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Voos: reembolso pela bagagem de mão

A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.

Reclamações recentes

A. P.
Hoje

Recusa de garantia por humidade sem fundamento

Exmos. Senhores, A 6 de fevereiro de 2025 adquiri um Portátil HP 2 EM 1 Envy X360 14-fa0000np por 1199€. A referência da encomenda é 315172. Sucede que este apresenta defeito: no dia 27 de janeiro deixou de ligar. Comuniquei-vos de imediato o problema, a 27 de janeiro, para que atuassem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. O relatório da inconformidade é pouco consistente e incompleto. Não qualquer forma de reclamar por escrito com a Worten, estando o e-mail mencionado na documentação fora de serviço. Não houve qualquer contacto da Worten devido a esta questão, havendo apenas um link de rastreamento do processo, sendo que me é pedido um valor de 982, 28€ para a reparação do equipamento. O que reportam é a existência de humidade no computador, quando não houve qualque incidente com água ou outro líquido. Fazendo-me questionar o que realmente se passa. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Por outro lado, exijo que haja um e-mail para reclamações no site da Worten, para além do chatbot e da linha de apoio ao cliente. Acho também inadmíssivel a falta de comunicação formal ao cliente em assuntos tão delicados, sendo necessário mais do que um link de rastreamento para comunicar este tipo de questões. Caso não me resolvam a situação nos próximos 16 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.

Em curso
J. T.
Hoje

Não me dados os dados para cancelamento de cartão!

Nas últimas semanas temos tentado estar a entrar em contacto com o banco WiZink para pagamento de dívida e cancelamento de cartão, nas últimas chamadas nunca fornecerão os dados para pagamento ou quando estão a fornecer a chamada vai a baixo e depois já não atendem a chamada, passando horas a ouvir a gravação.

Em curso

Reclamação Formal – Atraso Inaceitável na Entrega do Modelo 7 (Declaração por Tempo de Residência)

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar reclamação formal relativamente ao atraso absolutamente inadmissível na entrega do Modelo 7 – Declaração por Tempo de Residência, solicitado à AIMA há vários meses. Apesar de se tratar de um documento essencial para dar continuidade ao meu processo de nacionalidade portuguesa — concretamente, para a instrução do pedido junto do IRN — até à presente data não me foi disponibilizado o referido documento, ultrapassando largamente qualquer prazo razoável para a sua emissão. Este atraso prolongado levou-me, de forma direta e prejudicial, a perder diversas marcações previamente agendadas no IRN, marcadas com antecedência considerável, resultando em prejuízos pessoais, logísticos e financeiros. Todo este transtorno decorre única e exclusivamente da incapacidade da AIMA em prestar um serviço mínimo, funcional e eficiente, dentro de prazos aceitáveis. É profundamente lamentável e motivo de grande indignação constatar que um documento desta relevância — cuja emissão deveria ser célere, clara e previsível — esteja sujeito a tamanha morosidade, revelando um nível de desorganização e ineficiência inaceitável para um organismo público. Sublinhe-se que: A AIMA não disponibiliza qualquer previsão concreta de entrega; Não existe acompanhamento transparente do estado do pedido; A demora já ultrapassa largamente aquilo que pode ser considerado razoável; Os prejuízos decorrentes desta situação recaem inteiramente sobre o requerente, que cumpre todas as suas obrigações e depende deste documento para exercer um direito legítimo. Assim, solicito: - A emissão imediata da declaração, sem mais demoras injustificadas; - Esclarecimento urgente sobre o motivo deste atraso prolongado; - Indicação clara de prazos, garantindo que situações como esta não se repitam; - A devida responsabilidade institucional, considerando que o incumprimento da AIMA impediu-me de avançar com um processo relevante no âmbito dos meus direitos enquanto residente legal. A morosidade verificada é profundamente desrespeitosa para com os cidadãos, e demonstra falhas graves no cumprimento das funções que a AIMA se comprometeu a assumir. É inadmissível que um serviço público coloque em causa a vida administrativa dos seus utentes desta forma. Aguardo resposta urgente e a resolução imediata do exposto. Com os melhores cumprimentos, Thaís Lopes

Em curso
C. C.
Hoje
dellasol

incumprimento de contrato

Em 2022 aderimos ao Dellasol Club de Férias que garantia oferta a preços vantajosos de pacote de viagens (vôo + estadia) a escolher durante determinados períodos a partir do site, mediante a subscrição de um acordo de crédito com a Cofidis. Em alternativa aos pacotes também se poderia usufruir de estadias em multipropriedades por um x número de dias por ano (opção que recusámos em troca da devolução de parte do valor do emprestimo). Como bonus de inscrição havi ainda um voucher a resgatar dentro de um prazo contado a partir da data de inscrição. Ainda, como viajamos muito por causa do trabalho, foi-nos assgurado que o Club teria condições muito vantajosa em relação à compra de bilhetes aereo através das companhias: bastaria enviar e-mail a solicitar a quotação. nada do que descrevi acima aconteceu: - apesar de termos desistido do uso das multipropriedades, o valor nunca foi devolvido; - apesar de termos efectuado várias tentativas de marcação de pacotes de viagem de férias, havia sempre qualquer coisa que não estava bem: ou não era no período certo, ou já não havia disponibilidade para aquilo que nós queríamos, ou havia problemas no site; - apesar de termos pedido várias vezes propostas para viagens de trabalho, as respostas ou não chegavam a tempo, ou não eram competitivas; Durante quase 2 anos tentámos contactar o Dellasol por mail ou por telefone, mas nunca obtivemos resposta. Entretanto, o número de telefone já não existe, as instalações físicas estão fechadas e vandalizadas e resolvemos cancelar o débito direto com a Cofidis, por incumprimento contratual, mas a Cofidis exige-nos a quantia remanescente.

Em curso
I. P.
Hoje

Emissão de Declaração de Não Dívida

Ao solicitar uma declaração de não divida, para efeitos de venda do meu imóvel é-me solicitado o pagamento de 50€ para uma minuta com assinatura digital, ou 100€ para uma minuta com assinatura reconhecida. Considerando que o valor praticado para reconhecimento de assinatura se encontra entre os 15€/20€, não compreendo a natureza deste valor. Quando questionados sobre esta questão, alegaram que "A declaração de encargos não está prevista no nosso contrato de prestação de serviços com o condomínio, nesse sentido aplicasse o preçário em vigor, em anexo.", e remeteram um preçário, que não se encontra disponível no site, nem vem mencionado no contrato de condomínio. Quando solicitei a acta da assembleia onde tivesse sido apresentado o dito preçário, e aceite pelos condóminos, é-me respondido o seguinte: "Cumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviços existente é celebrado exclusivamente entre a Lux Condomínios e o Condomínio, tendo por objeto a administração das partes comuns do edifício. O serviço em causa, designadamente a emissão de declaração e o respetivo reconhecimento de assinatura, não se enquadra no âmbito das obrigações contratuais relativas às partes comuns, tratando-se de um serviço prestado a uma fração autónoma específica, a pedido do respetivo condómino, e não ao Condomínio enquanto entidade coletiva. Nessa medida, não estamos perante a aplicação de um preçário relativo ao contrato de administração do condomínio, nem perante um encargo imputável às partes comuns ou sujeito a deliberação em Assembleia de Condóminos. Trata-se, sim, de um serviço individualizado, prestado a título particular, fora do âmbito contratual existente com o Condomínio." Ora coube-me relembrar que, ao abrigo do Art.º 1436.º, n.º 1, alínea r) do Código Civil, a emissão da declaração de encargos não é um serviço facultativo ou particular; é uma competência legal e funcional do Administrador do Condomínio, função para a qual a Lux Condomínios foi contratada. Ainda assim, a empresa reitera a posição tomada, não cumprindo com a sua obrigação legal, a não ser mediante o pagamento de um valor claramente abusivo.

Em curso