Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a empresa Plenitude do Ser, devido à cessação ilegal do meu contrato de trabalho e à falta de pagamento da indemnização correspondente ao período restante do contrato. Situação Fui contratado pela empresa Plenitude do Ser a 16 de setembro de 2024, através de um contrato a termo certo com duração de 12 meses, que terminaria apenas a 16 de setembro de 2025. No entanto, no dia 30 de novembro de 2024, a empresa decidiu cessar unilateralmente o contrato, alegando que ainda estava no período experimental. Isto é falso e ilegal, uma vez que o período experimental terminou a 16 de outubro de 2024. A empresa efetuou o pagamento dos meses trabalhados, bem como do subsídio de férias e de Natal proporcionais, mas não pagou a indemnização correspondente ao tempo restante do contrato (dezembro de 2024 a setembro de 2025), como determina a lei. Além disso, há fortes indícios de que outros trabalhadores que passaram pela empresa possam ter sido alvo do mesmo tipo de irregularidade, sendo possível que tenham assinado contratos com cláusulas ilegais e sido despedidos sem receber os valores devidos. Fundamentação Legal – Código do Trabalho Português 1️⃣ Período Experimental Inválido De acordo com o artigo 112.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho, o período experimental para contratos a termo certo superiores a 6 meses não pode ultrapassar 30 dias. ➡️ Como o meu contrato teve início a 16 de setembro de 2024, o período experimental terminou a 16 de outubro de 2024. Logo, a empresa não podia rescindir o contrato alegando estar dentro do período experimental. 2️⃣ Rescisão Antecipada e Indemnização O artigo 344.º, n.º 2 do Código do Trabalho estabelece que, caso a empresa rescinda um contrato a termo sem justa causa, deve indemnizar o trabalhador pelo tempo restante do contrato. ➡️ No meu caso, como o contrato foi rescindido sem justa causa, deveria ter recebido o pagamento correspondente aos meses de dezembro de 2024 a setembro de 2025, o que não aconteceu. 3️⃣ Possível Irregularidade Sistémica Dado que esta situação não é um caso isolado, é provável que outros trabalhadores tenham sido lesados da mesma forma. Recomendo que todos aqueles que tenham passado pela empresa verifiquem os seus contratos e eventuais incumprimentos, pois podem ter direitos a reclamar.

Exmos. Senhores, Em setembro de 2022 enviei email à medicare solicitando o cancelamento do meu contrato com efeitos imediatos. Foi informada que foi renovado automaticamente em agosto de 2022, tinha que pagar as mensalidades até agosto de 2023, um ano. Nesse email invoquei os direitos de consumidor, não existindo qualquer documento assinado por mim, como é possivel haver um contrato e renovação do mesmo. À data de hoje tenho um valor em divida, cerca de 540€. Com uma idade avançada e com uma reforma mínima, não tenho possibilidade de pagar este valor. Solicito a vossa compreensão, tendo em conta que o cartão medicare nunca foi utilizado. Obrigado (DESCREVER SITUAÇÃO) Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Aderi ao plano de saude da medicare via telefone, onde me foi informado que nao haveria fidelização. Como nunca usufrui do plano, cancelei o debito direto, achando que o plano se cancelava por falta de pagamento. Entretanto recebo informação de uma empresa "inddebt" a informar que tenho que regularizar 11 meses de pagamentos em atraso. Informei que aceitei a gravação da chamada onde foi celebrado o acordo e onde podem confirmar que a senhora me informou que não haveria fidelização. Informei-lhes da situação e nada fizeram, alegando que o contrato de renova automaticamente ao fim de um ano. Cumprimentos.

Gostaria de apresentar uma reclamação contra O Pom-Pom, Jardim de Infância devido a uma cobrança injusta e contradições no contrato. O meu filho deixou de frequentar a creche desde outubro de 2024. No final de setembro, notifiquei a instituição sobre a rescisão do contrato. Apesar disso, paguei três meses adicionais (outubro, novembro e dezembro), conforme estabelecido no contrato. Rescindi o contrato ao abrigo do ponto 1.3 do bloco “Cláusula do Cessação do Contrato”, que permite o cancelamento devido à mudança de residência. A pedido da creche, forneci a devida notificação. O próprio diretor da creche garantiu-me pessoalmente que não haveria qualquer problema. No entanto, no final de janeiro de 2025, foi-me enviada uma fatura adicional no valor de 2.400 euros. A creche agora invoca o ponto 2 do mesmo bloco, que supostamente anula o ponto 1.3. Isso significa que o contrato contém duas cláusulas contraditórias, e a creche aplica-as conforme a sua conveniência. Considero que estas condições contratuais são inválidas e injustas, pois permitem à creche manipular as regras em seu próprio benefício. Solicito uma revisão deste caso e a tomada de medidas adequadas.

Exmos. Senhores, Venho por este meio manifestar a minha preocupação relativamente a um crédito contratado para tratamentos de depilação a laser na vossa unidade de Porto Salvo. Desde a contratação do serviço, tenho efetuado o pagamento regular das prestações mensais associadas ao crédito. Contudo, fui recentemente informada do encerramento definitivo da referida clínica. Até ao momento, não recebi qualquer comunicação ou orientação sobre um possível redirecionamento para outra unidade DepilConcept, o que me impossibilita de usufruir do serviço que continuo a pagar. Gostaria de solicitar esclarecimentos e uma solução para esta situação, preferencialmente com a indicação de uma clínica alternativa onde possa continuar os tratamentos contratados. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (Em outubro solicitei bonificação por deficiência para o meu filho dias mais tarde fui chamada a uma equipa multidisciplinar para avaliar o menino. O pedido foi deferido mas qual é o meu espanto quando recebo a carta de deferimento onde diz que o valor a receber são 71€ Sem majoração no caso o meu filho tem direito a majoração por ser família monoparental. Em seguida reparei que o pagamento iria ser feito apartir do mês de novembro Quando seria suposto o menino receber apartir do mês seguinte ao diagnóstico no caso junho . Justificaram que a médica tinha colocado por erro a data de diagnóstico a data de nascimento do menino , mesmo após a retificação continuam a insistir que o pedido já está fechado que não vão fazer qualquer alteração. Indicam ainda que a equipa multidisciplinar indica que a deficiência não é permanente sendo o menino ainda acompanhado nas consultas de desenvolvimento e medicado. É inadmissível fugirem a responsabilidade até com os direitos de uma criança. Já enviei diversas reclamações para o site e nenhuma deu em nada. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio denunciar a falta de pagamento relativa à conclusão do 9⁰ ano, em junho de 2024, pelo IRVSS na Escola Secundária de Felgueiras. Acrescento ainda que já todos os restantes colegas receberam o montante, pelo que espero a resolução da minha situação o mais breve possível. Cumprimentos.

. Exmos Senhores, Venho denunciar prática financeira abusiva da Xior benfica, pois a devolução da caução, ao invés de ser rápida e imediata, chega a demorar mais de 60 dias, conforme relatos e queixas disponíveis em sites especializados. Em meu caso, recebi a mesma informação da administração da Xior (devolução em ate 60 dias) embora tenha saído do quarto antes mesmo do fim do previsto. A questão é que a devolução da caução praticada pela Xior é abusiva e desproporcional, trazendo vantagens financeiras além do negócio fim. Desta forma, desejo que o valor seja devolvido o quanto antes e que a Xior refaça suas políticas de devolução de caução, a fim de atender a classe estudantil em Portugal, que vem sendo massacrada e explorada com os atuais valores de moradia. No aguardo de breve retorno. Os melhores cumprimentos, Carlos Fernando Arraz

Exmos. Senhores, Venho por este meio indicar a minha insatisfação com as vossas práticas, e ações nos vossos serviços. Desde o momento em que um processo de reembolso que de imediato as V. Exas recusaram o pedido efetuado, para o voltar a abrir num espaço de tempo extremamente curto. Tendo em seguida requerido uma quantidade considerável de documentação que foi prontamente entregue, e de boa fé por parte da V. cliente, de modo a que não existissem dúvidas sobre o processo. Existiram inclusive pedidos referentes a consultas anteriores a 2022, e pedidos, erradamente efetuados, sobre exames médicos realizados em 2021, os quais nunca havia realizado, em que posteriormente V.Exas admitiram que os mesmos não eram daquele ano. Esta prática profissional é lamentável para uma seguradora que se apresenta como uma entidade de confiança, e de boas práticas profissionais, juntos dos seus consumidores e público geral. Adicionando o facto de que V.Exas estão a basear a vossa decisão numa informação que se encontra incorreta, e não fundamentada, de acordo com os relatórios apresentados, e até ao momento não apresentaram a informação, ou documentação, que suporte a vossa decisão. Ao afirmarem que “O seu processo não cumpre estas condições porque já existia antes da data de início do seguro” e “Doenças ou lesões consequentes de acidente pré-existentes, conforme definido na alínea d), do nº 4, do artigo 1.”, estão erradamente, a ser contraditórios à informação presente nos relatórios médicos. Até ao momento, apesar dos inúmeros emails trocados, e pedidos de informação realizados, não apresentam justificação, ou documentação, que suporte esta afirmação, e decisão. Está bem presente, e visível, no relatório médico que esta situação foi posterior à data de inicio do contrato de seguro subscrito com V.Exas., o que nos leva a acreditar que V.Exas. estão a agir de má-fé neste processo com a V. cliente. Concluindo, vimos por este meio pedir a documentação que suporta a vossa decisão, devidamente justificada e assinada pelo vosso responsável clínico, o mais urgente possível, e pedir a reabertura do processo, e a reavaliação do mesmo, por uma equipa de análise clinica devidamente competente para o efeito. Entretanto, informamos que irei pedir aconselhamento legal sobre este processo, devido a V.Exas não apresentarem bases, contratuais e legais, que suportem a vossa decisão, e por danos pessoais que possam ocorrer deste processo.