Reclamações recentes

M. M.
06/03/2026

Assunto Pedido de Intervenção – Violação do DL 84/2021 e Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico

Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar o apoio e eventual intervenção da DECO PROTESTE relativamente a um conflito de consumo com a empresa XRT/MOTORS, LDA (NIF 513855890), stand automóvel localizado em Santo Tirso. Resumo dos factos Aquisição do veículo: No dia 19 de janeiro de 2026 adquiri o veículo usado Peugeot 5008 1.6 HDI, matrícula CB-38-PF, junto da empresa acima identificada. Irregularidade na garantia apresentada: O vendedor entregou um documento de garantia com validade de apenas 12 meses ou 10.000 km, limitada a determinados componentes (nomeadamente motor e caixa de velocidades). Para fundamentar essa limitação foi citado o Decreto-Lei n.º 67/2003, diploma atualmente revogado. Violação da legislação em vigor: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, o prazo legal de garantia para bens usados vendidos por profissionais é de 36 meses, podendo ser reduzido até ao mínimo de 18 meses apenas mediante acordo expresso entre as partes, o que não ocorreu no presente caso. Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico: Verifiquei ainda que a empresa não disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, impossibilitando o exercício deste direito por via digital. Diligências efetuadas No dia 26 de janeiro de 2026 enviei uma notificação formal final à empresa. O aviso de receção foi assinado pela mesma em 27 de janeiro de 2026. Contudo, até à presente data, a XRT/MOTORS, LDA não respondeu nem procedeu à retificação do documento de garantia de acordo com a legislação em vigor. Pedido de apoio Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTESTE para: Intermediar o contacto com o fornecedor com vista à emissão de um certificado de garantia conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021; Registar esta situação como possível prática comercial abusiva, alertando outros consumidores para situações semelhantes. Anexo a esta comunicação: Cópia da notificação formal enviada ao fornecedor; Comprovativo de receção; Documento de garantia fornecido pelo stand. Permaneço ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. Com os melhores cumprimentos, Mateus Barros Mueba Rua Dr. Artur Proença Duarte, 26 2330-013 Entroncamento NIF: 318810336 Tel.: 913 79 70 82 Email: mateusmueba87@gmail.com

Em curso
Z. L.
15/02/2022

Problema com pelicula do carro

Em julho de 2020 troquei um Clio por um Seat leon na empresa Xrt motors do Porto. O carro tinha vidro escuro atrás, uma das razões por o ter escolhido. Até ai tudo bem, ou pelo menos achava eu que estava tudo bem. Mal sabia eu que andava a infringir a lei a meses, correndo risco de levar multas. Só vim a saber disso no mês de Outubro, quando levei o carro a inspeção e o carro na hora não passou. O sr da inspeção, disse que o carro tinha peliculas e que elas não estavam legalizadas. Informação que eu não sabia que tinha que constar no livrete.Uma vez que o carro não passou na inspeção entrei em contato com o sr. Rui Teixeira da Xrt motors e o tal alegou que não sabia que as peliculas não estavam legalizadas. O Rui sugeriu que eu tirasse as peliculas e que depois eu fosse a uma empresa de peliculas para saber orçamentos para voltar a por as peliculas no carro e que ele me enviaria dinheiro para por as peliculas e legalizar. Assim fiz tirei as peliculas e fui a uma loja de peliculas ver orçamentos e enviei os damos para Rui. Derivado que na altura a situação da pandemia estava bem complicada para tratar das coisas no IMT de forma a legalizar as peliculas, eu Zainisa Lima e Rui Teixeira acordamos de adiar a resolução do assunto. Meses se passaram e no início do verão 2021 entrei em contato de modo a resolvermos essa questão, pois vinha ai dias de muito sol e dava-me jeito ter as peliculas, principalmente porque elas iam tapar o sol do lado da minha bebê. Ate ai tudo bem ele disse que ia me enviar o dinheiro. O Rui ficou com os dados do orçamento e meus dados bancários. A situação é que já se passou meses que ele disse que ia enviar o dinheiro e ate agora nada. Já liguei e ja envie varias mensagens e em todas ele diz que, vai ver se alguem ja enviou o dinheiro, ou se demoram muito para o enviar. Mas nada feito, sempre a mesma ladainha e nada do dinheiro para resolver a questão. Pessoa sem palavra

Encerrada

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