Reclamações públicas

Assunto: carregamento saldo app EparkNIF:201298406Exmos. Senhores,Acho exagerado que, para fazer o pagamento de estacionamento na Rua Pinheiro chagas, 82 Lisboa, no passado dia 27-09-2021, usei a aplicação E-PARKquando fui fazer o carregamento do saldo fui me indicado que poderia carregar com 5€, mas quando fiz o carregamento só aceitoucom um mínimo de 10€. o total que iria gastar eram 2,05€ ter a obrigação de carregar com 5€ ainda compreendo agora carregar com10€, tendo Eu, na altura 0,65€ fiquei com um total em credito içono valor 8,60€ acho um exagero.Assim, serve a presente missiva para mostrar o meu desagrado e agradeço a restituição dos 5€ a mais que tive de pagar.Aguardo resposta por escrito.Com os melhores cumprimentos,Vasco Guilherme

Venho por este meio expor a V.Exas a seguinte situação.Por motivos profissionais (militar) estou atualmente a residir em Lisboa num apartamento alugado, com a minha namorada, aluguer devidamente formalizado através de contrato de arrendamento inserido nas finanças.Sendo proprietários de dois veículos mas tendo apenas um lugar de garagem, a solução tem passado pela atribuição de um dístico de residente junto da EMEL permitindo assim estacionar um dos carros na zona paga junto ao imóvel.Sendo necessário proceder à renovação por mais um ano e após mais de um mês de tentativas negadas via formulário próprio sendo alegado sempre a falta de algum documento (prontamente entregue p.e. contrato de trabalho, declaração da proprietária a confirmar o aluguer...) consegui agendar para hoje (28JUL21) uma entrevista presencial no balcão das Laranjeiras (Lisboa).De acordo com a informação prestada pelo funcionário (Sr. Pedro Ferreira) os critérios de atribuição do dístico de residente são definidos e da responsabilidade da CM de Lisboa sendo a EMEL apenas uma empresa prestadora de serviços. Segundo o próprio, e após consultar a sua superior (a qual recusou chamar e identificar mesmo após eu o ter solicitado), o facto de não possuir morada fiscal em Lisboa exclui automaticamente todo e qualquer pedido meu para este tipo de dístico.Considerando em 2020 tinha conseguido obtê-lo (nas mesmas condições que as atuais), procurei encontrar eventuais condições que pudessem pesar a meu favor (ser militar, a minha esposa médica do SNS, ser formador com contrato numa empresa formadora em Lisboa (condição inicialmente requerida) e, recentemente, ter sido diagnosticado com uma doença oncológica da qual terei de fazer tratamento e seguimento regular no IPO de Lisboa (comprovado com atestado medico de incapacidade multiuso). Porém, independentemente dos argumentos, a resposta foi sempre que não sendo aluno em formação, não tendo uma declaração por parte de uma empresa que vincule a minha necessária permanência em Lisboa para trabalho e, principalmente, não tendo morada fiscal cá (gestão pessoal considerando estar a pensar comprar casa a curto prazo, procedendo então à alteração) não poeria obter o dístico.Questionando ainda sobre onde estariam vertidos os critérios para a atribuição, procurando confirmar a posição firme tida quanto à morada fiscal, a resposta foi que estava diretamente implícito quando pedido cartão de cidadão (nenhuma referencia a este critério, inclusive nos despachos municipais disponibilizados no site da EMEL e aos quais eles fazem referencia).Neste sentido, solicito a V.Exa os bons ofícios na tentativa de solucionar este meu problema considerando-se, para tal, a renovação por mais 12 meses do dístico para a viatura Peugeot 207 (46-LQ-31).Desde já agradeço,Com os melhores cumprimentos,Mickael Ferreira

Assunto Reclamação EMEL - Multa por estacionamento em zona de estacionamento de duração limitada e reboque da viatura.Exmo. SenhoresSou residente e utilizador da EMEL (Veículo matrícula 35-13-PM) e fiz o respetivo pagamento do ano de 2021 em 26-12-2020 conforme provam os anexos 1 e 2 (Documento EMEL Ref 106016576 e Comprovativo de Pagamento da CGD).No dia 5-7-2021 (12.47) o funcionário da EMEL Ricardo Duarte (861), procedeu a autuação (Auto 106283901- EA 110600300 NP 505018840), por infração “Estacionou em zona de estacionamento de duração limitada, sem efetuar o respetivo pagamento” (Anexo 3).O veículo foi removido e transportado para um Parque da EMEL (Avenida das Forças Armadas), tendo sido obrigado a pagar 113€ pelo seu levantamento (Anexo 4).Venho solicitar a V.Exa a anulação desta autuação indevida, uma vez que fiz o pagamento anual, e dar sequência á devolução dos montantes pagos (Anexo 4).

Boa tarde,Venho por este meio informar que a EMEL - Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, retirou na aplicação epark, o montante de 288,92 euros, sem o meu consentimento. Após envio de email a explicar e a indicar o NIF e dados bancários para a correspondente devolução na conta bancária, eu não obtive resposta e de momento tenho o saldo de 0€ na conta. Precisarei de uma justificação e o esclarecimento devido do ocorrido.Mais informo que a EMEL, rebocou ilegitimamente o meu carro, por ausência de dístico, sendo esse mesmo dístico não emitido pela EMEL por incompeteência dos seus quadros de gestão e administração.Requiro a devolução do valor do reboque (87 euros) e os 2 dias que esteve no parque dos reboques da EMEL na Rua Francisco Lyon de Castro S/N Lisboa (48 euros)Quanto aos problemas na aplicação epark, foi-me retirado dinheiro sem o meu consentimento, da minha conta bancário, estando estipulado na aplicação que só fariam uma pré autorização de compra. A pré autorização de compra não foi efetuada e simplesmente retiraram o montante de cerva de 298 euros da conta, ficando em saldo. No presente momento, não obtive nenhuma resposta ao meu email enviado à EMEL, dando a confirmação da devolução do valor retirado de forma ilegal da minha conta, de volta para a mesma.Espero que esta mensagem seja considerada e que se encontre uma solução para tudo isto.Desde já obrigado.

Assunto: Multas aos carros estacionados na Rua da Bela Vista à GraçaNIF: 253420435N.º de processo: 574017041Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento de uma infração ao disposto no Código da Estrada, Artº 48 nº 4 e 6, de 2/6/21, no valor de entre 30€ a 150€, constatei que a validade da infração que apontam é questionável, tendo em conta os seguintes parâmetros:1. O ponto 4 do Artº 48 do Código da Estrada estipula que dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. no local onde supostamente ocorreu a infração, não é possível estacionar próximo do limite direito, onde se encontram lugares em espinha (obviamente privilegiados pelos moradores mas por norma nunca disponíveis), sendo sim possível estacionar do lado esquerdo da faixa de rodagem, como aliás vem a acontecer desde há vários anos)2. desde que resido na presente morada (Julho 2021), e nos três anos anteriores a isso em que residi numa rua paralela à minha, sempre foi possível estacionar neste local, tendo a EMEL começado a aplicar multas apenas nos últimos meses, sem qualquer aviso prévio ou justificação3. não existem, nunca existiram, nem foram colocados no local previamente ao momento em que começaram a ser aplicadas multas, sinais de trânsito ou marcas rodoviárias que indiquem claramente a proibição de ali estacionar, como deveria ter sido feito se a empresa agisse com boa-fé e de acordo com as boas práticas, posicionando-se no sentido de alertar os condutores, os moradores e, sobretudo, os seus clientes, minimizando a possibilidade de estes serem lesados4. os autos são passados de forma completamente arbitrária, passam-se semanas sem que sejam aplicadas multas e em dias aleatórios, elas voltam a aparecer5. não se compreende, enquanto morador, a finalidade da aplicação destas multas recentes, uma vez que sempre passaram pela Rua da Bela Vista à Graça os meios de transporte necessários, nomeadamente carros do lixo, transportadoras, etc. assim, a impossibilidade de estacionar neste local não vem de forma nenhuma beneficiar a vida dos moradores, mas pelo contrário, dificultá-la6. enquanto vossa cliente, pago uma anuidade para poder estacionar na minha zona de residência ora, nos últimos meses, as zonas que selecionei no meu bairro para estacionar têm sofrido uma grande redução, mais uma vez sem aviso prévio nem qualquer comunicação (nomeadamente a Rua da Bela Vista à Graça e a Travessa de Santo António à Graça), redução essa que não foi acompanhada por uma redução na anuidade que vos pago, nem foi acompanhada por uma oferta de novas soluções para estacionamento na mesma proporção - resta-nos a hipótese de pagar um parque de estacionamento, mais longe e mais caro, apesar de sermos moradores, clientes, e de, portanto, termos o direito a usufruir de estacionamento viável e apropriado na zona de residênciaMais informo que o talão que me deixaram apresenta grandes dificuldades de legibilidade, estando o texto cortado do lado esquerdo. Gostaria também que a anuidade que pago fosse melhor empregue e direcionada para a melhoria das condições de estacionamento dos vossos clientes do que para a aquisição de envelopes coloridos.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais, bem como para exigir da vossa parte que sejam apresentadas soluções para colmatar e resolver a crescente redução do estacionamento disponível para moradores nesta zona.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Filipa Matos

Não me parece que a EMEL tenha o direito de obrigar que o pedido de dístico de residente dependa não só de contrato de arrendamento acrescido de propriedade do veiculo e faça acrescer a morada de registo do veiculo, sendo que se eu residir fiscalmente no Porto e vier trabalhar para Lisboa durante dois anos NÃO sou obrigado a mudar a residência fiscal. Tenho que ser proprietário do veiculo, tenho que ter contrato de arrendamento mas NÃO tenho que mudar a minha residência fiscal. A lei da Republica não se aplica á EMEL? Ou será que os caciques da EMEL se substituem á lei da Republica?

Refª Coimas – Processos nº 709015367 e 810009267Reclamação de Ana Maria da Costa Barradas, residente na Rua Duarte Galvão nº 12 CV D, 1500 Lisboa, cartão de cidadão 6026924 3 ZX4, contra as coimas acima referidas por se reportarem a dístico de residente caducado:A renovação do meu dístico de residente foi pedida por mim on line em 7 de Agosto de 2020, tendo-me sido informado a 16 desse mês, por email: “O seu pedido foi registado com sucesso nos sistemas Emel. Em breve será contactado para dar seguimento ao processo.”Quando a Emel retomou a actividade de rua em Abril de 2021, por várias vezes interpelei agentes da Emel, que me recomendaram que aguardasse. Como, chegado Maio, continuava a não ter o dístico renovado, requeri (on line mais uma vez e por mail segunda e terceira vez) que me fosse enviado o dístico. Sem resposta, tentei um agendamento na Loja do Cidadão mas foi-me dito que só com marcação dali a dois meses.Telefonei três vezes para os serviços telefónicos da Emel que me disseram sempre que, fosse como fosse, tinha de pagar as coimas porque não tinha o dístico válido.Entretanto a Emel, assediada pelas minhas muitas interpelações, decidiu finalmente comunicar-me que vai enviar-me dentro de dias o dístico renovado por correio.E assim chegamos à situação kafkiana de eu ter de desembolsar 120 euros por uma infracção cuja responsabilidade não me pode ser atribuída, visto que fiz muito mais do que me competia para conseguir a renovação. O ónus da omissão da Emel passou para mim e a responsabilidade que lhe cabe não só é elidida como é ainda por cima compensada com a entrada de fundos nos seus cofres, à minha custa, que não tive culpa nenhuma no assunto.

Boa tarde, Venho por este meio pedir a vossa ajuda para submeter em termos legais uma reclamação à EMEL por bloqueamento indevido à porta de casa.A minha intenção não é reclamar a multa de estacionamento que está correta e devidamente aplicada. Mas a forma como é feita a caça ao bloqueamento na minha zona carnide (Travessa Jogo da Bola e no Largo Jogo da Bola). Já não é a primeira vez que isto acontece e que observo a forma como atua a Emel nesta caça do valor do bloqueamento dos 72€.Assim, a fiscalização dos Tickets da emel não é feita por nenhum fiscal que passa a multa, e depois chama a carrinha para vir fazer o bloqueio e cobrar a multa. Em carnide a fiscalização é feita logo pela carrinha que passa a multa, automaticamente bloqueia e fica á espera dos clientes para pagar no ato.Normalmente são pessoas que vem almoçar a Carnide, e não são os tickets que fiscalizam, mas quem estaciona em cima do passeio, em passeios que ninguém passa, e não trasitam pq é um largo e não existe passagem.No meu caso especifico, sou moradora com Ticket pago à Emel, e não tenho lugar reservado, logo quando não tenho lugar, estaciono um pouco em cima do passeio, ou numa curva com a roda um pouco sobreposta na passadeira.Mas a questão aqui nem é a multa de estar mal estacionada que paguei e voltaria a pagar pq estou a infringir a lei.A questão aqui é ver a carrinha a chegar da minha janela e antes de multar já está a bloquear o carro, e o espaço de tempo que tive foi de descer a escada para pagar a multa e pedir para não bloquear o carro, com a indicação de que iria tirar o carro e pagar a multa de contraordenação nº 106066110.A resposta foi muito indelicada que já estou bloqueada, com o sr. à minha frente ainda a colocar a fita e os bloqueadores!Desta forma, gostaria de reclamar o reembolso dos 72€ do bloqueamento, que fui obrigada a pagar para que fosse disponibilizada novamente a minha viatura.Agradeço a vossa ajuda legar nesta relamação e estou disponível para qualquer esclarecimento.Atenciosamente, Sandra Sousa Mendes

Venho, por este meio, comunicar a V. Exas. que no pretérito dia 30 de outubro recebi por parte da EMEL, um email a informar-me da expiração do meu dístico.Desta forma, no dia 5 deste mês, 5 dia úteis após o recebimento do supramencionado email, segui os passos aí referidos, nomeadamente ir ao site da empresa em questão e seguir os passos para pedir novo dístico.Porém, no momento de submeter e enviar o formulário para aprovação, o mesmo deu erro.De referir que tentei por várias vezes e em plataformas diferentes, sempre com resultado infrutífero.Pelo exposto e após contato telefónico com a linha de apoio, os quais me informaram que estava a ser recorrente os clientes terem problemas com o envio do formulário através do site, indicaram-me para efetuar pedido de renovação de dístico através de email dirigido à EMEL, fornecendo aí os meus dados e os dados da viatura em questão.De imediato procedi ao envio desse mesmo email, fornecendo os dados solicitados.Volvidos outros 5 dias úteis, a EMEL respondeu-me a afirmar que um dos documentos que eu teria anexado no email não estava em conformidade, pelo que de imediato reencaminhei novo email com o documento conforme pretendiam.Até à data ainda não me responderam pela mesma via ou por outra qualquer do ponto de situação em que me encontro, se receberam o meu email com o documento conforme pretendiam e se este está válido, se terei de reenviar novo email, se o meu processo está a decorrer e terei de aguardar, etc.Desde o dia 5 do presente mês a minha situação está por resolver, terminando o meu dístico no dia 18, ou seja não me encontrando conforme a lei e estando sujeito ao pagamento diário de parquímetro na minha zona de residência, situação bastante mais dispendiosa e constrangedora.Penso que se a plataforma digital para o efeito não funciona assertivamente, funcionando corretamente umas vezes e outras não, segundo mensagem que me passaram através de contato telefónico com a EMEL, considero que deveriam arranjar forma de garantir que os residentes não ficam em situações melindrosas, como é o caso.Penso também que 5 dias úteis para responder a um email a informar que os dados pretendidos pela empresa em questão não estavam conforme o regulamento é tempo a mais.Para uma empresa que apresenta no seu Site a informação de que com a documentação correta se consegue renovar dístico em plataforma digital em cerca de 15 minutos ou em cerca de 2 semanas sem os documentos certos, penso que deveriam ser mais proativos, antecipando e encontrando soluções para o funcionamento das suas plataformas digitais e dando mais feed-back aos seus «clientes».Acresce mencionar de que das vezes que entrei em contato telefónico com a EMEL, fui sempre muito bem atendido, mostrando os funcionários em questão assertividade e preocupação coma minha situação em concreto, mas advertindo-me de que a solução não estava nas suas mãos, mas no departamento ou secção (?) que emite a entidade/referência para o pagamento do dístico.

Serve a presente para contestar uma multa que recebi da EMEL, auto 102274266, NP 709012865, EA 110600300 de 09/03/2020 às, salvo erro, 9h44.Esta multa deve-se ao estacionamento de um motociclo (matrícula 46-UN-52) numa zona exclusiva a residentes (Rua Olavo d’Eça Leal), sem dístico válido. As razões desta reclamação devem-se a três aspetos: 1. a primeira relacionada com a legislação2. a segunda pela forma arbitrária como se aplicam coimas - ao critério dos funcionários desta organização3. a terceira pela falta de resposta à reclamação formal que fiz por carta e aviso de recepção para a morada indicada no auto, para a qual nunca obtive resposta.Começando pela primeira: causa-me estranheza que a multa tenha como motivo o art.º 50 n. º2 do código da estrada, quando a EMEL não imite dísticos de residentes para motociclos. Não está sequer previsto no REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA. A segunda razão prende-se com o senso comum e os usos e costumes da nossa comunidade. Embora obviamente sem cabimento legal, serve apenas para enquadrar o que considero ser a falta de ponderação desta autuação em particular. Estaciono a mota naquele exato local há cerca de dois anos, sem qualquer problema: nem com a fiscalização do estacionamento, nem com os vizinhos – visto que aquele espaço é mais do que suficiente para albergar motociclos e ligeiros, até porque está praticamente vazio todos os dias. O motociclo em questão não estava de forma nenhuma a perturbar a normal circulação veículos, o estacionamento ou a entrada em qualquer automóvel – como certamente podem aferir pelas fotografias do fiscal. Para mais, este estacionamento não é delimitado por linhas longitudinais, o que faz com que qualquer automobilista possa estacionar como quiser, o que deixa esta interpretação puramente à discrição de quem a queira fazer. Note-se, que estamos a falar de um beco, onde a circulação automóvel é baixíssima e a pressão de estacionamento é nula, o que torna esta autuação quase cómica. Inclusivamente, foi-me dito pelo vosso trabalhador que se a mota estivesse estacionada de um outro angulo não haveria problema. Inclusivamente, é possivel encontrar motas no mesmo local todos os dias. Pergunto-me se agora as leis e regras são determinadas arbitrariamente por quem as aplicada ou se ainda vivemos numa democracia.Os dois parques de motociclos mais próximos estão a cerca de 200m e 350m, o que, não sendo obviamente longe, faz qualquer cidadão ponderar entre deixar o motociclo distante e consequentemente mais propicio ao furto, ou num local mais próximo onde nunca nada me levou a crer que o estacionamento não estivesse em conformidade com a lei. A EMEL tem a missão meritória de regular o estacionamento e a mobilidade em Lisboa. Inclusivamente, já fui legitimamente autuado pelo estacionamento do meu automóvel e evidentemente não reclamei porque, quando têm razão, não há nada a dizer. Agora, neste caso específico, parece-me que a atuação foi excessiva. Não só porque a razão da multa é no mínimo refinada – multado por não ter um dístico que não poderia ter – como, sendo todo o contexto da situação benigno, seria exigível um pouco mais de bom senso por parte dos fiscais da EMEL. Estamos a falar de uma coima de 60€, são 10% do salário mínimo nacional. Posto, reclamei por escrito a 17/03/2020 para a morada indicada no auto. Até hoje, não obtive qualquer resposta. Quero que a minha reclamação seja analisada, respondida e enviada por escrito para a minha morada. Como cidadão, consumidor e tendo tido de pagar a multa para poder reclamar, é um direito que me assiste.