Reclamações públicas

Exmo. Sr./Sra., *Assunto: Queixa Formal contra os Serviços do IMT por Atrasos na Emissão de Certificados TVDE* Sou trabalhador independente do setor de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal. Atuamos como motoristas de aplicativos e dependemos da obtenção e renovação dos certificados emitidos pelo IMT para exercer a nossa atividade profissional. Gostaríamos de apresentar uma queixa formal contra os serviços do IMT devido aos recorrentes atrasos na emissão dos certificados necessários para o exercício da nossa profissão. Temos enfrentado um tempo de espera superior a um mês para a emissão de certificados, o que nos causa graves prejuízos financeiros, pois somos obrigados a interromper as nossas atividades até que o processo seja concluído. Base Legal: Em Portugal, a atividade de motorista TVDE é regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista de TVDE. Além disso, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que regula a emissão de títulos de condução e certificação de competências profissionais, estipula que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis e previamente definidos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os procedimentos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis. Nos termos do artigo 58.º do CPA, as entidades públicas são obrigadas a decidir sobre os processos no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição em contrário. Contudo, observamos que: Falta de Transparência nos Prazos: Não existem informações claras e acessíveis sobre os prazos previstos para cada fase do processo de emissão dos certificados de motorista TVDE. Atrasos Excessivos: Muitos de nós enfrentamos atrasos superiores a 30 dias na emissão dos certificados, sem qualquer justificativa por parte do IMT. Prejuízos Financeiros: Estes atrasos forçam-nos a suspender a nossa atividade profissional, resultando em perda de rendimento e aumento de custos, como o pagamento de seguros e outras obrigações financeiras, sem qualquer compensação ou comunicação adequada por parte do IMT. Solicitação: Diante do exposto, solicitamos à DECO PROTESTE que intervenha junto ao IMT para: Exigir a transparência na comunicação dos prazos para cada procedimento relacionado à emissão dos certificados de motorista TVDE. Garantir que os prazos estabelecidos sejam cumpridos rigorosamente. Implementar medidas que minimizem os impactos financeiros para os motoristas, em casos de atrasos injustificados por parte do IMT. Estamos disponíveis para fornecer quaisquer documentos adicionais que comprovem os atrasos e os prejuízos sofridos. Aguardamos uma resposta célere e uma solução que restabeleça a normalidade nos procedimentos de emissão de certificados, assegurando que possamos continuar a exercer a nossa atividade profissional sem interrupções desnecessárias. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Solicitei no dia 7 de Maio de 2024 a revalidação da minha carta de condução. Recebi no dia 24 de Maio de 2024 uma notificação do IMT a informar que a mesma foi processada e remetida para a minha morada. Até hoje não recebi nada. No IMT de Évora dizem que foi enviada, nos CTT a informação que me deram foi que não deu entrada. Neste momento não tenho carta de condução pois a minha já expirou. Terei de pagar NOVAMENTE para ter a minha carta de condução? Parece-me ridículo pois o erro não foi meu, solicitei a revalidação dentro do prazo e paguei pela mesma. Esta foi a resposta que recebi dos CTT: "Recebi e analisei a exposição que nos fez chegar no Portal da Queixa com a ref.ª 117186824, relativamente à demora na entrega do registo RU531740805PT, à qual ficou atribuído o processo SR0020864542. Informo que, o objeto em questão não se encontra no nosso circuito postal. Verifico que, apenas foi criada a guia de transporte, mas fisicamente o objeto não foi enviado para os nossos serviços. Esclareço que, a expedição do objeto é da responsabilidade do cliente expedidor, pelo que, sugiro o contacto com o mesmo. Lamento por algum desconforto sentido. Alguma questão adicional que surja, não hesite em voltar ao meu contacto. Para tal, basta responder a este email, sem alterar o assunto. Sempre disponível, Eloina D. Apoio e Voz do Cliente"

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos. Eu Ricardo dos Santos Barreto estou desempregado por motivo da demora da entrega da carta de condução de pesado e me encontro desempregado tenho que pagar arrendamento mandar dinheiro para minha esposa e minha filha que está no Brasil peço por favor se puder me ajudar sobre a entrega na minha carta eu dei entrada dia 18/04/2024

Exmos. Senhores, No dia 3 de Março de 2024, eu dei entrada na solicitação para a troca da minha carteira brasileira para portuguesa. Eu tenho nacionalidade portuguesa e a carteira de condução do Brasil possui o QR code no verso para confirmar autenticidade. Já fazem mais de 6 meses que aguardo a carteira ser enviada no endereço informado da minha minha residência. Necessito dessa carteira pois preciso viajar a trabalho e o papel que me deram só é válido em Portugal. Já mandei 3 e-mails ao IMT de Leiria e caminho sem nenhuma resposta. Ligo sempre no IMT e me dizem que não possuem conhecimento do status e o motivo da demora. Eu peço desesperadamente que alguém leia esta mensagem e entre em contato comigo para informar quando vou receber a minha carteira e o motivo por tanta demora. Aguardo resposta Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Queria espressar minha indignação com a demora do órgão em resolver uma processo que já é pago pela pessoa desde o começo do mesmo , que é muito aguardado por ser algo importante a que se refere a trabalho e sustento da sua família e obrigações financeira, e a falta de ordem pois tem pessoas que fazer ao mesmo tempo ou depois e logo recebem o certificado. Já tenho bastante tempo a espera e a única mensagem e que está em análise . Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (DESCREVER SITUAÇÃO) Exmos. Senhores,No passado dia 22/08/24 pedi a minha carta com certificado de motorista TVDE pelo site do IMT, ao qual atribuíram o número 43624755 ao meu pedido e depois de anexar toda a documentação necessária, fiz o pagamento imediatamente 24 horas a seguir, o qual posso provar com e-mail anexado. O pedido continua em processamento e não sei por quanto tempo assim permanecerá mas podiam disponibilizar logo a guia provisória uma vez que se trata de um documento para trabalhar e estou farto de ter situações desagradáveis com o IMT desde o início com a demora para resposta de um e-mail, não atendimento de telefone, só foram me ensinar a corrigir um erro que estava dando no site quase duas semanas depois. Agradeço rápida resolução e que me facultem pelo menos a guia provisória para poder começar a trabalhar. Obrigado..

Exmos. Senhores, ESTOU A ALGUM TEMPO TENTANDO FAZER A TROCA DA MINHA CARTA DE CONDUÇÃO E AGORA CORRO RISCO DE PERDER MEU TRABALHO DEVIDO A DEMORA PESO POR GENTILEZA QUE ALGUÉM ME POSSA AJUDAR A RESOLVER ISSO POIS MINHA FAMÍLIA DEPENDE DO MEU TRABALHO E JA PERDI A VAGA PARA COMEÇAR O CURSO CAM POIS NÃO TIVE MINHA CARTA DE CONDUÇÃO EXPEDIDA JA FUI AO IMT DE AVEIRO PAGUEI A TAXA E TIREI A FOTO ESTA TUDO CORRETO Cumprimentos.

Exmo. Sr./Sra., *Assunto: Queixa Formal contra os Serviços do IMT por Atrasos na Emissão de Certificados TVDE* Sou trabalhador independente do setor de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal. Atuamos como motoristas de aplicativos e dependemos da obtenção e renovação dos certificados emitidos pelo IMT para exercer a nossa atividade profissional. Gostaríamos de apresentar uma queixa formal contra os serviços do IMT devido aos recorrentes atrasos na emissão dos certificados necessários para o exercício da nossa profissão. Temos enfrentado um tempo de espera superior a um mês para a emissão de certificados, o que nos causa graves prejuízos financeiros, pois somos obrigados a interromper as nossas atividades até que o processo seja concluído. Base Legal: Em Portugal, a atividade de motorista TVDE é regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista de TVDE. Além disso, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que regula a emissão de títulos de condução e certificação de competências profissionais, estipula que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis e previamente definidos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os procedimentos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis. Nos termos do artigo 58.º do CPA, as entidades públicas são obrigadas a decidir sobre os processos no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição em contrário. Contudo, observamos que: Falta de Transparência nos Prazos: Não existem informações claras e acessíveis sobre os prazos previstos para cada fase do processo de emissão dos certificados de motorista TVDE. Atrasos Excessivos: Muitos de nós enfrentamos atrasos superiores a 30 dias na emissão dos certificados, sem qualquer justificativa por parte do IMT. Prejuízos Financeiros: Estes atrasos forçam-nos a suspender a nossa atividade profissional, resultando em perda de rendimento e aumento de custos, como o pagamento de seguros e outras obrigações financeiras, sem qualquer compensação ou comunicação adequada por parte do IMT. Solicitação: Diante do exposto, solicitamos à DECO PROTESTE que intervenha junto ao IMT para: Exigir a transparência na comunicação dos prazos para cada procedimento relacionado à emissão dos certificados de motorista TVDE. Garantir que os prazos estabelecidos sejam cumpridos rigorosamente. Implementar medidas que minimizem os impactos financeiros para os motoristas, em casos de atrasos injustificados por parte do IMT. Estamos disponíveis para fornecer quaisquer documentos adicionais que comprovem os atrasos e os prejuízos sofridos. Aguardamos uma resposta célere e uma solução que restabeleça a normalidade nos procedimentos de emissão de certificados, assegurando que possamos continuar a exercer a nossa atividade profissional sem interrupções desnecessárias. Com os melhores cumprimentos,

Exmo. Sr./Sra., *Assunto: Queixa Formal contra os Serviços do IMT por Atrasos na Emissão de Certificados TVDE* Sou trabalhador independente do setor de transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) em Portugal. Atuamos como motoristas de aplicativos e dependemos da obtenção e renovação dos certificados emitidos pelo IMT para exercer a nossa atividade profissional. Gostaríamos de apresentar uma queixa formal contra os serviços do IMT devido aos recorrentes atrasos na emissão dos certificados necessários para o exercício da nossa profissão. Temos enfrentado um tempo de espera superior a um mês para a emissão de certificados, o que nos causa graves prejuízos financeiros, pois somos obrigados a interromper as nossas atividades até que o processo seja concluído. Base Legal: Em Portugal, a atividade de motorista TVDE é regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, que estabelece os requisitos para a obtenção do certificado de motorista de TVDE. Além disso, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que regula a emissão de títulos de condução e certificação de competências profissionais, estipula que os procedimentos administrativos devem ser claros, transparentes e realizados em prazos razoáveis e previamente definidos. De acordo com o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos os procedimentos administrativos devem ser concluídos dentro de prazos razoáveis. Nos termos do artigo 58.º do CPA, as entidades públicas são obrigadas a decidir sobre os processos no prazo máximo de 90 dias, salvo disposição em contrário. Contudo, observamos que: Falta de Transparência nos Prazos: Não existem informações claras e acessíveis sobre os prazos previstos para cada fase do processo de emissão dos certificados de motorista TVDE. Atrasos Excessivos: Muitos de nós enfrentamos atrasos superiores a 30 dias na emissão dos certificados, sem qualquer justificativa por parte do IMT. Prejuízos Financeiros: Estes atrasos forçam-nos a suspender a nossa atividade profissional, resultando em perda de rendimento e aumento de custos, como o pagamento de seguros e outras obrigações financeiras, sem qualquer compensação ou comunicação adequada por parte do IMT. Solicitação: Diante do exposto, solicitamos à DECO PROTESTE que intervenha junto ao IMT para: Exigir a transparência na comunicação dos prazos para cada procedimento relacionado à emissão dos certificados de motorista TVDE. Garantir que os prazos estabelecidos sejam cumpridos rigorosamente. Implementar medidas que minimizem os impactos financeiros para os motoristas, em casos de atrasos injustificados por parte do IMT. Estamos disponíveis para fornecer quaisquer documentos adicionais que comprovem os atrasos e os prejuízos sofridos. Aguardamos uma resposta célere e uma solução que restabeleça a normalidade nos procedimentos de emissão de certificados, assegurando que possamos continuar a exercer a nossa atividade profissional sem interrupções desnecessárias. Com os melhores cumprimentos, Luís Filipe Da Luz Mesquita NIF- 212377787

Exmo.(a) Senhor(a), Solicitei a averbação do código 95 na minha carta de condução referente ao CAM de mercadorias em 14/08/2024 no IMT da Guarda, a carta de condução ainda não chegou. Com os melhores cumprimentos, Bruno Silva