Reclamações públicas

Exmos. Senhores,Venho por meio desta reclamação expressar a minha profunda insatisfação com a conduta da EPAL em cortar o serviço de água sem prévia notificação de que existiam valores em dívida, violando assim os meus direitos como consumidor, conforme previsto na legislação portuguesa.No dia 03/04/2024, fui surpreendido com a interrupção abrupta do fornecimento de água em minha residência, o que trouxe significativos transtornos à minha vida quotidiana. É importante ressaltar que, até a mencionada data, não havia recebido qualquer comunicação formal da EPAL indicando que havia pendências financeiras referentes ao serviço prestado.Como consumidor, tenho o costume de receber as faturas mensais por e-mail, conforme estipulado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que regula a faturação eletrónica. No entanto, a falta de notificação por este meio sobre eventuais valores em dívida configura não apenas uma violação das normas legais, mas também uma clara demonstração de má-fé por parte da EPAL. A utilização do correio eletrónico como meio de comunicação implica a responsabilidade da empresa em garantir que todas as comunicações relevantes, incluindo avisos de dívida, sejam devidamente entregues e recebidas pelos consumidores.Segundo o Decreto-Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime jurídico das infrações às regras de faturação e cobrança de serviços públicos essenciais, a empresa concessionária é obrigada a notificar o consumidor sobre quaisquer valores em dívida antes de proceder ao corte do fornecimento. A ausência dessa notificação, especialmente quando existe um meio eletrónico estabelecido para tal fim, configura uma violação clara da legislação vigente.Além disso, de acordo com o Código Civil Português, em seu artigo 483.º, a EPAL tem o dever de agir com boa-fé nas suas relações com os consumidores. O corte repentino do serviço de água, sem prévia comunicação, demonstra uma conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva, causando prejuízos injustificados aos consumidores.Diante do exposto, exijo que a EPAL providencie uma compensação pelo transtorno causado pela interrupção do fornecimento de água em minha residência, bem como uma explicação detalhada sobre a falta de notificação prévia de valores em dívida, especialmente considerando a modalidade de faturação eletrónica utilizada. Além disso, solicito que revisem a política de comunicação de cobranças em atraso, garantindo que todos os consumidores sejam devidamente informados antes de qualquer interrupção no fornecimento de serviços.Adicionalmente, solicito que a EPAL reembolse os custos incorridos para religar os serviços de água em minha residência.Caso não haja uma resposta satisfatória e uma solução para esta situação dentro de 10 dias úteis, tomarei as devidas medidas legais para proteger os meus direitos como consumidor.Agradeço a atenção dispensada e aguardo uma resposta urgente.Atenciosamente,Rodrigo Alencar

Recebi hoje uma fatura de água com o triplo do valor que habitualmente pagava.Essa disparidade deveu-se ao (des)acerto entre o consumo estimadoe o real e ao facto de o acerto só ter ocorrido AO FIM DE 2 ANOS.. Segundo me dissea EPAL em contacto telefónico, o(s) funcionário(s) encarregados da leitura não tiveram acesso ao contador. durante todo este periodo(dois anos!). Como, de há longa data, tenho uma empregada doméstica, sempre presente emcasa, e pronta a facultar o acesso ao contador, não considero verosímel aquela afirmaçã pois resumo até que ao longo detodo aquele longo período tivessem tido de ocorrer vários episódios de insucesso. Conclusão: julgo que deveria ser obrigatório que o funcionário deixasseprova (notificação deixada, por exemplo, na caixa de correio) da` data e hora da tentativa infrutíferade acesso, No telefonema à EPAL atrás referido, esta comprometeu-se de futuro a avisar, por email caso similar dificuldade viesse a ocorrer no futuro, o que representa, sem dúvida, um progresso. Em qualquer caso, porém, afigura-se razoável exigir adicionalmente uma notificação escrita, deixada in loco, do funcionário que venha a alegar a impossibilidade de acesso ao contador em determinada data e hora., tudo em proll de uma transparencia de procedimentos. Agradeço o interesse e atençãoque esta reclamação/pedido venha a merecer.

Assunto: Prescrição de consumosNIF: 114636443Código de cliente: 06042139Conta Cliente N.º 202322431499Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da fatura n.º FT 20230/02408951, de 10/10/2023, no valor de € 306,96€, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.Tendo apresentado disso reclamação através da Deco Proteste e à qual não obtive resposta.Vejo-me confrontada com nova Fatura nº. FT 20230/02883974, de 06/12/2023, no valor de 329,13€, onde continuam a constar os consumos efectuados há mais de seis meses. Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Agradeço a rápida resolução , pois não quero continuar a juntar contas por pagar, sou reformada e vivo da minha reforma.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Lisboa, 18 de Dezembro de 2023.AssinaturaMaria Helena dos Santos Almeida Figueiredo

Venho por este meio reclamar, porque me cortaram a água e não me fizeram nenhum aviso por escrito com 20 dias de antecedência como previsto na lei. Nem houve redução da potência antes do corte. Por isso venho reclamar que o mesmo não foi legar

Caros Srs.,Foram-me enviados três e-mails relacionados com a leitura de água do meu apartamento, referindo que desde o dia 8/2/2023 não fazem leituras ao meu contador e que querem uma fotografia do mesmo, para regularizarem a conta e cobrarem os valores.Neste sentido, os consumos cuja contagem solicitam encontram-se parcialmente prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento de qualquer valor supra referido com mais de 6 meses, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Nuno Fonseca

Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da fatura n.º FT 20230/02408951, de 10/10/2023, no valor de € 306,96€, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.A minha mãe tem uma incapacidade motora de 74% e está sempre em casa acamada com uma cuidadora, pois já não consegue realizar o básico sem ter essa ajuda.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Lisboa, 30 de Outubro de 2023.

No passado dia 29/06 entrei em contacto com a vossa linha de apoio ao cliente pelo facto de ter vindo a constatar um aumento excessivo nas minhas faturas desde o início do ano.O colaborador que me atendeu, após verificar as minhas faturas,aconselhou-me o envio de um email a solicitar uma análise de contas uma vez que,segundo ele,estariam a ser cobrados valores indevidamente.Este email foi enviado para o vosso email geral no passado dia 29/06 e até á presente data ainda não obtive resposta.Voltei a contactar hoje e a colaboradora que me atendeu foi rude,não me deixava falar e não me esclareceu de todo.Agradeço que rectifiquem/esclareçam/averiguem esta situação com a maior brevidade possível.

No passado dia 20/06/2023 chegado a casa por volta das 19h., deparei-me com falta de água na minha habitação, que mais tarde soube que a vossa empresa efetuou o seu corte, devido à falta de pagamento de uma fatura no valor de 34,89 €, que supostamente teriam enviado um aviso de atraso de pagamento que nunca recebi. De imediato às 9h. do dia seguinte desloquei-me para resolver este assunto o mais rápido possível, pois como compreenderão numa família de e pessoas sendo 2 delas crianças pequenas, faz imensa falta. Paguei em 21/06/2023 pelas 10h. o valor que me solicitaram (111,51 €) para repor a normalidade, e até esta data de 22/06/2023 ainda não me foi resolvida a situação lamentável que me criaram.

Venho por este meio , comunicar-nos a seguinte situação .Recebi uma carta da Epal no qual consta um valor em dívida de 854,230euros . No qual só indicam 6 das faturas que estão por liquidar .Até á data nunca recebi qualquer contato da parte da EPAL em relação a esta disponível vida . Nenhum e-mail ,nenhum telefonema nem nenhuma carta a exigirem o valor divida. Confesso que posso sim ter valores por liquidar , mas venho por este meio pedir a vossa ajuda pois penso que apesar de saber que tenho de de efetuar o pagamento das faturas na data indicada . Penso que não é correto também a empresa em questão exigir o pagamento de um valor tão alto sem mencionar o número das faturas todas em questão e muito menos não ter alertado sobre o que se estava a passar Isto tudo sem tirar a minha culpa nesta situação .Mas volto a mencionar nunca recebi qualquer e mail , qualquer contato da parte da empresa O que vem mencionada na carta que recebi são apenas seis faturas num valor total de 149,24 €Venho então assim pedir a vossa ajuda .Cumprimentos Vanessa Pinto

Desde o dia 10 de setembro do corrente ano, venho recebendo diversos e-mails por parte da empresa de nome INTRUM, onde sou informada de uma suposta dívida com EPAL - EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A. Hoje, recebi uma ameaça de que, caso não pagasse o valor de 92,75 euros, cobraria-se a dívida por vias judiciais, cobrança esta que seria acrescida de taxas e multas. Ocorre que, conforme e-mail enviado pela própria EPAL (vide anexo), meu contrato encontra-se rescindido desde o dia 14/06/2020. Respondi a um dos e-mails da empresa INTRUM com a referida comprovação de que não sou mais cliente da EPAL, porém, a única resposta que recebi foi em tom de ameaça, afirmando que esta situação não poderá se prolongar por mais tempo. Ressalto, ainda, que neste período, superior a um ano, sequer utilizei-me de qualquer serviço vinculado à EPAL. É inadimissível que, na situação atual, uma empresa que se diz séria venha a tentar extorquir este valor de um cidadão. Ressalto, ainda, que, mesmo que eu estivesse em situação de mora (o que não é o caso em questão), a Lei nº 23/96 de 26 de julho, em seu artigo 10º, ponto 1, refere que o direito de recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após sua prestação, portanto, não seria permitido, por parte da empresa, estar a me fazer as referidas cobranças por uma dívida que já encontra-se prescrita.Por fim, informo que, caso a situação não seja resolvida, impetrarei, eu, uma ação de indemnização por DANOS MORAIS.