Reclamações públicas

Exmo.(a) Sr.(a) Provedor do cliente AGEASVenho por este meio manifestar a minha insatisfação perante a decisão da AGEAS em recusar o pagamento dos danos decorrentes do sinistro ocorrido na minha residência, no dia 23/10/2023, conforme participação de sinistro devidamente apresentada e analisada por um perito designado pela vossa companhia, datado de 6/11/2023.O incidente em questão resultou na queda de parte do reboco do tecto do escritório da minha residência. Após contacto com o meu consultor de seguros na AGEAS, fui surpreendido com a notificação de que a vossa empresa decidiu não assumir a responsabilidade pelos referidos danos, sem apresentar qualquer justificação plausível.Em resposta a esta decisão, apresentei uma exposição detalhada dos acontecimentos, fornecendo informações adicionais sobre as circunstâncias do sinistro. Destaquei que a ocorrência foi totalmente inesperada, considerando que o apartamento passou por obras de reabilitação extensivas, concluídas no final de 2017, as quais envolveram uma intervenção profunda que me obrigou a mudar de residência durante um período de mais de um ano.Manifesto, portanto, a minha indignação diante da maneira como o sinistro foi tratado pela AGEAS. Afirmo minha convicção de que se trata de um equívoco na avaliação da situação, o qual confio que será prontamente corrigido pela vossa companhia, mediante a devida reparação dos danos.Adicionalmente, gostaria de salientar que a situação apresenta um risco iminente de queda do restante reboco.No entanto, após várias comunicações e diligências, fui informado através de correio eletrónico datado de 20-11-2023, que a AGEAS mantém a decisão de recusar o pagamento dos danos, justificando-o como resultado da perda de características do material e dos fenómenos naturais de contrações e dilatações ao longo do tempo.Esta justificação é contestada por mim por duas razões fundamentais:1. Não existe qualquer menção a esta exclusão na Apólice que rege o meu seguro, nem em qualquer documento correlacionado. Solicitei, inclusive, à AGEAS que indicasse a localização específica dessa exclusão na Apólice, o que até à data não obtive resposta.2. Como referi anteriormente, o apartamento foi submetido a obras profundas há aproximadamente 5,5 anos, contradizendo a justificação apresentada pela AGEAS, a qual também não está contemplada como exclusão na minha apólice.Por fim, saliento que o prazo para a reparação do sinistro não pode ser prolongado indefinidamente, exigindo-se uma resposta célere por parte da AGEAS sobre esta minha reclamação.Espero, portanto, que a AGEAS reveja esta decisão e assuma a sua responsabilidade perante os danos ocorridos, de acordo com os termos estabelecidos na minha apólice de seguro multirriscos habitação.Agradeço a vossa atenção e aguardo notícias sobre o desfecho desta questão com a maior brevidade possível.Com os melhores cumprimentos,NOTA: Apesar de não ter qualquer relevância para a situação em causa, não posso deixar de referir que a minha apólice de seguro multirriscos habitação está incluída no protocolo estabelecido há muitos anos entre a AGEAS e a Ordem dos Médicos, com características de exclusividade e uso das instalações da Ordem dos Médicos para a comercialização dos seguros da AGEAS.

No seguimento de uma avaria mecânica de viatura com apólice 7010858810, paga em 25/12/2023 foi recusado o serviço incluído de transporte dos ocupantes de assistência em viagem a cerca de 100km do seu destino em plena auto estrada A1.Após envio da viatura para a oficina pretendida, foi reportado pela oficina o mau estado de entrega da viatura bem como a falta de peças da mesma. Situação reportada na integra em anexo.A seguradora nega qualquer pagamento, nem do custo do taxi bem como das restantes questões reportadas. (Esta situação passou-se com a minha mae Esperança Nunes, fazendo-se representar por mim nestas questões legais)

Contracto 3120032174,NIF 167076507.ja vai para mais de 2 anos a dívida não para,pelo telefone foi uma conversa,na qual podia parar o contrato quando quisesse , depois tens 1 ano de filiação,e outras que só sabes depois de lhes dares os teus dados . não utilizei nada da Medicare, NÃO LHES DEVO NADA.

No dia 08/07/2023 na worten de Sao João da. Madeira , foi celebrado uma linha de crédito entre mim e a sonae- universo , aonde celebrei um contrato de um plano de pagamento de 24X do montante de 677,96€ que iniciou a dia 07/08/2023 e termina a 07/07/2025 e que todos os meses entre o dia 06 e 08 de cada mês é retirado da minha conta bancária 33,29€ sobre a linha de crédito de 677,96€. A instituição financeira sonae- universo me enviou várias mensagens móveis a informar que que era obrigado a pagar o montante em falta no prazo de 15 dias. Portanto, após esta situação , tentei entear em contacto com a Universo mas semSucesso e nenhuma carta recebi por parte desta entidade. Eu assinei contrato a 08/07/2023 e termina a 07/07/2023, contrato nº 70000000540140, e deste modo nao vou efetuar pagamento antecipado de uma entidade que me informa atraves de mensagem, pois na lei diz que todos os contratos celebrados de crédito ambas a partes terão que ser cumpridas seja para o cliente como a instituição financeira, pois irei expor esta situação a deco proteste - defesa do consumidor.

Venho, por este meio, comunicar a Vossas Excelências que existe uma empresa que vende serviços de limpeza e assim que estes estão previamente pagos, passa a ser apenas uma aplicação que em nada tem a ver com os serviços que divulga. Para limpar um T3 no modelo (mais caro) de limpeza profunda, surgiu uma equipa de 1 só pessoa que deveria trazer todo o material para o serviço e apenas tinha um pano e um spray. Pediu-me o aspirador emprestado e fingiu que limpava. Toda a encenação é caricata, o cliente não tem como reclamar e ver-se ressarcido e protegido. Esta situação monopolizou o meu dia de trabalho e do meu marido.Ficamos lesados financeiramente pela paragem do nosso trabalho e tendo a empresa ficado com 100% do valor pago e o serviço por fazer. Esta situação ainda teve repercussões a nível de saúde, já que a limpeza foi contratada para previnir possível dano. Tal não foi possível. Tentámos reclamar no momento, para o apoio ao cliente, ainda com o funcionário à nossa frente e antes de lhe pedir que se retirasse pela ausência de cumprimento do serviço contratado. Não obtivemos mais resposta além de uma mensagem que pediu “um minuto, até hoje. Passaram-se 10 dias. Aos emails de apoio ao cliente, a marca só sugere que o mesmo elemento com o mesmo material venham fazer o mesmo serviço que é nulo. A 10 emails responderam a 1 e agora estão, claramente, a deixar extinguir os 15 dias que comunicam para reclamação.

Cronologia dos Eventos:No dia 8 de março, agendei um serviço de limpeza a iniciar à 08h00 com a empresa Oscar. No entanto, enfrentei o primeiro contratempo quando o técnico chegou ao meu domicílio sem o equipamento necessário (equipamento de aspiração), o que resultou num reagendamento necessário. Concedi o benefício da dúvida, esperando que fosse um incidente isolado.O reagendamento foi marcado para as 08h00 do dia 11 de março. No entanto, o serviço foi cancelado pelos técnicos que alegaram falsamente que não me encontrava em casa. Garanto que estava presente, juntamente com a minha família, prontos para receber a equipa, inclusive o prédio tem porteiro que pode confirmar. Este cancelamento infundado foi imediatamente seguido por um débito automático de metade do valor do serviço, prática que considero desleal e precipitada, tendo em conta as circunstâncias.Ausência de Comunicação:Alarmante foi também a completa falta de tentativa de comunicação por parte dos técnicos ou da central da empresa. Se de facto a equipa esteve à minha porta, por que não houve uma simples tentativa de contacto, seja por chamada telefónica ou toque à campainha para averiguar se estava ou não em casa? Esta lacuna faz-me questionar a veracidade das alegações e só pode ser vista como uma manifestação de má fé.Integridade Questionada:Interrogo-me sobre qual seria o meu interesse em agendar um serviço sem a intenção de estar presente para o receber. Unilateralmente a empresa Oscar decidiu que os técnicos estavam a falar verdade e eu estaria a mentir, sem qualquer prova, e esta insinuação ataca diretamente a minha integridade e demonstra uma falta de respeito para com o consumidor.Dado o exposto, solicito a devolução integral do montante indevidamente cobrado, e uma compensação justa pelo incómodo e tempo perdido.

Exmos. Senhores,Fazemos referência à comunicação que vos endereçámos, no passado dia 23 de Fevereiro, que se junta ao presente email, associado ao contacto n.º 100064933018.Conforme V. foi informado, no dia 11 de fevereiro de 2024, entre as 12h30 e as 15h verificou-se uma interrupção no fornecimento de energia elétrica. Esta interrupção foi inclusivamente confirmada por V. Exas., mediante email enviado no dia 23 de Fevereiro, que se junta igualmente ao presente email.A interrupção indicada – que não se deveu a nenhum facto de força maior -, que “é inerente à atividade de distribuição de energia elétrica”, conforme V. Exas. indicam na referida resposta, provocou uma avaria na nossa máquina de lavar a loiça.A mencionada avaria foi confirmada por um técnico especializado no dia 19 de fevereiro de 2024, sendo estimado um valor de EUR 200 de arranjo.Sucede que, nos termos do artigo 35.º, número 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, cabe ao operador de rede de distribuição assegurar a exploração e manutenção da rede de distribuição em condições de segurança, fiabilidade e qualidade de serviço. É no âmbito deste dever que dispõe o artigo 46.º, número 3 que “O fornecimento, salvo casos fortuitos ou de força maior, só pode ser interrompido por razões de interesse público, de serviço ou de segurança, ou por facto imputável ao cliente ou a terceiros, nos termos previstos no Regulamento de Relações Comerciais.” (destaque nosso)Por outro lado, resulta da lei da defesa do consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho que “1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.” e “2 - O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.” (vd. artigo 12.º, cfr. destaque nosso).Alertamos à responsabilidade objetiva de V. Exas. que resulta dos preceitos do Código Civil. Ora, nos termos do número 1 do artigo 509.º do Código Civil, “Aquele que tiver a direcção efectiva de instalação destinada à condução ou entrega da energia eléctrica ou do gás, e utilizar essa instalação no seu interesse, responde tanto pelo prejuízo que derive da condução ou entrega da electricidade ou do gás, como pelos danos resultantes da própria instalação…” (destaque nosso).Destarte, é com base nos preceitos anteriormente referidos que os n/ Tribunais condenaram a operadora da rede de distribuição de energia a indemnizar os consumidores (veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, processo n.º 548/11.1TBOPH.C1, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 1946/19.8YRLSB-6 e Sentença de Julgado de Paz, processo n.º 102/2015-JP todos disponíveis em www.dgsi.pt).Ora, devido à interrupção de energia que V. Exas. bem confirmaram, sofremos um dano patrimonial no valor de EUR 200. Com efeito, solicitamos que V. Exas. atendam à nossa pretensão e, consequentemente, V. Exas. nos indemnizem no valor de EUR 200. Mais informamos V. Exas. que não hesitaremos em recorrer aos meios judiciais que temos a n/ dispor para fazer valer os direitos que a lei nos atribui, enquanto consumidores.Sem outro assunto de momento, subscrevemo-nos apresentando os nossos melhores cumprimentos.

Boa Tarde, A minha família recebeu 4 vouchers TAP Gift Card de 75€ cada.Após chamada telefónica com a assistência da TAP foi-me comunicado que não era possível efetuar uma reserva/compra online utilizando 4 vouchers em simultâneo e que deveríamos realizar 2 reservas separadas. Assim o fizemos no dia 9 de Dezembro às 22:43 para voos no dia 30 de Maio (LIS/BRU) e 02 de Junho 2024 (BRU/LIS).Fiz uma compra para os meus pais e recebemos um código de reserva e uma outra compra para mim e para a minha namora e recebemos também o respetivo código de reserva . Estas compras/reservas foram realizadas no mesmo dia, com uma distancia de minutos, e para os mesmos voos de ida e volta. No entanto, qual o meu espanto quando no dia 26 de Fevereiro abro a minha reserva (utilizando o código de reserva TAP) e está completamente vazia, sem indicação de qualquer voo. Após contacto telefónico, fui informado que não existia qualquer reserva em meu nome (ainda que tenha código de reserva!). A solução foi de marcar novos voos à tarifa atual (muito mais cara) e sem a possibilidade de utilizar os vouchers visto os mesmos terem expirado no dia 19 de Dezembro de 2023 (foi exatamente por a data se ter aproximado que fizemos as reservas no dia 09 de Dezembro 2023).Não faz qualquer sentido pagar mais do dobro pelo voo e nem conseguir utilizar osvouchers (por terem expirado) por um erro do website da TAP (justificação dada ao telefone em chamada gravada pela assistente da TAP do apoio ao cliente). A reserva ficou efetivamente confirmada, caso contrário, a TAP não tinha gerado o código de reserva. Ainda que, após análise do meu lado, realmente não tenha sido feito qualquer débito no meu Cartão de Crédito. De qualquer forma, não recebi qualquer email/contacto da TAP sobre um eventual problema com a reserva - levando a que tenha perdido a reserva e os vouchers.Neste momento, não só não tenho voos, como também vamos perder os voos dos meuspais (utilizados respetivos vouchers + dinheiro) porque eles não podem viajarsozinhos. Entrei em contacto com o serviço de reclamações da TAP e não me arranjam uma reserva nos mesmos voos à tarifa do momento em que fiz a compra, nem me oferecem a possibilidade de renovar os vouchers para uma utilização futura. Este tipo de comportamento é inadmissível para uma companhia de bandeira, sinto-me roubado e o serviço de reclamações não tem qualquer função a não ser enviar respostas template com pontos sobre condições que não se aplicam ao caso dos seus clientes.Cumprimentos,Pedro Luis

Agendei com bastante antecedência para ver a neve na Pousada Serra da Estrela datas 08/3-10/03. Na Quinta feira 07/03 ao meio dia recebi um email comunicando que só teria autorização para chegar ao hotel quem tivesse correntes, pneus para neve e tração nas quatro rodas, sendo que a estrada para a Serra já estava fechada e não nos comunicaram e com código laranja o que é bastante perigoso, eu e o meu marido estávamos trabalhando e não poderíamos providenciar nada tão em cima da hora. Passei três horas aguardando atendimento, ao ligar na Pousada da Serra para reagendar disseram que não poderiam fazer o reagendamento, que eu tentasse mais tarde, perdi horas tentando falar com a central de atendimentos do Pestana Group, me obrigaram a agendar uma nova data na pousada em um mês que nem neve tem, agendei qualquer data, ou então eu iria ser cobrada as taxas e dariam como desistência do cliente, visto que vou para Algarve em julho passar uma semana pedi para transferirem a reserva para o outro hotel e se negaram, disseram que eu só poderia trocar de hotel se eu fosse na mesma data reservada para a Pousada Serra da Estrela, sendo que todo Portugal estava com aviso laranja, Chuvas fortes, gasta dinheiro para ficar presa dentro de um quarto de hotel, caso decidisse pelo reagendamento teria que reagendar no mesmo hotel. Ao fazer o reagendamento, não me deram o desconto que tenho direito devido ao NÚMERO CARTÃO 705792330MEMBRO GUEST, me reagendaram com o valor mais caro. Hoje 11/03/2024 tentei ligar novamente, pedi a funcionária que me reagendasse para a data de 15-17 de maio de 2024, na pousada da Serra da Estrela, a mesma disse que eu posso comprar um novo pec, mas não posso reagendar. Eles não aceitam cancelar a minha estadia, não aceitam me dá o desconto que tenho direito e ainda não me aceitam transferir esta estadia que eu não pude usufruir nos dias 08 a 10 de março, para os dias das minhas férias que serão no Hotel Pestana. Péssimo atendimento me sinto frustrada.

Prezados Representantes da DECO,Venho por este meio, na qualidade de consumidor e titular do contrato n.º 671097 com a Securitas Direct, expressar o meu descontentamento e solicitar o vosso apoio para resolver uma situação que considero ser uma violação flagrante dos meus direitos enquanto consumidor, conforme estabelecido pela Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.Em resumo, meses antes da renovação automática do meu contrato com a Securitas Direct, prevista para 15 de Março de 2024, iniciei tentativas de cancelamento do serviço tanto por telefone quanto por email, explicitando a minha vontade de não continuar vinculado a um serviço que não desejo manter. Resido fora de Portugal há mais de seis meses, tornando impraticável a exigência da empresa de que o pedido de rescisão seja enviado exclusivamente por carta registada, para um endereço diferente do indicado no seu site oficial.Esta exigência, além de desproporcionada, não foi comunicada no momento da adesão ao serviço, realizada através de uma oferta promocional de um banco parceiro, violando, assim, os princípios de transparência e boa-fé, bem como o direito à informação clara e acessível sobre as condições do contrato, tal como estipulado no Artigo 8º do Decreto-Lei n.º 24/2014.A resposta da Securitas Direct às minhas tentativas de cancelamento foi a reiteração da necessidade de cumprimento desta formalidade obsoleta, ignorando as minhas circunstâncias particulares e a antecedência com que procurei resolver a questão, o que considero ser uma prática comercial desleal e não alinhada com os princípios de proteção ao consumidor vigentes em Portugal.Dada a dificuldade imposta, foi apenas possível enviar a carta registada uma semana antes do prazo final, através da ajuda de terceiros que se deslocaram a Portugal especificamente para este fim, um esforço que reflete a extrema dificuldade que as práticas da empresa impõem aos consumidores no exercício dos seus direitos.Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO para:Avaliar a legalidade e justiça das práticas de rescisão de contrato adotadas pela Securitas Direct, particularmente no que diz respeito à exigência de cancelamento por carta registada para consumidores residentes no exterior.Apoiar-me na resolução desta situação, assegurando o cancelamento efetivo do meu contrato sem penalizações adicionais, dada a clara manifestação da minha vontade de rescindir e os esforços empreendidos para cumprir com as exigências da empresa.Promover uma revisão das práticas comerciais da Securitas Direct, garantindo que futuras políticas de rescisão estejam alinhadas com a legislação de proteção ao consumidor em Portugal, promovendo a transparência, a justiça e o respeito pelos direitos dos consumidores.Confio na vossa experiência e compromisso na defesa dos direitos dos consumidores e agradeço antecipadamente pela vossa atenção e apoio nesta matéria.Atenciosamente,HCCliente Nº 671097