Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a intervenção da DECO PROteste relativamente à atuação do CREDIBOM, no âmbito de um contrato de crédito automóvel que se encontra atualmente em situação de incumprimento. Reconheço a existência de valores vencidos e a necessidade de regularização da situação contratual. Tenho, contudo, vindo a receber contactos telefónicos e comunicações por correio eletrónico de forma reiterada, com conteúdo que considero intimidatório, coercivo e desproporcional, designadamente através de referências insistentes à possibilidade de recurso imediato aos tribunais e de outras consequências associadas à minha situação financeira. A existência de uma dívida não confere à instituição credora um direito ilimitado de cobrança, devendo os contactos realizados no âmbito do incumprimento respeitar os deveres de boa-fé, proporcionalidade, transparência e respeito pelos direitos do consumidor. O próprio Banco de Portugal estabelece que os contactos realizados com clientes bancários em incumprimento, quer pela instituição de crédito quer por entidades contratadas para efetuar a cobrança, não podem ser desleais, excessivos ou desproporcionados, sendo expressamente considerados inadequados os contactos de teor agressivo ou intimidatório, bem como aqueles que transmitam informação errada, pouco rigorosa ou enganosa. Neste contexto, considero particularmente preocupante a forma como me têm sido dirigidas comunicações relativas à eventual instauração de processos judiciais, criando uma pressão que ultrapassa, no meu entendimento, uma legítima comunicação para regularização de uma dívida, com a imposição de regularização em imediato. Não contesto o direito do credor de exigir o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas e de recorrer aos meios legalmente previstos para cobrança de uma dívida. Contesto, porém, a forma e a intensidade dos contactos efetuados, quando estes assumem caráter intimidatório ou coercivo. O incumprimento de um contrato de crédito pode efetivamente produzir consequências legais, incluindo a possibilidade de recurso à via judicial. Contudo, uma eventual ação judicial deve ser promovida pelos meios legalmente previstos, não podendo a mera ameaça reiterada de tribunal ser utilizada como instrumento de pressão abusiva sobre o consumidor. Os pagamentos estão em atrasos, mas estão sendo efetuados de acordo com minha capacidade financeira nesse período, não ignorando a responsabilidade que cabe ao contrato firmado. Por esse motivo, considero especialmente inadequado que os contactos de cobrança assumam uma natureza de pressão ou intimidação relativamente à minha capacidade financeira. Cumprimentos, Bruna Alves

Venho solicitar o apoio da DECO PROteste relativamente a uma situação relacionada com uma alegada dívida que me está a ser reclamada pela empresa PAIR Finance, supostamente em nome da JobLeads. De acordo com a informação que me foi transmitida, a referida dívida estará associada a um serviço da JobLeads com origem em 2025. Contudo, não reconheço qualquer contratação de um serviço pago desta empresa, nem autorizei qualquer adesão, subscrição ou pagamento relacionado com os serviços em causa. A cobrança está atualmente a ser efetuada através da PAIR Finance, no âmbito do processo n.º 101000541768139, situação que contesto formalmente por não reconhecer a existência da alegada dívida. Solicito, por isso, o apoio da DECO PROteste na análise e esclarecimento deste caso, de forma a apurar a legitimidade da cobrança que me está a ser exigida. Importa ainda referir que existem diversas reclamações de consumidores contra a JobLeads, muitas delas relacionadas com alegadas subscrições não reconhecidas, cobranças contestadas e posterior intervenção da PAIR Finance para efeitos de recuperação de crédito. Considero que a existência de múltiplas situações semelhantes reforça a necessidade de uma avaliação particularmente rigorosa deste caso por parte da DECO PROteste. Com os melhores cumprimentos,
 A fatura em anexo não tem o meu consentimento , Rita Carvalho

Exmos. Senhores, tive o valor do ordenado retido 100% para pagamento do cartão de crédito e protesto pois sou o único da minha família trabalhando no momento e tenho 2 filhos de 10 e 14 anos. A Lei garante que o ordenado mínimo deve ser preservado para Subsistência do trabalhador e que a lei da penhora não pode reter todo o ordenado, neste caso foi mais que o ordenado mínimo retido. Exijo a disponibilidade do ordenado mínimo em minha conta para pagamento de arrendamento e comida. O que passa desse valor de 920 euros pode ser retido. O atendente do banco ainda ironizou a situação dizendo que foi um grande azar cair o ordenado e eu não atender o telefone. Sim, não atendi pois estava trabalhando.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente à renovação da minha apólice AC30105179, contratada através da Worten. No momento em que fiz a adesão ao plano, na Worten, a funcionária que me atendeu informou-me que eu poderia cancelar o plano a qualquer momento. Foi com base nessa informação que aceitei contratar o plano. No entanto, fui posteriormente surpreendida com a renovação da apólice sendo que já cancelei;sem que essa condição de renovação me tivesse sido explicada dessa forma no momento da contratação. Não me recordo da data exata em que realizei a adesão, mas confirmo que a contratação foi efetuada através da Worten. Assim, solicito que: 1. Me expliquem por que motivo a apólice AC30105179 foi renovada; 2. Me enviem as condições contratuais aplicáveis à minha apólice, nomeadamente a cláusula relativa à renovação e ao cancelamento; 3. Procedam ao cancelamento da apólice e da respetiva renovação; 4.Me informem por escrito sobre a resolução desta reclamação;pois quero o cancelamento deste plano sendo que já enviei vários e-mails . Reforço que, no momento da contratação, a informação que me foi transmitida pela funcionária da Worten foi de que o plano poderia ser cancelado a qualquer momento. Aguardo uma resposta por escrito. Com os melhores cumprimentos, Thamires Santos Apólice: AC30105179

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativamente à recusa do Banco Santander Totta em proceder à devolução do valor que paguei inicialmente para a realização da avaliação de um imóvel destinado à aquisição através de crédito à habitação. No âmbito do processo de obtenção de crédito à habitação para aquisição de um apartamento através de venda judicial, foi solicitada uma avaliação bancária do imóvel, tendo eu procedido ao respetivo pagamento. Contudo, essa avaliação acabou por não ser realizada, nem sequer agendada, na sequência de uma decisão judicial que determinou a não adjudicação do imóvel, em virtude de uma alteração da posição das partes no processo. Importa salientar que esta situação não resultou de qualquer decisão minha, desistência injustificada ou incumprimento da minha parte. Posteriormente, o Tribunal alterou a sua decisão e determinou a atribuição do imóvel a mim, tendo então sido retomado o processo de aquisição. Nessa altura, foi agendada uma nova avaliação bancária, tendo eu procedido novamente ao respetivo pagamento. Foi-me expressamente transmitido pelo Banco que o valor pago pela primeira avaliação, que entretanto não tinha chegado a ser realizada, seria posteriormente reembolsado após a escritura. Entretanto, durante da realização da segunda avaliação, o perito avaliador deslocou-se ao imóvel e informou que existia uma parte do apartamento cuja situação não se encontrava legalizada. Em consequência dessa situação, foi-me comunicado que o crédito apenas poderia avançar após a respetiva legalização. Essa questão não dependia de mim nem resultou de qualquer ato ou omissão da minha parte. A aquisição acabou, por esse motivo, por não se concretizar, tendo o Banco recusado posteriormente a devolução do valor pago pela primeira avaliação. Considero esta situação injusta. Com efeito, relativamente à primeira avaliação, estamos perante um montante que me foi cobrado para um serviço que nunca chegou a ser realizado. Não foi elaborado qualquer relatório de avaliação na sequência desse primeiro pagamento, nem obtive qualquer prestação ou benefício correspondente a esse valor. Reforço ainda que, durante todo o processo, atuei de boa-fé, seguindo as instruções do Banco e suportando os custos que me foram solicitados. A não concretização da aquisição não resultou de uma desistência voluntária ou de qualquer comportamento que me possa ser imputado. Mais importante ainda, foi-me anteriormente assegurado pelo Banco que o valor pago pela primeira avaliação seria objeto de reembolso após a escritura, o que criou uma legítima expectativa de que esse montante me seria devolvido. Assim, solicito formalmente a revisão da decisão de não proceder ao reembolso e a devolução integral do valor pago pela primeira avaliação, uma vez que a mesma nunca chegou a ser realizada. Caso o Banco mantenha a recusa de reembolso, informo desde já que, não sendo possível resolver esta situação diretamente com o Santander, apresentarei a respetiva reclamação junto do Banco de Portugal, bem como através dos meios de reclamação legalmente disponíveis, juntando toda a documentação e comunicações relativas ao processo, incluindo os elementos que comprovam os pagamentos efetuados, a não realização da primeira avaliação e a informação que me foi transmitida relativamente ao respetivo reembolso. Solicito, por isso, que esta reclamação seja analisada e revista a decisão anteriormente comunicada. Fico a aguardar uma resposta escrita e fundamentada. Com os melhores cumprimentos, Nina Gruszczynska

Cancelamento ignorado, ausência de resposta e cobranças sucessivas — Ginásio Impulse Venho por este meio tornar pública a minha reclamação relativamente à forma como o Ginásio Impulse tem conduzido o processo relacionado com o meu contrato e com o pedido de cancelamento da minha inscrição. Este assunto não é recente e foi tratado formalmente através da minha advogada, Dra. Marta Fernandes, a quem conferi procuração para me representar. A minha advogada efetuou vários contactos com o ginásio, solicitando expressamente a anulação/cancelamento da minha inscrição e apresentando inclusive documentação médica, nomeadamente atestado médico psiquiátrico, que fundamentava a situação apresentada. Apesar das várias comunicações efetuadas, não obtivemos uma resposta adequada nem uma resolução do problema. Pelo contrário, aquilo que fui recebendo foram sucessivas cobranças, com valores cada vez mais elevados, ignorando aparentemente todos os contactos e documentação anteriormente enviados. Importa ainda referir que a minha advogada possui prova documental dos emails e contactos efetuados, bem como da documentação apresentada ao ginásio. Mais recentemente, fui novamente contactada diretamente relativamente a alegados valores em dívida, apesar de existir uma advogada constituída e com procuração para me representar neste assunto. Acresce que o período de fidelização associado ao meu contrato terminou em maio de 2026, pelo que contesto igualmente a continuidade das cobranças que me estão a ser apresentadas. Considero profundamente lamentável que, perante uma situação devidamente comunicada, fundamentada e acompanhada juridicamente, não tenha existido a mesma disponibilidade para responder e procurar uma solução que parece existir agora para exigir pagamentos. Face a tudo isto, não reconheço os valores que atualmente me estão a ser exigidos e não procederei ao seu pagamento. Caso o Ginásio Impulse entenda avançar judicialmente com esta situação, a mesma será devidamente contestada através da minha representante legal, sendo apresentados os contratos, os emails trocados, os pedidos de cancelamento, a documentação médica enviada e os restantes elementos de prova existentes. Reservo-me igualmente o direito de recorrer aos meios legais que a minha advogada considere adequados para defesa dos meus direitos e para apuramento dos danos que toda esta situação me tem causado. O que pretendo através desta reclamação é muito simples: uma resposta formal, o encerramento definitivo desta situação e a cessação de cobranças que considero indevidas. Lamento profundamente ter sido necessário chegar a este ponto para tentar obter uma resposta efetiva a uma situação que poderia e deveria ter sido resolvida através dos vários contactos anteriormente efetuados.

Boa tarde, Hoje, dia 26/08/2026, verifiquei um débito de 150,00 € na minha Conta à Ordem, identificado como “Pagamento Cartão de Crédito”, destinado ao pagamento do meu cartão Visa Classic ActivoBank. Não compreendo o motivo pelo qual foi retirado este valor da minha conta neste momento. Segundo a informação que tenho, o valor que tinha para pagar do cartão era de aproximadamente 56 €, com vencimento previsto para o dia 11. Além disso, anteriormente o meu cartão foi cancelado pelo banco e foi-me posteriormente informado que eu não cumpria as condições para manter o cartão. Por esse motivo, solicito uma explicação clara e detalhada sobre a razão pela qual foi efetuado este débito de 150,00 € da minha Conta à Ordem, qual a dívida concreta que está a ser liquidada através deste valor e qual a base contratual que permite efetuar este débito. Solicito que seja analisada a operação de 150,00 € realizada em 26/08/2026 e, caso o valor cobrado não corresponda ao montante efetivamente devido ou tenha sido debitado incorretamente, que seja efetuado o respetivo reembolso. Solicito também o detalhe completo da dívida associada ao cartão de crédito, incluindo o capital em dívida, juros, comissões e quaisquer outros valores que tenham originado o débito de 150,00 €. Anexo o comprovativo da operação, que demonstra o débito efetuado na minha Conta à Ordem.

Estou a ser contactado pela PAIR Finance relativamente a uma alegada dívida à empresa JobLeads, referente a um serviço que, segundo a informação que me foi transmitida, terá origem em 2025. Nunca contratei o serviço pago da JobLeads, nem autorizei qualquer subscrição ou cobrança associada a esse serviço. A cobrança está a ser efetuada através da PAIR Finance, tendo sido atribuído o processo 101000537007989. Contesto formalmente a existência desta dívida e solicito apoio da DECO PROteste para esclarecer esta situação. Veja-se as inúmeras reclamações apresentadas por outros consumidores relativamente à JobLeads, incluindo situações relacionadas com alegadas subscrições, cobranças e posterior intervenção da PAIR Finance. Considero que a existência de múltiplas reclamações sobre situações semelhantes justifica uma análise particularmente cuidadosa desta situação por parte da DECO PROteste.

Descrição dos Factos Efetuei um pedido de resgate do meu seguro, correspondente à Apólice n.º 7601123161. No entanto, a informação fulcral sobre os custos desta operação — uma taxa de 67,25€ — foi-me completamente omitida durante o processo, tendo apenas sido revelada após a conclusão do pedido. Por não concordar com este custo oculto e por se tratar de uma clara falta de informação prévia, reagi imediatamente. No espaço de uma hora, contactei a seguradora por via telefónica para exigir o cancelamento do pedido. Sublinho que o prazo contratual informado para a execução e pagamento do resgate é de 2 a 5 dias. Como tal, visto que agi e telefonei em menos de 60 minutos, o processo encontrava-se numa fase puramente inicial. A seguradora dispõe de todas as condições técnicas e operacionais para travar a operação no sistema após o meu alerta verbal, pelo que a recusa ou falha em reverter o processo configura uma total falta de boa-fé e uma violação dos direitos do consumidor.

Venho proceder à reclamação contra a Fedex devido à situação em que me encontro relativamente a uma dívida de desalfandegamento que não me foi informada. Recebi uma comunicação de pagamento por carta, no entanto, a mesma não incluía qualquer informação clara sobre a origem ou detalhe da dívida, dizendo que já me tinham tentado contactar para pagar a fatura pendente, quando eu nunca tinha antes recebido qualquer informação, nem por carta nem encontrava qualquer email com informação, apenas tinha um email cerca de 3 meses antes de uma suposta encomenda que iria receber pela Fedex, que nem conseguia identificar o que era. Em momento algum fui previamente informado de que teria sido pago um valor de desalfandegamento em meu nome, nem de que existiria posteriormente um valor a liquidar. Tendo em conta também que esta dívida dizia respeito a um envio efetuado há cerca de 2 a 3 meses, do qual eu nem conseguia localizar nada sobre essa encomenda ou pagamento, procurei pelo nome que aparecia nesse único registo de Janeiro 2026 em todo o lado e não tinha referencia de nada, assumi que a comunicação poderia tratar-se de uma tentativa de fraude, motivo pelo qual não procedi ao pagamento. No entanto, enviei um email à Fedex a pedir informação sobre o que seria. Durante mais uns meses não obtive qualquer resposta e esqueci-me completamente deste assunto, como qualquer mãe com um filho pequeno para cuidar e um trabalho muito exigente, até ao dia em que recebo uma carta de uma empresa de cobrança a pedir um valor já bastante mais elevado referente a esta dívida à Fedex. Após a qual voltei a pedir mais informações e verifiquei que realmente tinha enviado um email a pedir esclarecimentos e não tinha obtido qualquer resposta. Só após mais uns emails me enviam documentação sobre as taxas e documentos sobre a encomenda, e apesar de continuar sem saber que artigo foi esse, supostamente tratava-se de uns artigos de plástico que terias custado 2 euros, e que se soubesse que por uma compra de 2€ iria pagar 19€ de taxas nunca a teria aceite. Mesmo assim eu informei em resposta ao email que pagaria esse valor se me enviassem como pagar, pois não conseguia fazê-lo, mas sem resposta. Continuo sem resolução da Fedex pela falta de informação deles em relação a este assunto e continuo a receber cartas da empresa de cobrança com valores cada vez mais elevados, já vai em cerca de 60€. Deparo-me agora com um valor significativamente superior para pagamento, o que considero inadequado, uma vez que não foi prestada informação clara e atempada sobre a situação. Considero que é responsabilidade da empresa garantir que os clientes recebem informação detalhada e transparente relativamente a quaisquer valores em dívida, de forma a evitar situações como esta. Adicionalmente, este tipo de comunicação contribui para aumentar o risco de os clientes desconsiderarem notificações legítimas, precisamente pela falta de clareza, o que pode facilitar a ocorrência de esquemas fraudulentos.