Reclamações públicas

Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pelo atraso excessivo, grave e injustificado na emissão do meu cartão de residência, apesar de o processo se encontrar devidamente aprovado. Identificação do processo • Processo AIMA: ID MI 92317307 Linha temporal dos factos • O meu processo de autorização de residência foi submetido em 06/12/2024. • Foi inicialmente indeferido em 26/03/2025, mas posteriormente aprovado, encontrando-se desde então em estado válido. • Desde a aprovação, todas as informações prestadas pela AIMA (Loja do Cidadão do Ghandi – Lisboa e Delegação dos Anjos) indicam que o cartão se encontra pendente de impressão pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, sem qualquer evolução ou previsão concreta. • Em 06 do corrente mês, perfaz 1 ano desde a submissão do processo e 6 meses desde a aprovação, sem que o cartão tenha sido emitido. Este atraso tem causado prejuízos graves e contínuos na minha vida pessoal, profissional e familiar, uma vez que não disponho de título físico válido, indispensável para o exercício dos meus direitos fundamentais, nomeadamente: • acesso ao trabalho, • acesso à saúde, • mobilidade, • integração social, afetando não apenas a mim, mas também o meu filho menor. Apesar de múltiplos contactos e deslocações, não me é apresentada qualquer solução, nem comprovativo provisório oficial que me permita exercer plenamente os meus direitos enquanto aguardo um documento cuja emissão já deveria ter ocorrido. Saliento que esta situação viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, celeridade e eficiência, consagrados no art.º 267.º da Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo, revelando uma atuação administrativa manifestamente desadequada. Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTeste para: 1. Interceder junto das entidades responsáveis no sentido da emissão urgente do cartão de residência; 2. Exigir a disponibilização imediata de um comprovativo provisório oficial, enquanto o cartão não é entregue; 3. Obter uma resposta formal e escrita sobre o estado real da impressão e um prazo concreto de conclusão. Agradeço desde já a atenção e a intervenção da DECO PROTeste, por considerar que esta situação ultrapassa largamente os limites do aceitável numa Administração Pública.

Até à presente data, não me foi entregue o Cartão de Residência, nem me foi indicada qualquer data previsível para a sua emissão. Pergunto objetivamente: onde está o meu cartão de residência? Exijo uma resposta clara e imediata quanto à emissão e entrega do cartão, bem como a conclusão urgente do processo.

Fiz a coleta de dados e entreguei os documentos no posto AIMA de Cabeceiras de Bastos em Vila Real no dia 19/02/2025, no qual até o momento meu processo ainda consta em análise no portal https://services.aima.gov.pt/CPLP/login.php Já tive um indeferimento, no qual respondi no mesmo dia anexando o documento solicitado. Preciso de um retorno, 205 dias ÚTEIS é mais que o dobro do tempo prometido e aceitável. Estou enfrentando problemas com o RH da empresa em que trabalho e preciso do meu documento. Esta situação é inadmissível, venho encaminhando email todos os dias úteis a meses, consegui uma única responsta no qual mandaram eu olhar o portal dizendo que está em análise... Caraças eu sei que está em análise, vejo o bendito portal todos os dias esperando um deferimento e meu cartão na caixa dos correios.

Boa noite No dia 22 de janeiro de 2025 fiz renovação do meu título de residência presencial , loja do cidadão em Braga , já enviei carta registrada , reclamação no livro de reclamações, vários imails, ligações mas sem sucesso sem resposta em nenhuma destas tentativas nunca me responderam, todas as vezes que vou na aima sempre a mesma coisa não me dizem nada e pedem para retornar em 15 dias , isso desde janeiro, já estamos em dezembro, perdi trabalho a cerca disto e tudo q disse aqui tenho comprovante e provas, Gostaria de saber se podem me ajudar quanto a isso Obrigado

Gostaria de relatar que estou a quase 3 meses aguardando pelo recebimento do meu cartão de residência e já tentei de diversas formas contato com a AIMA, e-mail, ligações, cartas registradas, e nunca recebo uma resposta. Fiz a entrevista no dia 18/12/2024 e recebi o deferimento no dia 03/09/2025. No mesmo e-mail em que constava o deferimento o dado de que o cartão chegaria até o final do mês de setembro, e pois bem, hoje já são 26/11/2025 e ainda não o recebi e muito menos tenho qualquer informação sobre ele ou se quer se foi emitido. A falta deste documento está me prejudicando, visto que trabalho e contribuo todos os meses para o País e estou tendo o meu direito legal negado pela AIMA por falta de organização e comunicação. Espero obter alguma resposta por meio deste canal e que a minha situação seja enfim resolvida.

Exmos senhores, Venho por meio deste questionar quanto a ausência de informação referente ao meu processo de renovação da residência da CPLP. Realizei a coleta da biometria em 25/02/2025 , conforme o NIE n.º 5465230 . Em 26/09/2025, recebi um e-mail onde havia informação que o processo ainda estava em análise com previsão de conclusão entre Outubro e Novembro de 2025. Mesmo no portal, ao consultar o processo continua em análise. Já se passaram 10 meses. Tenho emprego a pedir ponto de situação, banco a pedir. E nada de informações. Já liguei na Aima , enviei emails e nada de resposta. A falta de respeito é absurda com todos. Não tenho onde mais recorrer. Peço ponto de situação com urgência , uma vez que dependo disso para continuidade do emprego. Obrigada.

Pedido de emissão de título de residência por Deferimento Tácito – Érica Almeida dos Santos Exmos. Senhores, Venho, por este meio, solicitar a emissão do meu título de residência, Érica Almeida dos Santos, nascida em 06 de Abril de 1980, de sexo feminino , portadora do título de residência CPLP n.º 057208RQ4 cuja validade expirou em 23 de Março de 2024 e valida por decreto até 15.10.2025.ee O pedido de renovação foi devidamente apresentado no agendamento realizado em 03 de Abril de 2025. Contudo, até à presente data, não recebemos qualquer decisão por parte dessa Agência. Como estamos em Novembro, já passaram mais 60 dias uteis, previstos para situações de renovação de autorização de residência, previsto na lei. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, “na falta de decisão no prazo de 60 dias sobre o pedido de renovação da autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o pedido considera-se deferido, sendo o título emitido de imediato”, junto a AIMA. Entretanto , foi me atribuído um apartamento no sorteio da Câmara de Lisboa- Renda Acessível conforme documento, e por não ter o documento de residência atualizado não consegui receber ainda a casa. Agradeço a vossa melhor atenção e aguardo uma resposta célere para que a casa me possa ser atribuída. Com os melhores cumprimentos, Lisboa , 01 Dezembro de 2025 Informação de contacto: Email: erikaalmeida_garoto@hotmail.com 934364913

Exmos Senhores... Fiz minha entrevista no dia 14/03/2025 E até o presente momento nao recebi o cartão, gostaria de uma resposta ja se vão 9 meses de espera. Já não sei mais a quem recorrer.

Exmos. Senhores, Venho, pela presente, apresentar reclamação relativamente à ausência de resposta ao pedido de agendamento para Reagrupamento Familiar de Menor Estudante, submetido a mais de um ano, e cujo pagamento da taxa no valor de 54,44 €, foi devidamente efetuado e confirmado. De acordo com a legislação e procedimentos aplicáveis, a resposta deveria ter sido dada no prazo máximo de 15 dias úteis após a confirmação do pagamento. No entanto, até à presente data, não obtive qualquer resposta, situação que tem causado constrangimentos significativos, dado que a criança em causa necessita de documentação legal para assegurar a sua permanência regular e o normal prosseguimento dos seus estudos. Face ao exposto, solicito: A resposta imediata ao pedido de agendamento, com indicação da data disponível para atendimento; A regularização célere da situação, evitando maior prejuízo para o menor; A confirmação escrita da receção da presente reclamação. Sem outro assunto de momento, e aguardando uma pronta resposta, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Solicitação de atualização/deferimento – Processo de Residência (NIE 5486014) Exmos. Senhores, O meu nome é Alan Batista da Silva (NIE 5486014) e venho solicitar, com caráter de urgência, uma atualização oficial sobre o estado do meu processo de residência. Compareci ao posto da AIMA em Mangualde, no dia 27/02/2025, para a recolha de dados biométricos e entrega de todos os documentos requeridos. Em maio, fui notificado de um indeferimento, ao qual respondi dentro do prazo legal através da audiência prévia, que no portal consta como “concluída” desde então, sem qualquer nova movimentação ou decisão subsequente. A ausência prolongada de resposta está a causar prejuízos significativos, nomeadamente no âmbito profissional, uma vez que a empresa onde trabalho exige a regularização da minha situação de residência. Ressalto que, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a Administração Pública deve assegurar a decisão dos processos dentro de prazos razoáveis e garantir o princípio da boa administração, evitando atrasos injustificados que possam lesar o particular. Em setembro, recebi comunicação da AIMA informando que o meu processo seria decidido até ao final de novembro. Contudo, até à presente data (30/11/2025), não existe qualquer deliberação ou atualização, totalizando nove meses de espera desde a minha recolha biométrica. Requeiro, portanto, uma posição imediata quanto ao estado atual do processo, ao prazo previsto para decisão e aos passos subsequentes. Caso seja necessário apresentar algum documento adicional, manifesto total disponibilidade para envio imediato. Agradeço a atenção dispensada e aguardo resposta. Alan Batista da Silva Contacto: 925 164 810