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Voos: reembolso pela bagagem de mão

A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.

Reclamações recentes

Pedido de Autorização de Residência ao abrigo do Artigo 122.º, alínea j) – Regularização de Situação

Exmos. Senhores, Venho por este meio requerer a concessão de autorização de residência em território nacional ao abrigo do Artigo 122.º, alínea j), da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual, com vista à regularização da minha situação jurídica e alteração do meu estatuto de residência de estudante do ensino superior para autorização de residência para exercício de atividade profissional. Encontrei-me legalmente em Portugal com autorização de residência para estudante do ensino superior, a qual se encontra atualmente caducada. Durante esse período, mantive sempre a minha permanência contínua em território nacional, não me tendo ausentado do país. No decurso do meu percurso académico, verifiquei que não dispunha, naquele momento, de meios de subsistência suficientes que me permitissem assegurar uma permanência digna e estável em Portugal exclusivamente através do estatuto de estudante, razão pela qual se tornou imprescindível priorizar a minha autonomia financeira, estabilidade económica e integração efetiva na sociedade portuguesa. Nesse contexto, firmei-me profissionalmente em Portugal, garantindo o meu auto-sustento, o cumprimento integral das minhas obrigações legais e contributivas e a minha inserção plena no mercado de trabalho nacional. Assim, desde o ano de 2024, exerço atividade profissional em Portugal, encontrando-me atualmente com contrato de trabalho a tempo completo e efetiva na entidade empregadora desde 02 de setembro de 2024, auferindo rendimentos regulares e suficientes para assegurar plenamente os meus meios de subsistência, sem qualquer recurso a apoios públicos. Cumpro integralmente com as minhas obrigações fiscais e contributivas, encontrando-me inscrita na Segurança Social e com a situação regularizada. Como prova objetiva da minha presença contínua em território nacional, junto extrato anual da Segurança Social, que demonstra o pagamento regular de contribuições ao longo de todo o ano em Portugal, bem como documentação comprovativa da efetividade do meu vínculo laboral. Deste modo, encontro-me plenamente enquadrada no disposto no Artigo 122.º, alínea j), que prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência a cidadãos estrangeiros cujo direito de residência tenha caducado e que não se tenham ausentado do território nacional, permitindo a regularização da sua situação com dispensa de visto de residência. O presente pedido visa, assim, regularizar uma situação de facto já consolidada, assegurando segurança jurídica tanto para mim como para o Estado Português, permitindo-me continuar a exercer atividade profissional de forma plenamente legal, contribuir de forma contínua para o sistema contributivo nacional e prosseguir o meu projeto de vida em Portugal com estabilidade, dignidade e responsabilidade.

Em curso

Serviço NOS não corresponde

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal relativamente ao serviço prestado pela NOS e à atuação comercial junto do meu sogro. Antes de mudar para a NOS, o meu sogro era cliente Vodafone. A mudança ocorreu após a visita de um comercial da NOS que, de forma insistente, indicou que “estava na altura de mudar”, garantindo melhores condições de serviço e melhor cobertura Wi-Fi. Com base nessas informações, o meu sogro decidiu alterar o seu operador. Contudo, na prática, essas garantias não se confirmaram. A cobertura Wi-Fi revelou-se pior do que a que tinha anteriormente, com mais zonas sem sinal. Após reclamação, a NOS enviou um técnico ao local, que informou que a única forma de melhorar a cobertura seria através da instalação de 2 a 4 extensores Wi-Fi, com um custo adicional mensal de 7,50 €. Naturalmente, esta situação gerou grande insatisfação. O serviço foi vendido com a promessa de excelente cobertura, superior à da Vodafone, e só depois é indicado que, para atingir um nível de serviço aceitável, são necessários equipamentos adicionais pagos. Ou seja, mudou de operador para ter melhores condições e poupar dinheiro, e acabou por ter mais custos. Mesmo com extensores, apesar de alguma melhoria, a cobertura continua aquém do esperado. Para além disso, existem problemas frequentes na imagem dos televisores, com falhas e interrupções constantes de sinal. Acresce ainda o facto de o meu sogro ter ficado com encargos associados ao contrato anterior com a Vodafone, o que contraria a ideia transmitida de que a mudança seria vantajosa e oportuna. Importa também referir que a comunicação publicitária da NOS transmite a ideia de “internet em todo o lado”, mas na realidade, após instalação, verifica-se que tal não corresponde à experiência do cliente, sendo depois propostos extensores com custos adicionais que não foram devidamente esclarecidos no momento da venda. Em resumo: • O serviço vendido não corresponde ao prometido; • Existem custos adicionais para tentar alcançar a qualidade de serviço garantida; • O serviço televisivo apresenta falhas constantes; • Houve custos de rescisão com o operador anterior. Solicito uma análise urgente desta situação e a apresentação de uma solução definitiva, sem encargos adicionais, que assegure a qualidade de serviço que foi prometida. Aguardo uma resposta célere. Contacto do meu sogro: Marcela Santos Tlm: 960005068 Com os melhores cumprimentos,

Em curso

IMPEDIMENTO DE CONSULTA DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO

Boa tarde, Desde 01/05/2022, foi contratado o serviço de gestão de condomínio da empresa Grupo Fórum Condomínios, com sede na Pct. Guerra Junqueiro, 6, Feijó, 2810-076 Almada, que se apresentou com um selo de qualidade reconhecido pela vossa Instituição, mas que não merece tal distintivo! Só temos assembleias anuais, nas quais os dados das contas estão sempre desatualizados, ficando a sensação de desorganização e completa ausência pelos interesses do condomínio, mas a preocupação sempre certa em cobrar um serviço mensal que deixa muito a desejar. Fazia parte do contrato, todos os condóminos terem acesso através de um link onde poderiam ser consultadas as receitas e despesas do condomínio, mas tal link não funciona! Há mais de 6 meses, telefonei para a empresa reclamando desse impedimento. A funcionária que atendeu o telefone, disse que ia ver com a área de informática, mas, o tempo passou e após vários e-mails a empresa nem se digna a responder às sucessivas questões que os condóminos colocam. Nas respetivas assembleias tem sido apresentadas propostas para tornar as contas mais favoráveis para o condomínio, mas tais sugestões nunca são consideradas e os gestores que fazem ligação com o nosso condomínio estão sempre a sair da empresa. Sabemos que a única solução é contratar outra empresa, mas fica aqui demonstrado a insatisfação geral e não sugerimos que aconselhem ou divulguem os serviços desta empresa com selos de qualidade DECO, porque só estão a enganar o público e os vossos sócios. Condomínio: Rua de São Lourenço Poente, 56 2825-023 Caparica

Em curso
M. C.
Hoje

Fidelização do pack full da edp

Reclamo contra a empresa EDP porque foi nos seus balcões que solicitei a ligação de eletricidade e gás para a habitação onde fui inquilino durante quase dois anos. Nesse momento, foi-me sugerida a adesão ao Pack Full EDP, com base nas alegadas vantagens associadas, o que aceitei por entender que se tratava de um serviço associado aos contratos de energia. Após ter cessado o contrato de eletricidade e gás com a EDP, por já não ser inquilino na referida morada, verifiquei que continuam a ser debitadas mensalidades relativas ao Pack Full EDP, apesar de ter solicitado expressamente o término de todas as relações contratuais com a empresa. A EDP alega que o Pack Full EDP não implica ser cliente de energia e que a cessação do contrato de eletricidade e gás não implica automaticamente o término do pack, mantendo-se um período de fidelização anual. Esta informação nunca me foi devidamente comunicada, ou pelo menos nunca foi transmitida de forma clara e compreensível. Caso tivesse tido conhecimento dessa condição, nunca teria aceite a adesão, pois não faz qualquer sentido um produto ser vendido nos balcões da EDP como associado aos seus serviços e, posteriormente, a empresa alegar que se tratam de contratos totalmente independentes. Entrei em contacto através do número que me foi fornecido e fui informado de que apenas permitem o fim do contrato após o término do período de fidelização. Considero esta situação abusiva e desproporcionada, uma vez que mudei de casa precisamente para reduzir despesas, e a EDP continua a cobrar valores por um serviço que já não faz sentido manter, apenas com base numa fidelização que nunca me foi claramente explicada.

Em curso
R. D.
Hoje

Entrega de encomenda na morada errada, depois de ter sido definida uma nova

No dia 26 de Janeiro, pelas 21:30, fui contactado pela GLS via WhatsApp a questionar se pretendia alterar o local de entrega da encomenda para uma Parcel Shop. Em resposta a essa mensagem, às 21:34 do mesmo dia, indiquei claramente que pretendia que a entrega fosse realizada na loja CB Weed, em Telheiras. Essa alteração foi de imediato confirmada pelas vossas mensagens automáticas. Contudo, nunca recebi qualquer SMS ou e-mail a confirmar a entrega da encomenda. Apenas através do vosso site de seguimento percebi que a mesma constava como entregue no dia 27 de Janeiro, com a indicação de que a entrega teria sido efectuada na CB Weed. Hoje, desloquei-me à referida loja para levantar a encomenda, tendo sido informado pela responsável que nada tinha sido ali entregue. A responsável fez todos os possíveis para apurar a situação e, ao tentar introduzir o número da encomenda no sistema, este devolveu erro, o que confirma que a encomenda não deu entrada naquela Parcel Shop. Foi-me inclusive sugerido que a entrega poderia ter sido realizada na morada original, na Azinhaga da Torre do Fato. Essa hipótese confirmou-se: apesar de eu ter dado instruções claras e confirmadas para a entrega na CB Weed, a GLS entregou a encomenda numa morada diferente da indicada, sem qualquer aviso por SMS ou e-mail, e sem garantir que a pessoa que recebeu a encomenda estava autorizada a fazê-lo. Pelo que me foi possível apurar, não houve qualquer validação de identidade nem confirmação do destinatário, tendo a encomenda sido simplesmente entregue a terceiros. Esta situação revela uma falta de profissionalismo grave, um incumprimento claro das instruções dadas pelo destinatário e uma falha séria nos procedimentos de segurança e confirmação de entrega. Acresce ainda a dificuldade recorrente em contactar a GLS por via telefónica, uma vez que não existe atendimento humano acessível e os contactos das lojas de marca própria raramente são atendidos. Não se trata de um caso isolado: esta é mais uma ocorrência numa sucessão de problemas que tenho tido com a GLS, o que levanta sérias dúvidas quanto à fiabilidade do vosso serviço em Portugal. Aguardo um esclarecimento formal sobre o sucedido, bem como informação sobre as medidas que irão ser tomadas para evitar a repetição deste tipo de situações.

Em curso