Reclamações públicas

Exmos. Srs. do Continente, Venho por meio deste, na qualidade de advogado especialista em Direito do Consumidor, formalizar reclamação em nome do titular do Cartão Continente nº **1859716520727**, relativamente à compra realizada em 21/04/2024 (Fatura Simplificada Nº FS ALZ001/852202), que resultou em **três débitos indevidos** no cartão de crédito. Conforme previsto no **Decreto-Lei nº 24/2014** (que transpõe a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores), e no **Artigo 10.º do DL 84/2021** (Lei de Defesa do Consumidor), a cobrança múltipla de um único serviço ou produto configura **violação ao direito ao cumprimento do contrato em boa fé** e **prática comercial ilegal**, sujeita a sanções. Além disso, o artigo 8.º do DL 24/2014 exige que o fornecedor resolva imediatamente falhas técnicas que prejudiquem o consumidor. A situação descrita viola diretamente os **artigos 9.º e 10.º da Lei 24/96** (Lei Geral da Cláusulas Abusivas), uma vez que a retenção indevida de fundos causa prejuízos graves ao consumidor, que já comprovou a irregularidade no ato da compra. O cliente, em situação de vulnerabilidade econômica, depende desse valor para: 1. **Renovar sua autorização de residência** (com agendamento na AIMA marcado para 29/04/2024); 2. **Custear alimentação básica** até 08/05/2024, não possuindo outros recursos. A falta de estorno imediato, após notificação no local, agrava danos materiais e morais, configurando **responsabilidade civil extracontratual** (artigo 483.º do Código Civil). **Exigimos**: - **Estorno total dos valores indevidamente cobrados** em até **24 horas**; - **Compensação por eventual dano moral**, face ao desgaste e risco de perda do direito à regularização migratória; - **Resposta escrita** com comprovativo de regularização. Caso não haja regularização imediata, reservamo-nos o direito de: 1. Apresentar queixa à **ASAE** (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); 2. Acionar o **Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo** (CACC); 3. Notificar o **Banco de Portugal** sobre a conduta irregular; 4. Propor ação judicial por **enriquecimento sem causa** e **indenização por danos patrimoniais e morais**. Atenciosamente, Isaac Carvalho Contacto: isaacoaken@gmail.com 966 770 171

Prezados, bom dia! Estou há meses tentando contato a fim de renovar a autorização de residência do meu filho menor que vencer em 13/05/2025 e ninguém me responda. Meu filho vai pro Brasil nas férias visitar a avó que está com cancro e o voo tem escala. Preciso com urgência da vossa ajuda. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Tenho uma TV TCL modelo 40ES560X1, comprada em Portugal, que está bloqueada num loop infinito ao iniciar. Assim que ligo a TV à corrente, ela tenta arrancar, mas reinicia constantemente e nunca chega a mostrar o menu principal. Tentei o reset de fábrica pressionando o botão "Power" enquanto ligava a TV, e apareceu a mensagem "No command", mas não consegui aceder ao menu de recuperação apesar de ter tentado várias combinações de botões (Power, Volume Up/Down, etc.). Já tentei contato por email, pelo formulário no próprio site, por telefone e nenhuma delas teve sucesso. Preciso obter o firmware oficial para este modelo e as instruções de instalação via USB, pois gostaria de tentar resolver o problema reinstalando o software da TV ou reparo pela própria empresa. Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta com os passos necessários. Cumprimentos, Marcella

Exmos. Senhores, Venho, solicitar que o serviços do IMT, entregue a minha carta de condução , que dada a entrega dos documentos todos para o efeito da troca da carta de condução estrangeira no dia 20 de Fevereiro de 2024. Está a me criar certos transtornos na vida, não consigo trabalhar no setor dos transportes, por falta da carta. Agradecia que me ajudasse ao recebimento da carta. Obrigado. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, (Mandei o meu telefone pixel 8 para garantía por causa do ecrã verde, exigieron mandar tudo, caixa, accesorios, manuais, tudo, recebi um relatório de que o telefone já estava nas mãos deles e o telefone estava em condições de uso, com uma pequena moça na esquina superior direita, , o segundo relatório eu descarreguei da página, que o telefone estava ser mandado a marca, de aí para frente nunca mais recebi um relatório, mandaram o telefone para cara quando abri a caixa para ver o telefone e o relatório para saber o que foi o que fizeram com ele, o telefone estava dentro de um saco, sem caixa, sem nada, sem relatório, NADA, dei uma olhada no telefone e o telefone não era o meu, mandei um email para saber o que aconteceu, e disseram que a marca trocou o telefone por outro recondicionado, pois recondicionado, com 4 moças e um risco na base da câmera, mandei fotografias, e a resposta deles foi, "isso foi a decisão da marca, mandaram um telefone com as mesmas condições do outro telefone", MENTIRAAAAAAAAAAAA o telefone está todo usado, mandei email ao suporte de Google e me disseram que a PC diga é uma loja não autorizada pela Google que tenho que resolver isso com. Eles, a PC diga disse que a decisão da troca do telefone recondicionado é decisão da marca não deles, já liguei, mandei emails, já pedi o link para o livro de reclamações, que é isso, mandaram um telefone recondicionado com mais marcas de uso que o meu, mandaram sem caixa, sem nada, sem relatório do porque a decisão, e além disso, ninguém me dá garantia que o telefone vai se estragar novamente com o ecrã verde, a pior decisão que eu tive até agora foi comprar nessa loja, agora estou com um telefone usado, golpeado, riscado, e com indícios que o ecrã verde volte novamente, não estão me dar uma solução a Convencer-me e servir-me Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Pretendo marcação de agendamento presencial urgentemente, para renovação do cartão de residência de temporário para permanente. Estou à meses a aguardar marcação. AGRADEÇO QUE ME INFORMEM ONDE SE ENCONTRA DISPONÍVEL O LIVRO DE RECLAMAÇÕES. No livro de reclamações online não aparece a instituição AIMA, agradeço que fique disponível o mais rapidamente possível. PRAZO MÁXIMO DE RESPOSTA 48 HORAS. Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Foi-me cobrado um pedido no valor de 26,95 euros que não me foi entregue porque tentaram entregar numa morada errada. A minha morada já está na aplicação desde que a comecei a utilizar e não mudou. Foi erro ou da Glovo ou do estafeta. No final foi-me cobrado o pedido e não recebi nada. Cumprimentos.

Venho por este meio solicitar o apoio da DECO PROTESTE relativamente a uma situação que considero abusiva e prejudicial, envolvendo a oficina Caetano Colisão, na sequência de um processo de reparação da minha viatura. No dia 05 de março de 2025, entreguei a minha viatura, um Audi A3 com a matrícula 02-RC-40, nas instalações da Caetano Colisão para reparação após um sinistro. Desde essa data, tenho tentado, por várias vezes, obter informações sobre o andamento da reparação, mas sem sucesso. Tentei entrar em contacto com a oficina por telefone e e-mail em pelo menos duas ocasiões, sem qualquer resposta. Foi-me indicado que um colaborador, de nome Mateus Rodrigues, me iria contactar, o que nunca aconteceu até hoje. Além disso, as chamadas não são atendidas nem retribuídas, e não me é fornecido qualquer prazo para a conclusão da reparação. Dada a falta de resposta, apresentei uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico e também junto da Direção-Geral do Consumidor, mas a situação continua por resolver. Continuo sem viatura, sem informação concreta e sem qualquer previsão de entrega, o que me está a causar sérios prejuízos pessoais e profissionais. Solicito, assim, o apoio da DECO PROTESTE para interceder junto da entidade em questão ou para me orientar quanto aos passos seguintes a tomar para defender os meus direitos enquanto consumidor. Fico ao dispor para fornecer documentação adicional ou esclarecer quaisquer pontos que sejam necessários.

Exmos. Senhores, boa tarde. O meu nome é Rafaela Mendes e venho por este meio fazer uma reclamação pelos péssimos serviços da Primor, após recebida uma encomenda com falta de produtos. Tentei contactar a empresa diretamente mas sem sucesso, e não obtive qualquer procedência aos meus pedidos de informação e preciso de respostas. Após quase 1 mês de espera por uma encomenda feita na Primor online, e sem quaisquer informações palpáveis sobre onde estaria, finalmente chegou, mas incompleta. Sempre confiei na Primor e não contava ter um dia a necessidade de vir aqui reclamar de incumprimento contratual e exigir o cumprimento da compra e venda. Mas a verdade é que eu paguei e não recebi o produto. Restam-me os vossos serviços para proceder com a defesa dos meus direitos enquanto consumidora. Grata pela atenção, aguardo contacto. Rafaela Mendes

Exmos. Senhores, A empresa GLS insiste em não contactar os clientes. Fiz uma encomenda na shein no dia 7, o prazo de entrega já se encontra em atraso, mas para além disso, referem que houve uma (falsa) tentativa de entrega no dia 21. Tentei contactar a transportadora várias vezes sem sucesso, um serviço péssimo e sem apoio ao cliente! Cumprimentos.