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Mudança regra manual escolares 3° ano

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. P.

Para: DGESTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

14/07/2023

Venho por este meio fazer uma reclamação relativa à entrega dos manuais do 3 ano do ensino básico relativos ao ano lectivo 22/23.Ao término das aulas recebemos a indicação de que devemos devolver os manuais escolares do meu educando, aluna do 3 ano do ensino básico.Mas vai totalmente contra a informação no momento do resgaste dos vouchers, em que a legislação em vigor ditava que os livros relativos ao ensino básico não eram alvo de devolução pela própria natureza do ensino, pois os manuais são escritos, coloridos e recortados para realizarem as atividades. Não se mudam as regras do contrato depois de este ter sido cumprido! Todos os alunos e encarredaos de educação de educandos do 3° ano serão prejudicados por o Estado ter mudado as regras no final do ano? Lamentável toda a situação. Que seja revisada.

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DGESTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Para: R. P.

14/07/2023

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