Como denunciar maus-tratos a animais de estimação

Se testemunhou maus-tratos a animais ou encontrou um abandonado, é importante saber como denunciar situação, que autoridades contactar e que elementos deve fornecer para ajudar a esclarecer os factos.

O que pode ser considerado maus-tratos a animais?

Os animais de companhia são seres vivos dotados de sensibilidade e de proteção jurídica. Desde 2017, com a entrada em vigor do Estatuto Jurídico dos Animais, deixaram de ser considerados coisas.

O abandono e os maus-tratos a animais de companhia são crimes públicos desde outubro de 2014. Isto significa que qualquer pessoa que deles tenha conhecimento pode (e deve) denunciá-los. A lei pune quem, sem motivo legítimo, causar dor, sofrimento ou outros maus-tratos físicos a um animal de companhia. A pena pode chegar a um ano de prisão ou multa até 120 dias.

Se dos maus-tratos resultarem a morte do animal, a privação de um órgão ou de um membro importante ou uma lesão que afete, de forma grave e permanente, a sua capacidade de locomoção, a pena pode chegar a dois anos de prisão ou a multa até 240 dias.

O abandono de animais de companhia também deve ser denunciado?

Sim. O abandono de animais de companhia é crime quando praticado por quem tem o dever de guardar, vigiar ou assistir o animal.

A lei define abandonar como não prestar os cuidados devidos ao animal, colocando em perigo a sua alimentação e os cuidados de que necessita. O abandono é punível com pena de prisão até seis meses ou multa até 60 dias.

Como denunciar maus-tratos a animais?

Quem testemunhe ou tenha conhecimento de ocorreram deve denunciá-la logo que possível. Pode contactar o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR, através dos seguintes canais:

• linha SOS Ambiente e Território: 808 200 520, disponível 24 horas por dia;
• correio eletrónico: sepna@gnr.pt;
• formulário de denúncia disponibilizado pelo SEPNA, que pode preencher e submeter online.

Na área de Lisboa, tem ainda a possibilidade de apresentar a denúncia através do endereço defesaanimal@psp.pt ou do número 217 654 242.

Outra solução é recorrer a órgãos da administração local, nomeadamente ao vereador da câmara municipal responsável pela área da veterinária, ao veterinário municipal ou à junta de freguesia. Consulte os canais oficiais da sua autarquia para encontrar os contactos atualizados.

Que informações deve incluir na denúncia?

Procure fornecer às autoridades informação tão precisa e objetiva quanto possível. A descrição detalhada da ocorrência pode ser importante para esclarecer os factos.

Sempre que possível, inclua:

• a morada exata ou a localização onde ocorreu a situação;
• uma descrição detalhada do que presenciou ou conhece;
• a indicação da zona onde ocorreram os factos;
• a identificação ou indicação de outras testemunhas;
• fotografias ou vídeos da ocorrência, caso existam;
• em situações de abandono, elementos que possam permitir identificar o alegado infrator, como o nome ou a matrícula do veículo, se tiver acesso a essa informação.

Não se coloque em risco para obter imagens, identificar uma pessoa ou recolher outros elementos.

O que fazer se o animal estiver em perigo imediato?

Há situações em que não é adequado esperar pela tramitação habitual de uma denúncia. Quando for necessária a intervenção imediata das autoridades e não for possível recorrer aos restantes contactos, ligue para o 112.

As autoridades locais que acorram ao local – como a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Nacional Republicana ou a Polícia Municipal – podem intervir para pôr termo aos maus-tratos, identificar os alegados infratores e registar a ocorrência.

Não confronte diretamente o alegado agressor se isso puder colocar em risco a sua segurança, a de outras pessoas ou a do próprio animal.

A quem mais pode pedir ajuda?

A ocorrência pode também ser participada à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) ou à autoridade veterinária local ou regional.

O recurso a estas entidades é particularmente relevante quando a situação possa representar uma ameaça para a saúde pública.

Além da participação às autoridades, quem testemunhe maus-tratos contra animais pode comunicar a situação e pedir apoio a associações zoófilas. Estas podem prestar informação e acompanhar os casos, sendo particularmente útil recorrer a organizações que conheçam a realidade da região onde ocorreram os factos.

As associações zoófilas podem também requerer às autoridades e aos tribunais que atuem para evitar violações relacionadas com a proteção dos animais.
Pedir apoio a uma associação não deve, contudo, substituir a comunicação às autoridades competentes quando existam indícios de abandono ou maus-tratos.

Porque é importante denunciar o abandono e os maus-tratos?

Denunciar situações de abandono ou maus-tratos é fundamental para proteger os animais e permitir a intervenção das autoridades. Mesmo quando não é possível identificar o responsável, a comunicação dos factos pode contribuir para impedir que a situação se prolongue ou se repita.

Não é necessário reunir todas as provas antes de apresentar uma denúncia. Se tiver conhecimento de uma situação suspeita, comunique-a às autoridades, fornecendo os elementos de que dispõe.

Perante uma situação de perigo imediato, contacte as autoridades sem demora. Nos restantes casos, faça a denúncia logo que possível.