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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Trabalhei e não recebi
Trabalhei como prestador de serviços para um subcontratado da Pantoja no armazém de Oiã Aveiro, parei de trabalhar por falta de recursos suficientes e pela distância. Na altura de receber o que trabalhei, o sr Monteiro Bora simplesmente disse que eu não tinha nada para receber, imputou várias coisas sobre mim, encomendas perdidas, entregues errado e etc. tenho as provas comigo com as anotações nas folhas de carga, onde descreve todas essas situações que foram informadas para o responsável do armazém, enfim não recebi nada do que trabalhei, este homem ainda foi mal educado comigo por telefone e me bloqueou no WhatsApp. Se não conseguir resolver essa situação vou procurar meu direitos e fazer queixa a act. Não recomendo ninguém a trabalhar e muito menos ser cliente dessa empresa. Att
Garantia legal condicionada ao pagamento indevido de portes para Espanha
Em 6 de maio de 2026, adquiri à empresa reclamada um clorador salino AstralPool Clear Connect Scalable, referência 77019, destinado a uma piscina privada. O equipamento, de funcionamento automático, encontrava-se instalado e a funcionar normalmente, mas deixou subitamente de funcionar, sem que tivesse sido realizada qualquer alteração à instalação, configuração, alimentação elétrica ou condições do local. Comuniquei imediatamente a avaria e acionei a garantia legal, disponibilizando o equipamento para avaliação pelo respetivo Serviço de Assistência Técnica. A empresa informou-me, porém, de que, por o equipamento se encontrar em Portugal, tanto os custos do envio para a assistência técnica em Espanha como os custos da posterior devolução teriam de ser integralmente suportados por mim. Para justificar essa posição, a empresa limitou-se a invocar uma condição publicada no seu próprio site, segundo a qual os clientes localizados fora de Espanha suportam os portes internacionais de envio e devolução. Esclareci por escrito que não me opunha ao diagnóstico nem à entrega do equipamento para avaliação. Solicitei apenas que a empresa organizasse a recolha ou fornecesse uma etiqueta de transporte pré-paga, uma vez que estava a acionar a garantia legal de conformidade e não um serviço voluntário de reparação fora da garantia. Apesar disso, a empresa voltou a repetir a sua condição interna, sem organizar a recolha, sem fornecer uma etiqueta de transporte e sem reconhecer que, caso se trate de uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, os custos necessários para a reparação ou substituição não podem ser transferidos para o consumidor. Uma condição geral de venda ou uma política interna de um Serviço de Assistência Técnica não está acima da lei e não pode excluir ou reduzir os direitos imperativos dos consumidores. O artigo 117.º do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 estabelece que o vendedor responde perante o consumidor pelas faltas de conformidade do bem. O artigo 118.º, n.º 4, alínea a), do mesmo diploma determina expressamente que as medidas destinadas a repor a conformidade devem ser gratuitas para o consumidor, abrangendo essa gratuitidade os custos necessários, nomeadamente os custos de envio, transporte, mão de obra e materiais. A mesma disposição determina que a reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos para o consumidor. O facto de o consumidor residir noutro Estado-Membro da União Europeia não permite à empresa afastar estes direitos. Uma garantia comercial ou uma garantia própria da assistência técnica pode oferecer direitos adicionais, mas não pode limitar a garantia legal de conformidade. Assim, a cláusula invocada pela empresa é abusiva e não vinculativa na medida em que pretenda transferir automática e definitivamente para o consumidor os custos necessários ao exercício da garantia legal, apenas porque o produto se encontra em Portugal. Não estou a pedir uma devolução por desistência nem um serviço de reparação voluntário. Estou a acionar a garantia legal relativamente a um equipamento que deixou de funcionar durante a utilização normal, poucos meses após a compra. Solicito, por isso, que a empresa: Abra imediatamente o respetivo processo de garantia e comunique o número de incidência ou RMA; Organize a recolha do equipamento na minha morada ou forneça uma etiqueta de transporte pré-paga; Proceda ao diagnóstico e, consoante o resultado, à reparação ou substituição do equipamento no âmbito da garantia legal; Assegure a posterior devolução do equipamento sem qualquer custo de transporte para o consumidor; Confirme que não será efetuado qualquer diagnóstico pago, reparação com custos ou outra intervenção não abrangida pela garantia sem a apresentação prévia de um relatório, orçamento discriminado e a minha autorização expressa; Indique a data prevista para a recolha do equipamento. O equipamento encontra-se disponível para recolha imediata. Caso a empresa mantenha a recusa em assegurar o transporte necessário ao acionamento da garantia legal, apresentarei igualmente toda a documentação junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal e das restantes entidades competentes em matéria de defesa do consumidor.
Assédio telefónico compulsivo e agressivo por parte da MEO através de número oculto ("No Caller ID")
À atenção da DECO Proteste e da Gestão da MEO, por este meio apresentar uma exposição e denúncia formal contra a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. por aquilo que só pode ser classificado como assédio telefónico sistemático, abusivo e psicologicamente exaustivo. O meu contrato atual com a operadora termina em dezembro. No entanto, no dia de hoje, fui vítima de uma verdadeira tempestade de chamadas de marketing/fidelização. Em poucas horas, recebi quase uma dezena de chamadas consecutivas, efetuadas a partir de um número oculto ("No Caller ID"), num intervalo de tempo absurdamente curto (com chamadas com escassos minutos de diferença). Como se o bombardeamento constante não fosse suficiente, trata-se do recurso a um marcador automático agressivo: ao atender, escuta-se o sinal de reencaminhamento (repique) até que um operador entre na linha. É uma conduta profundamente desumana, desrespeitosa e que viola frontalmente as boas práticas comerciais e o meu direito à paz, sossego e privacidade. Numa das poucas vezes em que atendi, percebi o intuito comercial. Não dei consentimento para este nível de perseguição, nem aceito ser coagido/a a renovar qualquer contrato sob pressão psicológica a quatro meses do seu término. O telemóvel é uma ferramenta de trabalho e de vida pessoal, não um recetáculo para a vossa agressividade comercial. > Exijo de imediato: * A cessação absoluta e imediata de todos os contactos telefónicos para efeitos de fidelização ou marketing na minha linha. * A atualização da minha ficha de cliente para remoção do meu contacto de quaisquer listas de chamadas automáticas (predictive dialers). Que qualquer proposta comercial futura seja enviada exclusivamente por e-mail, para que possa ser analisada com a devida calma e dignidade, no tempo que EU decidir. Caso este comportamento de assédio continue, não hesitarei em formalizar esta queixa junto da CNPD (por violação do RGPD e utilização indevida dos meus dados para chamadas não solicitadas em massa) e da ANACOM. Anexo a esta reclamação a prova do registo de chamadas do meu telemóvel, onde é evidente o padrão doentio de insistência ao longo do dia de hoje. Aguardo uma resposta formal e a confirmação do bloqueio destes contactos. Atentamente, Daniel Cabral
Débito indevido em levantamento ATM
Boa tarde, Na sexta-feira, dia 30 de janeiro, realizei um levantamento no valor de 100,00 €. O montante solicitado foi corretamente entregue pelo ATM; no entanto, verifiquei posteriormente que foi debitado da minha conta o valor de 104,95 €. Solicitei à empresa o esclarecimentos sobre este débito adicional de 4,95 €, bem como a verificação da operação e, a devolução do valor cobrado indevidamente, mas a empresa continua muda como se nunca tivessem recebido nenhum email meu. Gostaria de saber o que devo ainda fazer antes de apresentar queixa por roubo. Outras pessoas falaram-me deste problema e parece que empresa diz que apareceu no écran a informação. A questão é : durante quanto tempo informação aparece para que o cliente possa a ler e saber, antes de fazer a transação, que vai pagar por esse serviço ? Seguem abaixo alguns dados da operação: Data do levantamento: 30 de janeiro às 17h 41mn Valor solicitado: 100,00 € Valor debitado: 104,95 € Operador do ATM: Unicâmbio Almada Forum Local do ATM: 1º Andar, ao lado da tabacaria Desde já agradeço a vossa resposta e coloco-me à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que sejam necessárias. Com os melhores cumprimentos, Sharmila ASSANE ALI
Práticas abusivas da go bravo
Exmos senhores Venho por este meio solicitar o vosso apoio jurídico e mediação urgente relativamente a um contrato celebrado com a empresa Go Bravo (Bravo Next, S.L. - Sucursal em Portugal).Contratei os serviços desta empresa com o objetivo de renegociar uma dívida que tenho junto da entidade WiZink. Sob o pretexto de estarem a tratar do processo e de gerirem os pagamentos, foram-me retirados da conta bancária dois valores mensais de 201,00€ cada (num total de 402,00€), através de cobrança recorrente no meu cartão de débito do Millennium bcp.Fui agora contactada diretamente pela WiZink por falta de pagamento. O banco informou-me que desconhece qualquer processo de renegociação e que nenhum valor lhe foi entregue. Mais tomei conhecimento do alerta público emitido pelo Banco de Portugal, que esclarece que a Go Bravo não está habilitada a prestar serviços de pagamento no nosso país. Como associada da DECO, peço o vosso auxílio para:Interpelar judicialmente a Go Bravo para a rescisão imediata do contrato por incumprimento e a devolução integral dos 402,00€ retidos ilegalmente.Encaminhar o meu caso para o vosso Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS), de forma a obter apoio seguro na renegociação direta com a WiZink.
