Reclamações públicas

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Prazos legais para alteração de nome de registo predial

Venho por este meio, reclamar que, no âmbito de uma escritura realizada no dia 12/01/2022 de um terreno com projeto aprovado, foi-nos informado que a alteração de proprietários no registo predial ( certidão permanente) ficaria disponível ao fim de 10 dias úteis. O mesmo está pendente na conservatória de Registo Predial e Comercial de Viseu. Já se passou quase um mês e a mesma continua com o registo pendente e ainda em nome dos antigos proprietários , à qual já tive gastos desnecessários para que na câmara municipal me pudessem adiar o prazo de levantamento de alvará pois este terminou no dia 26/01/2022 e só poderá ser levantado com a certidão em meu nome.

Encerrada

Burla

Fui borlado no site registo predial e pretendo reaver o dinheiro furtado através de pagamento de cartão de crédito.

Resolvida

Renovação do Cartão de Cidadão Impossível

Em finais de janeiro de 2021 e antes de caducar o meu cartão de cidadão tratei de o renovar de forma online através de chave digital móvel e do pagamento através de referência multibanco contudo e porém chego a finais de fevereiro e questiono por telefone mas obtenho como resposta sem qualquer justificação: podemos devolver o dinheiro que despendeu, insisti e através de email envio dados e comprovativo. Têm sido inúmeros os contactos por email sem qualquer resposta. A única resposta que recebo creio que em Maio foi a de que por erro do sistema a renovação não ficou efetiva: insisto por telefone e por email mas continuo sem resposta ou solução para o problema da renovação do cartão de cidaão. Da linha de atendimento geral que é demorada (inicialmente espera de cerca de 3 horas e agora de cerca de 1 hora) as atendentes não têm forma de resolver e indicam o telefone da linha de cancelamento de cartões que fica em espera e desliga ao fim de algum tempo. De forma presencial teria que entrar num ciclo de espera que apontaria o mês de Setembro para a resolução. Acho inadmíssível e inaceitável pois por minha iniciativa procedi à renovação do cartão online, e da minha parte não obtive qualquer erro no processo. Tenho todos os comprovativos de todas as operações: desde a renovação online até à única resposta que obtive e eventualmente posso arranjar o registo de cerca de 50 a 60 chamadas que efetuei.

Encerrada

Discriminação Social e Económica

Venho por este meio comunicar sobre a ocorrência de um desagradável episódio de discriminação social e económica ocorrida na Conservatória de Registo Civil de Cascais, ontem dia 13 de Agosto de 2020 pelas 15h 45m.Neste momento encontro-me de baixa médica e necessitei de renovar o cartão de cidadão. Todo o processo foi realizado dentro da normalidade até ao momento que apresento um documento comprovativo de insuficiência económica emitido pela segurança social para efeito de isenção de taxas. A partir desse momento a atitude da funcionária Sra. Ana Borges mudou drasticamente, passou a tratar-me com desdém e a usar de um vocabulário rude. Expressões como “levante-se da cadeira”, “não quero falar com ninguém”, “este documento não tem validade” entre outras demostrou ser uma pessoa preconceituosa perante outra pessoa que se encontra numa situação económica mais frágil.Passei a ficar muito nervosa pois sofro de depressão (motivo da baixa médica) e pedi para falar com a responsável do RSI que está a acompanhar o meu processo. A responsável do RSI tentou entrar em contacto com a funcionária Ana Borges, mas a mesma recusou falar com a técnica.Por fim senti-me mal e entrei em uma crise de choro impedindo de realizar qualquer outra atividade naquele dia.Perante esta atitude discriminatória e preconceituosa, venho informar que já utente apresentei queixa às entidades competentes.Seria importante e elogiável que a Sra. Ana Borges tenha o mínimo de formação de atendimento ao público e não revele a sua preferência por classes sociais, mais informo que a Sra Ana Borges ou a direção do departamento do Registo Civil de Cascais deveria formalmente efetuar um pedido de desculpas.Sem outro assunto de momento, subscrevo-me atenciosamenteMariliaNota: Estou disposta a identificar-me se necessário.

Resolvida

Atraso na entrega dos cartões de cidadao

Exmos senhores,Venho por este meio, efetuar uma reclamação, relativamente à renovação do cartão de cidadao.No passado mês de Maio/2019, eu e o meu marido, fizemos o agendamento para a renovação do cartão de cidadao. Ficou agendado, para o dia 04.07.2019. Data mais próxima que foi possível. Nesse dia, deslocamo-nos à 2 Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, e fizemos a renovação dos dois cartões, fazendo um pagamento adicional de 15,00 € cada um, para que os cartões ficassem prontos em três dias úteis. Passados 10 dias úteis,  data do dia de hoje, 18.07.2019, apenas chegou uma das cartas e a outra ainda não chegou!Na data de hoje, na referida conservatoria, fomos informados que segundo o sistema informatico deles, o processo do cartão em falta, terá ficado concluído no passado dia 14.07.2019. 10 dias de calendário depois do nosso pedido!Lembro que, pagamos o valor de 15,00€ cada um de nós,  para que os cartões estivessem prontos em 3 dias úteis.  Dado que os dois cartões não terão sido entregues na data acordada e que para isso terá sido pago um valor adicional para além do valor da renovação,  exigimos a devolução do valor pago adicional, dado que, o tempo de entrega terá sido o mesmo ou até superior a um cidadão que tenha feito a mesma renovação e não pagando o valor adicional para ter os cartões em apenas três dias úteis. Já efetuei uma reclamação escrita para os serviços, cartaodecidadao@irn.mj.pt, estou a aguardar uma resposta, se é que algum dia chegará! !!! Melhores Cumprimentos, Diana Filipa Couto

Encerrada

Chave digital Bloqueio do número telemóvel

Pedi a chave de autenticação para validação online do cartão cidadão, recebi em casa e ao fazer o login no site, deu me telemóvel bloqueado.Hoje ao ir levantar o meu novo cartão de cidadão, pedi para fazer a autenticação, o senhor dos irn de loures diz me que o cartão tem o telemóvel bloqueado e que não pode fazer nada porque não sabia como se fazia. Eu, munida dos novos códigos, disse que podia desbloquear usando o código de desbloqueio, ao que me respondeu que nunca fez não sabia fazer, tinha que lá ir outro dia. Eu estive hoje 2horas à espera quando so tinha 1 número à minha frente e ainda sou mal atendida por incompetentes?Liguei para os serviços irn estive mais de uma hora e nunca me atenderam. Tenho os códigos novos só quero que me desbloqueiem o número de telemóvel porque eu não voltarei a ficar horas à espera por um desbloqueio que não foi feito hoje porque quem atende ao público nem sabe mexer no sistema informático. Aguardo

Encerrada

Cobranças Indevidas

Venho por este meio reclamar que todos os documentos foram enviados de qualidade. E o valor de 30€ é endivido e não deve ser cobrado ao cliente. Assunto: A mensagem que recebi: Exmo. (a) Senhor (a) Relativamente ao seu pedido de constituição da Sociedade ONEOPATEU, LDA, entregue via Internet, correspondente à(s) Aps: AP. 5/20190312 da Conservatória do Registo Civil/Predial/Comercial Ílhavo, foi (foram) detetada(s) a(s) seguinte(s) inconformidade(s):Os documentos enviados não se conseguem ler.Deverá voltar a digitalizar esrito em português..Agradecemos que proceda à respetiva correção no prazo de 5 dias, utilizando a opção Dossier Eletrónico da Empresa.Encontra-se ainda em falta a quantia de 30,00 €, cujo meio de pagamento poderá ser selecionado, ao suprir as deficiências do pedido, utilizando a mesma opção Registo de Atividade Comercial existente no Dossier Eletrónico da Empresa.Com os melhores cumprimentos,Anabela Jesus Duarte

Resolvida

Extinção de reserva de propriedade

Bom dia,No passado dia 29/01/2018, tentei efectuar a extinção de reserva de propriedade de um veiculo pessoal, no site da IRN. Preenchi todos os campos, apenas não efectuei o upload dos documentos, com ideia de enviar no dia seguinte por email para a mesma entidade, com o numero do processo. Logo após a estes passos, foi pedido o pagamento, sem qualquer aviso de impossibilidade/ competência para fazer a extinção. Efectuei o pagamento solicitado referente à alteração com os seguintes dados:Entidade: 11712Referência: 234610361Montante: 27,60 €No dia seguinte recebo um e-mail da parte do IRN, em como o pedido havia sido recusado pois não tinha autonomia para o fazer.Ontem, dirigi me portanto a uma loja do cidadão localizada em Azambuja e qual não é o meu espanto ao ter que pagar mais 67.50€!Fui informado que os 27,60€ que já haveria pago, não seriam descontados no pagamento.Paguei esse valor para extinção da reserva de propriedade online (que não foi feita), entrei com o cartão de cidadão e respectiva assinatura digital tal como refere no site... Permitem que o processo avance, enviam as entidades para o pagamento e por fim é recusado e ficam com o meu dinheiro, e tenho que pagar novamente para ser feito presencialmente? Pagar aquilo que já estava pago!Na loja do cidadão fui informado, que quando é feito um pedido online de extinção de reserva de propriedade, e este é rejeitado, o cidadão terá que pagar um juro de 25€!Como sobravam apenas 2,60€, e também fui informado que apenas efectuam devoluções de quantias superiores a 5€, fiquei sem o valor que paguei no site.Gostaria de saber se tudo isto é legal. Após toda esta história fui ler os FAQ's do site e em lado algum somos informados que a rejeição do pedido terá um custo de 25€.Não deveria ser descontado o que já teria pago, na loja do cidadão?Obrigado, Diogo Rocha

Encerrada

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