Reclamações públicas

Exmos. Senhores,Venho pelo presente apresentar reclamação por terem sido recusado o voucher que me permitiria aceder ao manual gratuito de Inglês (4º ano) no ano letivo de 2023/2024.De acordo com as regras em vigor desde 2020, as quais se mantiveram ao longo do último ano letivo, a minha educanda, fez uma utilização regular dos manuais de inglês, o que passou por escrever, pintar, desenhar e colar figuras nos mesmos, sendo que o manual Easy-Peasy 3º ano da Porto Editora, ISBN: 978-972-0-18154-1, está elaborado com muitas colagens e que fizeram parte dos exercícios efetuados em aula. Algumas dessas marcas de utilização foram mesmo introduzidas pelo próprio docente, que em algumas situações corrigiu a caneta. Todos tínhamos a informação de que as regras vigentes ao longo dos últimos anos não sofreriam alterações quanto ao ano letivo 2022/2023.Inesperadamente tomei conhecimento através da escola de que teria de devolver os aludidos manuais devidamente apagados e em condições de reutilização, sob pena de ter de os pagar ou de não ter direito aos vouchers do próximo ano letivo. Apesar de ter eliminado as marcas de utilização que podiam ser eliminadas, não foi possível deixar o manual de inglês apto a ser reutilizado, pois continha muitas páginas em que os exercícios propostos consistiam em colagens.Considero que não deveria ser penalizado com a restituição do valor dos manuais ou a impossibilidade de receber os vouchers para o próximo ano, dado que não fui antecipadamente informado de que teria de devolver os referidos manuais em bom estado. A informação veiculada impediu o maior controlo da utilização e a adequação de exercícios por parte da professora, pois para os livros serem reutilizáveis, esses exercícios não poderiam ser efetuados. Acresce que tal penalização implica um maior esforço financeiro para o meu agregado familiar numa altura em que o orçamento familiar disponível diminui cada vez mais. Em face do exposto, venho apresentar a presente reclamação a V/ Exas. e solicitar a não-aplicação das penalizações previstas na legislação aplicável. Mais solicito a emissão dos vouchers em nome da minha educanda para o ano letivo 2023/2024.

Venho por este meio apresentar reclamação sobre a não atribuição de voucher do manual de Inglês para o meu educando.O meu educando frequentava o 3.º ano do 1º ciclo e transitou para o 4.º ano, na escola Básica do Pragal, Agrupamento de escolas Anselmo de Andrade.Fomos avisados quase no final do ano letivo sobre a obrigatoriedade de entrega dos manuais escolares e todos os manuais que entreguei tinham o desgaste normal e decorrente do uso para o qual os manuais foram concebidos.Segundo email do Exmo. Senhor Adjunto do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade em Almada os manuais de Inglês foram considerados não reutilizáveis.Compreendo o motivo pelo qual assim foram considerados, pois o manual Easy-Peasy English - Inglês - 3.º Ano - Porto Editora tem vários destacáveis e autocolantes para fazer exercícios no próprio manual, não posso aceitar é de bom grado que nos sejam imputadas as responsabilidades por essa utilização normal fazer com que os manuais não possam ser reutilizados, pois para isso acontecer isso significaria não poder fazer os exercícios propostos no próprio manual.Se eventualmente não houver volta atrás nesta decisão, questiono também se não me pode ser devolvido o manual do 3.º ano, pois tenho outro educando e eventualmente eu poderia reutilizar o manual e não ter de passar por esta situação novamente.

Venho por este meio apresentar uma reclamação contra o Ministério da Educação.No início do ano letivo foram entregues os já habituais vouchers para aquisição dos manuais escolares. De acordo com o Ministério da Educação os manuais relativos ao 1º ciclo não seriam de devolver. Poderiam desta forma ser usados pelos alunos em pleno porque não seriam reutilizados. Todos nós Encarregados de Educação recebemos esta informação. Tanto os alunos como os professores das escolas usaram os manuais livremente sem a preocupação de não escreverem neles ou pintarem, ou até mesmo sem usarem os autocolantes que alguns deles trazem.Volto a sublinhar, não houve qualquer informação contrária neste sentido durante todo o ano letivo. E sabemos que alunos do 1º ciclo usam os manuais de forma um pouco diferente de outros estudantes mais velhos. Há um outro tipo de utilização menos cuidadosa, escrevem de forma mais acentuada, pintam e desenham e colam autocolantes que vêm junto com os manuais. Se não há informação contrária, os manuais pertencem aos alunos e eles usam-nos como bem entenderem.A uma semana do termino do ano letivo fomos informados pelo professor que teríamos de devolver os manuais sob pena de não recebermos os vouchers do próximo ano (4º ano).Devolvemos os manuais conforme solicitado. Foi-nos ainda dito que, apesar de todos eles estarem escritos, não seria necessário que apagássemos todo o conteúdo.Ontem, aos 19.07.2023, recebemos a informação de que: - Ou pagamos os manuais do 3º ano letivo para podermos ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou apagamos o que está escrito nos manuais do 3º ano para ter acesso aos vouchers do 4º ano- Ou não apagamos o que está escrito nos manuais (até porque é impossível apagar pinturas ou retirar autocolantes) e não os pagamos também e teremos de ser nós a custear os manuais do 4º ano.Como os manuais não são suscetíveis de apagar o que está escrito/pintado/colado neles, teremos de pagar os livros do 3º ano OU os livros do 4º ano. Isto acontece porque não fomos informados atempadamente por parte do Ministério da Educação desta situação! O Ministério da Educação está a tratar deste assunto de forma desrespeitosa para com os Encarregados de Educação. Um erro deles não pode nem deve ser da nossa responsabilidade. Assumam o vosso erro. No início do ano letivo não informaram encarregados de educação e professores de que estes manuais teriam de ser devolvidos. Por isso a responsabilidade tem de caber ao estado e não aos pais. Não somos nós a ter de suportar este valor. Não é justo. Há direitos e deveres de todos nós e o Estado não deve ficar de fora, deve sim agir de forma justa e ética.Espero que este assunto seja revisto e que todos os encarregados de educação de alunos do 3º ano reivindiquem.Atenciosamente,Encarregada de Educação de um aluno do 3º ano

Venho por este meio fazer uma reclamação relativa à entrega dos manuais do 3 ano do ensino básico relativos ao ano lectivo 22/23.Ao término das aulas recebemos a indicação de que devemos devolver os manuais escolares do meu educando, aluna do 3 ano do ensino básico.Mas vai totalmente contra a informação no momento do resgaste dos vouchers, em que a legislação em vigor ditava que os livros relativos ao ensino básico não eram alvo de devolução pela própria natureza do ensino, pois os manuais são escritos, coloridos e recortados para realizarem as atividades. Não se mudam as regras do contrato depois de este ter sido cumprido! Todos os alunos e encarredaos de educação de educandos do 3° ano serão prejudicados por o Estado ter mudado as regras no final do ano? Lamentável toda a situação. Que seja revisada.

Venho por este meio apresentar a minha reclamação sobre as devoluções dos manuais escolares do 1º ciclo, uma vez que no inicio do ano lectivo, estava previsto que os manuais gratuitos deveriam ser devolvidos à escola em bom estado No final do ano letivo,, exceto para o 1.º ciclo. No entanto, o Ministério da Educação anunciou, já perto do final do ano letivo, que iria recolher os manuais dos 3.º e 4.º ano de escolaridade, contrariando as indicações que os encarregados de educação haviam recebido no início do ano. Como pode ser possivel mudar as regras de jogo no final do ano letivo prejudicando todos os contribuintes.

Muito boa tarde Exmos. Srs. Venho por este meio solicitar a V. pronta intervenção na situação da colocação do meu Filho, Santiago Abrantes, com a matricula Nº PM 926 605 na Escola da área de Residência. Informo que devido a alteração da morada de residência (para a xxxxxxxxxxxxxxxx 2820-689 Charneca da Caparica), tive de solicitar a transferência de agrupamento do meu Educando para a EBI de Vale Rosal, sito na Praceta José Viana, Vale Fetal, 2820-275 Charneca de Caparica, escola esta da minha residência, mais informo que tenho uma filha que frequentou no ano transato o 8º Ano na Secundária Daniel Sampaio (sede de Agrupamento) e continuará na mesma Escola já matriculada para o 9º Ano. Informo que neste momento o meu Educando não se encontra colocado em nenhuma escola, apelo que sejam feitos todos os esforços para que o Santiago Abrantes seja alocado à Escola de Residência a não colocação dele tornará impossível a gestão escolar dos meus dois filhos. Aguardo as Vossas Prezadas noticias o quanto antes, estarei ao V. inteiro dispor para todos os esclarecimentos necessários. Os meus melhores cumprimentos Rita Abrantes

Exmo. Senhor Delegado Regional de Educação da RLVTDevido a separação dos pais, a minha filha, alterou também a sua residência. Residindo atualmente com a mãe, em Talaíde, São Domingos de Rana, havendo por isso necessidade de se proceder a transferência da Aluna para o agrupamento de escolas da residência atual, Porto Salvo. Após ter tido conhecimento que a aluna não tinha vaga, na Escola do local de residência, Escola básica de Talaíde, foi imediatamente feita uma exposição pela Mãe, a DGEstE DSRLVT, expondo o seguinte:A Aluna tem apenas 8 anos, e não existe transporte escolar para a Escola onde foi colocada e a mesma dista a 5km de distância.A Mãe, que tem a guarda da menor esta a trabalhar por turnos num lar de idosos, e não tem viatura própria, utiliza os transportes públicos, e o trajeto que efetua diariamente não engloba a referida escola.O meu trabalho também é efetuado por turnos, e o meu local habitual de trabalho é na Pontinha, e resido em Salvaterra de Magos.