última atualização: 03/07/2025
Apoio de financiamento de 100% a primeira habitação
Boa tarde, relativamente sobre o apoio a primeira habitação em conseguir um emprestimo de 100% seguindo o apoio do estado português, tenho todos os requisitos, mas tenho um terreno urbano não habitacional, pois é um lote de terreno sem nenhum tipo de construção, eu pedi emprestimo para comprar uma habitação usando o apoio dos 100% e os bancos não aceitaram por ter o terreno em meu nome, fui ver a lei e fala que não posso ter em meu nome terrenos urbanos ou fracções urbanas habitacionais, visto que o meu não é habitacional eu não tenho por lei os requisitos do apoio ?
Olá, Um dos requisitos para ter acesso à garantia pessoal do Estado no crédito à habitação é não ser proprietário de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano habitacional. Ora, de acordo com o *** do Imposto Municipal sobre Imóveis, os prédios urbanos assumem várias formas, nomeadamente a de terrenos para construção e terrenos situados em aglomerado urbano, mesmo que não sejam terrenos para construção. Posto isto, apesar do terreno que detém não ter nenhum tipo de construção, à luz do *** do Imposto Municipal sobre Imóveis, tratar-se-á de um prédio urbano, não cumprindo o critério de elegibilidade referido anteriormente. Obrigado, A Equipa de Finanças Pessoais