Reclamações públicas

Venho por este meio comunicar a V. Exas. que fui multado, na minha óptica de forma indevida, no decurso de ontem ter estado estacionado na Rua João Chagas, em Lisboa, da parte da manhã. Estando o parquímetro fora de serviço, paguei o estacionamento através do ePARK (cujo acesso não foi fácil...). Saí pelas 13:00 e regressei pelas 14:00, tendo tentado pagar novamente pelo mesmo método, sem o conseguir por falha da aplicação. Tendo em conta que tinha apenas 1 hora para visitar um doente no Hospital dos Lusíadas (visita das 14:00 às 15:00), acabei por não procurar outro parquímetro, assumindo tentar resolver essa dívida à posteriori. Quando regressei, tinha uma coima de 150€ no vidro. Tentei submeter um formulário de reclamação explicando a situação, mas o site não aceita a submissão, devolvendo a mensagem Ocorreu um erro, por favor tente novamente mais tarde. Tendo em conta que tentei o pagamento por duas app diferentes, em que uma (Via Verde) nem sequer me deixa entrar (Ocorreu um erro inesperado - tenho o screenshot) e a outra (ePARK) só ao fim de muitas tentativas deixou, que quando precisei de repetir o estacionamento não permitiu o pagamento desse segunda vez e acrescido de que o parquímetro estava fora de serviço, parece-me pouco lícito multar os utentes quando vários meios de pagamento se encontram com falhas. Acresce a estes motivos a dificuldade em submeter uma reclamação / explicação através do canal específico para tal disponibilizado pela empresa (https://meuperfil.emel.pt/Forms/Reclamacao? - tenho o screenshot), não aceitando a mesma e precludindo assim o congelamento do processo, pelo menos até ter uma decisão (favorável ou não).Eu percebo e até aceito que a legislação em vigor me obriga a procurar outro parquímetro… mas acho de extremo mau gosto uma empresa não ter o brio de, ao menos, manter os canais de pagamento e comunicação funcionais e ser da obrigação do utente garantir que o pagamento é feito, como se não tivessem nenhuma obrigação em facilitar o processo. Gostaria de saber se há alguma coisa que se possa fazer, em primeiro em relação à minha multa, mas sobretudo em relação à “pressão” para que a EMEL seja obrigada à manutenção adequada dos meios e canais de pagamento e comunicação. Agradeço desde já a vossa atenção,

Venho por meio desta comunicar minha insatisfação com o app gira aluguer de bicicletas.No dia 08 de fevereiro fiz o aluguer de 2 bicicletas, fiz o download rapidamente do aplicativo e utilizei as bicicletas. Para minha surpresa ao chegar em casa havia 300€ retidos na minha conta e do meu esposo, totalizando um total de 600€ que não consigo ter acesso.Acho que deveria ter um destaque com esse termo de uso absurdo, pois quem está disposto a pagar apenas 2€ para usar a bicicleta não pode ter 600€ travados na conta durante dias, como pago minha renda agr??? Empresa agindo de má fé com seus utilizadores pois afinal quem fica lendo termos de condição de baixo do sol e na pressa????? Isso tinha que estar muito mais especificado e em destaque!

Bom dia,Quero fazer uma reclamação contra as práticas da empresa Emel.No dia 28/12 fui coma a minha família na área do Marques Pombal para visitar o “Winter Wonderland” um pouco antes das 17h30.Deixamos o carro num lugar assinalado para parqueamento, pagamos o bilhete para 1h30, até as 19h00 e fomos passear. O nosso carro foi levantado imediatamente após a nossa chegada, talvez 5-10 minutos depois de lá termos chegado, embora tenha sido deixado num local que não tinha qualquer indicação de que o estacionamento não fosse permitido, e nós pagámos pelo estacionamento. Nessa noite, pelo menos 20 condutores tiveram os seus carros trancados ou multados por mais ou menos as mesmas razões. Fomos informados de que há uma letra T na placa de estacionamento, o que significa que o estacionamento não é permitido. Não vimos nenhuma letra T nos sinais de estacionamento. Nada era visível. E nos não eram os únicos nesta situação. As razões da nossa queixa:- A penalidade que recebemos não se justifica, porque não havia indicação clara de que se tratasse de um estacionamento privado. O sinal P era muito claro, indicando que podemos deixar o carro lá e nenhuma letra T era visível.- O nosso carro foi levantado enquanto outros foram deixados no lugar => qual é a base legal para isto? Porque é que eles pegaram no meu carro e não o deixaram no lugar? Para me obrigarem a pagar mais? Para deixar o local aberto a outros para o utilizarem e dar mais penalizações, aumentando as suas receitas?- Ao retirar o carro, deixaram 5 pessoas na rua basicamente a mais de 30km de distância da casa, sendo: 2 adultos deficientes, 1 criança e 1 bebé. A cadeira de bebé era visível no automóvel, no entanto, eles não se podiam importar menos. - Pagámos pelo estacionamento, há máquinas para isso por todo o lado ...não há nenhum sinal nessas máquinas a dizer que não podemos estacionar. Assim, mais de 2 euros gastos no estacionamento apenas para que o nosso carro fosse levantado 10 minutos depois....- O local não é assinalado como não sendo permitido .... ou se o for, não é claro, caso contrário, não teria sido mais de 20 condutores penalizados. Havia uma enorme fila de pessoas a queixarem-se de que não havia indicação de interdição, especialmente visível em condições de pouca luz. - Emel aproveitou a falta / má indicação de que o estacionamento não é permitido e do evento que estava a ter lugar no parque para aumentar as suas receitas. Estiveram sempre lá, mas nunca informaram ninguém de que não podíamos estacionar lá, nem pensaram em acrescentar os sinais necessários para avisar os motoristas. - Quando fomos buscar o carro, perguntámos se podíamos pagar mais tarde, uma vez que não tínhamos dinheiro suficiente na nossa conta. Os empregados disseram-nos, sem simpatia, que, se quisermos o carro de volta, precisamos de pagar todo o montante no local, o que significa 173 euros!!- Pagámos no local, ficámos com poucos recursos financeiros, apenas para descobrir, ao ler o recibo, que poderíamos ter pagado mais tarde => esta informação nunca nos foi dada.- Quando os confrontámos, eles disseram que só os residentes podem pagar mais tarde. Somos residentes, mas como todos os meus documentos estavam no meu carro e o carro foi apreendido, só pude mostrar a minha identificação romena. Nunca nos perguntaram se vivíamos aqui, apesar de falar português, nunca mencionaram nada sobre o facto de podermos pagar mais tarde, apesar de termos pedido para o fazer.- Os funcionários esconderam-nos informações sobre o pagamento. Nunca nos pediram a documentação certa desde o início. E, além disso, quando pediram a carta de condução, que estava no carro, começaram a ameaçar-nos, dizendo-nos que não temos a carta de condução connosco, e vão chamar a polícia. Eu disse-lhes claramente que todos os papéis estavam no carro que levaram. - O meu bebé precisava de comer, e tudo estava dentro do carro. Eles mal nos deram autorização, antes de pagarem, para irmos buscar a comida do bebé.- A minha filha mais velha precisava de ir à casa de banho e quando o meu marido pediu para usar a casa de banho, eles disseram que não tinham nenhuma. E quando, ironicamente, disseram o que devíamos fazer, fazer lá na rua, ameaçaram uma vez mais que iriam chamar a Polícia- Pedimos as fotografias que provam que o carro estava num lugar errado, disseram-nos para escriver a info@emel.pt. Escrevemos-lhes imediatamente, apenas para obter uma resposta 8 dias depois e sermos convidados a escrever para outro endereço num prazo máximo de 10 dias...., de modo que faltam apenas 2 dias. Esta informação nunca foi dada também. No total, passámos quase 2h, ao frio, para recuperar o nosso carro, 2 adultos deficientes, 1 criança e 1 bebé. Pagámos 2 euros para o estacionamento, por nada, 7 para um táxi para recuperar o carro e 173 para a multa que nos deram. O seu tratamento foi mau, esconderam-nos informações, foram desonestos e até este momento adiaram o envio das fotografias do local onde o carro foi encontrado com a prova de que estava num local errado. Agora mesmo recebi um email da EMEL para marcar um dia para consultar o processo ....ainda mais um atraso, um refuso de envhiar os fotos comprovativos da coima....Cumprimentos,Sorina Alobeid

Estacionei a viatura com matricula 73-55-UM na Avenida da Republica no dia 24 de Novembro pelas 13h04. Paguei oestacionamento até as 14h11 atraves da aplicação da EMEL no meu dispositivo de telemovel.Quando regressei as 14h05 tinha uma multa no para brisas, no valor de 30,00€ por falta de pagamento!.Devo esclarecer que o debito foi efectuado na conta da EMEL e que possuo comprovativo desse debito em registo dapropria aplicação.

Assunto: carregamento saldo app EparkNIF:201298406Exmos. Senhores,Acho exagerado que, para fazer o pagamento de estacionamento na Rua Pinheiro chagas, 82 Lisboa, no passado dia 27-09-2021, usei a aplicação E-PARKquando fui fazer o carregamento do saldo fui me indicado que poderia carregar com 5€, mas quando fiz o carregamento só aceitoucom um mínimo de 10€. o total que iria gastar eram 2,05€ ter a obrigação de carregar com 5€ ainda compreendo agora carregar com10€, tendo Eu, na altura 0,65€ fiquei com um total em credito içono valor 8,60€ acho um exagero.Assim, serve a presente missiva para mostrar o meu desagrado e agradeço a restituição dos 5€ a mais que tive de pagar.Aguardo resposta por escrito.Com os melhores cumprimentos,Vasco Guilherme

Venho por este meio expor a V.Exas a seguinte situação.Por motivos profissionais (militar) estou atualmente a residir em Lisboa num apartamento alugado, com a minha namorada, aluguer devidamente formalizado através de contrato de arrendamento inserido nas finanças.Sendo proprietários de dois veículos mas tendo apenas um lugar de garagem, a solução tem passado pela atribuição de um dístico de residente junto da EMEL permitindo assim estacionar um dos carros na zona paga junto ao imóvel.Sendo necessário proceder à renovação por mais um ano e após mais de um mês de tentativas negadas via formulário próprio sendo alegado sempre a falta de algum documento (prontamente entregue p.e. contrato de trabalho, declaração da proprietária a confirmar o aluguer...) consegui agendar para hoje (28JUL21) uma entrevista presencial no balcão das Laranjeiras (Lisboa).De acordo com a informação prestada pelo funcionário (Sr. Pedro Ferreira) os critérios de atribuição do dístico de residente são definidos e da responsabilidade da CM de Lisboa sendo a EMEL apenas uma empresa prestadora de serviços. Segundo o próprio, e após consultar a sua superior (a qual recusou chamar e identificar mesmo após eu o ter solicitado), o facto de não possuir morada fiscal em Lisboa exclui automaticamente todo e qualquer pedido meu para este tipo de dístico.Considerando em 2020 tinha conseguido obtê-lo (nas mesmas condições que as atuais), procurei encontrar eventuais condições que pudessem pesar a meu favor (ser militar, a minha esposa médica do SNS, ser formador com contrato numa empresa formadora em Lisboa (condição inicialmente requerida) e, recentemente, ter sido diagnosticado com uma doença oncológica da qual terei de fazer tratamento e seguimento regular no IPO de Lisboa (comprovado com atestado medico de incapacidade multiuso). Porém, independentemente dos argumentos, a resposta foi sempre que não sendo aluno em formação, não tendo uma declaração por parte de uma empresa que vincule a minha necessária permanência em Lisboa para trabalho e, principalmente, não tendo morada fiscal cá (gestão pessoal considerando estar a pensar comprar casa a curto prazo, procedendo então à alteração) não poeria obter o dístico.Questionando ainda sobre onde estariam vertidos os critérios para a atribuição, procurando confirmar a posição firme tida quanto à morada fiscal, a resposta foi que estava diretamente implícito quando pedido cartão de cidadão (nenhuma referencia a este critério, inclusive nos despachos municipais disponibilizados no site da EMEL e aos quais eles fazem referencia).Neste sentido, solicito a V.Exa os bons ofícios na tentativa de solucionar este meu problema considerando-se, para tal, a renovação por mais 12 meses do dístico para a viatura Peugeot 207 (46-LQ-31).Desde já agradeço,Com os melhores cumprimentos,Mickael Ferreira

Assunto Reclamação EMEL - Multa por estacionamento em zona de estacionamento de duração limitada e reboque da viatura.Exmo. SenhoresSou residente e utilizador da EMEL (Veículo matrícula 35-13-PM) e fiz o respetivo pagamento do ano de 2021 em 26-12-2020 conforme provam os anexos 1 e 2 (Documento EMEL Ref 106016576 e Comprovativo de Pagamento da CGD).No dia 5-7-2021 (12.47) o funcionário da EMEL Ricardo Duarte (861), procedeu a autuação (Auto 106283901- EA 110600300 NP 505018840), por infração “Estacionou em zona de estacionamento de duração limitada, sem efetuar o respetivo pagamento” (Anexo 3).O veículo foi removido e transportado para um Parque da EMEL (Avenida das Forças Armadas), tendo sido obrigado a pagar 113€ pelo seu levantamento (Anexo 4).Venho solicitar a V.Exa a anulação desta autuação indevida, uma vez que fiz o pagamento anual, e dar sequência á devolução dos montantes pagos (Anexo 4).

Boa tarde,Venho por este meio informar que a EMEL - Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, retirou na aplicação epark, o montante de 288,92 euros, sem o meu consentimento. Após envio de email a explicar e a indicar o NIF e dados bancários para a correspondente devolução na conta bancária, eu não obtive resposta e de momento tenho o saldo de 0€ na conta. Precisarei de uma justificação e o esclarecimento devido do ocorrido.Mais informo que a EMEL, rebocou ilegitimamente o meu carro, por ausência de dístico, sendo esse mesmo dístico não emitido pela EMEL por incompeteência dos seus quadros de gestão e administração.Requiro a devolução do valor do reboque (87 euros) e os 2 dias que esteve no parque dos reboques da EMEL na Rua Francisco Lyon de Castro S/N Lisboa (48 euros)Quanto aos problemas na aplicação epark, foi-me retirado dinheiro sem o meu consentimento, da minha conta bancário, estando estipulado na aplicação que só fariam uma pré autorização de compra. A pré autorização de compra não foi efetuada e simplesmente retiraram o montante de cerva de 298 euros da conta, ficando em saldo. No presente momento, não obtive nenhuma resposta ao meu email enviado à EMEL, dando a confirmação da devolução do valor retirado de forma ilegal da minha conta, de volta para a mesma.Espero que esta mensagem seja considerada e que se encontre uma solução para tudo isto.Desde já obrigado.

Assunto: Multas aos carros estacionados na Rua da Bela Vista à GraçaNIF: 253420435N.º de processo: 574017041Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento de uma infração ao disposto no Código da Estrada, Artº 48 nº 4 e 6, de 2/6/21, no valor de entre 30€ a 150€, constatei que a validade da infração que apontam é questionável, tendo em conta os seguintes parâmetros:1. O ponto 4 do Artº 48 do Código da Estrada estipula que dentro das localidades, a paragem e o estacionamento devem fazer-se nos locais especialmente destinados a esse efeito e pela forma indicada ou na faixa de rodagem, o mais próximo possível do respetivo limite direito, paralelamente a este e no sentido da marcha. no local onde supostamente ocorreu a infração, não é possível estacionar próximo do limite direito, onde se encontram lugares em espinha (obviamente privilegiados pelos moradores mas por norma nunca disponíveis), sendo sim possível estacionar do lado esquerdo da faixa de rodagem, como aliás vem a acontecer desde há vários anos)2. desde que resido na presente morada (Julho 2021), e nos três anos anteriores a isso em que residi numa rua paralela à minha, sempre foi possível estacionar neste local, tendo a EMEL começado a aplicar multas apenas nos últimos meses, sem qualquer aviso prévio ou justificação3. não existem, nunca existiram, nem foram colocados no local previamente ao momento em que começaram a ser aplicadas multas, sinais de trânsito ou marcas rodoviárias que indiquem claramente a proibição de ali estacionar, como deveria ter sido feito se a empresa agisse com boa-fé e de acordo com as boas práticas, posicionando-se no sentido de alertar os condutores, os moradores e, sobretudo, os seus clientes, minimizando a possibilidade de estes serem lesados4. os autos são passados de forma completamente arbitrária, passam-se semanas sem que sejam aplicadas multas e em dias aleatórios, elas voltam a aparecer5. não se compreende, enquanto morador, a finalidade da aplicação destas multas recentes, uma vez que sempre passaram pela Rua da Bela Vista à Graça os meios de transporte necessários, nomeadamente carros do lixo, transportadoras, etc. assim, a impossibilidade de estacionar neste local não vem de forma nenhuma beneficiar a vida dos moradores, mas pelo contrário, dificultá-la6. enquanto vossa cliente, pago uma anuidade para poder estacionar na minha zona de residência ora, nos últimos meses, as zonas que selecionei no meu bairro para estacionar têm sofrido uma grande redução, mais uma vez sem aviso prévio nem qualquer comunicação (nomeadamente a Rua da Bela Vista à Graça e a Travessa de Santo António à Graça), redução essa que não foi acompanhada por uma redução na anuidade que vos pago, nem foi acompanhada por uma oferta de novas soluções para estacionamento na mesma proporção - resta-nos a hipótese de pagar um parque de estacionamento, mais longe e mais caro, apesar de sermos moradores, clientes, e de, portanto, termos o direito a usufruir de estacionamento viável e apropriado na zona de residênciaMais informo que o talão que me deixaram apresenta grandes dificuldades de legibilidade, estando o texto cortado do lado esquerdo. Gostaria também que a anuidade que pago fosse melhor empregue e direcionada para a melhoria das condições de estacionamento dos vossos clientes do que para a aquisição de envelopes coloridos.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais, bem como para exigir da vossa parte que sejam apresentadas soluções para colmatar e resolver a crescente redução do estacionamento disponível para moradores nesta zona.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Filipa Matos

Não me parece que a EMEL tenha o direito de obrigar que o pedido de dístico de residente dependa não só de contrato de arrendamento acrescido de propriedade do veiculo e faça acrescer a morada de registo do veiculo, sendo que se eu residir fiscalmente no Porto e vier trabalhar para Lisboa durante dois anos NÃO sou obrigado a mudar a residência fiscal. Tenho que ser proprietário do veiculo, tenho que ter contrato de arrendamento mas NÃO tenho que mudar a minha residência fiscal. A lei da Republica não se aplica á EMEL? Ou será que os caciques da EMEL se substituem á lei da Republica?