Reclamações públicas

Exmos Senhores, Pretendo obter esclarecimento sobre a legalidade da recusa de reembolso de um serviço de treino personalizado contratado presencialmente e cancelado menos de 24 horas depois, antes de qualquer utilização. Entendam que a decisão de contratar ocorreu num contexto de forte pressão comercial e que a manutenção integral do pagamento, sem qualquer prestação efectiva do serviço, é desproporcionada e prejudicial para mim enquanto consumidora. Breve resumo do sucedido: No dia 19 de Maio de 2026 desloquei-me às instalações do ginásio para obter informações sobre aulas de grupo, modalidade que era do meu interesse e que pretendia frequentar juntamente com outras colegas. Após uma reunião de apresentação dos serviços disponíveis, e na falta de uma colega que também queria aderir, ficámos de ponderar as várias opções e posteriormente comunicar a nossa decisão. No entanto, quando a reunião terminou com as outras colegas, fui abordada pela instrutora, que continuou a promover um serviço de treino personalizado individual. Apesar de o meu interesse inicial e manifestado ser a participação em aulas de grupo, acabei por aceitar a contratação de um pacote de 4 sessões de treino personalizado, no valor de 120€, numa decisão tomada sem a necessária reflexão e na sequência de uma abordagem comercial particularmente persuasiva. Relativamente à alegação de que foram realizados trabalhos preparatórios, tais como reserva de horário, planeamento e organização interna, reconheço que possam ter existido procedimentos administrativos associados à contratação. Contudo, o pedido de cancelamento foi apresentado menos de 24 horas após a assinatura do contrato e antes da prestação de qualquer sessão ou serviço efetivo. Não me foi fornecido qualquer plano de treino, avaliação física ou acompanhamento personalizado, pelo que considero desproporcionada a retenção da totalidade do montante pago, sobretudo quando a desistência foi comunicada de forma quase imediata e de boa-fé. A entidade recusou o pedido, alegando que o contrato não prevê reembolsos, propondo apenas a utilização do montante pago noutros serviços do ginásio ou a transferência do serviço para outra pessoa. Considero esta posição injusta e desproporcionada, uma vez que: - Comuniquei a minha desistência praticamente de imediato; - Não usufruí de qualquer sessão de treino nem de qualquer benefício decorrente do serviço contratado; - O serviço contratado não correspondia ao objectivo que motivou a minha deslocação ao ginásio; - A solução proposta não resolve a situação, obrigando-me a utilizar ou a ceder um serviço que não pretendo. Face ao exposto, solicito a apreciação desta situação e a intervenção da entidade competente, no sentido de ser promovida uma solução adequada e justa, incluindo a reapreciação da recusa de reembolso do valor pago. Caso seja necessário posso enviar cópia do contrato, comprovativo de pagamento e das comunicações trocadas com o ginásio. Atenciosamente, Maria José Mangas

Venho apresentar reclamação relativa à aquisição de um veículo na Matriz Auto (Porto), através do comercial Gonçalo Pereira, pelos seguintes motivos: Informação enganosa sobre o crédito: Manifestámos vontade de pagar a pronto, mas o comercial insistiu e convenceu-nos a contratar crédito, alegando que seria mais vantajoso por incluir garantia de 1 ano e por permitir amortização antecipada sem custos ao fim de 6 meses. Nenhuma destas condições se verificou na prática: A garantia de 1 ano, publicitada sem qualquer ressalva em todos os panfletos, tem afinal um limite de 10.000km, informação nunca comunicada antes da compra e; Ao fim de 6 meses, a amortização antecipada teve um custo de 1.400€, contrariando o que nos tinha sido garantido. Atraso na entrega de documentação: A 2ª chave do veículo e o livrete só nos foram entregues cerca de 2 meses após a compra, sem qualquer justificação atempada. Prejuízo do consumidor: Considero que fomos induzidos a contratar um produto financeiro que não pretendíamos, com base em informação incompleta, e que o único beneficiário desta situação foi a Matriz Auto, através das comissões associadas à intermediação de crédito.

Eu comecei a jogar a uma semana quase outra vez neste casino . O problema e que ninguem verifica nada nestes casinos online. Estão a enganar as pessoas na cara. Eu depositei mais de 1000€ em uns dias . E ganhei ontem 320€ . E depois comecei a jogar outra vez . E depositei uns 500€ . Sem conseguir chegar nem sequer a 100€ . Isso e engando demais. Depositei a ultima vez as 5:00 da manhã mais o menos . 40€ . Em 3 minutos me deixou no 0 . Como isso e possível os jogos andam a rodar para nada porque nao faz ligação nenhhma . Eu peço que me devolva o dinheiro . Porque eu estou a me sentir muito enganado por esta companhia de casino online. Eu sei que são jogos de azar e que e assim que funciona. Mas como e possível depositar dinheiro o tempo tudo e ganhar uma vez a um ano? . E depois voces digam que os jogos são aleatórios . Isso e impossível. Eles ainda tem clube in. Eu joguei o dia inteiro . E aquilo nao mudou nada . Eu peço com o maior respeito que me devolvam o dinheiro que fui enganado no dia 02.07.2026

Sou residente na Costa da Caparica e quero denunciar uma situação que se está a tornar insustentável. Há meses que os cortes no abastecimento de água acontecem com demasiada frequência. Esta semana, a situação atingiu um nível inaceitável. Hoje, a água foi cortada por volta das 16h00. Neste momento são 23h00 e continuamos sem abastecimento, sem qualquer aviso prévio, sem explicações e sem uma previsão credível para a reposição do serviço. Estamos a falar de mais de sete horas sem acesso a um serviço essencial. Depois de um dia inteiro de trabalho, as pessoas chegam a casa e não conseguem tomar banho, cozinhar, utilizar a casa de banho, lavar as mãos ou assegurar as condições mínimas de higiene. Isto afeta famílias, crianças, idosos e toda a população. O mais revoltante é que esta situação não é um caso isolado. Tem vindo a repetir-se frequentemente ao longo dos últimos meses, enquanto os consumidores continuam a pagar a fatura da água e esperam, legitimamente, um serviço com um mínimo de qualidade, continuidade e respeito pelos utilizadores. É igualmente inadmissível a ausência de comunicação. Quando existem interrupções, os consumidores têm o direito de ser informados de forma atempada e transparente. Não é aceitável deixar milhares de pessoas sem água durante horas, sem qualquer esclarecimento. Espero que esta situação seja investigada e que a entidade responsável apresente explicações, assuma as suas responsabilidades e implemente medidas para que estes cortes frequentes deixem de acontecer. Os residentes da Costa da Caparica merecem um serviço público digno, fiável e compatível com aquilo que pagam todos os meses

A 30/06/26 fiz e paguei a encomenda 981321, na vossa APP. Solicitei entrega a domicílio pela qual paguei 3,90€. Eu precisava de extensões elétricas e comprei 3 packs de "2 extensões 3 tomadas com interruptor 1.5m preto Lexman" por um total de 20,94€. Como tinha de pagar portes, aproveitei para acrescentar um artigo, que não era o motivo da encomenda (Lubrificante penetrante WD-40 SPECIALIST 400ML a 9,95€). Ambos estavam em stock na "minha loja" (Almada) e não houve qualquer problema para finalizar a compra na APP. Ao receber a minha encomenda, qual não é a minha surpresa ao ver que só enviaram o artigo WD-40! Fui verificar na APP e dizia que os 3 packs de extensões elétricas tinham sido cancelados! Fui então verificar se tinha algum mail de explicação e estava no spam um mail genérico a dizer que tinha havido alterações na encomenda e alguns artigos cancelados, sem qualquer explicação. Liguei para o apoio ao cliente para ter alguma explicação. A senhora foi verificar a situação e disse que era por questões de stock na "minha loja". Ora eu estava na APP e na loja em questão ainda estavam 5 unidades disponíveis, quando eu encomendei 3! E quando fiz como se fosse fazer nova encomenda desses mesmos artigos, não houve novamente qualquer problema de stock para finalizar. Ela só disse que não podia fazer nada porque tinha sido cancelado e teria de fazer nova encomenda. Portanto teria de pagar 2x os 3,90€ de portes pelos mesmos artigos que eles cancelaram, quando continuam disponíveis na APP para encomendar! Solicitei então o reembolso dos portes por mim pagos e ela disse que ia encaminhar o pedido e receberia resposta em 48h (Ticket 2271539). Este tipo de prática é totalmente incorreto e inaceitável.

Exmo, senhores! Vai fazer 1 ano que pedi o reagrupamento familiar para meus filhos menores, e até agora nada da aima marcar entrevista. Esse atraso está causando transtornos, meus filhos fizeram estágio ano passado do curso que é obrigatório, e não recebeu o dinheiro do estágio por não ter residência, e esse ano está fazendo estágio novamente e tbm não irá receber. Fomos sorteados em um programa de renda acessível e pediram a residência dos meus filhos! Ninguém responde email!

ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO - Pedido de Indemnização Viatura AC-08-FX - Prazo limite: Segunda-feira Exmos. Senhores, A vossa última comunicação, que nada acrescenta nem resolve, apenas confirma a vossa estratégia de evitar assumir a responsabilidade pelos danos causados. Não aceito essa postura como resposta. Face ao exposto e ao meu pedido de indemnização anteriormente detalhado, esta é a minha posição final: Reitero a exigência da compensação pelos 70 dias de privação de uso, danos emergentes e danos morais, conforme fundamentado legalmente. Dou um prazo limite até à próxima segunda-feira, dia 6 de julho de 2026, para que a Volvo Portugal apresente uma solução concreta e satisfatória para o pagamento dos valores em causa. Findo este prazo, dou como esgotada qualquer tentativa de resolução amigável. Informo que a petição para o processo de ressarcimento nos Julgados de Paz já se encontra em preparação, onde será peticionado não apenas o valor dos danos, mas também a condenação nas custas processuais e juros de mora. Não haverá mais trocas de e-mails sobre esta matéria após o prazo estabelecido. A próxima comunicação que receberem será através das entidades judiciais competentes. Aguardo uma posição final, clara e definitiva até à data indicada.

Exmos. Senhores Vimos, por este meio, apresentar reclamação relativamente à atuação da empresa, por considerarmos que a mesma viola os princípios da boa-fé contratual e tem vindo a criar uma situação lesiva para a nossa empresa. No dia 05 de junho de 2026, adjudicámos um orçamento no valor de 698,00 €, tendo essa adjudicação como único e exclusivo objeto a instalação de um sistema de controlo de acessos com abertura de porta através de código. Em momento algum foi solicitado, negociado, aceite ou adjudicado qualquer serviço de alarme, monitorização, assistência técnica ou mensalidade associada a esses serviços. Consequentemente, nunca existiu qualquer manifestação de vontade da nossa empresa suscetível de permitir concluir pela celebração de um contrato relativo a serviços de alarme ou monitorização. Acresce que não foi celebrado qualquer contrato escrito entre as partes que estabeleça a prestação desses serviços ou que imponha qualquer obrigação contratual à nossa empresa. Nos termos dos princípios gerais do direito contratual, a formação de um contrato exige a existência de acordo de vontades sobre os seus elementos essenciais, requisito que manifestamente não se verifica no presente caso. Importa ainda referir que o edifício onde a nossa empresa exerce a sua atividade já dispõe de sistema próprio de segurança e alarme, razão pela qual nunca existiu necessidade, interesse ou intenção de contratar serviços adicionais dessa natureza. Apesar disso, a empresa tem insistido na existência de uma alegada relação contratual que nunca foi aceite nem formalizada, tentando imputar-nos obrigações de adesão e pagamento relativas a serviços que jamais contratámos. Para além desta situação, no dia 23 de junho de 2026, a empresa deixou equipamento nas nossas instalações por sua exclusiva iniciativa, sem qualquer fundamento contratual e sem autorização da nossa parte. Desde o primeiro momento comunicámos expressamente que não pretendíamos ficar com esse equipamento e solicitámos que fosse recolhido. No dia 25 de junho de 2026, enviámos comunicação escrita concedendo um prazo de sete dias para o levantamento integral do material, advertindo que, caso tal não acontecesse, recorreríamos aos meios legais adequados para defesa dos nossos direitos. Até à presente data, a empresa continua sem proceder à recolha do equipamento. Esta situação obriga-nos, injustificadamente, a suportar a ocupação de espaço nas nossas instalações, causando constrangimentos ao normal funcionamento da empresa. Importa ainda esclarecer que todo o risco, responsabilidade, guarda e propriedade do referido equipamento permanecem exclusivamente da responsabilidade da empresa reclamada, não assumindo a nossa empresa qualquer dever de custódia, conservação, manutenção, transporte ou devolução do referido material, nem podendo ser responsabilizada por qualquer dano, deterioração, perda ou extravio que venha a ocorrer. Face ao exposto, consideramos inadmissível a tentativa de impor serviços que nunca foram contratados, bem como a manutenção de equipamento nas nossas instalações contra a nossa vontade. Solicitamos a intervenção dessa entidade para que a empresa: • reconheça a inexistência de qualquer contrato relativo a serviços de alarme, monitorização ou assistência mensal; • cesse qualquer tentativa de cobrança ou exigência baseada em serviços nunca contratados; • proceda, com caráter de urgência, ao levantamento integral do equipamento deixado nas nossas instalações; • confirme, por escrito, que nada é devido pela nossa empresa relativamente aos referidos serviços. Caso esta situação não seja resolvida de imediato, reservamo-nos o direito de recorrer às competentes vias judiciais e extrajudiciais para defesa dos nossos direitos, incluindo o pedido de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida das nossas instalações e demais danos que esta atuação nos venha a causar.

Identificação do Operador Económico: Nome Comercial: Loja Saúde (www.lojasaude.com) Denominação Social: Sá Esteves, Unipessoal Lda NIF: 517670755 Sede: Rua dos Chãos, 162/166, 4710-230 BragaT Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa acima identificada, motivada por uma grave falha na prestação do serviço, fornecimento incompleto de bens e recusa de reembolso, acumulada com uma infração legal explícita no que concerne aos direitos do consumidor. - Da Encomenda Incompleta: No dia 25 de maio de 2026, efetuei uma compra no sítio online "Loja Saúde", tendo efetuado o respetivo pagamento. No dia 16 de Junho procedi ao levantamento da encomenda e verifiquei que a encomenda foi entregue incompleta, contendo apenas uma parte dos artigos pagos, tendo um dos produtos no valor de 12,69€ ficado em falta. - Da Ausência de Resposta e Recusa de Reembolso: Face ao sucedido, contactei formalmente a empresa por via eletrónica solicitando o reembolso imediato do valor correspondente ao artigo nunca entregue. À data de hoje, não obtive nenhuma resposta da empresa aos emails enviados nem houve qualquer tentativa de comunicação telefónica da parte da mesma. Solicito aqui a mediação para que me seja restituído o valor cobrado pelo artigo não entregue. Os melhores cumprimentos, Tânia Oliveira

Assunto: Pedido de Intervenção Urgente – Múltiplas Penhoras de Vencimento pelas Finanças com Violação do Limite Mínimo Legal (Rendimentos inferiores ao SMN 2026)Texto da Reclamação:Exmos. Senhores do Gabinete de Apoio ao Consumidor da DECO,Venho por este meio solicitar a vossa urgente intervenção e apoio jurídico relativamente a uma situação de penhoras indevidas e cumulativas sobre os meus rendimentos de trabalho, executadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).Atualmente, sou alvo de processos de execução fiscal cujas penhoras estão a incidir em simultâneo sobre diferentes vencimentos que aufiro. Acontece que a soma dos descontos efetuados pelas Finanças ultrapassa largamente os limites legais previstos no Artigo 738.º do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).Em consequência deste facto é retirado valores de dois ordenados e também diretamente da conta bancária pela própria instituição bancária.Este facto constitui uma manifesta ilegalidade, uma vez que a lei salvaguarda expressamente que a impenhorabilidade de rendimentos tem como limite mínimo absoluto o montante equivalente a um Salário Mínimo Nacional vigente, que no corrente ano de 2026 está fixado em 920,00 € (conforme o Decreto-Lei n.º 139/2025). A atuação do órgão de execução fiscal está, por isso, a colocar em grave risco a minha subsistência e a do meu agregado familiar.Dados das Execuções Fiscais: Divida AT: -1520202501288288 -1520202401258001 -1520202401229222 Serviço de Finanças responsável: o Serviço de Finanças de Loures. Entidades Patronais notificadas: KNOWER PROJECTS SA. Junto envio em anexo os comprovativos de vencimento mais recentes e os extratos bancários que demonstram o montante líquido auferido após as referidas penhoras. Face ao exposto, solicito o vosso suporte técnico-jurídico no sentido de mediar a situação e me orientar na submissão de um requerimento formal de redução ou levantamento parcial de penhora junto do respetivo Chefe do Serviço de Finanças, ou na respectiva Reclamação Judicial das Decisões do Órgão de Execução Fiscal (Artigo 276.º do CPPT). Fico a aguardar o vosso contacto e indicações sobre como proceder. Melhores cumprimentos Nome : Maria Jesus Tavares Almeida NIF: 202601307 O Contacto Telefónico: 966913101