Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho apresentar reclamação contra a Securitas Direct Portugal Unipessoal, Lda. / Verisure, relativamente ao contrato n.º 737099, celebrado em 26/10/2022. O contrato teve um período inicial de fidelização de 24 meses, já integralmente cumprido. Em 02/04/2026 procedi à denúncia do contrato por carta registada, com o objetivo de cessar a relação contratual. Posteriormente, fui informado de uma alegada renovação automática até 26/10/2026, cuja validade contesto, por não ter sido demonstrada a comunicação clara, efetiva e destacada dessa cláusula ao consumidor. Apresentei reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico em 15/04/2026, n.º ROR00000000045569292. A reclamação foi entretanto encerrada/arquivada pela entidade competente, por não ter sido apurada infração no âmbito da segurança privada. No entanto, entendo que subsiste uma questão de natureza contratual e de defesa do consumidor. Acresce que, após a minha denúncia contratual, fui contactado telefonicamente por diversas vezes com o objetivo de reconsiderar a decisão e cancelar o serviço contratado com outro fornecedor. Contudo, a alegada obrigação de permanência até outubro de 2026 apenas me foi comunicada numa fase posterior. Solicitei igualmente acesso às gravações das chamadas, ao abrigo do RGPD, encontrando-me ainda a aguardar o envio das mesmas. Apesar da denúncia apresentada e da contestação em curso, continuo a receber faturas e contactos de cobrança. Solicito apoio na análise da validade da renovação automática invocada, bem como na resolução do contrato, suspensão das cobranças e esclarecimento dos meus direitos enquanto consumidor. Com os melhores cumprimentos, Alessandro Pereira

Venho por este meio apresentar reclamação formal contra a Securitas Direct por conduta comercial abusiva e violação do direito à informação. Sou cliente desde 12/05/2022 e, a 30/04/2026, submeti um pedido de rescisão (denúncia) para o termo da anuidade a 12/05/2026. A empresa recusa o cancelamento, exigindo o pagamento de mais 12 meses, posição que contesto com base nos seguintes fundamentos: Alteração Anormal de Circunstâncias (Art. 437.º do Código Civil): Irei desocupar definitivamente o imóvel em maio de 2026. Sendo o serviço prestado num local fixo, a mudança de residência constitui uma alteração das circunstâncias que fundamentaram o contrato, tornando a prestação do serviço inútil e a exigência de pagamento de um ano adicional um enriquecimento sem causa por parte da empresa. Violação do Dever de Informação e Notificação de Renovação: A empresa não cumpriu a obrigação de notificar o consumidor, em suporte duradouro e com antecedência razoável, sobre a iminência da renovação automática e o termo do prazo de denúncia. Segundo o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL 446/85), cláusulas de renovação automática que impliquem períodos excessivos de permanência sem aviso prévio são consideradas abusivas e nulas. Inexistência de Cópia do Contrato: Reforço que a empresa se recusa a facultar cópia do contrato. O documento não foi enviado por email na data da celebração, não está disponível na área de cliente (App/Site) e, após solicitação telefónica em maio de 2026, a empresa continua sem o disponibilizar. Não podem ser impostas penalizações baseadas em cláusulas que o consumidor não pode consultar. Aumentos de Preço Unilaterais: Durante os 4 anos de vigência, ocorreram aumentos sucessivos da mensalidade sem a comunicação prévia de 30 dias exigida por lei. Esta falta de transparência confere ao consumidor o direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo. Conclusão: Após 4 anos de fidelização integralmente cumprida, a imposição de mais 12 meses por um diferencial de 18 dias no pré-aviso é uma prática desproporcional e de má-fé. Solicito o cancelamento imediato a 12/05/2026 e a anulação de qualquer faturação posterior.

No dia 30 de abril de 2026, contactei telefonicamente os serviços da Securitas Direct / Verisure para solicitar o cancelamento do contrato de alarme, com data de renovação a 8 de maio de 2026. Fui informada pelo operador que o cancelamento exige comunicação com 30 dias de antecedência, conforme consta no contrato. Contudo, em nenhum momento fui notificada pela empresa, por qualquer meio, de que deveria comunicar a intenção de cancelamento até ao dia 8 de abril. A ausência desta notificação prévia viola os deveres de informação ao consumidor previstos na legislação portuguesa. Venho por este meio comunicar formalmente a minha intenção de não renovar o contrato, com efeitos a 8 de maio de 2026, e solicitar confirmação escrita da cessação do mesmo.

A denuncia contrato prende-se com : Nos / Securitas Direct 1] Insatisfação com atendimento ,foi instalada apenas 1 câmera de video, quando foi pedido 3. Só a meio da instalação o técnico informou que só tinha 1 , “as restantes viriam quando stock fosse reposto." Ao contactar a linha de apoio da Securitas , foi me dito que, não é da Securitas que fornece as câmeras, é responsabilidade da Nos. Em loja da Nos onde celebrei o contrato questionando sobre o restante equipamento, informam que será a Securitas a fornecer as câmeras . Fiquei sem o contratado assinado na loja Nos, fiquei com a loja sem vigilância devida! E quando me dirigi à loja Nos ,ao invés de solucionarem o problema , passam a responsabilidade para a Securitas. A loja tem equipamentos de valor ,precisei instalar outro alarme com urgência e após em loja da Nos ,assinar a denúncia de contrato , disseram que a Securitas iria contactar para levantar os equipamentos. Coisa que até agora ninguém me ligou! 2]. Insatisfação informações comerciais , não tem uma resposta clara e deixam ficar no vazio quem é responsável pela manutenção , instalação dos equipamentos .

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa Securitas Direct Portugal Unipessoal, Lda (Verisure) relativamente ao contrato nº 700814, associado à empresa Refugio Cativante Unipessoal Lda (NIF 516513630). O contrato foi celebrado em 02/02/2022 e tem vindo a ser sucessivamente renovado automaticamente por períodos de 12 meses. Após vários anos de relação contratual, manifestei a minha intenção de rescindir o contrato. No entanto, a empresa recusa a rescisão, alegando que apenas é possível denunciar o contrato na data de 02/02/2027, com base numa cláusula de renovação automática. Considero que esta prática é abusiva e desproporcionada, na medida em que: Impõe renovações automáticas sucessivas sem possibilidade real de saída fora de uma janela temporal muito limitada; Limita de forma significativa o direito de denúncia do contrato; Cria um desequilíbrio contratual em prejuízo do cliente. Solicitei a aplicação de um prazo de aviso prévio razoável (30 dias), o que foi recusado pela empresa sem apresentação de uma solução equilibrada. Deste modo, venho solicitar a intervenção da DECO para análise desta situação e apoio na resolução do conflito, nomeadamente para permitir a rescisão do contrato em condições razoáveis. Com os melhores cumprimentos, Karen Bosman

Verisure Portugal - Cancelamento de contrato Venho por este meio apresentar uma reclamação contra a Verisure Portugal , na medida em que comuniquei por escrito, em Fevereiro do corrente ano, a minha intenção de rescindir o contrato e a entidade em questão não está a aceitar esta rescisão alegando que a rescisão teria de ser comunicada por escrito com 30 dias de antecedencia em relação ao prazo de termino do contrato, ou seja, alega que a comunicação foi feita fora de prazo, pelo que terei de permanecer mais um ano com este serviço. Contesto esta posição porquanto aquando da assinatura do contrato, em 06/02/2017, nada me foi informado nesse sentido, apenas me foi informado um periodo de fidelização de 36 meses. O contrato, na sua redação, nem sequer respeita a legislação quanto ao tamanho dos carateres utilizados para redação das clausulas. O tamanho dos carateres é minusculo, pelo que, segundo a legislação, estas clausulas terão de ser consideradas nulas. A renovação automática do contrato, sem qualquer aviso ao cliente, é uma fidelização encapotada, uma cláusula claramente abusiva e que não respeita os direitos do consumidor, pelo que, igualmente nula. Assim, e porque considero que o contrato está ferido de diversas nulidades, por violar a legislação relativa aos direitos do consumidor ( DL n.º 446/85, de 25 de Outubro; Decreto-Lei n.º 24/2014) - exijo que a Verisure aceite o meu pedido de rescisão de fevereiro, com efeitos imediatos a partir da data da sua recepção e cesse com os contatos repetidos e intimidatórios para que eu proceda ao pagamento das mensalidades que já não são devidas, em virtude da rescisão do contrato. Cumprimentos, Márcia Rola

Venho apresentar reclamação relativamente a valores cobrados indevidamente após rescisão do contrato dentro do período experimental. A rescisão foi comunicada e recebida pela empresa a 16/01/2026 e todo o equipamento foi devolvido conforme solicitado. Apesar disso, foram efetuados débitos indevidos na minha conta bancária nos dias: 02/01/2026 – 63,44€ 08/01/2026 – 33,37€ 02/02/2026 – 63,44€ Total: 160,25€. Até à presente data os valores não foram devolvidos, apesar de já ter contactado a empresa e enviado pedido de regularização. Solicito a devolução imediata do montante de 160,25€ e confirmação de que o contrato se encontra definitivamente encerrado e sem qualquer valor

O contrato com a Verisure teve início em 2017, tendo o período de fidelização terminado em 2019. Desde essa data, o contrato encontrava-se apenas sujeito a renovações automáticas. Em outubro de 2025, procedi à denúncia do contrato por escrito, tendo a mesma sido recebida pela Verisure, facto que a empresa não contesta. Apesar disso, a Verisure insiste em considerar o contrato ativo até julho de 2026, exigindo o pagamento de valores futuros como se existisse fidelização, o que não corresponde à realidade. Após o cumprimento da fidelização, o consumidor tem o direito de denunciar o contrato a qualquer momento, mediante comunicação escrita com a antecedência prevista, sem penalizações por incumprimento futuro. Acresce que, em outubro de 2025, foi ainda efetuada uma alteração unilateral do valor da mensalidade, sem aviso prévio, violando os deveres de informação ao consumidor. Apesar de ter efetuado pagamentos adicionais em fevereiro de 2026, de boa-fé e sem reconhecimento de dívida futura, a empresa mantém uma posição inflexível e, mais grave ainda, recorre a contactos telefónicos com ameaças de envio do processo para uma empresa externa de cobranças, o que considero uma forma de pressão indevida e prática abusiva. Solicito a intervenção da DECO no sentido de: ser reconhecida a denúncia válida do contrato; cessar a cobrança de valores até 2026; ser apurado apenas o montante legalmente devido até à data de cessação; e ser determinado o encerramento definitivo do contrato, sem obrigações futuras. Coloco à disposição toda a documentação comprovativa, incluindo carta de denúncia, prova de receção, emails trocados, comprovativos de pagamento e registo dos contactos efetuados.

Vejo que a mesma insatisfação que eu tenho com a empresa, já é frequente, e infelizmente nao sou a única a esta insatisfeita com a renovação automática, sem aviso, e a obrigação do pagamento por mais 12 meses. Gostaria de apresentar a minha insatisfação com a empresa, e perceber se legalmente esta situação pode ficar com a obrigação de pagamento de 12 meses