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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Falta de transparência
Conforme pedido de cancelamento presencial efetuado em 06/04/2026 (anexo), venho solicitar a retificação da faturação de abril para o valor proporcional ao usufruto do serviço tendo o contrato cessado a 06/04, o valor devido é de 9,49€ (4,46€ + 5,03€). Relembro que, nos termos da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais," A cláusula 2.3, ao prever a retenção total de mensalidades durante o pré-aviso após o pagamento de uma taxa de rescisão fixa (50€), cria um desequilíbrio contratual e uma dupla penalização, o que é nulo nos termos do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 446/85." qualquer cobrança de serviços não prestados após a rescisão é considerada abusiva e constitui enriquecimento sem causa. Aguardo os dados para pagamento do valor correto para darmos o processo por encerrado." Anexo o comprovativo de pagamento da taxa de cancelamento (Fatura VD 63058/100431), liquidada a 08/04. Dado que a própria fatura emitida pela Wellnesspath, Lda. refere que a taxa cobre o período até 2099, considero qualquer vínculo contratual e obrigação de pagamento posteriores a 06/04 totalmente liquidados e sem fundamento legal. O contrato não se sobrepõe à lei. Já paguei a taxa de rescisão de 50€, pelo que a cobrança de dias não gozados constitui uma penalização dupla e abusiva. Verifica-se, desde logo, a existência de incorreções no contrato da minha filha, nomeadamente na data de nascimento, o que compromete a fiabilidade dos dados contratuais e levanta dúvidas quanto à correta aplicação das condições associadas. Por outro lado, não existiu qualquer benefício ou contrapartida efetiva associada a uma eventual fidelização, sendo que foi já pago um montante de 50€ a título de cancelamento. A exigência de valores adicionais, sem utilização do serviço após o pedido de cancelamento, revela-se manifestamente desproporcional. Fico a aguardar os dados (9,49€) para regularizar esta quantia e dar o processo por encerrado."
Defeito de fabrico – consumo excessivo de óleo | Falta de resolução ao abrigo da garantia alargada
Entidade reclamada: Peugeot Portugal / Stellantis Assunto: Defeito de fabrico – consumo excessivo de óleo | Falta de resolução ao abrigo da garantia alargada Venho por este meio apresentar reclamação formal relativamente à minha viatura Peugeot 2008 1.2 PureTech Active, matrícula AF-74-OL, adquirida em fevereiro de 2022. A viatura apresenta, de forma persistente, consumo anormal de óleo, falhas no arranque e perdas de potência em autoestrada, problemas amplamente conhecidos e associados aos motores 1.2 PureTech. Importa salientar que: Todas as revisões e manutenções foram realizadas na rede oficial da Peugeot, cumprindo integralmente os requisitos do fabricante; O problema foi confirmado por reparador autorizado, que indicou tratar-se de um caso enquadrável na extensão de garantia (10 anos ou 175.000 km); A viatura encontra-se dentro desses parâmetros; Apesar da realização de testes e de revisões recentes, incluindo uma há cerca de 2.000 km, a luz de falta de óleo voltou a acender, comprovando a persistência do defeito. Desde março de 2025 tenho vindo a contactar a marca, tendo sido atribuídos vários números de processo (nomeadamente 03354524, entre outros posteriormente considerados “duplicados”), sem que até à data tenha sido apresentada qualquer solução concreta. As respostas recebidas limitam-se a indicar que o processo se encontra “em análise”, sendo posteriormente encerrados os contactos sem resolução, o que demonstra uma clara falta de acompanhamento efetivo e consideração pelo consumidor. Adicionalmente, foi-me comunicado que um pedido de substituição de motor terá sido indeferido devido a um alegado “outro processo aberto”, situação que desconheço totalmente e que nunca me foi devidamente esclarecida. Neste contexto, considero que: Está em causa um defeito de fabrico reconhecido; A viatura cumpre todos os critérios para intervenção ao abrigo da garantia alargada; Existe uma falha grave por parte da marca na resolução do problema e no acompanhamento do processo. Face ao exposto, solicito: A reapreciação imediata do processo; A substituição do motor ao abrigo da garantia alargada, ou solução equivalente definitiva; A apresentação de um prazo concreto e vinculativo para a resolução da situação. Caso a situação não seja resolvida com a maior brevidade, reservarei o direito de recorrer a outras vias legais para defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Com os melhores cumprimentos, Liliana Nogueira Pereira
Cobrança indevida
Exmos. Senhores, Venho por este meio solicitar a análise e eventual reembolso de uma cobrança no valor de 42€, efetuada através da Via Verde, referente a uma passagem no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no dia 27/04/2026, associada à viatura com matrícula BZ-91-VV, da empresa Vestígios e Cativantes. No referido dia, permaneci na zona de Kiss & Fly mais tempo do que o permitido não por vontade própria, mas por ter ficado retido na saída devido a veículos à frente com dificuldades na barreira (nomeadamente situações de perda de ticket), o que originou uma fila e impossibilitou a saída atempada. Importa referir que exerço atividade como motorista TVDE, pelo que a minha presença no local foi exclusivamente para recolha de passageiro, não tendo existido qualquer intenção de permanência indevida. Desta forma, solicito a vossa melhor atenção para a situação exposta e a reavaliação da cobrança efetuada, com vista ao eventual reembolso do valor pago, uma vez que o atraso verificado foi totalmente alheio à minha responsabilidade. Fico a aguardar a vossa resposta. Com os melhores cumprimentos,Paulo Antonio Pereira Penedos Map data O2026 Google, Inst. Geogr. Nacional
CONTRATO NÃO ASSINADO
A Medicare pretende que eu faça o pagamento de um contrato que nunca assinei. De acordo com o DL 24/2014 DR os contratos feitos pelo telefone deverão sempre ser completos com a documentação assinada em suporte duradouro físico e ou assinatura digital por forma a proteger o consumidor de propagandas pouco claras e vendas agressivas on-line ou pelo telefone. No meu caso pouca seriedade por parte da empresa promotora, pois o produto em causa já havia sido contratado pela minha esposa, no entanto o promotor Medicare se mostrou irredutível exigindo que eu cumpra com um contrato que nunca assinei, pois já tínhamos essa cobertura, contacto inicial foi feito por parte da Medicare. O qual me pareceu bem, mas no final do dia constatei que a minha família já tinha este produto, por esta razão nunca devolvi a cópia do contrato assinada… após contato por parte do departamento financeiro da Medicare por falta de pagamento, expliquei que tal não fazia sentido pois nunca assinei o contrato e que já tínhamos o plano contratado, no entanto a assistente mostrou-se irredutível quanto a nossa situação e nada interessada em de facto compreender que a minha família já tinha o produto proposto, e somente procurava cobrar por mais um contrato… considero esta uma abordagem comercial pouco séria e enganosa visando unicamente a faturação e nada a satisfação do cliente.
fuga no motor
Exemplos Srs Venho por este meio solicitar e resolução desta situação. Passo a descrever (Renault Barcelinhos e Confiauto Viana do Castelo ,SNG – Garantia e Assistência Automóvel S.A. Assunto: Recusa injustificada de reparação em garantia e falta de transparência no processo) Adquiri em Outubro de 2025 uma viatura Renault Megane IV usada, com cerca de 61.290 km, no Distribuidor Renault Barcelinhos. Foi-me proposta e vendida uma garantia de 36 meses da SNG Garantia e Assistência Automóvel S.A. Decorridos cerca de 5 meses, a viatura apresentou uma fuga no motor. Acionei a assistência da SNG, que recolheu a viatura e a encaminhou para a Confiauto de Viana do Castelo. Desde então, ocorreram várias irregularidades graves. Falta total de informação técnica A Confiauto afirmou ter enviado um relatório técnico para a SNG, mas: Nunca me entregou qualquer relatório, Não explicou a origem da avaria, Não forneceu diagnóstico, fotografias ou documentação, Não comunicou qualquer evolução do processo. Recusa da SNG sem qualquer fundamentação A SNG informou-me que a reparação foi recusada, mas: Sem apresentar motivo, sem justificar a exclusão, sem fornecer documentação, sem cumprir o dever legal de fundamentação. A avaria ocorreu dentro dos primeiros 12 meses, pelo que presume-se legalmente que o defeito já existia à data da compra, sendo o vendedor (Renault Barcelinhos) responsável pela reparação, mesmo que a SNG recuse. Até ao momento, o vendedor não assumiu qualquer responsabilidade. Solicito: Entrega imediata do relatório técnico completo elaborado pela Confiauto e Justificação formal e detalhada da recusa da SNG. E reparação da viatura sem custos.
