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Cancelamento de contracto renovado automaticamente

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

R. P.

Para: Medicare

03/04/2024

Em 13-04-2023 fui contactado por telefone para aderir ao plano de saúde Medicare Platinium Mais e, após informar várias vezes que não poderia falar no momento e que desejava ser contactado mais tarde, foi-me referido que a oportunidade era só para aquela chamada e foi tudo tratado sobre pressão e sem grande esclarecimentos do plano.Em dezembro de 2023 tentei cancelar o plano por chamada telefonica e foi-me dificultada essa tarefa ao tentarem repetidamente vender todas as vantagens do plano mesmo eu informando que não teria qualquer utilidade para mim no momento, que não iria usar e que queria mesmo cancelar. No final da chamada foi-me dito que não poderiam cancelar de momento e para pensar melhor e contactar novamente.Em Março de 2024 voltei a contactar para cancelar o plano e fui informado que o contrato tinha sido renovado por mais 1 ano há uns dias e que já não poderia cancelar, tendo que ficar vinculado a um contrato que ainda nem fez 1 ano e que nunca assinei qualquer documento nem tive nenhuma informação prévia da renovação.Acrescento ainda que por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº8 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor.“.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, por ter informado antes de completar 1 ano e pela clara falta de informação que me foi fornecida, peço por favor que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos deste contrato de plano de saúde.Agradeço desde já a atenção dada a este assunto.


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