Notícias

Bilha Solidária: apoio termina no final do mês

O Governo atribuiu uma comparticipação de dez euros por botija de gás, por mês, aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica e de prestações sociais mínimas. A medida temporária foi criada para responder à atual crise energética, mas até agora ainda não são conhecidos dados que indiquem se a verba alocada chegou aos consumidores.

21 junho 2022
botijas de gás

iStock

O Executivo aprovou no final de março o programa Bilha Solidária, uma medida extraordinária e excecional para apoiar os consumidores em dez euros pela compra de uma botija de gás liquefeito por mês. A medida, que termina já a 30 de junho, esteve em vigor durante três meses, mas até agora ainda não foram divulgados quaisquer dados sobre a sua eficácia ou o número de beneficiários que acederam ao programa. 

Atualmente, o preço médio de uma garrafa de 13 quilos de gás butano é de 33,07 euros, um máximo histórico. Há cerca de um ano, o preço rondava os 25 euros. Já uma garrafa de 45 quilos de gás propano custa, atualmente, em média, 133,43 euros, um valor muito acima dos 102 euros que era preciso pagar em 2021. Este programa foi, por isso, criado para responder à crise energética e aos elevados preços da energia, atribuindo aos consumidores domésticos um apoio de dez euros, por mês, após a aquisição de uma garrafa de gás de petróleo liquefeito (GPL).

Eram elegíveis para este apoio os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), residentes em Portugal continental, com contrato de fornecimento de eletricidade, e que não fossem titulares de contrato de fornecimento de gás natural. Já em maio, o Governo anunciou o alargamento do programa a todas as famílias titulares de prestações sociais mínimas, tais como complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, complemento da prestação social para a inclusão, pensão social de velhice ou subsídio social de desemprego.

Para acederem a este apoio, os consumidores tinham de dirigir-se a um balcão dos CTT e apresentar uma fatura/recibo que comprovasse a aquisição da botija de gás, com data posterior a 1 de abril de 2022, assim como o cartão de cidadão, bilhete de identidade, cartão de residente ou passaporte do titular do contrato de eletricidade beneficiário de TSEE ou documento comprovativo do recebimento de uma das prestações sociais mínimas. O pagamento do apoio era depois efetuado em numerário no momento da apresentação da documentação e após confirmação da elegibilidade.

O programa contou com uma dotação orçamental total de 4 milhões de euros. No entanto, até à data de redação deste artigo ainda não tinha sido divulgada qualquer informação quanto à taxa de execução da medida de apoio. Defendemos que o Governo deve ser mais transparente relativamente à eficácia deste tipo de programas. Não basta anunciar medidas. É preciso que estas cheguem, efetivamente, aos consumidores. Além disso, os consumidores que eventualmente possam ter concorrido ao programa nunca souberam publicamente se havia ou não verba ainda disponível.

Apoio pode ter deixado milhares de consumidores de fora

O gás engarrafado é um serviço público essencial presente em mais de metade dos lares portugueses (2,1 milhões) para aquecimento de águas e para cozinhar. Perante a subida acentuada dos preços do gás é, por isso, urgente apoiar todos os consumidores. A medida do Governo destinava-se exclusivamente aos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE) e aos titulares de prestações sociais mínimas, excluindo, desta forma, milhares de outros consumidores.

A verba alocada, de 4 milhões de euros, foi, também ela, insuficiente. Dos 762 mil beneficiários de tarifa social de energia elétrica, cerca de metade deverão ser utilizadores de gás engarrafado, o que significa que, pelo menos, 381 mil famílias deverão ter sido abrangidas por esta medida, tendo, assim, direito a um reembolso de dez euros por mês, o que totalizaria 3,81 milhões de euros por mês, esgotando, logo no primeiro mês, quase a totalidade da dotação orçamental prevista para este apoio.

Lembramos, ainda, que se recuarmos sete anos encontramos uma lição que já deveria ter sido aprendida pelo Executivo: a concessão automática de tarifas sociais de energia. O cruzamento de dados permitiu identificar os beneficiários e simplificar o acesso, resultando, no caso da eletricidade, num aumento de 108 mil beneficiários para 767 mil, entre 2015 e 2016. Não basta anunciar decisões. É necessário que as mesmas cheguem aos seus destinatários.

Já no que diz respeito ao acesso a este apoio extraordinário, que mantém o princípio utilizado, por exemplo, em apoios como o autovoucher, em que a lógica é pagar já e receber um reembolso depois, acreditamos que é um processo que deixa de fora muitos dos seus potenciais beneficiários. Tememos que a dificuldade de informar esta população mais desfavorecida sobre a disponibilização do apoio tenha condenado esta medida ao insucesso e que os 4 milhões de euros alocados a esta medida tenham ficado por distribuir. Resta agora saber se o Governo irá divulgar os resultados deste programa.

Para quando IVA a 6% na energia doméstica?

Recorde-se que o gás engarrafado é um serviço público essencial sobre o qual incide uma taxa de IVA de 23 por cento. O Governo deveria, por isso, ir mais longe e reduzir o IVA em toda a energia doméstica, uma medida que teria um impacto mais direto e abrangente. A eletricidade e o gás, em todas as suas vertentes, não são um luxo e devem ser tributados como tal, ou seja, à taxa reduzida de IVA de 6 por cento.

Com uma redução do IVA, o custo da fatura mensal de gás engarrafado, para um casal com dois filhos, que consuma uma garrafa de gás butano de 13 quilos, por mês, pode baixar de 33,07 euros para 28,50 euros.

Com o apoio dos consumidores, vamos levar esta exigência ao parlamento, por uma tributação mais justa dos serviços públicos essenciais de energia. Assine a carta aberta para que esta exigência possa ser uma realidade.

Assine a carta aberta

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós

 

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.