Exmos. Senhores,Venho pela presente solicitar o reembolso de € 147,00, pagos no dia 09/01/2023, após ter constatado, pelas 17h00, que o meu veículo de matrícula 18-VA-62 teria sido rebocado da Rua Cáceres Monteiro onde o havia estacionado pelas 08h15 do mesmo dia. O valor reclamado diz respeito às despesas de remoção e parqueamento constantes na factura FR.2023D/20 e ao auto de contra-ordenação n.º 135711975. A imagem do Google Maps datada de novembro de 2020 comprova que, na altura, não existia qualquer sinalização que identificasse a rua como zona de estacionamento pago. Bem sei que já passou algum tempo, mas esta situação manteve-se até há cerca de um mês, de acordo com a indicação que o colaborador da Parques Tejo me deu, quando contactei no dia 09/01 para saber onde estaria o meu veículo. Já havia estacionado na mesma rua nos meses de agosto e setembro de 2022 e o estacionamento era gratuito. Tive oportunidade de verificar que, actualmente, o sinal G1 (Zona de estacionamento autorizado) e o modelo 20 foram colocados no início da Rua Cáceres Monteiro, no cruzamento com a Rua Afonso Praça. Contudo, de acordo com o art. 32º do Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) o sinal G1 deve indicar a “entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado”, o que não se verifica para quem, como eu, entra na Rua Cáceres Monteiro pela Rua Maria Eusébia Gonçalves. Dir-me-ão que o sinal G6 (Fim de zona de estacionamento autorizado) encontra-se no fim da rua, na intersecção com a Rua Afonso Praça. Um condutor que estacione no início da Rua Cáceres Monteiro, tem a obrigação de ir até ao fim da rua para verificar se o dito sinal lá se encontra? Na Rua Cáceres Monteiro também não existia nenhum equipamento para obter o talão de estacionamento, sugerindo, assim que o estacionamento naquela rua não era pago. De acordo com o número 2 do artigo 5º do Regulamento n.º 803/2020 “Após aprovação pela Câmara Municipal, os limites das ZEDL aprovadas, bem como a tipologia de taxas e horários respetivamente aplicáveis, são disponibilizados ao público no sítio da Internet da Parques Tejo.” Pude verificar no site da Parques Tejo que, desde 29/07/2022, os únicos alargamentos da ZEDL que foram comunicados foram o Alargamento da ZEDL de Linda-a-Velha – Largo da Lagoa, o Alargamento da ZEDL de Oeiras à Orla Ribeirinha, o Alargamento da ZEDL de Paço de Arcos à Quinta da Fonte e o Alargamento da ZEDL de Caxias. Em nenhum momento, reportaram o alargamento da ZEDL em Miraflores à Rua Cáceres Monteiro, incumprindo com o Regulamento. Por outro lado, no site do Município de Oeiras (https://www.oeiras.pt/estacionamento-em-oeiras), consegui aceder a um mapa das Zonas de Estacionamento Tarifadas de Miraflores. Também aqui, a Rua Cáceres Monteiro não consta da ZEDL de Miraflores. O Regulamento n.º 803/2020 define ainda no seu art. 3º que “as ZEDL são devidamente demarcadas e identificadas, com sinalização própria, nos termos do Código da Estrada e respetiva regulamentação” e no número 2 do art. 36º que “faz parte da gestão das ZEDL, a implementação de bolsas de estacionamento, a colocação de sinalização vertical e horizontal, bem como as marcas rodoviárias necessárias nos termos da legislação aplicável.” Também o artigo 62º do RST estipula que “Para regular o estacionamento e a paragem são utilizadas” algumas marcas, como a M14b (linhas delimitadoras de lugar de estacionamento: indicam que o veículo deve ser estacionado dentro da área demarcada pelas linhas contínuas ou descontínuas, paralelas, perpendiculares ou oblíquas ao eixo da faixa de rodagem, definindo áreas com forma de retângulo ou de paralelogramo). Na Rua Cáceres Monteiro, no dia 12/01/2023 não existiam marcas algumas, revelando o incumprimento não só do Regulamento n.º 803/2020, como também do RST. Por todos os motivos apresentados, solicito que procedam ao reembolso dos € 147,00. Mais informo que uma reclamação foi submetida no livro de reclamações electró nico no dia 12/01/2023, não tendo até à date merecida qualquer resposta ou justificação. Grata pela atenção.
