Exmos. Senhores,
Venho por este meio requerer a concessão de autorização de residência em território nacional ao abrigo do Artigo 122.º, alínea j), da Lei n.º 23/2007, na sua redação atual, com vista à regularização da minha situação jurídica e alteração do meu estatuto de residência de estudante do ensino superior para autorização de residência para exercício de atividade profissional.
Encontrei-me legalmente em Portugal com autorização de residência para estudante do ensino superior, a qual se encontra atualmente caducada. Durante esse período, mantive sempre a minha permanência contínua em território nacional, não me tendo ausentado do país.
No decurso do meu percurso académico, verifiquei que não dispunha, naquele momento, de meios de subsistência suficientes que me permitissem assegurar uma permanência digna e estável em Portugal exclusivamente através do estatuto de estudante, razão pela qual se tornou imprescindível priorizar a minha autonomia financeira, estabilidade económica e integração efetiva na sociedade portuguesa.
Nesse contexto, firmei-me profissionalmente em Portugal, garantindo o meu auto-sustento, o cumprimento integral das minhas obrigações legais e contributivas e a minha inserção plena no mercado de trabalho nacional.
Assim, desde o ano de 2024, exerço atividade profissional em Portugal, encontrando-me atualmente com contrato de trabalho a tempo completo e efetiva na entidade empregadora desde 02 de setembro de 2024, auferindo rendimentos regulares e suficientes para assegurar plenamente os meus meios de subsistência, sem qualquer recurso a apoios públicos.
Cumpro integralmente com as minhas obrigações fiscais e contributivas, encontrando-me inscrita na Segurança Social e com a situação regularizada. Como prova objetiva da minha presença contínua em território nacional, junto extrato anual da Segurança Social, que demonstra o pagamento regular de contribuições ao longo de todo o ano em Portugal, bem como documentação comprovativa da efetividade do meu vínculo laboral.
Deste modo, encontro-me plenamente enquadrada no disposto no Artigo 122.º, alínea j), que prevê a possibilidade de concessão de autorização de residência a cidadãos estrangeiros cujo direito de residência tenha caducado e que não se tenham ausentado do território nacional, permitindo a regularização da sua situação com dispensa de visto de residência.
O presente pedido visa, assim, regularizar uma situação de facto já consolidada, assegurando segurança jurídica tanto para mim como para o Estado Português, permitindo-me continuar a exercer atividade profissional de forma plenamente legal, contribuir de forma contínua para o sistema contributivo nacional e prosseguir o meu projeto de vida em Portugal com estabilidade, dignidade e responsabilidade.
