Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação contra a Segurança Social, pela demora na resposta ao meu pedido de cessação e pela consequente incorreta aplicação das regras relativas ao Seguro Social Voluntário (SSV). No dia 09/08/2025, apresentei presencialmente um pedido de cessação do SSV, indicando expressamente como data de cessação o dia 31/07/2025 (processo Nº 2025-08/73486). No atendimento presencial, o técnico que me recebeu confirmou que a cessação deveria ser registada com efeitos a 31/07/2025, uma vez que já tinha pago a contribuição referente a julho dentro do prazo legal. Foi-me inclusive entregue documento onde tal indicação consta (documento em anexo). Contudo, atualmente consta como data de cessação o dia 10/08/2025, por ter iniciado atividade profissional no dia 11/08/2025, mas esta data está incorreta, dado que o meu pedido inicial nunca foi devidamente processado. Já apresentei igualmente uma reclamação (Pedido n.º 2025-09/136593), mas continuo a receber mensagens a indicar que o processo está em tratamento, tal como aconteceu com o primeiro pedido, que permanece pendente desde 09/08/2025. Adicionalmente, a Segurança Social exige o pagamento da contribuição de agosto de 2025, o que considero indevido, uma vez que: - A partir de 11/08/2025 iniciei atividade profissional por conta de outrem, estando já a descontar através da minha entidade empregadora; - O mês de julho já se encontrava pago; - No atendimento por videoconferência de 14/09/2025, uma técnica da Segurança Social confirmou que a minha situação estava regularizada, indicando apenas que a data de cessação do SSV não tinha sido corretamente registada e que deveria ser corrigida para 31/07/2025 (tudo isto porque o meu pedido Nº 2025-08/73486 nunca foi processado). Apesar de várias tentativas de resolução junto da Segurança Social (pedidos Nº 2025-09/136593 e 2025-09/195130), ainda não obtive qualquer resposta nem correção da situação, encontrando-me injustamente com um valor a pagar à segurança social (153,72€), uma contribuição indevida. Gostaria de reforçar que paguei sempre corretamente todas as prestações do SSV desde o início da minha bolsa de investigação de doutoramento e que, atualmente, já tenho contribuições pela entidade empregadora. Considero injusto estar nesta situação de ausência de resposta e com tamanha demora na resolução do meu processo. Assim, solicito que procedam por favor à correção da data de cessação do SSV para 31/07/2025 e anulem a cobrança da contribuição de SSV referente a agosto de 2025 (153,72€). Com os melhores cumprimentos, H.N. Pedidos associados a esta situação no balcão e-clic: Nº 2025-08/73486, Nº 2025-09/136593, e Nº 2025-09/195130.

Ola, apos varias tentativas de marcação de aulas venho por este meio fazer queixa da escola de condução artdrive ou melhor das ecola de condução de gervides em Oliveira do Douro (Vila nova de Gaia). Então fiz a inscrição em Janeiro e so me deram aulas a 7 de Fevereiro mas até aí tudo bem,depois so me deixam ir a codigo em Junho passei e desde então pedi as aulas de condução onde so me marcaram 4 que as fiz em junho e no principio de julho e até agora passaram 3 meses e nada de aulas so desculpas atras de desculpas presico que alguém me ajude com o que devo fazer porque tenho 3 filho e presico urgentemente da carta.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha preocupação em relação aos horários escolares atribuídos aos meus dois filhos, ambos matriculados na escola Básica com Jardim de infância da Quinta da Medideira, na Amora/ Seixal, Agrupamento Pedro Eanes Lobato. Atualmente, um dos meus filhos está na pré e tem aulas das 09h00 às 15h00, enquanto o outro, está no 1º ano e tem aulas das 13h10 às 18h10. Esta discrepância de horários vai gerar sérias dificuldades logísticas para a nossa família, uma vez que trabalho por turnos e não disponho de qualquer familiar próximo que me possa apoiar no acompanhamento diário. A única rede de apoio que possuo encontra-se no Alentejo, o que torna impossível recorrer a essa ajuda com regularidade. Esta situação obriga a múltiplas deslocações diárias e compromete a organização da nossa rotina, impactando tanto a vida familiar como o rendimento escolar das crianças. Acresce ainda referir que, em virtude do meu filho do 1º ano só poder ter aulas à tarde, nem nas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) pode participar. Assim, venho solicitar a vossa atenção e colaboração na procura de uma solução que possa minimizar estas dificuldades, seja através de uma maior compatibilização dos horários, seja pela disponibilização de algum tipo de apoio por parte da escola. Estou disponível para dialogar convosco e encontrar em conjunto a melhor alternativa, de modo a garantir o bem-estar e a estabilidade escolar dos meus filhos. Agradeço antecipadamente pela atenção e compreensão, aguardando um retorno. PS: Já enviei a presente reclamação para vários email das escolas, e não obtive resposta. Com os melhores cumprimentos,

A minha filha luzia Joaquim Araújo Ribeiro con matrícula M2526-000156245 ficou sem colocação escolar. Se o ensino é obrigatório Fiz tudo para inscrever a crianca no publico e no particular que tem acordo com ministério de educação e a creche não deixa crianças 3 Anos que fará 4 Anos frequentar a creche e ela está em casa e eu não posso trabalhar devido esta situação criada pelo ministério Entretanto desloquei em algumas escolas particular e telefonei nenhuma das entidade t Aceitava candidatura para vaga para pre-escolar e tentei na outro concelho e o sistema da educação dizia criança não elegível e isso foi no concelho de Amadora que não era elegível. Estou de férias devido essa situação para permanecer com a minha filha em casa e era suposto o ministério educação pôr a criança a estudar para sua formação futura e depois a minha férias estão terminar e não sei como vou fazer nessa situação

Exmos Senhores, Venho por este meio reclamar sobre a falta de resposta às minhas imensas tentativas em entrar em contacto com esta Entidade. Tenho ligado várias vezes durante o dia, durante mais de 2 semanas sem sucesso. Aparece sempre a mensagem que estão todos ocupados os representantes ocupados e ao fim de 3 min de espera a chamada cai. Já enviei vários e-mails e a única resposta que tive foi que foi aberto um ticket (ao qual não dá para aceder quando clico) Já eu própria abri ticket no Portal das Matrículas, mas sem sucesso. O meu filho passou para o 10º Ano e não ficou colocado. Na Escola que ele frequentava, disseram para eu ir à Escola onde ele se tentou matricular. Nessa Escola mandaram-me contactar a Dgeste. É o jogo do empurra e eu não sei o que hei de fazer. Só preciso que me digam o que fazer nesta situação. Onde me dirigir. O ano escolar já começou e ele continua em casa sem saber do seu Futuro. Atentamente

Dia 4 Agosto 2025 foi-me entregue apenas um exemplar do contrato de prestação de serviços, assim como um documento com o material necessário e outro com as atividades extra-curriculares para o ano letivo seguinte. O contrato, assim como a restante documentação, foi entregue a 5 Agosto 2025 assinado. Acontece que dia 14 Agosto surgiu a possibilidade de o meu filho entrar numa outra escola, pelo que no dia seguinte confirmei com a Educadora e Gerente se existiria algum impedimento, dado já ter assinado o contrato e não ter ficado com nenhuma cópia. Indicaram que teria de pagar o valor da mensalidade subsequente, dado não ter cumprido com o aviso prévio de 30 dias, assim como o material solicitado que já tinha sido encomendado pela escola (sem qualquer comprovativo). Verificando o contrato e tendo o mesmo sido entregue dia 4 Agosto e assinado a 5 Agosto, e iniciando o ano letivo a 1 Setembro, gostaria que conseguissem fazer as contas, porque nem a entrega do contrato cumpre os 30 dias de antecedência do início do ano letivo, portanto seria completamente impossível cumprir com o pré-aviso, conforme estabelecido no contrato, mas que insistem estar a cumprir com a lei. Relativamente ao material, não consta em momento algum do contrato que o mesmo tenha de ser pago em caso de rescisão e solicitando o comprovativo em como já teria sido encomendado pela escola foi-me respondido pela Diretora e advogada do estabelecimento o seguinte: "a fatura emitida constitui título bastante para prova e exigibilidade da obrigação. Pelo que, exigir documentos internos de gestão, como ordens de compra ou registos administrativos, não tem qualquer fundamento — seria mais o que faltava impor à instituição a abertura da sua contabilidade interna para justificar uma obrigação já titulada por fatura". O material não é personalizado, assim como nem está em minha posse, pelo que poderá ser utilizado pela escola e inclusive por outro aluno que a escola admita no lugar do meu filho, assim como solicitarem o pagamento da revalidação da natação que não frequenta desde Julho e não possuo qualquer comprovativo em como a escola teve esse encargo com a entidade prestadora. Posto isto, considero que A Mãe Canguru - Creche e Jardim de Infância Lda, está a agir de má fé, exigindo pagamentos indevidos que não consegue justificar.

estou desempregada desde fevereiro,descobri que estava grávida em março,o meu filho devido a um acidente de viação nasceu prematuro de 7 semanas.Como desempregada e só com o ordenado do pai disseram-me que tinha direito ao subsidio social parental,recebi indeferido,a única justificação que me deram foi que nos ultimos seis meses antes do parto não tinha descontos eu pergunto me como e que uma gravida que na altura do parto estava de 6 meses estava a trabalhar para ter descontos . com isto peço que me revejam o pedido.mais informo que na descrição do topico do subsidio social parental diz "pessoas que não trabalhem e não descontem para a segurança social " referem se a quem ?

Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a Segurança Social devido à ineficiência do sistema de pedidos de NISS (Número de Identificação da Segurança Social) e à completa falta de clareza e uniformidade nas informações prestadas pelos diferentes serviços e atendentes. Desde sexta-feira, dia 05/09/2025 , tenho tentado, sem sucesso, submeter o pedido de NISS através do portal online da Segurança Social Direta. O sistema apresenta erros constantes que impedem a finalização do processo, não oferecendo qualquer alternativa ou canal de apoio eficaz para resolver o problema. No intuito de obter ajuda presencialmente, desloquei-me à duas Lojas do Cidadão diferentes e tambem fui à AIMA e na sede da Segurança Social. Em todos esses locais, fui mal informado, tendo recebido orientações contraditórias. Nalguns casos, disseram-me que o pedido poderia ser feito presencialmente, o que não se confirmou. Noutras situações, fui informado de que, apenas após receber uma carta da AIMA a indicar que o processo de residência não pôde avançar por falta do NISS, seria então possível solicitar o número presencialmente — o que me parece, além de ilógico, profundamente injusto pois atrasa o processo de legalização do imigrante. Estou com um agendamento marcado na AIMA para o dia 6 de outubro e corro o risco de não conseguir dar seguimento ao meu processo de residência legal em Portugal por não conseguir obter um documento que, teoricamente, deveria ser simples e acessível. O que se verifica é um sistema desorganizado, com uma plataforma digital que não funciona, ausência de alternativa presencial, má formação dos atendentes e uma total desconsideração pelas dificuldades enfrentadas pelos cidadãos estrangeiros em situação regular. Solicito que esta situação seja apurada com urgência e que a Segurança Social tome medidas imediatas para corrigir os erros do sistema e garantir que os cidadãos possam exercer os seus direitos de forma eficiente e digna.

Reclamação de Reavaliação da Junta Médica Carla Patrícia Madalena Correia Luís Rua do Cimo da Aldeia 394 4755-199 Barcelos Número de Contribuinte: 208955429 Telemóvel: 968742421 Email: carlaluis83.cl@gmail.com À Junta Médica do Centro Distrital de Segurança Social Praça da Justiça, 4755-003 Barcelos, 15 de Setembro de 2025 Assunto: Recurso Administrativo contra Indeferimento de Reavaliação Médica Prezados Senhores, Eu, Carla Patrícia Madalena Correia Luís, com o Número de Contribuinte 208955429, venho por meio desta apresentar um recurso administrativo contra a decisão de indeferimento da minha reavaliação médica, realizada em 02 de setembro de 2025. A decisão, que considero incorreta, não reflete a gravidade do meu quadro clínico atual e a sua real incapacidade. O diagnóstico que motiva esta reclamação é uma lesão complexa no meu punho, que se manifesta como: • Rotura da porção periférica estiloide do complexo da fibrocartilagem triangular, com comportamento delaminativo para a sua vertente central com 5 mm. Esta lesão compromete a estabilidade da articulação radiocubital distal, essencial para a funcionalidade do punho. • Tendinite de Quervain, que causa dor severa e limitação significativa na região do polegar e pulso. • Tenossinovite do 6º compartimento extensor, com edema associado, o que agrava a dor e dificulta os movimentos. Estas patologias, conforme os relatórios médicos anexados, geram dor crónica e uma incapacidade funcional severa. Movimentos básicos de rotação, preensão e força são impossíveis de realizar, o que inviabiliza o meu retorno à atividade profissional e compromete a minha autonomia no dia a dia. Considero que a avaliação anterior não levou em conta a totalidade e a complexidade das minhas lesões, ignorando o seu impacto debilitante. Com o objetivo de reverter essa decisão, apresento a seguinte documentação médica: 1. Laudo de ressonância magnética do dia 28 de agosto de 2025, que comprova a rotura, a tenossinovite e o edema. 2. Relatório do meu médico ortopedista, que descreve as limitações de movimento e a gravidade da minha condição. Peço que a minha situação seja reanalisada e que uma nova perícia seja agendada, desta vez considerando a totalidade do meu quadro clínico, para que a decisão reflita, de forma justa, a minha real condição de saúde. Agradeço a atenção e aguardo um retorno breve. Com os melhores cumprimentos, Carla Luis

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a empresa Hotmart, por motivo de bloqueio injustificado e ilegal da minha conta de produtor, que causou graves prejuízos financeiros e reputacionais. Email da minha conta Hotmart: capitalcompany96@gmail.com 1. Contexto dos factos - Sou detentor de uma conta na plataforma Hotmart, através da qual comercializo mais de 90 cursos próprios, com uma carteira ativa superior a 3.200 clientes. - O volume de vendas ultrapassa já os 75.000,00€, com uma taxa de reembolso baixíssima, reflexo da satisfação inequívoca dos consumidores. - Em determinado momento, foi-me indevidamente imputada uma alegação de plágio relativamente a um produto denominado “Transformação de 21 Dias”. - Esclareço que este produto é comercializado com base em contrato válido de cessão de direitos e revenda, do qual sou titular, tendo a devida documentação que prova a legitimidade do meu uso e exploração económica. 2. Abuso da plataforma e ausência de contraditório - A Hotmart procedeu ao bloqueio integral da minha conta com fundamento nesta acusação infundada, ignorando a documentação contratual que possuo. - O bloqueio foi realizado de forma sumária, sem direito de contraditório ou defesa, em clara violação do princípio do direito de defesa consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. - Tal conduta configura ainda uma prática abusiva contrária ao disposto no artigo 18.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), que garante a proteção dos legítimos interesses económicos dos consumidores e utilizadores de serviços digitais. 3. Consequências do bloqueio - A decisão unilateral da Hotmart impediu-me de continuar a exercer a minha atividade, causando perda de receitas, acesso aos meus próprios clientes e danos reputacionais irreparáveis. - Estamos perante uma situação de rescisão abusiva de contrato de prestação de serviços digitais, sem fundamento legal válido, violando ainda a Diretiva (UE) 2019/770, relativa a contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, transposta para a ordem jurídica portuguesa. 4. Pedido e Exigência Assim, solicito que: - A minha conta seja imediatamente reativada, com pleno acesso a todos os cursos, clientes e dados da plataforma. - Seja reconhecida a ilegitimidade da alegação de plágio, uma vez que possuo contrato escrito que me confere os direitos de revenda do curso em questão. - Seja garantida a não repetição de práticas abusivas que atentem contra os direitos do consumidor e utilizador. - Fique expressamente assegurado que posso continuar a trabalhar com a Hotmart normalmente, voltando a receber pagamentos dos meus clientes e a aceder integralmente à plataforma. 5. Advertência legal Caso não seja reativada a minha conta no prazo de 10 (dez) dias, reservo-me o direito de: - Recorrer a todas as vias legais cabíveis em território nacional e europeu. - Requerer a intervenção da DECO Proteste, Direção-Geral do Consumidor e demais autoridades competentes. - Ingressar com ação judicial por danos materiais e morais, reclamando indemnização proporcional ao prejuízo sofrido. Na expectativa de resolução célere, aguardo a vossa resposta.