O processo de devolução por mim encetado tem como origem a informação que consta no portal da DECO Proteste na internet, seguindo as orientações aí expressas (“A Autoridade Tributária portuguesa continua a cobrar um valor excessivo de Imposto Sobre os Veículos (ISV) aos carros importados a partir de 2021. ...O TJUE considera ilegal a cobrança praticada sob a forma de cálculo portuguesa. Logo, os contribuintes abrangidos podem pedir às Finanças a devolução do valor pago a mais, acrescido de juros.”), e usando a minuta aí disponibilizada para pedir a revisão oficiosa do pagamento efetuado.
Todavia, o pedido foi negado nos termos do documento anexo.
Qual o apoio que a DECO me pode prestar para reverter a decisão da AT?
Obrigado
919822456