Exmos. Senhores,
Venho por este meio solicitar o apoio e eventual intervenção da DECO PROTESTE relativamente a um conflito de consumo com a empresa XRT/MOTORS, LDA (NIF 513855890), stand automóvel localizado em Santo Tirso.
Resumo dos factos
Aquisição do veículo:
No dia 19 de janeiro de 2026 adquiri o veículo usado Peugeot 5008 1.6 HDI, matrícula CB-38-PF, junto da empresa acima identificada.
Irregularidade na garantia apresentada:
O vendedor entregou um documento de garantia com validade de apenas 12 meses ou 10.000 km, limitada a determinados componentes (nomeadamente motor e caixa de velocidades). Para fundamentar essa limitação foi citado o Decreto-Lei n.º 67/2003, diploma atualmente revogado.
Violação da legislação em vigor:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, o prazo legal de garantia para bens usados vendidos por profissionais é de 36 meses, podendo ser reduzido até ao mínimo de 18 meses apenas mediante acordo expresso entre as partes, o que não ocorreu no presente caso.
Ausência de Livro de Reclamações Eletrónico:
Verifiquei ainda que a empresa não disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, impossibilitando o exercício deste direito por via digital.
Diligências efetuadas
No dia 26 de janeiro de 2026 enviei uma notificação formal final à empresa. O aviso de receção foi assinado pela mesma em 27 de janeiro de 2026. Contudo, até à presente data, a XRT/MOTORS, LDA não respondeu nem procedeu à retificação do documento de garantia de acordo com a legislação em vigor.
Pedido de apoio
Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTESTE para:
Intermediar o contacto com o fornecedor com vista à emissão de um certificado de garantia conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021;
Registar esta situação como possível prática comercial abusiva, alertando outros consumidores para situações semelhantes.
Anexo a esta comunicação:
Cópia da notificação formal enviada ao fornecedor;
Comprovativo de receção;
Documento de garantia fornecido pelo stand.
Permaneço ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.
Com os melhores cumprimentos,
Mateus Barros Mueba
Rua Dr. Artur Proença Duarte, 26
2330-013 Entroncamento
NIF: 318810336
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