Reclamações públicas

Exm.os Senhores, Venho, na qualidade de consumidora, solicitar a intervenção da DECO Proteste relativamente às práticas adotadas no âmbito do Coala Festival 2026 e da plataforma de bilhética Fever (feverup.com). Participei no Coala Festival 2026, realizado nos dias 30 e 31 de maio de 2026, no Hipódromo Manuel Possolo, em Cascais. O bilhete foi adquirido através da plataforma Fever. O festival funcionou em regime integralmente cashless: no recinto não eram aceites pagamentos em numerário nem outros meios diretos para quem não dispusesse de cartão bancário, sendo a única opção o carregamento de um cartão cashless fornecido no local. Fui surpreendida pela cobrança de 1€ (um euro) pela emissão/ativação desse cartão cashless. Apesar de a organização indicar que o evento seria cashless, em momento algum, antes da compra do bilhete, foi divulgada de forma clara e acessível a existência desta taxa: nem no site oficial do festival, nem na plataforma Fever, nem em qualquer regulamento cashless público para a edição de 2026. A informação sobre o custo do cartão só é revelada na prática quando o consumidor já está no recinto e não tem alternativa para consumir bens e serviços. No final do evento, permaneci com saldo remanescente no cartão cashless. Não me foi permitido obter reembolso imediato no local, nem me foram prestadas informações claras sobre o processo, prazo ou condições para devolução desse saldo. À data de 8 de junho de 2026 (oito dias após o fim do festival), a organização não tinha aberto qualquer período de reembolso, nem publicado regulamento cashless relativo à edição de 2026 com regras sobre a devolução de saldos. De acordo com relatos e informação de edições anteriores, o Coala Festival Portugal tem adotado um modelo em que abre apenas uma janela temporal limitada para pedidos de reembolso de saldos, comunicada exclusivamente por email. Os consumidores que não veem esse email a tempo perdem o direito à devolução, ficando os saldos por reclamar na posse da organização. Este modelo, conjugado com a inexistência de informação prévia sobre custos, a ausência de reembolso imediato no local e a falta de regulamento público, cria barreiras significativas ao exercício do direito de reembolso e resulta, na prática, na retenção sistemática de montantes que pertencem aos consumidores. Desde o final do evento, tentei resolver a situação diretamente com a Fever, sem êxito: – 1 de junho de 2026: envio de email a solicitar informação sobre o reembolso do saldo; recebi apenas uma resposta automática genérica. – 3 de junho de 2026: novo email a solicitar resposta efetiva; novamente apenas resposta automática. – 5 de junho de 2026: contacto telefónico com a Fever; não obtive qualquer solução concreta. – 8 de junho de 2026: novo contacto telefónico; voltei a receber apenas o mesmo email automático, sem esclarecimento ou resolução. Não existe um canal de contacto funcional, eficaz e personalizado com a organização do Coala Festival Portugal, e a Fever tem-se limitado a respostas automáticas, sem resolver o problema. A plataforma de venda de bilhetes e gestão da experiência é operada pela Fever Labs Inc., com sede em 50 Greene St, 3rd Floor, New York, NY 10013, EUA, NIF 99‑0368536, conforme a sua própria política de privacidade. Em Portugal, a atividade é explorada através das sociedades Portugal Fever, Lda (NIF 514417595) e Fever – Produção de Eventos, Unipessoal Lda (NIF 508575567), ambas sediadas no concelho de Odivelas. Para além da Fever, enquanto vendedora de bilhetes e operadora da experiência, o Coala Festival 2026 é publicamente apresentado como evento coproduzido pela Câmara Municipal de Cascais. Tendo em conta o regime aplicável aos espetáculos de natureza artística, existirá ainda um promotor registado na IGAC para este festival, cuja identificação (denominação social, NIF e morada) não é tornada acessível ao consumidor. Agrava a situação o facto de, após contactar a linha de apoio do Livro de Reclamações Eletrónico, me ter sido comunicado que nenhum dos NIF associados à atividade da Fever em Portugal – Portugal Fever, Lda (NIF 514417595) e Fever – Produção de Eventos, Unipessoal Lda (NIF 508575567) – dispõe de Livro de Reclamações registado na plataforma oficial. Tendo em conta que estas sociedades prestam serviços a consumidores em território português, entendo que a ausência de Livro de Reclamações (físico e eletrónico) configura um incumprimento adicional das obrigações legais previstas no Decreto‑Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e respetivas alterações. Em termos jurídicos, considero que: – A cobrança de 1€ pela emissão/ativação de um cartão cashless obrigatório, sem informação pré-contratual clara e destacada, configura uma prática de venda casada e viola os deveres de informação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho). – A ausência de regulamento cashless acessível antes da compra do bilhete impede o conhecimento prévio das condições de reembolso e torna as eventuais limitações (janelas curtas, comunicação apenas por email, perda automática do direito a reembolso) cláusulas contratuais gerais potencialmente nulas, nos termos do Decreto‑Lei n.º 446/85 (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais). – O modelo adotado favorece a retenção sistemática de saldos não reclamados, beneficiando a organização à custa dos consumidores, podendo configurar enriquecimento sem causa. – A inexistência de Livro de Reclamações associado aos NIF da Fever em Portugal é, por si só, uma violação das obrigações aplicáveis a fornecedores de bens e prestadores de serviços com contacto com o público em geral. Face ao exposto, solicito à DECO Proteste: Apoio na obtenção do reembolso integral do saldo remanescente no meu cartão cashless do Coala Festival 2026. Apoio na exigência de reembolso do valor de 1€ cobrado pela emissão/ativação do cartão cashless, não previamente divulgado. Análise jurídica das práticas aqui descritas (cashless obrigatório sem alternativa, cobrança de taxas não divulgadas, ausência de regulamento de reembolsos, modelo de janelas temporais que leva à retenção de saldos, inexistência de Livro de Reclamações para os NIF da Fever em Portugal) e, se for caso disso, a apresentação de denúncia às entidades reguladoras e fiscalizadoras competentes (Designadamente IGAC, ASAE, Direção‑Geral do Consumidor). Orientação quanto à eventual necessidade de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa / CIAC Cascais), caso a Fever e a organização do Coala Festival não regularizem voluntariamente a situação. Anexo a esta comunicação (ou disponibilizo mediante solicitação): – Comprovativo de compra do bilhete na Fever; – Cópias dos emails enviados à Fever e das respostas automáticas recebidas; – Registo das chamadas telefónicas efetuadas; – Qualquer outro documento relevante (incluindo prints da plataforma Fever e comunicações do Coala Festival 2026). Agradeço desde já a atenção dispensada e fico a aguardar o vosso apoio e orientação sobre os passos seguintes. Com os melhores cumprimentos, Renata Garvão

Bom dia, o meu nome é JS, médica de profissão, com bastante preocupação e formação na área da segurança e de gestão de eventos de massa. Faço esta reclamação devido à realização do Festival North Festival, mais concretamente da noite do dia 07/06/2026 -- concerto dos The Cure. Existem VÁRIOS problemas, de diversas índoles, associadas à realização deste festival: 1. SEGURANÇA: número de espectadores CLARAMENTE acima do que o que o espaço permitia o que tornou os acessos e a circulação pelo recinto praticamente impossíveis e foi caótica na hora da saída. Com POUQUÍSSIMAS saídas disponíveis, sendo que a maior parte tinha de se subir degraus/bancadas de pedra para sair (perfeito para saídas de emergência, não é? -- IRONIA). Felizmente não houve nenhuma catástrofe, mas se houvesse um evento de massa, teria sido uma tragédia. 2. CONSUMOS: o RIDÍCULO de se ter de comprar um cartão do serviço cashless que custa 1,49€, que não são reembolsáveis nem são consumíveis. Além disso, sistema de carregamento não livre (de 5/5€ ou 10€/10€, conforme foto). Além disso, o saldo que não for utilizado (o que com este tipo de pagamento, como se compreende é impossível usar todo) NÃO É REEMBOLSÁVEL! Fazendo as contas... Se metade das pessoas (20k) comprarem cartão... Praticamente 30k€ assim do nada. A juntar com o dinheiro do pagamento do copo TAMBÉM NÃO REEMBOLSÁVEL... A sobrelotação clara fazia com que as filas fossem intermináveis e o consumo fosse praticamente impossível. Eu fui de Bragança direta para o recinto, cheguei pelas 18h00, fiquei sem comer até sair do recinto. 3. SINALÉTICA E CONDIÇÕES GERAIS: ausência de sinalética essencial durante todo o recinto, som de fraca qualidade e acesso aos WCs dificultados por se ter de subir e descer as escadas e pela sobrelotação. Pela segurança de todos, o North Festival na cidade desportiva da Maia, NÃO PODE VOLTAR A ACONTECER!  Gostaria de, no mínimo, ser restituída pelos 4,51€ que tenho no cartão.

Venho por este meio demonstrar o meu desagrado com a empresa MRW. A minha encomenda de número 01613J252566 feita na loja online da Tradeinn ficou de ser entregue pela MRW. No entanto, após verificar que a entrega estava demorada, verifiquei no rasteador de entregas, que me indicou que a minha encomenda estava assinalada como "Entrega aplazada pendiente de cobro o cita previa" ou seja "Entrega diferida pendente de pagamento ou agendamento prévio". No site onde fiz a compra diz que houve hoje uma tentativa falhada de entrega, mas tive gente em casa o dia todo e tenho registo digital sempre que tocam à campainha, e o mesmo não foi feito. Ora, não compreendo a situação porque a encomenda já foi devidamente paga e no entanto já se encontra na MRW de Canelas há 5 dias. Peço que verifiquem porque esta situação é inaceitável e estou a precisar com urgência dessa encomenda

Concluí recentemente a formação para a área de BackOffice, tendo recebido ao longo do processo avaliações e feedback positivos relativamente ao meu desempenho, conforme documentação que se encontra na minha posse. No entanto, no último dia da formação, fui informada verbalmente pela formadora de que seria considerada não apta. A justificação apresentada prendeu-se alegadamente com o número de faltas registadas durante a formação e com a alegada inexistência de elementos suficientes para avaliação durante o período de on-job. Importa referir que tive apenas duas faltas injustificadas e uma falta devidamente justificada por motivo de doença. Durante a formação foi transmitido que apenas a ultrapassagem do limite de duas faltas injustificadas teria consequências ao nível do aproveitamento da mesma, situação que não ocorreu no meu caso. Adicionalmente, a comunicação escrita posteriormente recebida não faz qualquer referência às faltas como fundamento da decisão, limitando-se a indicar uma avaliação final “Não Favorável”, sem apresentar elementos concretos que sustentem tal conclusão. Estranho igualmente o facto de esta situação me ter sido comunicada apenas no último dia da formação, sem que ao longo do processo me tivesse sido sinalizada qualquer insuficiência de desempenho, sobretudo quando as avaliações intermédias e o feedback recebido foram positivos. Mais informo que analisei o contrato de formação que assinei e verifiquei que o mesmo contém apenas duas cláusulas, não existindo qualquer disposição relativa à não remuneração em consequência de uma avaliação não favorável. Face ao exposto, solicito a vossa análise da situação e, se possível, o vosso esclarecimento relativamente aos critérios efetivamente aplicados e à conformidade deste procedimento, atendendo às circunstâncias descritas.

Foi restrear a minha encomenda e diz que já foi entregue no dia 1 de junho e eu não recebi nada.

Venho por este meio apresentar reclamação contra a empresa **Prosegur**, relativamente à tentativa de cobrança de uma multa de rescisão/fidelização associada a um contrato de segurança que mantinha para um quiosque de café que eu explorava em **Rua Cidade de Portimão, 1, 2725-004 Sintra – Mem Martins.**. Tenho/tiha um contrato com a Prosegur há mais de um ano para a prestação de serviços de segurança nesse quiosque. No entanto, a minha empresa/atividade encerrou, já não possuo nem exploro o referido quiosque, e no local funciona atualmente outro negócio, com outro proprietário. Esse novo proprietário já tem a sua própria empresa de segurança e não pretende utilizar os serviços contratados por mim junto da Prosegur. Desta forma, o contrato deixou de ter utilidade prática e deixou de existir, para mim, o objeto que justificava a prestação do serviço: já não tenho posse, controlo, exploração comercial ou qualquer benefício relativamente ao espaço onde o serviço estava instalado. Por esse motivo, solicitei o cancelamento do contrato. Apesar disso, a Prosegur pretende cobrar-me uma multa de rescisão/fidelização, o que considero injusto e desproporcionado, uma vez que não estou a cancelar o serviço por simples conveniência, mas sim porque a atividade encerrou e o serviço já não pode ser prestado ao destinatário original do contrato. Além disso, já não utilizo qualquer serviço da Prosegur. Informo ainda que todos os equipamentos da Prosegur já foram removidos e encontram-se guardados na minha residência, disponíveis para recolha pela empresa. Estou a aguardar que a Prosegur proceda à recolha dos mesmos, não havendo qualquer utilização ativa do serviço. Considero abusiva a tentativa de cobrança de uma penalização nestas circunstâncias, uma vez que o contrato estava diretamente ligado à existência e exploração do quiosque, situação que deixou de existir. Não faz sentido obrigar-me a manter ou pagar por um serviço que já não pode ser utilizado, num espaço que já não me pertence e onde já funciona outro negócio independente. Assim, solicito a intervenção da DECO Proteste junto da Prosegur para que: 1. Seja aceite o cancelamento do contrato sem cobrança de multa de fidelização/rescisão; 2. Seja anulada qualquer penalização ou valor associado ao cancelamento; 3. A Prosegur proceda à recolha dos equipamentos que se encontram em minha posse; 4. Seja confirmado por escrito o encerramento definitivo do contrato, sem valores adicionais em dívida relacionados com a fidelização. Tenho disponível documentação que comprova a existência do contrato, o pedido de cancelamento, a cessação da atividade/encerramento do quiosque e a situação dos equipamentos, podendo apresentar esses elementos sempre que necessário. Aguardo uma resolução justa e célere para esta situação. Com os melhores cumprimentos, Luiz Mesquita N.º de Cliente: 3971110

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação formal e solicitar a fiscalização urgente ao posto de abastecimento do Intermarché de Évora (SUPEREVORA SUPERMERCADOS LDA, NIF 508595800), sito no Bairro Frei Aleixo, EN18, 7005-863 Évora. No dia 7 de junho de 2026, às 15:33, procedi ao abastecimento do meu veículo na Bomba 2 (Mangueira 2), tendo sido emitida a Fatura Simplificada com o ATCUD: JEHNTKJT-53188 (que se anexa). O veículo em questão é um Dacia Lodgy 1.5dci (Matrícula 30-QA-59), cuja capacidade máxima total do depósito de combustível especificada pelo fabricante é de 45 litros. No momento do abastecimento, o painel do veículo indicava ainda uma autonomia restante de 130 km, o que significa que o depósito continha ainda alguns litros de combustível, restando um espaço físico útil para enchimento nunca superior a 41 ou 42 litros. Contudo, para meu total espanto, o totalizador da bomba registou e faturou o fornecimento de 58,77 litros de Gasóleo Aditivado B7, totalizando o valor de 110,43 €. Estamos perante uma situação fisicamente impossível (uma diferença de quase 14 litros acima da capacidade máxima do depósito do veículo, sem contar com a reserva existente), o que indicia de forma inequívoca um erro gravíssimo de medição/controlo metrológico do equipamento de abastecimento ou uma desconformidade técnica que lesa severamente o consumidor. Mais informo que a referida bomba ostenta a placa de identificação com o Número de Série 201400322001 (Modelo Petrotec P5000), conforme registo fotográfico que anexo à presente denúncia. Dado que se tratou de um erro técnico do vosso equipamento que gerou um enriquecimento sem causa por parte do posto, solicito: 1. A averiguação e fiscalização metrológica imediata da Bomba 2 por parte das entidades competentes (ENSE/ASAE), salvaguardando o interesse de outros consumidores; 2. O reembolso imediato por parte da entidade exploradora do posto relativamente aos litros cobrados em excesso e que nunca entraram (nem poderiam entrar) no depósito do veículo. Seguem em anexo os quatro comprovativos fotográficos essenciais: a Fatura Simplificada, o visor da bomba, a chapa de características do equipamento e a traseira do veículo no local com a respetiva matrícula. Aguardo resposta célere. Com os melhores cumprimentos, Jorge Miguel Santos Amaral Ramos NIF: 207752133 - conforme consta na fatura

Exmos. Senhores, Recebi a carta por parte da opel a informar que tinha que deixar o carro na oficina opel e deixei no dia 28 de Abril (avaria por parte da garantia devidona um defeito de fabrico da arvore de cames) e até a data estou sem carro e nao de dizem nada O carro é um opel Corsa 1.5D de 2020 com cerca de 180000km O carro esta na Auto industrial em carnaxide Quando fiz a marcação com 1 mes de antecedência diseram que tinha direito a carro de substituição e ainda nao deram carro ate a data não dizem nada e preciso do carro E a Opel enviou duas cartas com a .esma informacao em duas diferentes Aguardo a resposta da Opel ou da auto industrial carnaxide Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente ao atendimento que me foi prestado na loja da Saldanha, no dia 6 de junho de 2026, situação que considero incompatível com os padrões de qualidade e profissionalismo que espero de uma marca de referência. Durante a minha visita, fui sujeita a um tempo de espera injustificado para efetuar o pagamento, apesar de se encontrar outra colaboradora disponível junto à caixa, sem estar a atender qualquer cliente. Quando finalmente iniciei o processo de pagamento, a colaboradora que me estava a atender interrompeu o atendimento a meio da transação para se dirigir a outra cliente na loja, delegando a conclusão do meu pagamento a uma colega. Além da falta de consideração demonstrada durante o atendimento, deparei-me ainda com um problema relacionado com a emissão do recibo. Ao solicitar a inclusão do meu NIF na fatura, fui informada de que o documento já tinha sido emitido e que não seria possível proceder à respetiva correção. Esta resposta foi dada sem qualquer tentativa de encontrar uma solução ou prestar o devido esclarecimento sobre os procedimentos aplicáveis. Considero esta situação particularmente grave, uma vez que a emissão correta dos documentos fiscais constitui uma obrigação legal e um direito do consumidor. A atitude demonstrada pelas colaboradoras revelou falta de profissionalismo, desrespeito pelo cliente e ausência de preocupação em corrigir uma situação que poderia ter sido facilmente resolvida. Solicito que seja efetuada a correção do documento fiscal emitido, com a inclusão do meu NIF, uma vez que este foi solicitado no âmbito da compra e constitui um direito do consumidor nos termos da legislação fiscal em vigor. Fico a aguardar uma resposta e a regularização desta situação com a maior brevidade possível.

Boa Tarde, Aluguei uma viatura à empresa Centauro entre 05/05/2024 até ao dia 31/05/2024 com o número de reserva PR24050707 (Veiculo BH-86-FT). Qual o meu espanto que passado 2 anos recebi 2 coimas para pagar por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira e mais 2 Custas/Taxas sobre o mesmo assunto. A minha reserva foi feita com o identificador da Via Verde (que tem um custo diário) e com um cartão de crédito associado para que as portagens que apenas viessem para cobrança posteriormente da devolução do carro fossem pagas. O problema foi que o aparelho não funcionou em 2 passagens e tanto a Via Verde como a Centauro não me enviaram qualquer email, mensagem ou comunicação para pagar as mesmas. Como passaram 2 anos as multas vieram com juros e muito mais elevadas, nomeadamente no valor de 174€ e 171,75€ e mais 2 processos de taxas e custas no valor de 54,69€ e 54,24€. Depois de muita insistência a Centauro devolveu me o valor das multas menos o valor das portagens em falta que deu um total de 318€ mas agora recusam se a pagar as taxas e custas no valor total de 108,93€. Tenho os documentos todos que me enviaram pois se não efetuasse o pagamento penhoravam me o salário. Preciso da vossa ajuda para resolver a situação, no serviço de apoio ao cliente responde-me um tal de Edgar que nem sequer coloca o último nome para não ser identificado. Aguardo o vosso feedback. Obrigado, Bruno Ferreira