Exmos. Senhores,Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da fatura n.º FT 20230/02408951, de 10/10/2023, no valor de € 306,96€, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.A minha mãe tem uma incapacidade motora de 74% e está sempre em casa acamada com uma cuidadora, pois já não consegue realizar o básico sem ter essa ajuda.Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, não devendo ser interrompido o fornecimento do serviço até resposta e regularização da faturação.Com os melhores cumprimentos,Lisboa, 30 de Outubro de 2023.
