Reclamações públicas

Mensagem: Exmos. Senhores, Sou produtor de cursos digitais na Hotmart e, após meses de trabalho e investimento pesado em publicidade, construí uma base de quase 4.000 clientes que adquiriram os meus produtos através da plataforma. A conta em questão está registada no email capitalcompany96@gmail.com. Recentemente, esta conta foi bloqueada de forma definitiva, sem prévia oportunidade de defesa adequada. Como consequência, fui impedido de aceder à base de clientes que eu próprio adquiri e paguei para conquistar — base esta que é fruto do meu investimento e esforço empresarial. A Hotmart recusa-se a fornecer os dados completos desses clientes, incluindo ID do produto adquirido, email, nome e outros dados fornecidos no momento da compra, mesmo sendo esses dados obtidos legitimamente no âmbito de transações comerciais onde eu sou parte direta. Esta conduta é ilegal, pois viola: - Artigo 20.º do RGPD (Direito à portabilidade dos dados) – Tenho direito a receber esses dados num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, para poder transferi-los para outro prestador de serviços. - Artigo 6.º do RGPD (Licitude do tratamento) – Os dados foram recolhidos com base em contrato e consentimento explícito para finalidades comerciais. - Artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa – Liberdade de iniciativa económica e proteção da atividade empresarial. - Artigo 762.º do Código Civil – Dever de boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais. Ao reter esses dados, a Hotmart apropria-se indevidamente de um ativo comercial meu, impede a continuidade da minha atividade e causa prejuízos significativos, colocando em risco a manutenção do meu negócio e dos meus clientes. Requeiro formalmente que a Hotmart disponibilize, no prazo máximo de 10 dias úteis, a base completa de clientes adquiridos através da minha conta, com todos os dados fornecidos por estes no ato da compra, incluindo ID do produto, nome, email, telefone e histórico de transações. Caso não haja cumprimento, avançarei com queixa formal junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados), ASAE e demais autoridades competentes, bem como com ação judicial por danos materiais e morais, além de pedido de indemnização por lucros cessantes. Esta retenção é injustificada, ilegal e configura apropriação indevida de dados e clientela. Aguardo resposta imediata.

Está é a segunda vez que solicito o cancelamento, a primeira vez me deram a opção de mudar de curso, isso foi em março de 2025, mas disseram que não teria como cancelar o contrato mesmo eu explicado que estava desempregada, deram a opção de adiar a mensalidade para o último mês, aceitei pois não havia conhecimento sobre se seria possível eu cancelar ou não. Desta vez solicitei o cancelamento novamente na primeira semana de agosto de 2025, expliquei que estava sem condições financeiras para dar continuidade com as demais parcelas e estava insatisfeita com o curso, pois é uma valor alto onde não tem a qualidade de um curso como deveria ter. Disseram novamente que não tinha como cancelar e deram as opções de mudar de curso novamente, tentei novamente explicar que não poderia e não queria mais continuar com o curso e me ofereci de forma amigável pagar as 3 mensalidades que foram jogadas para o final do curso em 3 vezes e encerrar o contrato, fui ignorada, mandei outra mensagem e me responderam com a mesma coisa que eu não poderia encerrar o contrato. Informei que como não querem resolver e simplesmente sumiram e não deram mais respostas, que eu iria fazer a reclamação para que houvesse um efeito sobre. Não tenho condições de continuar com o curso mais, sou imigrante no país e não tenho um serviço fixo no momento e pago arrendamento de quarto. Informei também que este mês eu não iria acessar mais a plataforma sendo assim que as próximas mensalidades não iria mais pagar e que iria procurar meus direitos. Não me deram mais nenhuma resposta. Tenho toda conversa no e-mail que enviei os print. A mensalidade vence todo dia 12. E não irei pagar por algo que não estou mais usufruindo, não é justo e nem profissional oque estão fazendo, não podem segurar uma pesso a pagar por um serviço que ela não pode mais pagar e não está mais a usar.

Assunto: Cancelamento de contrato dentro do prazo legal – sem resposta No dia [24/07/2025], celebrei um contrato de formação com a entidade Campus Training. No entanto, dentro do prazo legal de 14 dias (conforme o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014), solicitei formalmente o cancelamento do contrato através do email enviado [emquepossoajudar@campustraining.pt], no dia [28/07/2025]. Até à data, não recebi qualquer resposta ou confirmação por parte da entidade. Considero esta falta de resposta uma violação dos meus direitos enquanto consumidora, nomeadamente do direito de livre resolução. Solicito o apoio da DECO para assegurar que a minha inscrição seja devidamente cancelada e que não haja cobrança de quaisquer valores adicionais.

Venho apresentar reclamação contra a entidade responsável pelo curso [nome do curso], por não quererem cancelar a minha inscrição, apesar de eu ter enviado atestado médico comprovativo da minha situação de saúde. Já solicitei o cancelamento várias vezes, mas continuo a ser enrolada sem uma resposta definitiva. Esta situação está a causar-me prejuízos físicos e emocionais. Peço a vossa intervenção para garantir o meu direito ao cancelamento imediato do curso, conforme os meus direitos como consumidora. Obrigado(a) pela atenção.

Paguei o curso de iniciação à fotografia. Este foi adiado vezes sem conta e, a certo ponto, deixaram de me responder aos e-mails. Neste momento, não tenho curso nem dinheiro.

Boa tarde, Liguei no outro dia a essa a expor a minha situação e a senhora disse-me para ligar novamente à 13:15 pois seria quando regressava a senhora que trabalha com o portal, mas entretanto estou a ligar e nunca obtenho resposta e os e-mails dão erro constantemente... A minha situação é a seguinte tenho 2 filhos um que está na terceira classe e outro na pré. Nós viviamos no Algarve e eu fiz as matrículas para a nossa nova área de residência nas datas corretas só que entretanto entrou o mais velho numa escola do agrupamento de Mafra e o mais novo na escola do agrupamento da Ericeira. Como no Algarve sempre tivemos em escolas que não pertenciam à nossa morada não sabia que aqui isso era tão importante... Eu como mãe solteira é muito difícil levá-los para escolas em sítios totalmente diferentes. O problema é que em Mafra não põem o mais novo na lista de espera da escola do irmão porque no portal não dá porque está matriculado na Ericeira. Na Ericeira dizem que guardam a vaga até eu ter vaga na escola do mais velho e depois então desisto da vaga na Ericeira. O problema é que não sei como fazer com o portal pois é a parte elétronica que não me permite agilizar a situação. Pois se desistir da vaga dá Ericeira agora arrisco me a ficar sem escola nenhuma... Precisava que ele fosse para a lista de espera até haver vaga na escola do irmão porque logísticamente é muito difícil para mim sozinha. O número do processo é M2526-000162942, o meu filho pequeno chama-se Ari da Fonseca Buzaglo, o mais velho chama-se Noah Buzaglo Rodrigues e entrou na escola de Igreja Nova. Agradeço desde já a vossa atenção e espero que em possam ajudar. Não sei o que fazer ajudem me..... Os melhores cumprimentos, Sara Buzaglo

No dia 25 de julho de 2025, entrei em contacto com a Master.D para solicitar o cancelamento da minha inscrição num curso de formação, por motivo de estar entrando em desemprego e não terei condições de permanecer com os pagamentos. O contrato que assinei com a Master.D prevê, expressamente, a possibilidade de “pedido de desistência fora do prazo estabelecido” (14 dias), que será analisado caso a caso, e também menciona “interrupção da formação em situações excecionais, devidamente fundamentadas e comprovadas”. Desde o dia 25 de julho, tenho enviado comunicações por e-mail e aplicação oficial a pedir o cancelamento, quais documentos servem como prova e como funciona o critério deles para avaliar o caso. Nenhuma das minhas perguntas foi respondida de forma concreta. As respostas que recebi foram sempre automáticas ou vagas, somente a afirmar que “não é possível cancelar após os 14 dias”, e sem nenhuma resposta às minhas outras perguntas. Essa postura demonstra uma má-fé contratual e desrespeito pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que obriga os fornecedores a prestarem informação adequada, clara e transparente, especialmente quando está em causa uma situação de vulnerabilidade financeira. Por esse motivo, venho deixar minha reclamação formal: 1. Que a Master.D informe com clareza quais são os critérios e documentos exigidos para a análise de cancelamentos fora do prazo; 2. Que a cobrança agendada para o dia 1 de agosto seja suspensa imediatamente, até que o meu pedido seja devidamente analisado; 3. Caso essa cobrança ocorra, que me seja restituído o valor pago, uma vez que a empresa foi devidamente alertada com antecedência e falhou em prestar o devido atendimento; 4. Que o meu pedido de cancelamento seja tratado com base nas exceções previstas contratualmente, com análise individual, e não recusado de forma genérica. Informo que todos os e-mails trocados estão guardados como prova de tentativa de resolução direta com a empresa. Solicito a intervenção das autoridades competentes para que esta situação seja corrigida e para que os meus direitos enquanto consumidora sejam respeitados. Abaixo seguem os anexos de mensagens automáticas, ignorando minhas perguntas. Rafaella Gomes Sardinha 319780465 31/07/2025

Entidade visada: Master.D – Formação e Ensino à Distância, Lda Motivo da reclamação: Recusa de cancelamento contratual em situação de fragilidade financeira Descrição da situação: Celebrei contrato com a Master.D no dia 12/06/2025 para o curso de Marketing Digital com especialização em E-commerce. Infelizmente, pouco tempo depois da assinatura, fui confrontada com uma situação de desemprego, tendo ficado totalmente dependente do rendimento do meu marido e do subsídio de desemprego, com dois filhos menores a cargo e um arrendamento elevado. Solicitei à Master.D o cancelamento do contrato com base na minha evidente situação de força maior, vulnerabilidade social e incapacidade de continuar a pagar as mensalidades. No entanto, a empresa recusou todas as tentativas de resolução amigável, oferecendo apenas alternativas que mantêm o vínculo contratual e a dívida, mesmo sem condições de pagamento. A insistência da Master.D em exigir o cumprimento integral do contrato, mesmo após apresentação de motivos justificados, representa um tratamento desumano e insensível, incompatível com os princípios da boa-fé e responsabilidade social. O que pretendo com esta queixa: Cancelamento do contrato com isenção de penalizações e perdão da dívida por motivo de força maior; ou Intermediação para suspensão total do contrato enquanto durar a situação de desemprego e comprovada vulnerabilidade financeira. Dados da consumidora: Nome: Rafaela Soares de Melo Berto Nif: 311432220 Telefone: 934146650 Email: rafaelaberto14@gmail.com Endereço: Rua Casal de Entre Matos, n.º 33, 1º Direito – Tojalinho, 2670-348 Loures, PORTUGAL

Exmos. Senhores, Em Fevereiro de 2025, fui despedida devido à extinção do meu posto de trabalho. Submeti o pedido ao subsídio de desemprego, dentro do prazo, via online. Pouco tempo depois recebo uma carta registada no correio da Segurança Social onde descreve que o meu pedido foi negado mas que disponho de 5 dias uteis para reclamar da decisão e que o posso fazer via Segurança Social Directa - assim o fiz, dentro do prazo - Nº2025-03/231373 Apresentei documentos do acordo, entre mim e a minha entidade laboral, preenchidos e assinados pela mesma, que comprovam o motivo do meu despedimento e sobre o qual, tenho o total direito de receber o subsídio de desemprego. Este pedido foi feito no dia 23 de Março de 2025 pelo e-Click, no canal da Segurança Social Directa. Fiz outro pedido no dia 7 de Abril 2025 onde anexei mais documentos que comprovam o meu caso. Fiz outro pedido no dia 19 de Maio 2025, tudo sem resposta. Ao mesmo tempo que fazia pedidos via online, liguei TODAS as semanas para a Segurança Social a pedir esclarecimentos e actualizações onde a resposta foi sempre: "tem de aguardar". Fui presencialmente e a resposta foi igual. Fiz nova reclamação em Junho de 2025, outra no dia de hoje - 25 de Julho 2025, após estar ao telemóvel com a Segurança Social novamente e ouvir a mesma resposta "tem de aguardar" No dia 12 de Julho recebi uma mensagem via Segurança Social Directa relativamente ao meu pedido de informação onde simplesmente dizia "Ainda não nos foi possível responder ao pedido registado. Continuamos a trabalhar no pedido e responderemos o mais breve possível". Ao dia de hoje, já estou a trabalhar novamente e ainda não recebi o subsídio de desemprego do meu emprego anterior. É uma vergonha que alguém que sempre esteve por dentro dos prazos, a pagar os seus impostos não receber nenhuma resposta desde Março. Não estar a ser paga desde MARÇO. E a única resposta que tenho é que tenho que aguardar - já enviei todos os documentos necessários, já tive o OK verbal de agentes da Segurança Social que os documentos comprovam o meu caso. Nada funciona. As insistências não funcionam. É uma vergonha. Preciso de respostas urgentes. Cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal relativa à Escola de Condução Vitória - Beja, onde o meu filho, Guilherme Raposo Moreira, iniciou o processo para obtenção da carta de condução de motociclos (Categoria A1) há cerca de dois anos, em Agosto de 2023, com 16 anos de idade. Desde o início, o processo tem sido marcado por adiamentos sistemáticos e injustificados: exame de código, aulas de condução e, mais recentemente, o exame prático. Todas as tentativas de contacto — por telefone, email e presencialmente — resultaram em respostas evasivas ou ausência total de resposta. Gostaria de salientar que, antes de recorrer a esta via formal, procurei resolver a situação diretamente com a escola, tendo comunicado expressamente que, caso o problema persistisse, avançaria com uma queixa às entidades competentes. Mesmo com essa advertência, não houve qualquer esforço por parte da escola para corrigir ou acelerar o processo, o que demonstra total falta de respeito pelo aluno e pela sua família.Atualmente, o processo está bloqueado, impossibilitando: • A transferência para outra escola de condução, que garanta um serviço adequado; • O início do processo para a carta de condução de automóvel (Categoria B), uma vez que o processo anterior ainda se encontra pendente, mesmo tendo o meu filho já atingido a maioridade (18 anos). O plano inicial era claro: obter a carta de motociclos aos 16 anos e, aos 18, a carta de automóvel. Esta sequência foi completamente inviabilizada por incumprimento da escola, causando prejuízos evidentes de ordem pessoal, académica e financeira. Face ao exposto, venho por este meio: • Exigir o reembolso integral de todos os valores pagos à escola; • Exigir o cancelamento imediato da inscrição do meu filho, permitindo-lhe reiniciar o processo noutra escola de condução; • Informar que pretendo ser indemnizado pelos danos e transtornos causados, designadamente: o O tempo perdido ao longo de dois anos; o A impossibilidade de obtenção da carta de automóvel na idade legal; o A frustração e instabilidade causadas por uma gestão irresponsável do processo. Esta reclamação é igualmente remetida ao IMT, à DECO PROteste, à Direção-Geral do Consumidor e será submetida no Portal Reclamar da DECO. Caso não seja obtida resposta adequada no prazo de 10 dias úteis, reservamo-nos o direito de avançar com queixa formal junto das entidades competentes, incluindo recurso judicial. Cumprimentos, Pedro Miguel Clemente Dias Moreira