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Cobrança Indevida e Processo Coercivo

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. O.

Para: Vialivre

01/03/2019

Eu, Filipe André Rodrigues Oliveira, com o número de identificação fiscal N 236457683, venho por este meio expor a minha situação que considero injusta e não fundamentada, pela qual estou com uma cobrança coerciva e coima, que voluntariamente já paguei conforme comprovativos em anexo.A situação decorreu no período compreendido entre 14 de Julho de 2014 e 18 de Julho do mesmo ano. Nessa altura, o meu veículo avariou e tive que recorrer a um aluguer de uma viatura com a matrícula 32-OP-01 conforme o anexo Contrato de Aluguer.Durante esse período, circulei no dia 17 de Julho na A22. Cumpri aquilo a que estava obrigado, no dia 22 de Julho, acedi ao site dos CTT e obtive o valor de portagens em dívida, conforme anexo Pag Scut, desta forma, garanti que estariam incluídas todas as portagens referentes à minha utilização, mesmo sabendo que apenas tinha circulado no dia 17.07.2014.Após isto, efectuei o pagamento com o meu Cartão de crédito do valor indicado no site dos CTT, com os dados por eles fornecidos, conforme se pode ler no anexo Declaração Deco. Depois de efectuar este pagamento, com o código que se obtém, voltei ao site dos CTT e obtive o meu recibo de pagamento conforme de pode consultar no anexo Recibo CTT.Neste momento, e depois de todos estes dados, não tenho palavras para descrever a minha revolta e frustração ao receber por parte da AT os documentos de Cobrança Coercivo e coima que envio em anexo, bem como o comprovativo de pagamento dos mesmos.Após esta exposição a resposta da Vialivre,é a que passo a trascreverExmo.(a)(s) Senhor(a)(es),Na sequência da análise de petição apresentada e documentação anexa, informamos que a notificação em causa foi recebida (cfr. AR(s) assinado(s) , em anexo ao processo pendente nesse Serviço de Finanças). Assim, a notificação foi devidamente efectuada.Ao dispor para qualquer esclarecimento adicional, Com os melhores cumprimentos,É verdade que recebi a notificação, no entanto, tal como já demonstrei, paguei aquilo que devia.


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