Companhias aéreas multadas por cobrarem taxas extra pela bagagem de mão

Depois da denúncia feita pela OCU, congénere espanhola da DECO PROteste e membro da Euroconsumers, relativa às taxas adicionais indevidas cobradas pela bagagem de mão, por parte das companhias aéreas, o Governo espanhol aplicou uma coima de cerca de 179 milhões de euros a cinco companhias aéreas (Ryanair, EasyJet, Vueling, Norwegian e Volotea) por práticas desleais.

Esta é uma decisão histórica, celebrada pela organização espanhola de defesa dos consumidores e pela Euroconsumers. Foi dado um importante passo na defesa dos direitos dos consumidores que viajam de avião.

Em causa estão algumas práticas abusivas, tais como:

• o custo extra por bagagem de mão que esteja dentro dos limites de tamanho razoáveis;
• a falta de transparência no preço total a pagar pelos serviços;
• a exigência de taxas adicionais na reserva de assentos para menores ou para pessoas com necessidades;
• a recusa em aceitarem pagamentos em dinheiro nos aeroportos ou a bordo;
• a cobrança de 20 euros para a reimpressão dos cartões de embarque. 

A OCU pediu, ainda, ao Governo espanhol que, em caso de recurso das companhias aéreas, sejam adotadas medidas de prevenção. Ou seja, as empresas sancionadas devem deixar de cobrar, provisoriamente, pela bagagem de mão e pelas restantes práticas abusivas, de forma a minimizar o prejuízo causado aos consumidores. 

Apesar disso, as organizações de consumidores europeias continuam a caminhar para algo mais: exigem a estas empresas que permitam que os seus passageiros viajem com a bagagem de mão, desde que esta seja de tamanho razoável, sem custos adicionais. Além disso, querem que os passageiros a quem tenham sido injustamente cobradas taxas pela bagagem de mão sejam reembolsados.

Taxas adicionais por bagagem de mão são prática ilegal

São cada vez mais as companhias aéreas que exigem que os passageiros paguem taxas adicionais pelo transporte da bagagem de mão se esta ultrapassar um determinado tamanho, mesmo que o tamanho da mala seja razoável.

A legislação europeia é clara: o preço final a pagar pelos serviços aéreos apresentado aos consumidores deve incluir, desde logo, todas as taxas aplicáveis. Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia, a bagagem de mão deve ser considerada “um aspeto necessário do transporte de passageiros”, e por isso “não devem ser cobradas taxas adicionais se esta cumprir requisitos razoáveis de peso e dimensões”. 

Exija o reembolso das taxas adicionais cobradas

Apesar de o Tribunal de Justiça da União Europeia considerar que não devem ser cobradas taxas adicionais pelo transporte da bagagem de mão, são várias as companhias aéreas que continuam a impor estas taxas, encarecendo, por vezes, o preço dos bilhetes em cerca de 75 euros.

Se está nesta situação, envie a sua queixa, através do portal Reclamar, da DECO PROteste. Junte os comprovativos dos pagamentos, nomeadamente uma cópia do bilhete de avião, e insira todos os seus dados. A sua reclamação é vital para acabar com estas taxas abusivas.

Reclamar