Reclamações públicas

Exmos. Senhores da DECO PROTESTE, Venho por meio desta solicitar o vosso apoio e intervenção junto à Agência para a Imigração e Mobilidade (AIMA), em razão de um **atraso excessivo e injustificado** no meu processo de **autorização de residência CPLP**. Meu nome é **Manaira França Calheiros**, NIF **308128354**. Compareci à entrevista presencial na **AIMA de Braga**, no dia **21/02/2025**, para dar seguimento ao meu pedido de residência no âmbito do acordo CPLP. Desde então, passados mais de **cinco meses**, **não recebi qualquer resposta**, comunicação complementar ou atualização sobre o estado do processo. Esse silêncio administrativo prolongado viola os princípios da boa administração e da legalidade, especialmente considerando que, segundo a Lei n.º 39/2023 e a Lei do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015), o prazo razoável para decisão administrativa é de até **90 dias**. A ausência de resposta impede-me de regularizar minha situação, renovar vínculos com a Segurança Social, aceder plenamente ao mercado de trabalho e exercer meus direitos em Portugal. Trata-se de um claro prejuízo moral e potencialmente material. Por isso, venho solicitar o vosso apoio para que a AIMA: 1. Se manifeste de forma imediata quanto ao andamento do meu processo; 2. Cumpra os prazos legais e administrativos previstos; 3. Compense os danos decorrentes deste atraso, se for o caso. Anexo a esta reclamação os dados que comprovam minha situação (data da entrevista, NIF e, se necessário, cópia dos documentos entregues). Desde já, agradeço pela atenção e fico à disposição para mais esclarecimentos. Com os melhores cumprimentos, **Manaira França Calheiros** NIF: 308128354 [912873471] [danielfernando5679@gmail.com] 21/07/25

Exmos. Senhores, Venho por meio desta expressar minha insatisfação em relação ao processo de emissão do meu título de residência junto à Aima, cujas etapas têm se mostrado extremamente demoradas e sem a devida transparência. Realizei minha entrevista no dia 12 de janeiro de 2025, conforme o agendamento. Posteriormente, fui contactado no dia 25 de março de 2025, por meio de e-mail, solicitando o envio de documentos adicionais para o prosseguimento do processo. Em atenção a essa solicitação, providenciei e enviei os documentos requeridos no dia 02 de abril de 2025. No entanto, desde então, não recebi nenhuma comunicação da Aima, seja para confirmar o recebimento dos documentos, ou para informar sobre o andamento do processo. Até o presente momento, não obtive nenhuma resposta por parte da entidade, o que tem gerado grande frustração e insegurança, considerando que o processo de obtenção do título de residência é de extrema importância para a minha situação. Diante disso, solicito uma explicação formal sobre o andamento do meu processo e uma previsão clara de quando posso esperar a emissão do título de residência. Além disso, solicito que o processo de comunicação com o cliente seja melhorado, para que outros cidadãos não passem pela mesma experiência de incerteza e falta de informações. Agradeço pela atenção e espero uma solução rápida para este problema. Atenciosamente, Raquel Alves Land raquel.a.land@hotmail.com +351 939 247 405

Cabe ressaltar que já passaram mais de 100 dias da solicitação do meu título de residência, pois fui a entrevista na Aima de Santarém dia 07/03/2025, para obter a mesma pelo o artigo 15, sendo assim, fere o meu direito conforme versa à redação do Art. 82 da lei de estrangeiros, nos seus respetivos incisos 1 e 3: Artigo 82.º - 1- O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. 3- Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata. Já enviei diversos e-mails e não obtive resposta. Sem o título de residência não é possível: - Celebrar contratos de arrendamento - Ter direito a médico de família - Realizar financiamento ou empréstimo - Viajar - Contratar serviços essenciais etc. Isto posto, e conforme documentação anexada, solicito que seja cumprida a lei e que seja encaminhada a autorização de residência em caráter de URGÊNCIA, para que eu não seja mais penalizado pela falta da mesma.

Sou residente desde 2022, com um cartão de residente profissional altamente qualificado, e não consegui obter uma marcação para o reagrupamento familiar. Todos os meus e-mails e chamadas ficam sem resposta ou são ignorados.

fiz a entrevista no dia 21/02/25, no dia seguinte recebi o email de confirmaçao de que fui ate la fazer a entrevista e recolher os dados biometricos, me deram 90 dias uteis para chegar o cartao cplp em casa e ate hoje nada ja se passou do prazo, nao recebi mais nenhum email, o ultimo contacto foi no dia seguinte a entrevista confirmando minha presença, gostaria de respostas pois moro ca ja fazem 4 anos e e inadmissivel com 4 anos morando aqui eu ter apenas uma folha de papel como documento!

Olá. Faço essa reclamação de modo a solicitar a AIMA o envio do meu Título de Residência. Realizei a renovação e recolha dos dados biométricos no dia 25 de Março de 2025, pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na AIMA no Centro de Atendimento Especial do Porto. Desde então não recebi o meu cartão de Título de Residência. Isso é prejudicial para mim pois no meu trabalho eu preciso do cartão para realizar assinaturas de documentos importantes. Sem este cartão, corro o risco de não conseguir dar continuidade ao trabalho e me tornar mais um imigrante sem emprego, e essa não é a minha intenção. Peço apenas que a AIMA cumpra com o que prometeu e entregue o meu cartão de Título de Residência. EU PRECISO MUITO DISSO!

Presados bom dia, venho através deste solicitar informações referente ao meu processo de residência conforme numero abaixo, fiz minha entrevista a quase 8 meses e ate o presente momento não consigo saber o que se passa, pois a única informação que me e dada e que meu processo esta em analise, gostaria de algo mais concreto referente ao meu processo. fico no aguardo de alguma informação. Melhores cumprimentos Wanderson João de Queirós telemovel:936 968 817 Iniciar mensagem reencaminhada: No dia sábado, outubro 12, 2024, 12:31 AM, AIMA [noreply@aima.gov.pt] escreveu: ID MI: 89688350, COMPROVATIVO DE PEDIDO DE RECOLHA DE BIOMÉTRICOS: (Nos termos do 106º do Código do Procedimento Administrativo, conforme aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro) Concessão de Autorização de Residência, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, na sua versão atual. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: Wanderson Joao de Queiros Nacionalidade: Brasil Data de Nascimento: 1986-11-08 Morada: Rua Dr. Egas Moniz 12 4 Fte, Odivelas 2675-343 Odivelas Confirmamos a recolha dos seus dados biométricos e a verificação documental no dia 2024-10-11. Se o seu pedido reunir as condições para aprovação, receberá em casa o seu título de residência. Se for necessária qualquer diligência adicional, será contactado para o efeito. Com os melhores cumprimentos, A Estrutura de Missão da AIMA

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente ao atraso injustificado na emissão do meu título de residência. Realizei a recolha de dados biométricos no dia 24/10/2024, e até à presente data não recebi qualquer contacto, atualização ou previsão relativamente à conclusão do processo. Já tentei, sem sucesso, obter informações através dos canais oficiais da AIMA — telefone, site e e-mail —, mas não obtive qualquer resposta concreta. Esta situação está a prejudicar a minha situação legal em Portugal, bem como o acesso a serviços essenciais, nomeadamente saúde, trabalho e segurança social. Solicito com urgência uma resposta clara sobre o estado atual do processo e uma previsão objetiva para a emissão do título de residência. Caso não haja resposta num prazo razoável, reservo-me o direito de recorrer aos meios legais disponíveis, incluindo queixa ao Ministério Público, ao Provedor de Justiça e outras entidades competentes, conforme previsto na Lei n.º 4/2019. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, O meu nome é Kaylane Brito e venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa à demora para o Agendamento referente a Manifestação de Interesse. Recebi o email para pagamento da taxa no dia 29 de mar. de 2025, fiz o pagamento de valor 58.10 € no mesmo dia, o status consta como Pago no site (https://services.aima.gov.pt/SAPA) mas até a data presente, não obtive um segundo email com os seguintes passos. No email recebido, diz a seguinte informação: Após a validação da conta e a confirmação de que o pagamento foi realizado, irá receber, nos dias seguintes, uma proposta de agendamento com indicação de data, hora e local propostos. Não me foi feita nenhuma proposta de agendamento. Tentei entrar em contacto com a AIMA através de seus meios de comunicação para obter informações sobre minha questão, mas devido ao grande fluxo de ligações, não fui atendida. Liguei em dias diferentes, em horários diferentes, fiquei por quase 1 hora a espera de um atendimento e não tive resposta. Solicito uma resposta urgente e medidas para garantir o direito de acesso à informação por parte dos utentes da AIMA, caso contrário a unica opcão será entrar com uma Ação Judicial. Cumprimentos.

Prezados, No dia 06 de março de 2025 compareci ao IRN da loja do cidadão de Marvila - Lisboa para renovar a autorização de residência e até hoje (30 de junho - 128 dias) não recebi o cartão. Ao ligar para a AIMA em 18 de junho, o atendente disse-me que o meu processo estava "em análise". De acordo com a Lei n.º 23/2007, o pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. Para pedidos de RENOVAÇÃO, o prazo é de 60 dias. Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho: Artigo 82.º, n.º 5: 1 - O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias. 2 - O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias". 3 - Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, por causa não imputável ao requerente, o pedido entende-se como deferido, sendo a emissão do título de residência imediata. Gostaria de saber quando o cartão de residência chegará em minha morada. Email para contacto: camy.albuquerque@hotmail.com https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/23-2007-635814