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Assunto: Reclamação Formal: Erro Administrativo, Pedido de Retificação de Pensão e Devolução de Valores Referência: Ofício de 26-03-2026 (Processo: Dra. Celeste Clemente) Beneficiário: Renato Manuel Ribeiro dos Santos | NISS: 10950798397 | Contacto: 962757625 Exmos. Senhores, Renato Manuel Ribeiro dos Santos, acima identificado, vem por este meio apresentar Reclamação Formal e requerer a imediata intervenção de V. Exas. face aos seguintes factos: 1. Redução Arbitrária: Verificou-se uma redução de €1,50 no valor bruto da minha pensão (que passou de €2.600,07 para o montante atual), sem qualquer notificação prévia fundamentada ou base legal explícita. 2. Situação Regularizada: Procedi, em devido tempo, ao pagamento integral de todas as contribuições como Trabalhador Independente (2016 a 2018). Possuo a minha situação contributiva totalmente regularizada. 3. Erro de Terceiros: Foi constatado que comunicações internas desta instituição foram indevidamente associadas a processos de terceiros. Trata-se de um erro administrativo grave, imputável apenas aos vossos serviços. 4. Prejuízo Financeiro: Face ao vosso ofício de 26-03-2026 ("anulação de remunerações de trabalho independente de 2018"), fui injustamente obrigado a pagar valores adicionais, violando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Face ao exposto, exijo com caráter de máxima urgência: • Extrato de Remunerações Detalhado: Cópia integral com as bases de incidência da pensão unificada para os anos de 2016, 2017 e 2018. • Contabilização dos Descontos: Confirmação de que os descontos destes 3 anos foram totalmente considerados na taxa de formação da pensão. • Fundamentação Jurídica: Prova documental que justificou a anulação de remunerações cujas contribuições foram pagas. • Reposição e Reembolso: Retificação imediata da pensão para €2.600,07 brutos e devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros de mora legais. Mais requeiro a suspensão imediata de qualquer processo de cobrança associado a este erro até à resolução da queixa. Pede Deferimento, Renato Manuel Ribeiro dos Santos

Exmo./a. Senhor/a Nos termos do Art.º 41º do Código do Procedimento Administrativo (CPA),reencaminha-se a presente mensagem por se tratar de matéria que se insere no âmbito de competências desse Organismo: - Centro Nacional de Pensões Eventuais insistências devem ser remetidas através do Balcão e-Clic (para Cidadãos/Empresas), disponível na Segurança Social Direta. Com os melhores cumprimentos, DSAG (CM)- Direção de Serviços de Apoio à Gestão DGSS@seg-social.pt Largo do Rato, N.º 1 - 1269-144 - Lisboa Tel: (+351) 21 595 29 90 Antes de imprimir pense na sua responsabilidade e compromisso com o MEIO AMBIENTE. Se não for o destinatário desta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar o seu conteúdo. Se recebeu esta mensagem por motivo de erro ou engano, solicitamos que avise imediatamente o remetente, respondendo a este e-mail, e em seguida proceda à eliminação permanente desta mensagem e respetivos anexos. Agradecemos a sua cooperação.