Reclamações públicas

Contestação de dívida, falha de serviço e práticas abusivas Venho denunciar práticas abusivas e fraudulentas da Vodafone. Recebemos cobrança de 959,50€ (conta 314039836), já entregue a cobrança externa, além de novas faturas emitidas em meu nome, mesmo sem serviço ativo. O contrato foi transferido para o meu nome, mas continuam a incomodar o titular anterior. Resumo da situação: - Internet fixa nunca foi instalada; esperei mais de 3,5 meses pela visita de um técnico, que compareceu mas **recusou realizar a instalação** alegando “cabo danificado” e necessidade de obras, apesar de ser um problema técnico simples de resolver; - Continuaram a emitir faturas e notas de crédito sem consentimento, criando valores ocultos; - Apesar de vários contactos e reclamações, Vodafone continua a emitir contas indevidas e a ligar repetidamente, ignorando pedidos de resolução; - Sofri **prejuízos financeiros e desgaste emocional**: trabalho remotamente e precisei usar redes públicas, com custos e insegurança. Exijo: 1. **Anulação de todas as dívidas** (incluindo 959,50€ e valores do novo contrato); 2. **Rescisão imediata do contrato sem penalizações**; 3. **Recolha imediata do equipamento Vodafone**; 4. **Compensação de 1000€** por danos materiais e morais, com base na Lei de Defesa do Consumidor e no Código Civil (Art. 483.º e 562.º). Informo que esta situação já foi comunicada à **ANACOM, Banco de Portugal e DECO**. Considero esta conduta fraude e desrespeito grave ao consumidor. Solicito resolução urgente nos próximos dias.

Exmos. Senhores, A empresa de rastreamento de telemóvel indicada, fez uma cobrança sem prévio aviso, visto que a mesma não especifica no momento do registo que o valor será cobrado se a conta não for cancelada. Apenas dizem que para utilizar o serviço o valor é de 0,50 cêntimos. Foi me cobrado o valor de 39,99€ sem o meu consentimento e sem meu conhecimento. Solução Pretendida: Reembolso: 39,99€

Empresa debitou durante mais de 4 meses valor de plataforma streaming. Agora diz que vai fazer crédito de 1 mês. Mas que tenho que ir a plataforma ativar. Nem dão ajuda de como fazer, como se fosse obrigado a saber mexer na plataforma.

Prezados Srs., Com base no disposto na Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 74/2020, de 19 de Novembro, cancelei meu serviço com a MEO por justa causa, durante a fidelização, porque retiraram canais importantes da grelha (Clubbing TV, Traveixp HD e Traveixp 4), porém a MEO debitou de minha conta corrente o valor de 252,10 euros, a título de multa, sem meu consentimento e ferindo a lei acima mencionada, inclusive tendo sido informada da situação por carta enviada em 07/08/2025 (carta em anexo). Venho por meio dessa pedir o ressarcimento desse valor. Obrigada.

Queixa contra a DAZN No dia 06/08/2025 foi-me cobrado pela DAZN o valor de 16,99 € por um alegado plano anual com pagamentos mensais. Quero deixar claro que nunca contratei esse plano, nunca aceitei qualquer contrato anual nem me foi apresentada qualquer prova de subscrição. Desde então, a empresa recusa: Cancelar o serviço antes de 06/08/2026; Reembolsar o valor já cobrado; Mostrar documentos ou comprovativos que justifiquem esta cobrança. Em vez disso, limita-se a enviar respostas automáticas e genéricas, ignorando o meu pedido e a minha posição enquanto consumidor. Sinto-me lesado e desrespeitado. Estou a pagar por um serviço que não subscrevi conscientemente e a DAZN não demonstra transparência nem vontade de resolver o problema. Peço: cancelamento imediato da subscrição, devolução do valor cobrado e garantia de que não voltarei a ser cobrado sem o meu consentimento

Boa noite Já foi comunicado anteriormente que não estamos a receber as facturas em papel em casa, COMO FOI PEDIDO VÁRIAS VEZES VIA CHAMADA TELEFÓNICA, ao que me responderam que ia chegar sem falta no dia 4 de setembro. CONTINUAMOS SEM RECEBER ABSOLUTAMENTE NADA. Para além de não cumprirem com a vossa palavra, ainda têm a decência de atribuir um valor mais alto como penalização pela falta de pagamento dentro do prazo. Sabem que isso deve-se à VOSSA FALTA DE PROFISSIONALISMO? ENQUANTO NÃO ENVIAREM AS FACTURAS PARA CASA EM PAPEL, NÃO SERÁ FEITO PAGAMENTO NENHUM. APROVEITO PARA ESCLARECER QUE ENCONTRO-ME A NEGOCIAR COM OUTRAS EMPRESAS para deixar de ser NOS de uma vez por todas. Conseguiram ser a pior experiência até hoje nas telecomunicações.

Venho solicitar o vosso apoio devido à cobrança injustificada de uma penalização por “incumprimento contratual” pela Vodafone Portugal, alegando uma nova fidelização que nunca consenti explicitamente. Factos: Solicitei a portabilidade do número e o cancelamento do serviço Vodafone, tendo já mudado de operadora. Apenas autorizei, por SMS, a renovação do tarifário (anexo mensagem), nunca tendo sido informado verbalmente, por carta ou sms de qualquer compromisso de nova fidelização de 24 meses. Ouvi a gravação da chamada (solicitada à Vodafone) e não existe qualquer referência clara a nova fidelização ou ao meu consentimento informado para tal. Todas as comunicações recebidas, incluindo cartas, mensagens, prints e respostas da Vodafone, demonstram ausência total de consentimento válido para nova fidelização. Reconheço e aceito a dívida apenas relativa à última mensalidade do serviço utilizado. Estou a ser alvo de cobrança externa (Ophelos), reportada nesta reclamação, respeitante ao valor global, quando apenas aceito o pagamento da última mensalidade. O que solicito: Apoio da DECO Proteste para anulação da penalização cobrada, reconhecendo apenas o valor da última mensalidade do serviço efetivamente prestado. Intervenção para regularização da situação de portabilidade e fecho imediato de todos os processos de cobrança externos relativos à penalização contestada. Confirmação da legalidade da atuação da Vodafone à luz da Lei n.º 16/2022, que exige consentimento explícito e informado para fidelizações. Garantia de resposta e resolução ao abrigo dos princípios da proteção do consumidor. Provas anexas: SMS da renovação de tarifário (sem referência a fidelização) Carta de cobrança da Vodafone Comunicações recebidas de empresas de cobrança externa Referências de reclamações anteriores feitas à Vodafone e respostas recebidas Fico a aguardar o vosso contacto para esclarecimento e regularização deste processo. Com os melhores cumprimentos, Idilia Paula Nascimento Sérgio NIF 187863237, NR 914260735, idilia_paula123@hotmail.com

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a empresa DAZN Limited, com sede em Londres, Reino Unido, pelo seguinte: 1. No dia 26/06/2025 subscrevi o serviço DAZN em Portugal, aproveitando uma promoção para o Mundial de Clubes sem que fosse claramente explícito que estaria a subscrever um plano anual com fidelização de 12 meses, bem como, renunciar a um direito (o de desistência e cancelamento). Até porque assim como subscrevi imediatamente (no próprio dia) o cancelei pois apenas queria usufruir da promoção do mês em curso - 1 mês grátis. 2. Contactei a DAZN hoje mesmo uma vez que houve lugar a um pagamento do qual eu não concordei e para todos os efeitos já tinha cancelado. 3. A DAZN recusa o cancelamento imediato, alegando que: "O plano tem um compromisso de 12 meses; A renúncia ao direito de resolução foi feita no momento da subscrição; A informação estava clara no processo de inscrição e nos Termos e Condições." 4. Considero esta prática abusiva e desleal, pela falta de transparência sobre o processo de fidelização e bem como nas condições de cancelamento. Face a estes factos - que acabo de verificar na plataforma da DecoProteste, não é caso único - pede-se o cancelamento imediato da subscrição; Intervenção da DECO PROteste para avaliar a conduta da DAZN em práticas comerciais desleais e cláusulas abusivas. Obrigada

Venho por este meio apresentar reclamação relativamente à subscrição que efetuei na DAZN no dia 15/08/2025. A adesão foi feita ao abrigo da campanha que indicava claramente “1 mês gratuito”, levando a crer que se tratava de um período de teste sem compromisso, no qual seria possível cancelar a qualquer momento antes da renovação. No entanto, ao tentar cancelar percebi que estava associado a uma fidelização obrigatória de 12 meses no valor de 16€/mês, o que não estava explícito no momento da adesão. A forma como a promoção foi apresentada é enganosa, uma vez que induz o consumidor em erro quanto às condições reais da subscrição. A publicidade dava a entender que se tratava de um mês gratuito com possibilidade de cancelamento a qualquer altura, algo que não correspondeu à realidade. Esta prática viola o dever de informação clara e transparente previsto na legislação de defesa do consumidor. Deste modo, solicito o cancelamento imediato da subscrição sem qualquer penalização, visto que aderi com base numa informação incompleta/enganosa. Caso contrário, reservo-me o direito de apresentar queixa às entidades competentes, por publicidade enganosa e falta de transparência contratual.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa DAZN Portugal – Eleven Sports Network Portugal, Unipessoal Lda., relativamente a uma subscrição anual efetuada por engano através da sua plataforma digital. No dia 30 de agosto de 2025, realizei inadvertidamente a subscrição de um plano anual da DAZN. Apercebendo-me do erro, no próprio dia e no dia seguinte, 30 e 31 de agosto de 2025, entrei em contacto com a DAZN solicitando o cancelamento imediato e o reembolso integral, ao abrigo do direito de livre resolução de 14 dias previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Europeia 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores. É importante frisar que não usufruí do serviço de streaming disponibilizado pela DAZN. Limitei-me a subscrever, e de imediato tentei exercer o meu direito legal de resolução, precisamente para evitar qualquer utilização. A resposta da DAZN foi a seguinte: “Como esta é uma subscrição de conteúdo digital, o direito legal de te retirares da compra não se aplica, desde que tenhas concordado com o facto de o conteúdo estar imediatamente disponível. Quando te subscreveste ao plano anual, consentiste que o conteúdo digital ficasse disponível imediatamente e também reconheceste explicitamente que isso significava desistir do teu direito de retirada ao assinalares uma caixa durante o processo de inscrição. Podes encontrar mais detalhes sobre isto no artigo 5.8 dos nossos Termos e Condições gerais.” Assim, a empresa entende que a exceção ao direito de livre resolução se aplica no meu caso, recusando-se a proceder ao cancelamento e reembolso. Ora, ainda que a legislação europeia e nacional prevejam exceções ao direito de livre resolução no fornecimento de conteúdos digitais, essas exceções não podem ser aplicadas de forma automática. O artigo 17.º, alínea m), do Decreto-Lei n.º 24/2014 estipula que o consumidor perde o direito de livre resolução apenas quando: O fornecimento do conteúdo digital se inicie durante o prazo de livre resolução; O consumidor tenha dado consentimento prévio expresso para esse início; O consumidor tenha declarado que tem conhecimento de que, desse modo, perde o direito de livre resolução; O profissional tenha confirmado o contrato em suporte duradouro. No caso concreto: Não me foi dada informação clara, destacada e inequívoca de que estaria a perder o direito de livre resolução; A alegada “caixa de consentimento” a que a DAZN se refere foi apresentada de forma pouco transparente, integrada num processo automático de subscrição, sem explicação visível, clara e destacada sobre as consequências jurídicas; O simples facto de incluir tal menção em Termos e Condições extensos e de difícil leitura não cumpre o dever de informação pré-contratual clara e compreensível, tal como exigido pelo artigo 4.º do DL 24/2014; A posição da DAZN viola os princípios da boa-fé contratual e da transparência para com o consumidor, que devem reger qualquer relação de consumo; Não cheguei a usufruir do serviço em nenhum momento, o que reforça a ausência de fundamento para a recusa da resolução contratual. A interpretação que a empresa faz da lei conduz a uma situação manifestamente desproporcional e prejudicial ao consumidor: em menos de 24 horas após a subscrição, estando ainda no prazo legal, vi negado o exercício de um direito que é fundamental e cuja renúncia só pode ser válida quando feita de forma consciente, expressa e inequívoca — o que não aconteceu. Sublinho ainda que a Diretiva 2011/83/UE, no seu considerando 19, refere explicitamente que “o profissional deve fornecer ao consumidor, de forma clara e compreensível, informações sobre a existência ou não do direito de livre resolução e sobre as condições, o prazo e os procedimentos para o exercer”. No meu entender, tal dever não foi cumprido pela DAZN. Por estas razões, considero que a atuação da DAZN configura: Falta de transparência na apresentação da informação contratual; Cláusula abusiva, na medida em que limita ou exclui direitos legalmente reconhecidos ao consumidor; Recusa injustificada de cancelamento dentro do prazo de livre resolução; Aproveitamento indevido de uma exceção legal, ainda que o consumidor não tenha sequer usufruído do serviço. Assim, solicito à DECO PROTESTE que analise o presente caso e, na defesa dos meus direitos enquanto consumidor, intervenha junto da DAZN de forma a assegurar: O cancelamento imediato da subscrição anual em causa; Forneço cópias de comunicações trocadas com a empresa bem como a tentativa de cancelamento dentro do prazo legal. Na expectativa da melhor atenção, agradeço antecipadamente o apoio da DECO PROTESTE na salvaguarda dos direitos que a lei confere aos consumidores portugueses. Com os melhores cumprimentos, Rafael Moreira