impacto lateral significativo que fez o meu carro rodopiar. O airbag lateral disparou, liberando fumo e partículas irritantes. Qualquer deslocação naquele momento representaria risco direto de queda ou agravamento das lesões, pois a minha perna direita estava parcialmente adormecida e o torso dolorido. O dia estava chuvoso. Contactei a GNR, que registou o acidente (NPAV: 00010/2026 22016045), mas não verificou meu estado físico. No final, aplicou uma contraordenação pelo não uso de triângulo e colete, mesmo com a situação de risco evidente. Responsabilidade: Exclusivamente da outra condutora, como comprovado por email da própria e confirmado pela seguradora (valor da reparação: 4.750€). Valor comercial do veículo: 7.300€. Pedidos: Apoio para reaver o montante pago indevidamente (120€). Avaliação da atuação da GNR, considerando proporcionalidade e proteção da integridade física. Anexos (prioritários): Carta da contraordenação + comprovativo de pagamento Email da condutora assumindo culpa Com os melhores cumprimentos, Ana Luísa Araújo Rodrigues

No dia 5/10/2012, ao entrar em Caldas da Rainha, estacionei indevidamente (sem me aperceber) numa zona destinada a autocarros, a fim de me dirigir a um estabelecimento ali próximo para pedir uma informação sobre a farmácia de serviço (tinha sido acometido de fortes dores de estômago) e quando voltei, embora me tivesse demorado escassos minutos, estava um agente a multar os carros ali estacionados. Contestei a coima ao agente e, posteriormente, no posto da PSP de C.Rainha, mas acabei por ter de de pagar a coima (60€). A seguir - como descrito na Lei - escrevi à ANSR a contestar (fundamentando) esta coima e fique à espera da resposta. Como, passados 2 anos, não recebi qualquer resposta, creio estar no direito - como descrito na Lei - de ser ressarcido daquele valor. Foi isso que transmiti à ANSR em Novembro de 2014 (mais uma carta), mas uma vez mais sem qualquer resposta.Em 22/06/2019 enviei um Pedido de Reembolso à ANSR, que me respondeu automaticamente (por e-mail) no mesmo dia. Porém, até hoje nada mais me foi comunicado e continuo à espera do Reembolso.

Exmos senhoresfui constituido arguido por um funcionario da EMEL,pelos vistos, em 23-06-2015 e recebo uma contraordenação ao CE dia 03MAR2016. sem qualquer tipo de adversão.Procurei informação e parece que é legal, no entanto, não encontrei qualquer informação acerca dos procedimentos a ter por parte dos senhores fiscalizadores da EMEL, o que me suscita algumas duvidas, nomeadamente a falta de qualquer informação no local e na hora dos acontecimentos.Passados 9 meses…? Mais pareço um sorteado pelo sistema SCOT.Já paguei , conforme comprovativo em anexo, mas devido à falta de informação previa parece-me justo que primeiro devem dar a oportunidade de pagar o parqueamento mesmo que com agravamento ,à semelhança do que era praticado, e assim a EMEL cumpria a sua missão, cobrar o parqueamento.e só se não proceder ao respectivo pagamento é que deveria seguir para contra ordenação do CE.