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Contratos a termo com regras

24 abril 2018
contratos a termo

24 abril 2018
As empresas só podem contratar a termo nas situações previstas pela lei. Saiba quando pode ser a termo certo, incerto ou de muito curta duração.

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A duração máxima dos contratos a termo certo é, em regra, de 3 anos. Só podem ser renovados 3 vezes. Os contratos a termo incerto cessam quando terminar a tarefa em causa ou quando regressar o trabalhador substituído. Não podem durar mais de 6 anos. O trabalho temporário e a prestação de serviços na mesma função entram para a contagem dos prazos, quer nos contratos a termo certo, quer nos a termo incerto.

Nos contratos a termo certo é indicada a duração, ainda que possam ser renovados. Nos contratos a termo incerto não é definido limite. Por exemplo, o trabalhador fica ao serviço enquanto durar a baixa de um colega. 

Segundo a lei, as empresas podem contratar a termo certo ou incerto nos casos de:

  • substituição temporária de um trabalhador de baixa ou de licença parental ou sem retribuição;
  • substituição de um trabalhador despedido, se a justa causa estiver a ser discutida em tribunal;
  • atividades sazonais ou acréscimo excecional do trabalho;
  • tarefa ocasional ou serviço de curta ou média duração (por exemplo, lançamento de um produto);
  • execução de obras, projetos ou outras atividades temporárias de construção civil, montagem e reparações industriais.

Só é possível contratar a termo certo nos casos de: 

  • substituição de um trabalhador temporariamente em part-time;
  • início de atividade de uma empresa ou de um estabelecimento que pertença a uma firma até 750 trabalhadores;
  • primeiro emprego ou desemprego de longa duração;
  • trabalhadores a partir dos 70 anos.

Os contratos de muito curta duração (até 15 dias) são indicados para os trabalhos sazonais, como acontece na agricultura ou no turismo. Não precisam de ser escritos, mas a empresa tem de informar a Segurança Social. Identificação das partes, atividade, salário e data de início são dados a indicar. A duração total junto de uma empresa não pode exceder 70 dias por ano. Se for quebrada alguma regra, o vínculo passa automaticamente a 6 meses.

Acompanhamos com regularidade os assuntos relacionados com os direitos dos trabalhadores. Se precisar de esclarecimentos, contacte o nosso serviço de informação.

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