Domingo, 20 de outubro de 2024.
Depois de ler um artigo na Deco Proteste que denunciava que os serviços aduaneiros portugueses estavam a cobrar taxas ilegais de importação de automóveis provenientes de outros países da União Europeia, sem ter em conta o princípio da “livre circulação de pessoas e bens na União Europeia” e na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia que considerou esta prática ilegal, No dia 25 de fevereiro de 2024, utilizei o formulário de reclamação disponibilizado pela Deco Proteste para apresentar uma reclamação junto da Autoridade Aduaneira e dos Impostos Especiais de Consumo de Portugal e solicitar o reembolso da quantia de 455,63 euros que me tinha sido ilegalmente descontada no dia 27 de abril de 2021.
Acabo de receber uma resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira a indeferir a minha reclamação e a pedir-me que faça prova factual de que fui injustamente prejudicado pela aplicação deste imposto sobre a importação de veículos usados.
Obviamente, a resposta da Autoridade Tributária e Aduaneira remete para inúmeros artigos de lei que desconheço e para a jurisprudência sobre esta matéria, pelo que me encontro indefeso perante estes funcionários.
Assim, peço à Deco Proteste que me represente neste processo, pois é evidente que sozinho nunca conseguiria ter razão perante esta máquina burocrática infernal. Atenção que a representação deve ser feita até 31 de outubro de 2024, pois só tenho 15 dias a partir da data da notificação para apresentar os nossos argumentos.
Para além disso, posso dizer-vos que estou arrependido de ter desistido da minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste e que, em caso de sucesso deste processo, retomaria imediatamente a minha inscrição como sócio pagante da Deco Proteste.
Junto envio a intimação da Autoridade Tributária e Aduaneira contendo todas as informações relevantes para o presente processo.
Note-se que este texto português foi traduzido do francês, uma vez que domino melhor o francês e o inglês.
Para qualquer informação adicional, não hesite em contactar-me por e-mail para jlslavignemail.com ou por telefone para (+351) 912 147 177.
Agradeço desde já a vossa ajuda, que será muito apreciada.
Jean-Louis Lavigne
Membro n.º 5913785-83
Traduzido com a versão gratuita do tradutor - DeepL.com
