Reclamações públicas

Exmos senhores,Venho por este meio comunicar que em abril de 2022 comprei um carro, e pouco tempo depois utilizei a via verde, na altura tentei verificar nos correios e na app para o pagamento das respetivas taxas, pagamento este que nunca ficou disponível. O ocorrido voltou a acontecer outras vezes e eu sempre tentei pagar. Entrei em contacto com a via verde na altura em que disseram que não era possível pagar pois estava a ser lido algum aparelho, possivelmente da antiga dona e que não havia nada a pagamento (eu não tenho aparelho nem nunca tive). Eu perguntei como poderia fazer para pagar e fui informada que não havia nada que eu poderia fazer, se não esperar e foi o que fiz. Aproximadamente um ano depois recebi duas notificações e estou disposta a pagar pela utilização das portagens, porém acho injusto ter que pagar por taxas administrativas tão altas sendo que não foi culpa minha, em momento algum, não terem me enviado as portagens a tempo para que eu pudesse pagar sem estas taxas administrativas. Ainda mais depois de tantas tentativas da minha parte de pagar as mesmas. Entrei em contacto com o remetente das notificações (via livre) que responderam-me sem a menor atenção a minha situação em específico. Passo a citar o e-mail:as taxas de portagens devidas nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens podem ser pagas através do Dispositivo Electrónico (DE) (com recurso a um dos sistemas de pagamento previstos na Lei) ou em regime de pós-pagamento. A alegada adesão ao sistema de pagamento disponibilizado pela Via Verde Portugal só se completa com a formalização da adesão, o pagamento do(s) identificador(es) e sua posterior validação, podendo, a partir daí, beneficiar dos Serviços, incluindo o pagamento de portagens. O mesmo se aplicando a todas as alterações posteriores à adesão.Desta forma e segundo esclarecimentos prestados pela Via Verde Portugal, foi tentada a cobrança ao abrigo do contrato de adesão celebrado, tendo a mesma revelado-se infrutífera e, portanto, não conseguido o pagamento através do referido sistema ou de qualquer outro. (N.B.)Assim sendo, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5.º e do artigo 10.º, ambos da Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, na sua redacção actual, o proprietário do veículo incorreu na prática de contra-ordenação, sendo responsável pelo pagamento da(s) taxa(s) de portagem devidas, dos custos administrativos associados (calculados nos termos do artigo 21.º da já referida Portaria nº 314-B/2010) e eventual(is) coima(s) a aplicar.Nesta conformidade, carece de todo o fundamento a pretensão de V/ Exa.(s), pelo que deverá V/ Exa.(s) proceder ao pagamento da(s) taxa(s) de portagem e custos administrativos associados, através dos meios disponibilizados na notificação recebida, sob pena de o processo prosseguir nos termos que constam daquela notificação.Referem contrato de adesão, quando em nenhum momento nunca assinei nenhum contrato. Estão a prejudicar-me e a alegar um contrato que nem sequer está em meu nome, e sim no nome da antiga dona. Após o ocorrido, e com receio de maiores coimas como ameaçado por e-mail, realizei o pagamento das portagens e taxas administrativas, mesmo achando injusto. Porém considero que o assunto deveria ser revisto e tratado de forma justa.Agradeço a vossa disponibilidade.

Exmo srs,Venho por este meio expor o meu caso de várias dívidas e coimas de processos que foram instaurados no Serviço de Finanças por parte da Via Livre SA, de não pagamento de portagens/Scuts.Tendo em conta o decreto de Lei n.º 25/2006artigo 14Notificações1 - As notificações efectuam-se por carta registada com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o domicílio ou sede do notificado através de carta simples.(...)Não foi emitida ou recebida qualquer carta com aviso de receção, nem por carta simples por parte da Via Livre SA que me permitisse efetuar o pagamento legal da contra ordenação, tal como a lei o indica, sendo logo aplicada uma dívida de execução fiscal por parte da repartição de finanças com coima associada.Deste modo não posso concordar com o pagamento destas coimas, tendo em conta que não foi aplicada a lei prevista no decreto de Lei n.º 25/2006.Seguem números de processos que apenas tenho conhecimento pelo numero das finanças.Numero de Processos nas finanças:VLE - 3522202101120190 VLE - 3522202101067966 VLE - 3522202101136291 VLE - 3522202101051598

Venho por este meio, solicitar o vosso apoio para a seguinte situação: Recebi no Portal das Finanças uma dívida acrescida e já com juros de mora referente a várias cobranças de portagens alusivas ao ano de 2017. Os valores em causa, para além de serem completamente ridículos, são extremamente elevados. O que se passa, é o seguinte: Primeiro o veículo em causa, cuja matrícula é 14-00-VS, foi vendido no ano de 2017, e como era para um amigo, fui trabalhar para o estrangeiro descansado (trabalho fora de portugal é de salientar) mas acontece que esse amigo nunca mudou o nome, ou seja, nunca tratou do registo de propriedade e andou aparentemente pelo Algarve a passar portagens sem as pagar...posto isto, só tive conhecimento da situação tardiamente...quando verifico que nas finanças tenho um valor surreal a pagar. Já tratei do pedido de cancelamento de matrícula, bem como a apreensão do veículo em causa,https://d6tizftlrpuof.cloudfront.net/themes/production/euroconsumers-button-e32b372a898da2eaea3205ed86b3ee7c.png e ainda fiz um registo na polícia contra essa pessoa, tendo em conta que me encontro numa situação completamente insólita sem ter culpa nenhuma. Tenho como provar que estive a trabalhar fora, mediante os meus contratos de trabalho. Segundo ponto: A entidade Via Livre é uma vergonha, porque expliquei toda esta situação por e-mail, solicitei esclarecimentos, incluindo quais eram de facto os valoresem dívida, e esta entidade que tem um contacto telefónico não sei para quê honestamente, porque assim que liguei a operadora disse-me automaticamente que tinha de enviar um e-mail (apoioutente@vialivre.pt) a expor a situação. É de lamentar que nunca me tivessem respondido a nada do que pedi, desde questões, ajuda, ponto de situação, tudo...simplesmente ignoraram toda e qualquer questão que me pudesse de facto ajudar. Volto a salientar que trabalho no estrangeiro, e nem sempre tenho acesso à minha correspondência atempadamente, e expliquei também esta situação via e-mail.Tenho os e-mails todos guardados, a entidade Via Livre não me enviou qualquer notificação ou alerta sobre os valores da suposta dívida. Estamos a falar de cerca de 5 anos, não informarem, nomeadamente respondendo ao e-mail, se os clientes têm valores em dívida. Assim cobram muito mais dinheiro e acresce juros, o que faz com que os clientes fiquem bastante lesados com esta situação. Não compreendo porque motivo uma passagem na portagem com um valor de 4€ por exemplo possa ascender aos 200€ o que é no mínimo rídiculo e nem deveria ser permitido. A empresa Via Livre agiu de má fé não informando os valores que eu tinha em dívida, e isto é gozar com as pessoas, e caso para dizer é gozar com quem trabalha. Como deverei proceder? Esta entidade não pode continuar a ter este tipo de atitudes perante as pessoas. São maus profissionais a todos os níveis, é só mais uma empresa em portugal a extorquir dinheiro a quem não pode. Sinceramente. UMA VERGONHA.

Venho por este meio, demonstrar o meu desagrado relativamente a forma de atuação da concessionária via livre.Em junho deste ano, fui notificada pela Autoridade Tributária de Vila do Conde, que constava no meu cadastro uma dívida de 113€ acrescido de 33€ de custos do processo referente a 3 portagens na A28, do ano 2017 que não tinham sido liquidadas...Segundo pode apurar junto desta entidade pública, consta no referido processo que a concessionária alega que fui notificada em setembro de 2017 por (carta registo simples) carta essa que nunca chegou à minha caixa de correio...Entretanto passou 4 anos (2017,2018,2019 e 2020)e em 2021 sou surpreendida por esta divida de 2017...quando a mesma entidade ao fim de 30 dias poderia ter reencaminho logo para as finanças...mas só resolveram reencaminhar ao fim de 4 anos...Como é possível acontecer uma coisa destas....Primeiro a concessionária nunca poderia considerar com 100% de certeza como a carta foi entregue ( facto que aconteceu)Depois o que aconteceu em 2017, 2018,2019 e 2020 para só e apenas e só em 2021 dar conhecimento às finanças...só posso pensar que o processo ficou na gaveta para ganhar juros para ser mais penalizador para o contribuinte. Não será mais fácil pagar 5€ do que pagar depois 150€..que foi o meu caso...Para além disso, esta morosidade ( 4 anos) penaliza exclusivamente contribuinte, visto que dificulta fundamentar e defender um facto que se reporta há 4 anos...Mais curioso, tiveram o cuidado de não ultrapassar os 5 anos para que a dívida não prescrevesse..Parece o mínimo vergonhoso um comportamento destes.. que depois confrontados pelo contribuinte por estes factos, empurram responsabilidades uns para os outros( a autoridade tributária atribui a culpa para concessionária e esta por sua vez atribui a culpa para a AT)Como contribuinte cumpridora das minhas obrigações e verdadeiramente lesada, espero que esta exposição sirva para reflexão e também de motivo de mudança..para que outro contribuinte passe pelo mesmo...A contribuinte lesada,

Venho por este solicitar a v/ ajuda.O meu filho andou a estudar na universidade do Algarve e por vezes levava o meu carro, passando na via do infante. Por norma tinha o cuidado de ir aos ctt verificar os valores a pagar e efectuava os devidos pagamentos. Já terminou em 2017, e foi verificar que já não tinha qualquer dívida.No entanto tenho recebido várias notificações das Finanças para pagamento de taxas e custas (dívida em cobrança coerciva) 63€ em janeiro, 16€ em maio, 24€ em junho( documentos que poderei enviar posteriormente) que prontamente paguei, apesar de nunca ter recebido qualquer notificação da parte da referida empresa.No dia 22 e 24 recebi 2 execuções ficais de€88 e €113 respectivamente, com coimas de €25 por cada €1.45 (7) referentes ao mês de maio de 2017. Solicitei extracto com todas as passagens efectuadas à vialivre no dia 23, não obtendo resposta. Contactei AT, em que me foi esclarecido que tinha as portagens de novembro e dezembro liquidadas e que estas 2 execuções se devem aos meses de abril e maio de 2017. Solicitei atendimento presencial no serviço de finanças de rio maior que me foi negado a não ser que apresentasse novos factos. Volto a frisar que não recebi qualquer notificação da parte da empresa, nem da AT anteriores a estas execuções fiscais. Não tenho forma de confirmar se realmente estou em dívida ou não, além de que tenho 2 pagamentos reflectidos em 2019 e 2020 na minha conta e o meu filho também efectou pagamentos.Abaixo transcrevo os procedimentos que por norma adoptam, só que no caso passaram directamente para o último ponto, sem me darem possibilidade de esclarecimentos.Agradeço a v/ ajuda, com urgência pois apenas disponho de 10 dias para apresentar defesa. ( notificação de 16/06 recebida a 22/06 e 18/06 recebida a 24/06).Com os melhores cumprimentos,Florbela Santos“Após o registo da passagem do veículo pelos sistemas instalados na autoestrada, os sistemas centrais processam a informação recolhida, nomeadamente, a identificação do dispositivo eletrónico ou da matrícula, e estabelecem a comunicação com a entidade de cobrança correspondente, a Via Verde Portugal ou os CTT, completando o ciclo de pagamento pela via voluntária.Se, no fim do período legalmente estabelecido, o utente não liquidar as taxas de portagem em dívida e respetivos custos administrativos, regista-se a prática de uma contraordenação seguindo-se a fase coerciva da cobrança de taxas de portagem. Assim, é enviada uma notificação para o domicílio do titular do documento de identificação do veículo, para que este proceda ao pagamento voluntário dos valores em causa ou identifique o condutor, sempre dentro do prazo legalmente fixado para esse efeito. Esgotado esse prazo e sem que se verifique o pagamento ou a identificação anteriormente referida, o processo de cobrança coerciva prosseguirá, sendo notificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira da instauração do(s) processo(s) de contraordenação e execução fiscal.”

Venho por este meio reclamar do serviço prestado pela empresa Vialivre S.A., – NIPC 509 447 058, concessionária da auto estrada A22Tudo teve inicio com uma passagem na Scut - A22 que não foi paga por lapso dentro do prazo legal (5 dias).Fui por isso notificado na morada que consta no livrete do carro, morada essa que foi recentemente alterada tendo a notificação de pagamento seguido para a morada antiga, que me foi entregue pelo novo proprietário da casa quase 30 dias depois.Depois de me dirigir aos Ctt para levantar a notificação via postal registado esta ja havia sido devolvida.De imediato entrei em contacto com a empresa Vialivre através do contacto disponível na Internet (252004460), e após falar com o operador (Luis Babo), expliquei a situação, tendo informado que a morada foi alterada, e que aquando da ida aos Ctt a notificação havia sido devolvida.Após explicar a situação prontifiquei-me a pagar a notificação de forma a resolver imediatamente a situação, solicitando que fosse apresentada uma qualquer possibilidade de liquidar a divida, ( referencia email, ou outra) impedindo desta forma que o processo se arraste no tempo e levando a novo lapso ou esquecimento.Fui informado pelo referido operador que não me poderia ser facultado os dados de pagamento e que seria enviado nova notificação para a morada.Voltei a insistir que pretendia resolver a situação imediatamente, e que não pretendia que fosse enviado para a morada, principalmente por esta não se encontra actualizada.Mais uma vez fui informado que não poderia resolver a situação e teria de aguardar.Assim sendo quero apenas poder pagar já a minha divida e quero que a referida empresa me faculte a possibilidade de a apagar, prestando o seu serviço ao cliente com transparência, não fazendo tudo para que os processos se arrastem no tempo, cobrando assim custas de processo absurdas para os montantes em divida.Com os melhores cumprimentos

Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado pela Autoridade Tributária para proceder ao pagamento de coimas relativas a falta de pagamento de portagens na Via Livre SA (A22), processo executivo nº 1058201906000007536, instaurado com base na certidão de dívida nº 10058201901142372 / 2019/8059078, no valor de 103,37€, constato que, de forma abusiva, a Via Livre SA emite certidões de dívida para a AT em valores absurdos e quase em individual por passagem na portagem, para períodos temporais muito próximos, tendo o ora exponente já pago diversas coimas acima desses valores, em favor da AT.Na certidão de dívida não vem esclarecida a data das passagens na portagem, sendo certo que nem eu nem a minha esposa recebemos qualquer carta com Aviso de Recepção - nem tão pouco simples - para procedermos ao pagamento. A morada à data do título executivo era a mesma, e o livrete do carro também consta com essa informação.Tendo dúvida em relação à prescrição desses pagamentos, bem como quanto à falsidade de assinatura do(s) AR(s), solicitei esclarecimento acerca das datas das passagens à Via Livre bem como à AT, aguardando resposta.Além do mais, o reclamante possui dispositivo Via Verde com pagamento automático das portagens e, à data, não tem qualquer valor em falta. Assim, serve a presente missiva para que me ajudem a perceber se é legal a cobrança que me estão a fazer.Refira-se que, situação semelhante tem vindo a ser recorrente, nomeadamente: em 20.05.2018 + 20.08.2018 + 01.10.2018 e 04.01.2019, além da presente, na qual me foram igualmente cobradas dívidas de portagens de 2014 + coima da AT, o que considero, de todo abusivo, ficando o ora reclamante prejudicado em valor próximo dos 500€ no total, em favor da AT.Com os melhores cumprimentos,José Carlos Severino G. Santos

Anexo notificação recebida dos V/ serviços, reclamando pagamento não efetuado por passagem no pórtico de Angeiras, da A28.Trata-se apenas de uma das muitas notificações que tenho recebido – e não só desta viatura - relativa a este pórtico. Sendo semanalmente realizados os pagamentos das m/ viaturas, não é entendível que sistematicamente me veja obrigado a pagar as passagens neste pórtico bem como as taxas administrativas agravadas!Tenho comentado a situação com outros utilizadores, que reconhecem existir algum problema com aquele pórtico: não são assinaladas as passagens das viaturas em tempo útil, sendo mais tarde registadas, resultando numa penalização aos utilizadores.Uma vez mais, vou liquidar o valor reclamado pelos V/ serviços. Todavia, deixo aqui a m/ reclamação pelo procedimento verificado naquele pórtico, com o consequente prejuízo resultante para muitos condutores.De referir também que esta última notificação me foi enviada por correio registado normal, contrariamente ao que antes ocorria - registo com ar. Mais um procedimento alterado, que poderá também gerar novas complicações, caso a correspondência não chegue ao destinatário…Américo Pereira da Costa

Eu, Filipe André Rodrigues Oliveira, com o número de identificação fiscal N 236457683, venho por este meio expor a minha situação que considero injusta e não fundamentada, pela qual estou com uma cobrança coerciva e coima, que voluntariamente já paguei conforme comprovativos em anexo.A situação decorreu no período compreendido entre 14 de Julho de 2014 e 18 de Julho do mesmo ano. Nessa altura, o meu veículo avariou e tive que recorrer a um aluguer de uma viatura com a matrícula 32-OP-01 conforme o anexo Contrato de Aluguer.Durante esse período, circulei no dia 17 de Julho na A22. Cumpri aquilo a que estava obrigado, no dia 22 de Julho, acedi ao site dos CTT e obtive o valor de portagens em dívida, conforme anexo Pag Scut, desta forma, garanti que estariam incluídas todas as portagens referentes à minha utilização, mesmo sabendo que apenas tinha circulado no dia 17.07.2014.Após isto, efectuei o pagamento com o meu Cartão de crédito do valor indicado no site dos CTT, com os dados por eles fornecidos, conforme se pode ler no anexo Declaração Deco. Depois de efectuar este pagamento, com o código que se obtém, voltei ao site dos CTT e obtive o meu recibo de pagamento conforme de pode consultar no anexo Recibo CTT.Neste momento, e depois de todos estes dados, não tenho palavras para descrever a minha revolta e frustração ao receber por parte da AT os documentos de Cobrança Coercivo e coima que envio em anexo, bem como o comprovativo de pagamento dos mesmos.Após esta exposição a resposta da Vialivre,é a que passo a trascreverExmo.(a)(s) Senhor(a)(es),Na sequência da análise de petição apresentada e documentação anexa, informamos que a notificação em causa foi recebida (cfr. AR(s) assinado(s) , em anexo ao processo pendente nesse Serviço de Finanças). Assim, a notificação foi devidamente efectuada.Ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, Com os melhores cumprimentos,É verdade que recebi a notificação, no entanto, tal como já demonstrei, paguei aquilo que devia.

Caros SenhoresPasso muitas vezes na via doa infante A-22 e recebi uma carta da vialivre informando-me que tenho 23.04€ de taxa de infracção.telefonei para a via livre que me informou do modo de actuaçãoque passo a descrever.depois de ter usado a A-22 o utente tem que aguardar 2 dias para poder pagar porque no site para pagamento nos ctt esta informação só está disponivel depois de 48 horas da utilização.E esta info só está disponivel 5 dias no site dos CTT depois de 5 dias se o utente for ao site dos CTT o site informa que o utente não deve nada .....ABSURDO..Melhores cumprimentosLuis A.