No passado dia 5 de Maio fui autuado na rua Rua Aurelio Quintanilha, Lisboa, com uma infração de ter estacionado em rotunda. Surpresa minha, pois não tinha verificado qualquer sinalização de rotunda na zona, e já tinha visto como prática comum o estacionamento naquela zona. Após análise mais detalha do local, e da legislação em vigor, a minha conclusão é que a rotunda não se encontra legalmente identificada, e como tal, o próprio auto de infração é ilegal. - De acordo com a Portaria n.º 46-A/94, de 17 de janeiro (e subsequentes revisões): --- o artigo 4º define que uma rotunda deve estar identifica com o símbolo D4, e que o mesmo deverá estar colocado proximidade imediata do local onde a obrigação começa ou a uma distância previa conveniente) >> Violação: O sinal encontra-se apenas colocado após o início da obrigação (como poder ser visto pelas Figuras 1 e 3 do documento em anexo) --- O artigo 13º define que os sinais devem ser colocados com boa visibilidade, e do lado direito da via (ou opor cima) e orientado da forma mais conveniente ao seu reconhecimento: >> Violação: O sinal encontra-se a 90º de quem circula proveniente da Rua Albert Eisntein (sem qualquer visibilidade) e não se encontra sequer na via (mas sim na ilha da alegada rotunda), como é visível na figura 3. Até o sinal de cedência de passagem (figura 2) se encontra ilegalmente colocado. - Em adição, o IMTT (com base na legislação acima referida e outros decretos regulamentares consultáveis na ANSR : ) descreve em melhor detalhe e mais simplificamente os critérios para a colocação da sinalização de rotunda, como é visivel na figura 4 do documento em anexo. --- O sinal D4 deve estar sempre á entrada da rotunda e NUNCA na ilha central da mesma --- O sinal D4 deve estar colocado na direita da via --- O sinal D4 deve estar SEMPRE associado a um sinal B1) cedência de passagem) --- A sinalização vertical deve estar colocada de forma a providenciar boa visibilidade >>> Violação: O local em questão viola todas estas regras de colocação de sinalização vertical.
