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Igualdade salarial entre homens e mulheres: o que muda em 2019

A igualdade salarial entre homens e mulheres passa a ser fiscalizada em 2019. Nova lei já foi publicada, mas só entra em vigor no próximo ano. Saiba o que vai mudar.

12 outubro 2018
discriminação salarial

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Em 2019 entram em vigor novas medidas para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei estabelece maior rigor na recolha e divulgação da informação, reforça o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e exige às empresas uma política remuneratória transparente.

Denúncias facilitadas

Já era possível denunciar às autoridades as práticas discriminatórias, mas, a partir do segundo semestre de 2019, as denúncias podem ser feitas através de um processo específico. Os trabalhadores, ou um representante sindical, passam a poder pedir à CITE que emita pareceres vinculativos sobre situações em que entendam ser vítimas de discriminação em função do sexo apesar de prestarem um trabalho igual ou de igual valor. 

Para desencadear o processo, deve entregar-se um requerimento escrito, com o fundamento do que é defendido. Assim que receber esta participação, a CITE tem 10 dias para notificar o empregador. Este dispõe de 30 dias para se pronunciar e disponibilizar informação sobre a política remuneratória, indicando os critérios utilizados para justificar as diferenças existentes. Se não fornecer a informação solicitada, considera-se que o empregador não justificou as discrepâncias encontradas. Caso apresente critérios objetivos, a CITE emitirá um parecer no prazo de 60 dias, do qual dará conta a quem apresentou o requerimento e à entidade empregadora. 

Caso se conclua que existem indícios de discriminação, a empresa é notificada para justificar a existência de diferenças ou tem 6 meses para apresentar um plano para corrigir a situação. 

Lei protege de retaliação

A nova lei acrescenta que se presume abusivo o despedimento ou a aplicação de outra sanção disciplinar a um trabalhador que tenha pedido parecer à CITE. Essa presunção mantém-se até passar um ano após o pedido ter sido efetuado. Isto significa que terá de ser o empregador a provar que não penalizou o trabalhador devido à sua denúncia junto da CITE.

Diferenças de salário serão públicas

O Governo vai passar a produzir informação estatística sobre as diferenças remuneratórias de género, por setor, e vão ser introduzidas medidas de correção.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve, no primeiro semestre de cada ano, disponibilizar informação estatística sobre as diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, apresentando-as por empresa, profissão e níveis de qualificação. Ao receber os dados referidos, a ACT deve notificar as entidades empregadoras em que se verifiquem discrepâncias salariais, para, no prazo de 120 dias, apresentarem um plano de avaliação das diferenças remuneratórias, que será implementado durante um ano, de forma a permitir a eliminação de qualquer prática discriminatória em razão do género. 

Finalizado este período, a empresa comunica os resultados à ACT, demonstrando que as diferenças existentes têm justificação e que corrigiu as diferenças que poderiam indiciar discriminação. Aquelas diferenças que não sejam convenientemente justificadas são entendidas como práticas discriminatórias em função do género. Nos dois primeiros anos, este plano de avaliação só abrange as empresas com um mínimo de 250 trabalhadores, alargando-se a partir de 2021 a empresas com 50 ou mais trabalhadores.

Sempre que haja uma decisão judicial definitiva quanto a um caso referente a discriminação salarial em função do género, o tribunal tem de comunicá-la imediatamente à CITE.

A lei prevê ainda uma avaliação dos resultados por parte da CITE, ao fim de dois anos, seguindo-se novas análises a cada quatro anos.

 

 

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