Serve a presente para contestar uma multa que recebi da EMEL, auto 102274266, NP 709012865, EA 110600300 de 09/03/2020 às, salvo erro, 9h44.Esta multa deve-se ao estacionamento de um motociclo (matrícula 46-UN-52) numa zona exclusiva a residentes (Rua Olavo d’Eça Leal), sem dístico válido. As razões desta reclamação devem-se a três aspetos: 1. a primeira relacionada com a legislação2. a segunda pela forma arbitrária como se aplicam coimas - ao critério dos funcionários desta organização3. a terceira pela falta de resposta à reclamação formal que fiz por carta e aviso de recepção para a morada indicada no auto, para a qual nunca obtive resposta.Começando pela primeira: causa-me estranheza que a multa tenha como motivo o art.º 50 n. º2 do código da estrada, quando a EMEL não imite dísticos de residentes para motociclos. Não está sequer previsto no REGULAMENTO GERAL DE ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA DA CIDADE DE LISBOA. A segunda razão prende-se com o senso comum e os usos e costumes da nossa comunidade. Embora obviamente sem cabimento legal, serve apenas para enquadrar o que considero ser a falta de ponderação desta autuação em particular. Estaciono a mota naquele exato local há cerca de dois anos, sem qualquer problema: nem com a fiscalização do estacionamento, nem com os vizinhos – visto que aquele espaço é mais do que suficiente para albergar motociclos e ligeiros, até porque está praticamente vazio todos os dias. O motociclo em questão não estava de forma nenhuma a perturbar a normal circulação veículos, o estacionamento ou a entrada em qualquer automóvel – como certamente podem aferir pelas fotografias do fiscal. Para mais, este estacionamento não é delimitado por linhas longitudinais, o que faz com que qualquer automobilista possa estacionar como quiser, o que deixa esta interpretação puramente à discrição de quem a queira fazer. Note-se, que estamos a falar de um beco, onde a circulação automóvel é baixíssima e a pressão de estacionamento é nula, o que torna esta autuação quase cómica. Inclusivamente, foi-me dito pelo vosso trabalhador que se a mota estivesse estacionada de um outro angulo não haveria problema. Inclusivamente, é possivel encontrar motas no mesmo local todos os dias. Pergunto-me se agora as leis e regras são determinadas arbitrariamente por quem as aplicada ou se ainda vivemos numa democracia.Os dois parques de motociclos mais próximos estão a cerca de 200m e 350m, o que, não sendo obviamente longe, faz qualquer cidadão ponderar entre deixar o motociclo distante e consequentemente mais propicio ao furto, ou num local mais próximo onde nunca nada me levou a crer que o estacionamento não estivesse em conformidade com a lei. A EMEL tem a missão meritória de regular o estacionamento e a mobilidade em Lisboa. Inclusivamente, já fui legitimamente autuado pelo estacionamento do meu automóvel e evidentemente não reclamei porque, quando têm razão, não há nada a dizer. Agora, neste caso específico, parece-me que a atuação foi excessiva. Não só porque a razão da multa é no mínimo refinada – multado por não ter um dístico que não poderia ter – como, sendo todo o contexto da situação benigno, seria exigível um pouco mais de bom senso por parte dos fiscais da EMEL. Estamos a falar de uma coima de 60€, são 10% do salário mínimo nacional. Posto, reclamei por escrito a 17/03/2020 para a morada indicada no auto. Até hoje, não obtive qualquer resposta. Quero que a minha reclamação seja analisada, respondida e enviada por escrito para a minha morada. Como cidadão, consumidor e tendo tido de pagar a multa para poder reclamar, é um direito que me assiste.
