Reclamações públicas

Assunto: Reclamação contra a operadora NOS Comunicações, S.A. – Pedido de Cancelamento de Contratos por Vício na Contratação e Má Prática Comercial Exmos. Senhores, Eu, César Alfredo Velásquez Amundarain, representante legal da empresa Destinos Sobre Rodas Unipessoal Lda, NIF:516080849, venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a operadora NOS Comunicações, S.A., por práticas comerciais enganosas, ativação contratual sem consentimento claro, e incumprimento das condições acordadas no momento da adesão ao serviço. 1. Contexto No dia 25 de setembro de 2024, iniciei contrato com a NOS através do gestor comercial Luís (+351 960 342 134), que me garantiu, verbalmente e por mensagem, que o plano mensal não ultrapassaria os 40€ com IVA incluído (normalmente 31,30€), com renovação a cada seis meses. Com base nessa promessa, aceitei sair da operadora MEO, onde pagava 88,56€/mês (fatura FT A/83036872), e assinei contrato com a NOS. Para efetuar a transição, paguei duas penalizações à MEO(104,70€ e 320€, faturas FT MV/578469255 e FT A/333). O mesmo gestor solicitou que eu assinasse um segundo contrato no mesmo dia, sem qualquer explicação válida. Eu, acreditando tratar-se de um desdobramento do serviço combinado (4 números móveis e internet fixa), aceitei. No entanto, após meses de problemas de comunicação e falta de assistência, descobri em 30 de julho de 2025, através do atendimento de empresas da NOS, que existem dois contratos ativos em nome da minha empresa: - Contrato n.º 1.81448866 – que contém os 4 números móveis e internet, que efetivamente utilizo. - Contrato n.ºC966631518 – contrato adicional, ativado sem consentimento informado, com 3 números móveis adicionais que nunca foram solicitados, ativados ou utilizados por mim ou pela empresa. Além disso, fui abandonado pelo gestor inicial, e pelo novo gestor atribuído (Luís Nogueira, +351 931 040 428), que também deixou de responder a mensagens desde julho. 2. Problemas e Irregularidades - Condições contratuais falsas e não respeitadas (valor mensal acima do prometido); - Assinatura de dois contratos sem explicação e sem consentimento específico; - Falta de apoio pós-venda por parte dos gestores; - Serviços entregues inferiores ao prometido (internet instável e com falhas); - Imposição de valores indevidos e tentativa de cobrança de penalizações. 3. Pedido Com base nos artigos do Código Civil Português relativos a vício na formação de contrato e má fé negocial, e no direito do consumidor à informação clara e transparente, venho solicitar: 1. Cancelamento imediato e total de ambos os contratos (n.º 1.81448866 e C966631518); 2. Isenção total de qualquer penalização por cancelamento, considerando o comportamento abusivo e as falhas na adesão; 3. Anulação de qualquer valor em dívida referente aos contratos citados; 4. Que a ANACOM analise e intervenha junto da NOS para garantir os meus direitos enquanto consumidor empresarial. Em anexo envio: - Cópia da reclamação enviada à NOS; - Cópias das faturas MEO pagas como prova do custo da migração; - Mensagens trocadas com os gestores da NOS; - Faturas emitidas pela NOS com valores acima do prometido; - Dados contratuais relevantes. Aguardo análise e resposta formal da ANACOM a esta reclamação. Com os melhores cumprimentos, César Velásquez Representante legal Destinos Sobre Rodas Unipessoal Lda NIF: 516080849 Email: destinossobrerodas@gmail.com Telefone: 926760651 Data: 08/08/2025

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente ao serviço prestado pela vossa empresa. No dia 07/07, procedemos ao cancelamento do contrato com a Éden Springs e, desde então, aguardamos a recolha do equipamento que se encontra nas nossas instalações. Apesar das várias confirmações verbais de que a recolha seria efetuada, nomeadamente com marcação para as sextas-feiras de cada semana, nenhuma equipa compareceu até à presente data. Esta situação não só nos causa transtorno logístico como demonstra falta de cumprimento contratual e de compromisso com o cliente. Ressalvo que, já durante a vigência do contrato, verificámos atrasos recorrentes na entrega da água, o que demonstra um padrão de falha na prestação do serviço. Solicito, assim, que a recolha do equipamento seja efetuada com caráter de urgência. Aguardo resposta por escrito e uma solução imediata. Com os melhores cumprimentos, Adriano Lopes

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma queixa formal relativamente ao incumprimento do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, conforme previsto no Decreto-Lei nº 134/2023, de 28 de dezembro, que estabelece a atribuição de um prémio pela valorização profissional obtida, a pagar durante o número de anos correspondente ao número de anos equivalentes ao ciclo de estudos conducente à atribuição do grau académico subjacente. De acordo com informações prévias, o prémio salarial de qualificações deve ser pago anualmente até ao dia 30 de julho de cada ano. No entanto, até à presente data, o pagamento relativo ao ano de 2025 não foi efetuado. O incumprimento deste prazo prejudica diretamente os jovens trabalhadores que, como eu, têm direito ao pagamento do referido prémio, o qual visa a valorizar a qualificação como um incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional. A minha qualificação cumpre todos os requisitos exigidos para a atribuição do prémio salarial e o pagamento deveria ter sido efetuado de acordo com os prazos estabelecidos, ou, pelo menos, deveria ter sido dada uma justificação formal para a não execução do pagamento. Dessa forma, venho solicitar a devida intervenção para que possam ser realizadas as intervenções necessárias com a finalidade de impulsionar a resolução do pagamento do prémio salarial de qualificações referente ao ano de 2025, e para que o mesmo seja realizado com a maior brevidade possível, em conformidade com o Decreto-Lei nº 134/2023. Na expectativa de uma resolução célere e do vosso apoio nesta matéria, apresento os meus melhores cumprimentos.

Senhores: Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a empresa Pcdiga,relativamente à compra de um robô aspirador Xiaomi Vacuum X10 (modelo BHR6068EU, SN: 40198/BFACWF4VJ55794), adquirida no site da empresa em 05/04/2025, conforme Fatura ZFAT BZA1/9181053917, no valor de 289,90€. Após utilização normal e conforme instruções do fabricante, o equipamento deixou de reconhecer o acessório de limpeza com mopa, impedindo o funcionamento adequado da função de passar pano. No dia 01/07/2025, enviei o equipamento para assistência técnica, arcando com os custos de envio via CTT (cerca de 30€). A Pcdiga recusou o reparo sob garantia, alegando “presença de humidade” no interior do robô, e apresentou apenas algumas fotografias sem qualquer laudo técnico ou explicação detalhada. Ressalto que o equipamento nunca teve contato direto com água, foi utilizado corretamente e que possui um compartimento próprio para líquidos, como previsto pelo fabricante. A empresa impôs duas opções: pagar mais de 100€ para reparação ou 60€ para devolução sem conserto, o que considero injusto, uma vez que o produto ainda se encontra dentro do prazo de garantia legal (2 anos) e não houve uso indevido. Considero que esta conduta viola os direitos do consumidor previstos no DL n.º 84/2021, e solicito que o caso seja revisto, com base na responsabilidade do vendedor perante defeitos de fabrico ou falhas técnicas durante o período de garantia. Peço, portanto, o apoio das entidades competentes para que a Pcdiga assuma a reparação, substituição do produto ou reembolso,

Comprei um bikini da Cantê a 22 de junho de 2025 (encomenda #26301, valor total 109,15€). Usei a peça cerca de 5 a 6 vezes, tendo sempre tido o máximo cuidado com a sua conservação: apliquei o protetor solar antes de vestir o bikini (justamente para evitar contacto direto), lavei sempre com água fria e sem deixar de molho. Ainda assim, a peça ficou rapidamente com manchas amarelas, que não saem e comprometem a aparência do bikini. A 6 de agosto contactei a Cantê por email, anexando fotografias e explicando a situação. Recebi uma resposta onde a marca se isenta de responsabilidade, dizendo que “alguns protetores solares podem manchar as peças”, e que essa informação está referida no hang tag. Mais grave: sugerem evitar o uso de protetor solar (sobretudo os com cor ou minerais), o que é completamente descabido num produto concebido para exposição solar. É inconcebível que uma marca de swimwear de segmento premium diga que os seus produtos não resistem ao uso de protetor solar — algo essencial para a saúde da pele. Além disso, alegam que o “protótipo da peça foi usado e lavado diversas vezes e está em ótimo estado”, como se isso invalidasse o meu caso real. Após responder e contestar esta posição, não obtive qualquer follow-up da Cantê, o que considero um desrespeito ao cliente. Esta é uma situação de falta de qualidade do produto perante um uso normal e responsável.

Comprei um Móvel tv em carvalho Treveris - no site da Sklum e ao montar o móvel danifiquei um pé de suporte do móvel. Contactei a Sklum no sentido de obter um pé de reposição pago por mim ao que eles responderam que não vendem peças de reposição o que vai contra as novas regras da União Europeia que definem que, os fabricantes e vendedores de móveis na Europa têm a obrigação de garantir a disponibilidade de peças de reposição, especialmente para produtos com defeitos ou avarias, mesmo após o término da garantia legal. Isso incentiva a reparação e reduz o desperdício. Explicação detalhada: A legislação europeia, incluindo o Regulamento (UE) 2023/2055, visa promover a economia circular e reduzir o impacto ambiental da produção e consumo. Uma das principais medidas é a obrigatoriedade de os fabricantes disponibilizarem peças de reposição para determinados produtos por um período razoável após a sua comercialização. Isso significa que, mesmo que a garantia legal tenha expirado, o consumidor tem o direito de solicitar a reparação do móvel e a substituição de peças defeituosas, se disponíveis. Direitos do consumidor: 1. Garantia: O consumidor tem direito à reparação ou substituição de produtos com defeitos durante o período de garantia legal (geralmente 2 anos na UE), e o fabricante é responsável por assegurar que as peças necessárias estejam disponíveis para essa reparação. 2. Peças de reposição: Mesmo após o término da garantia, o consumidor tem o direito de solicitar peças de reposição para reparar o móvel, desde que o fabricante as disponibilize. 3. Reparação em vez de substituição: A legislação europeia incentiva a reparação em vez da substituição do produto, o que pode levar a uma redução de custos para o consumidor e a uma menor geração de resíduos. Agradecia que me informassem a respeito do que eu tenho que fazer para obter uma peça de reposição sff.

Exmos. Senhores, Fiz uma devolução que chegou ao armazém no dia 15 de julho. Após consultar a política do site que diz que o reembolso pode demorar até 14 dias esperei, entrando por vezes em contacto por email para saber como estava a correr o processo de reembolso e sempre me disseram para esperar até ao dia 28 de julho. Como no dia 28 continuava sem receber o reembolso, voltei a entrar em contacto e disseram me que iam então fazer o reembolso manual no dia 29 de julho, no entanto, hoje dia 8 de Agosto continuo sem receber o meu reembolso. Cumprimentos.

Bom dia, venho com maior insatisfação fazer reclamação de um valor de 89,99€ retirado da empresa eDreams por um prime. Não obtiram qualquer autorização do mesmo e retiraram de forma automática sem qualquer informação. Nem email recebi no dia que me informaram sobre a minha inscrição ou retirada do valor. Liguei para o apoio da linha deles e tentaram ao máximo dar opção não credíveis, como vouchers, reembolsar apenas metade do valor, algo que não é normal.

Exmos. Senhores, No passado dia 06.08.2025 foi-me oferecido um anel da marca Pandora no valor de 99€, com o respetivo talão de troca, datado de 05.06.2025, da Ourivesaria Anjo, Lda com sede em Torres Novas. Considerando que o anel não me serve, solicitei a troca na loja do W-Shopping de Santarém, mas nem esta loja (nem as restantes do grupo) tem o tamanho que pretendo e a alternativa apresentada foi encomendar, solução que tarda entre 2 a 3 meses, ou trocar por outro artigo. Considerando que o anel foi um presente de aniversário, e que pretendo ficar com o mesmo não pretendo outro artigo e também não acho razoável estar 3 meses a aguardar, quando posso adquirir o anel noutra loja, com prazo de entrega imediato. Para isso, solicitei o reembolso, situação que me foi recusada pela loja. De referir que no talão de troca indica efetivamente que não fazem reembolsos, mas dado que não têm o tamanho pretendido disponível, não considero justo ter que aguardar o prazo anteriormente indicado, e no talão de troca não esclarecem efetivamente o que acontece se não têm o artigo pretendido. Assim, solicito o reembolso integral do valor do artigo (99,00€), pois não concordo que o dinheiro fique retido pelo fornecedor se não me apresentou uma solução que eu considere satisfatória. Cumprimentos.