Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Recebi uma carta ontem, dia 6 de janeiro de 2025, datada no dia 25 de dezembro de 2024 de uma scut do dia 30 de junho de 2024, em Custóias, Porto. Acontece que passado 48h fui aos ctt para pagar e ainda não estava disponível, provavelmente esqueci-me depois de pagar. Nesta carta que recebi, tinha um valor de 63,25€ de uma scut que custa 0,30€. Supostamente, recebi uma carta antes, mas nunca recebi. E agora tenho esta multa com este valor elevadíssimo... Eu já paguei, mas se tiver direito ao reembolso, eu agradecia, pois acho que é um valor muito elevado. Dão pouco tempo para pagar após passar nas scuts e depois as multas são muito elevadas... Sendo nós o único país a cobrar scuts, devia haver mais respeito por quem é trabalhador. Por isso que muitos portugueses emigram, ninguém aguenta essas leis Cumprimentos. Maria Rodrigued

O processo de devolução por mim encetado tem como origem a informação que consta no portal da DECO Proteste na internet, seguindo as orientações aí expressas (“A Autoridade Tributária portuguesa continua a cobrar um valor excessivo de Imposto Sobre os Veículos (ISV) aos carros importados a partir de 2021. ...O TJUE considera ilegal a cobrança praticada sob a forma de cálculo portuguesa. Logo, os contribuintes abrangidos podem pedir às Finanças a devolução do valor pago a mais, acrescido de juros.”), e usando a minuta aí disponibilizada para pedir a revisão oficiosa do pagamento efetuado. Todavia, o pedido foi negado nos termos do documento anexo. Qual o apoio que a DECO me pode prestar para reverter a decisão da AT? Obrigado 919822456

Exmos. Senhores, A App E-Fatura no IOS não funciona há vários dias. Aparece a mensagem "Erro no acesso p.f. tente mais tarde". Cumprimentos, Miguel Faias

Exmos. Senhores, A APP android, e-fatura não funciona há já alguns dias. Dá erro "De momento não é possível obter informação, p.f. tente mais tarde." Cumprimentos, Jorge Telo

Exmos. Senhores, Mais uma vez a APP não funciona, desinstalei e reinstalei e aconfeceu o mesmo " tente mais tarde" e nem sequer aceita o número de contribuinte. Pedia uma solução para esta situação. Cumprimentos. Armando

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação relativamente a uma notificação recebida na área do Portal das Finanças, referente a uma suposta infração datada de 15/08/2020, envolvendo o veículo de matrícula 67-41-TJ (atualmente abatido). A notificação exige o pagamento de um montante total de 73,18€ (63,25€ em custos administrativos e 9,93€ de dívida). Contudo, informo que antes de abater o veículo solicitei à Ascendi e aos CTT a listagem de todos os valores em dívida e obtive o comprovativo de que todas as quantias devidas foram devidamente saldadas. Neste contexto, considero a cobrança em questão indevida, dado que, de boa-fé, não tenho quaisquer valores pendentes relacionados com a referida infração. Deste modo, solicito a vossa análise e correção desta situação, bem como a anulação da cobrança referida.

Exmos. Senhores, Eu, Seily dos Santos Custódio, 35 anos e meu marido, Diego Neves, 34 anos, ambos brasileiros e com título de residência em Portugal, compramos um imóvel em Portugal assinado a escritura do mesmo no dia 07/10/2024. Compramos esse imóvel, pois era um sonho pra nós e também para podermos usufruir da isenção dada aos jovens pelo governo com o programa + Habitação. Dessa forma conseguimos a isenção de IS e IMT o que nos ajudou muito a economizar na hora da compra. Ocorre que no mesmo dia da assinatura da escritura, nossa instituição bancária, CAixa Geral de Depósitos, nos informou que temos direito também a isenção de IMI, mas para conseguirmos essa isenção temos o prazo de 60 dias a contar da data da escritura para comunicar as finanças que nós somos os novos proprietários do imóvel. No dia seguinte a assinatura da escritura, enviamos uma solicição de alteração de morada fiscal para as finanças, no serviço online ebalcão. E recebemos o retorno de que eles não podem fazer a alteração de morada e a comunicação que de que agora somos os novos proprietários porque no nosso título de residência consta a morada anterior. E que eles só podem fazer a alteração depois de alterado no cartão. Mas é sabido de todos que para esse troca acontecer dependemos da AIMA e essa não tem vagas para essa mudança no momento e nem pelos próximos 60 dias. Informamos isso as Finanças mas eles são irredutíveis. Nesse caso, estamos sendo prejudicados e corremos o risco de perder a isenção de IMI porque na AIMA não conseguimos vaga para alterar a nossa morada no nosso cartão de reisdência e porque as finanção não aceitam trocar a nossa morada sem antes trocarmos no cartão. O que fazer? A quem podemos recorrer? Podem nos ajudar? Cumprimentos.

Domingo, 20 de outubro de 2024. Depois de ler um artigo na Deco Proteste que denunciava que os serviços aduaneiros portugueses estavam a cobrar taxas ilegais de importação de automóveis provenientes de outros países da União Europeia, sem ter em conta o princípio da “livre circulação de pessoas e bens na União Europeia” e na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou esta prática ilegal, No dia 25 de fevereiro de 2024, utilizei o formulário de reclamação disponibilizado pela Deco Proteste para apresentar uma reclamação junto da Autoridade Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo de Portugal e solicitar o reembolso da quantia de 455,63 euros que me tinha sido ilegalmente descontada no dia 27 de abril de 2021. Acabo de receber uma resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira a indeferir a minha reclamação e a pedir-me que faça prova factual de que fui injustamente prejudicado pela aplicação deste imposto sobre a importação de veículos usados. Obviamente, a resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira remete para inúmeros artigos de lei que desconheço e para a jurisprudência sobre esta matéria, pelo que me encontro indefeso perante estes funcionários. Assim, peço à Deco Proteste que me represente neste processo, pois é evidente que sozinho nunca conseguiria ter razão perante esta máquina burocrática infernal. Atenção que a representação deve ser feita até 31 de outubro de 2024, pois só tenho 15 dias a partir da data da notificação para apresentar os nossos argumentos. Para além disso, posso dizer-vos que estou arrependido de ter desistido da minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste e que, em caso de sucesso deste processo, retomaria imediatamente a minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste. Junto envio a intimação da Autoridade Tributária e Aduaneira contendo todas as informações relevantes para o presente processo. Note-se que este texto português foi traduzido do francês, uma vez que domino melhor o francês e o inglês. Para qualquer informação adicional, não hesite em contactar-me por e-mail para jlslavignemail.com ou por telefone para (+351) 912 147 177. Agradeço desde já a vossa ajuda, que será muito apreciada. Jean-Louis Lavigne Membro n.º 5913785-83 Traduzido com a versão gratuita do tradutor - DeepL.com

Exmos. Senhores, Encomendei um artigo através de um site chinês e o mesmo está retido na alfândega desde dia 19 de setembro, com a indicação de "Desalfandegamento Suspenso". Primeiro, não entendo porque razão ficou retida. Segundo, o procedimento está a demorar demasiado tempo. Agradecia que me prestassem esclarecimentos relativamente a este assunto O número de seguimento da encomenda é o seguinte: LZ050698369CN Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Há cerca de um mês recebi a confirmação de que o meu prémio salarial foi aceite pelas DGES. No entanto, ainda não recebi o reembolso. Quando questionei o porquê no e-balcão, foi me dito que foi rejeitado por ter sido entregue fora do prazo. Eu entreguei dentro do prazo, fui à audiência dos interessados, justifiquei e foi aceite. Entretanto, disseram-me que afinal o que foi entregue fora do prazo foi a declaração de IRS, o que é mentira. Entreguei a declaração de IRS em Maio de 2024, mal se iniciou o período de entrega da mesma. Foi considerada certa até ir para a fase de analise de divergências. Perguntei o que estava errado, por chamada e pelo e balcão, várias vezes. Quando referi que talvez tivesse relacionado com o IRS jovem (tenho 27 anos e achei até então que tinha direito), disseram-me que apenas tinha de entregar o certificado de mestrado, pois estava dentro do regime até aos 30 anos. Na última chamada que fiz, já em Agosto, foi me dito que afinal a declaração tinha de ser submetida novamente, pois não tinha direito ao IRS Jovem. Posto isto, a declaração foi considerada entregue fora do prazo, o que impactou a receção do prémio salarial. Esta situação é absurda. Entreguei tudo dentro do prazo, questionei e pedi ajuda várias vezes, obtive informações erradas e no final quem fica sem poder receber o prémio salarial, ao qual tem direito, sou eu. Gostaria de obter ajuda a reclamar este direito que me está a ser retirado por incompetência da AT na gestão da situação. Cumprimentos., Sara Fernandes