Reclamações públicas

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J. S.
19/02/2023

Contra-ordenação e reboque de viatura abusivos

Exmos. Senhores,Venho pela presente solicitar o reembolso de € 147,00, pagos no dia 09/01/2023, após ter constatado, pelas 17h00, que o meu veículo de matrícula 18-VA-62 teria sido rebocado da Rua Cáceres Monteiro onde o havia estacionado pelas 08h15 do mesmo dia. O valor reclamado diz respeito às despesas de remoção e parqueamento constantes na factura FR.2023D/20 e ao auto de contra-ordenação n.º 135711975. A imagem do Google Maps datada de novembro de 2020 comprova que, na altura, não existia qualquer sinalização que identificasse a rua como zona de estacionamento pago. Bem sei que já passou algum tempo, mas esta situação manteve-se até há cerca de um mês, de acordo com a indicação que o colaborador da Parques Tejo me deu, quando contactei no dia 09/01 para saber onde estaria o meu veículo. Já havia estacionado na mesma rua nos meses de agosto e setembro de 2022 e o estacionamento era gratuito. Tive oportunidade de verificar que, actualmente, o sinal G1 (Zona de estacionamento autorizado) e o modelo 20 foram colocados no início da Rua Cáceres Monteiro, no cruzamento com a Rua Afonso Praça. Contudo, de acordo com o art. 32º do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) o sinal G1 deve indicar a “entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado”, o que não se verifica para quem, como eu, entra na Rua Cáceres Monteiro pela Rua Maria Eusébia Gonçalves. Dir-me-ão que o sinal G6 (Fim de zona de estacionamento autorizado) encontra-se no fim da rua, na intersecção com a Rua Afonso Praça. Um condutor que estacione no início da Rua Cáceres Monteiro, tem a obrigação de ir até ao fim da rua para verificar se o dito sinal lá se encontra? Na Rua Cáceres Monteiro também não existia nenhum equipamento para obter o talão de estacionamento, sugerindo, assim que o estacionamento naquela rua não era pago. De acordo com o número 2 do artigo 5º do Regulamento n.º 803/2020 “Após aprovação pela Câmara Municipal, os limites das ZEDL aprovadas, bem como a tipologia de taxas e horários respetivamente aplicáveis, são disponibilizados ao público no sítio da Internet da Parques Tejo.” Pude verificar no site da Parques Tejo que, desde 29/07/2022, os únicos alargamentos da ZEDL que foram comunicados foram o Alargamento da ZEDL de Linda-a-Velha – Largo da Lagoa, o Alargamento da ZEDL de Oeiras à Orla Ribeirinha, o Alargamento da ZEDL de Paço de Arcos à Quinta da Fonte e o Alargamento da ZEDL de Caxias. Em nenhum momento, reportaram o alargamento da ZEDL em Miraflores à Rua Cáceres Monteiro, incumprindo com o Regulamento. Por outro lado, no site do Município de Oeiras (https://www.oeiras.pt/estacionamento-em-oeiras), consegui aceder a um mapa das Zonas de Estacionamento Tarifadas de Miraflores. Também aqui, a Rua Cáceres Monteiro não consta da ZEDL de Miraflores. O Regulamento n.º 803/2020 define ainda no seu art. 3º que “as ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação” e no número 2 do art. 36º que “faz parte da gestão das ZEDL, a implementação de bolsas de estacionamento, a colocação de sinalização vertical e horizontal, bem como as marcas rodoviárias necessárias nos termos da legislação aplicável.” Também o artigo 62º do RST estipula que “Para regular o estacionamento e a paragem são utilizadas” algumas marcas, como a M14b (linhas delimitadoras de lugar de estacionamento: indicam que o veículo deve ser estacionado dentro da área demarcada pelas linhas contínuas ou descontínuas, paralelas, perpendiculares ou oblíquas ao eixo da faixa de rodagem, definindo áreas com forma de retângulo ou de paralelogramo). Na Rua Cáceres Monteiro, no dia 12/01/2023 não existiam marcas algumas, revelando o incumprimento não só do Regulamento n.º 803/2020, como também do RST. Por todos os motivos apresentados, solicito que procedam ao reembolso dos € 147,00. Mais informo que uma reclamação foi submetida no livro de reclamações electró nico no dia 12/01/2023, não tendo até à date merecida qualquer resposta ou justificação. Grata pela atenção.

Encerrada
J. S.
19/02/2023

Contra-ordenação e reboque de viatura abusivos

Exmos. Senhores,Venho pela presente solicitar o reembolso de € 147,00, pagos no dia 09/01/2023, após ter constatado, pelas 17h00, que o meu veículo de matrícula 18-VA-62 teria sido rebocado da Rua Cáceres Monteiro onde o havia estacionado pelas 08h15 do mesmo dia. O valor reclamado diz respeito às despesas de remoção e parqueamento constantes na factura FR.2023D/20 e ao auto de contra-ordenação n.º 135711975. A imagem do Google Maps datada de novembro de 2020 comprova que, na altura, não existia qualquer sinalização que identificasse a rua como zona de estacionamento pago. Bem sei que já passou algum tempo, mas esta situação manteve-se até há cerca de um mês, de acordo com a indicação que o colaborador da Parques Tejo me deu, quando contactei no dia 09/01 para saber onde estaria o meu veículo. Já havia estacionado na mesma rua nos meses de agosto e setembro de 2022 e o estacionamento era gratuito. Tive oportunidade de verificar que, actualmente, o sinal G1 (Zona de estacionamento autorizado) e o modelo 20 foram colocados no início da Rua Cáceres Monteiro, no cruzamento com a Rua Afonso Praça. Contudo, de acordo com o art. 32º do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) o sinal G1 deve indicar a “entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado”, o que não se verifica para quem, como eu, entra na Rua Cáceres Monteiro pela Rua Maria Eusébia Gonçalves. Dir-me-ão que o sinal G6 (Fim de zona de estacionamento autorizado) encontra-se no fim da rua, na intersecção com a Rua Afonso Praça. Um condutor que estacione no início da Rua Cáceres Monteiro, tem a obrigação de ir até ao fim da rua para verificar se o dito sinal lá se encontra? Na Rua Cáceres Monteiro também não existia nenhum equipamento para obter o talão de estacionamento, sugerindo, assim que o estacionamento naquela rua não era pago. De acordo com o número 2 do artigo 5º do Regulamento n.º 803/2020 “Após aprovação pela Câmara Municipal, os limites das ZEDL aprovadas, bem como a tipologia de taxas e horários respetivamente aplicáveis, são disponibilizados ao público no sítio da Internet da Parques Tejo.” Pude verificar no site da Parques Tejo que, desde 29/07/2022, os únicos alargamentos da ZEDL que foram comunicados foram o Alargamento da ZEDL de Linda-a-Velha – Largo da Lagoa, o Alargamento da ZEDL de Oeiras à Orla Ribeirinha, o Alargamento da ZEDL de Paço de Arcos à Quinta da Fonte e o Alargamento da ZEDL de Caxias. Em nenhum momento, reportaram o alargamento da ZEDL em Miraflores à Rua Cáceres Monteiro, incumprindo com o Regulamento. Por outro lado, no site do Município de Oeiras (https://www.oeiras.pt/estacionamento-em-oeiras), consegui aceder a um mapa das Zonas de Estacionamento Tarifadas de Miraflores. Também aqui, a Rua Cáceres Monteiro não consta da ZEDL de Miraflores. O Regulamento n.º 803/2020 define ainda no seu art. 3º que “as ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação” e no número 2 do art. 36º que “faz parte da gestão das ZEDL, a implementação de bolsas de estacionamento, a colocação de sinalização vertical e horizontal, bem como as marcas rodoviárias necessárias nos termos da legislação aplicável.” Também o artigo 62º do RST estipula que “Para regular o estacionamento e a paragem são utilizadas” algumas marcas, como a M14b (linhas delimitadoras de lugar de estacionamento: indicam que o veículo deve ser estacionado dentro da área demarcada pelas linhas contínuas ou descontínuas, paralelas, perpendiculares ou oblíquas ao eixo da faixa de rodagem, definindo áreas com forma de retângulo ou de paralelogramo). Na Rua Cáceres Monteiro, no dia 12/01/2023 não existiam marcas algumas, revelando o incumprimento não só do Regulamento n.º 803/2020, como também do RST. Por todos os motivos apresentados, solicito que procedam ao reembolso dos € 147,00. Mais informo que uma reclamação foi submetida no livro de reclamações electró nico no dia 12/01/2023, não tendo até à date merecida qualquer resposta ou justificação. Grata pela atenção.

Encerrada
J. N.
18/02/2023

custos extraordinários sem notificação

Acedi ao portal das ascendi e vi multas da ascendi, e NUNCA fui notificado por parte da ascendi.No apoio a clientes da ascendi eles têm escrito o seguinte :Se não pagar as viagens no momento da passagem ou em pós-pagamento (Correios ou Payshop) até ao final do prazo, iniciamos um processo de notificação para receber o valor em dívidaEnviamos uma notificação, que inclui o valor das portagens e os custos adicionais (2,21 € por cada viagem ou 4,42 €, no caso de ter sido indicado, pelo proprietário da viatura, como quem ia a conduzir).Enviamos, primeiro, através de carta registada com aviso de receção e, assim que a recebe, está notificado. Quando esta carta é devolvida, as notificações são enviadas através de carta simples. De acordo com a lei, considera-se que o destinatário foi notificado cinco dias após o envio desta carta.Enviamos a notificação usando o nome e a morada indicados no registo do veículo, ou seja, que constam na Conservatória do Registo Automóvel.Volto a referir que NUNCA fui notificado pela falta de pagamento das portagens, como é que é possível ter de pagos custos adicionais em cerca de 80%.Vou proceder ao pagamento das multas (no total de quase 270 euros)mas quero o reembolso dos custos extraordinários destas multas!!

Encerrada

Manutenção/Avaria Painel Solar

Manutenção/Avaria Painel SolarNome FERNANDO MANUEL SANTOS FARIAReferência NIF: 515431001Reclamação Boa tarde, venho por este meio solicitar a definitiva solução à anomalia/substituição encontrada no depósito TS200Inox do meu painel solar do aquecimento de águas. Ao qual me foi informado na visita de manutenção que a sua substituição teria o valor total de 1451.40€, foi-me solicitado o pagamento no valor de 725.70€ para que se desse inicio ao processo no dia 22.04.2021. Após vários contatos telefónicos com a sua colaboradora Cidália, foi-me informado pela mesma que ia comunicar a administração que o serviço não tinha dado início nem sequer data prevista para o mesma execução.Após longa espera, visto não obter qualquer resolução do meu problema, solicitei à empresa em questão a devolução dos 725,70€ que paguei imediatamente assim que o técnico responsável detetou a avaria. (Envio comprovativo pagamento em anexo)Já enviei vários emails à empresa em questão como me foi aconselhado nas chamadas telefónicas que fiz, aos quais não obtive qualquer feedback,Solicito urgentemente resolução desta situação lamentável, pois se a empresa em questão não tiver capacidade de solução terei que procurar outra empresa.Aguardo o vosso feedback com maior brevidade.AtentamenteCumpsFf.

Resolvida
M. S.
18/02/2023

Não entrega do produto

Exmos. Senhores,Após ter comprado um tênis nobull no website https://www.nobullilsboa.com/ no valor de € 70 , simplesmente entregaram 10 dias depois uma toca de cabelo. Mesmo após diversos e-mails, contatos e fotos a empresa se recusa a ressarcir o valor integral ou a entregar a mercadoria correta.Ao fazer uma pesquisa mais aprofundado verifiquei que diversos websites em Portugal que dizem revender a marca NOBULL não estão entregando o produto configurando-se em crime de fraude (scam).Em razão disso, irei à esquadra fazer uma queixa forma à polícia para investigar ou evitar que outras pessoas em Portugal sejam vítimas desse golpe.Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, ou entrega do item correto ou similar, no prazo máximo de 10 diasCom os melhores cumprimentos,Assinatura

Encerrada
R. S.
18/02/2023

Os agendamentos de transferência SEPA na CGD

Venho por este meio denunciar falhas inadmissíveis no agendamento de transferência s SEPA. Bem como na linha de apoio que se revelou até à data completamente inoperante. Inclusivamente fui insta

Resolvida
J. F.
17/02/2023

Carreiras suprimidas sem qualquer aviso

Venho por este meio reclamar a V.Exas sobre o péssimo serviço prestado nos transportes pela Carris Metropolitana, concretamente na carreira 2797 ( Lisboa Campo Grande - Vialonga). Os autocarros são insuficientes no período da manhã, na viagem para Lisboa, passando constantemente sem recolher os passageiros das últimas paragens pelo facto de estarem cheios, o que prejudica a deslocação para o emprego. Mais grave depois das 18h, na viagem de regresso a casa, já que além de não cumprirem horário, vastas vezes os autocarros são suprimidos deixando os passageiros à espera em períodos superiores a 45m/ 1hora em longas filas . Esta completa ausência de respeito pelos clientes é grave e revela uma falta de compromisso no serviço desta plataforma de transportes. Obrigado .

Encerrada
R. S.
17/02/2023

Execução fiscal injusta: Águas Albufeira

Deixamos aqui o nosso profundo desagrado e mal-estar perante um processo que decorreu com os serviços de fornecimento de águas da Câmara Municipal de Albufeira, que é notoriamente injusto e incorrecto. Enviaram-nos por email em finais de Outubro de 2022, um aviso de execução fiscal inesperado de valores de facturas de água a pagamento, com elevados valores de taxas e custas processuais totalmente injustificados. Em primeiro lugar, houve uma falha de comunicação (não atempada) dos valores em dívida ainda a pagamento pela CM Albufeira. Ou seja, nas facturas relativas a meses anteriores, nunca recebemos qualquer aviso explícito sobre os valores totais em dívida, nem sequer uma referência MB para os valores totais a pagamento (aliás, como fazem nas outras autarquias em todo o país!). Ou seja, estes serviços das Águas só nos informaram tardiamente do valor , já com ameaça de execução fiscal, quando havia elevadas custas processuais! Assim, em vez de pagarmos apenas €96 de facturas de água (valores em atraso), a esse montante adicionaram ainda €111.76 de taxas e custas processuais, sem qualquer aviso prévio! Ou seja, mais do dobro só em custas de processo para os cofres da autarquia!É lamentável e vergonhoso que a CM de Albufeira, uma entidade de renome, continue a tratar assim os seus consumidores finais e a resolver as questões de forma autoritária, confusa e prepotente.Apresentei logo em Outubro de 2022 uma reclamação por escrito e um pedido de revisão dos valores totais em dívida, pois eram nitidamente exagerados. A reclamação foi indeferida, o que é lamentável e só prova o estado de confusão e má administração dos serviços municipais dessa autarquia.Por conseguinte, esta nossa reclamação escrita e protesto seguiu novamente para os serviços gerais da CMA, para a DECO Proteste e o Livro de Reclamações online , para que haja uma averiguação de responsabilidades internas e municipais. Que este caso sirva de aviso e alerta para outros consumidores sobre o estado dos serviços municipais de Albufeira.Agradecemos desde já a vossa ajuda e atenção.Cumprimentos,RS

Resolvida
H. M.
17/02/2023

Fatura exorbitante

Venho, por este meio, informar que recebi uma fatura da Iberdrola com o nº FT 23201/0406613, referente à morada de uma casa que possuo na aldeia de Pendilhe, Vila Nova de Paiva (Rua das Eiras 1 - 3650-032 Pendilhe) no valor de 374,70 €. A fatura diz serem ajustes a partir de outubro de 2022. Acontece que nesse período paguei faturas no valor de 66.17€, 68.10€, 76.62€ e 97.08€, o que perfaz a quantia de 307,97€. Sendo esta uma segunda casa, onde não estou mais do que uma semana a 10 dias por mês, não vislumbro onde posso ter gasto tanta energia em cinco meses (mais de 600€). O contacto com a Iberdrola foi improdutivo e apenas fiquei a saber que tudo isto era devido a novos ajustes do MIBEL e Op Mercado. Afigura-se-me que a Iberdrola não descontou os montantes pagos, já que a diferença entre o que pretendem cobrar e a soma do que foi pago corresponde, grosso modo (66,76€), ao que habitualmente vínhamos pagando.

Encerrada
P. M.
17/02/2023

Seguro multirriscos

Seguro ocidentalSinistro na habitaçãoNIF-115172530Ana MateusApólice MR-13307657Exmos. SenhoresNo fim de novembro de madrugada, acordamos com um grande barrulho na sala, o chão se levantou todo e a parede da sala uma grande racha, falamos com o seguro ocidental onde os meus pais pagam a mais 20 anos, disseram que iam enviar um perímetro para ver a situação, passou uma semana e nda, voltamos a contactar a mesma disseram que tínhamos de arranjar um construtor para fazer orçamento, e uma declaração por escrito. Tudo foi difícil arranjar alguém, ainda por cima no mês de natal, lá encontramos um na internet onde levava 20 m quadrados por 1800 euros um absurdo, enviamos para seguradora, sem resposta depois pediram faturas material, uma confusão, por fim mandaram um perito no qual viu e foi embora, nem racha parede quiz ver, passado uns dias recebi um mail onde foi recusado e fecharam o processo. Passados uns dias acontece o mesmo a cozinha, saiu o chão todo até os móveis não aguentaram, mail e mail pro seguro e nda nem uma resposta, voltei a ligar tinham fechado o processo. Em agosto tb mandei um atestado médico de incapacidade do meu pai de 66 por cento recusaram pk passou a idade.No fim desta confusão tivemos de arranjar tudo, temos faturas . O que nos custa mais é a reação do seguro com mau funcionamento, sem organização, os meus pais a pagar a 20 anos seguro multirriscos para que, se não tem ajuda alguma .

Resolvida

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