Reclamações públicas

Exmos. Senhores, Em resposta à notificação da anulação da candidatura n.º 13064, de 13/11/2024, venho, enquanto técnica intermediária na realização do certificado energético, apresentar a seguinte justificação para a revisão da decisão: Certificado Energético Ex-ante: A candidatura baseia-se num certificado energético emitido em fevereiro de 2023. Na altura da sua emissão, conforme a legislação em vigor, não era indicado que "a medida de intervenção candidata deveria constar como medida de melhoria" no próprio certificado energético, visto que as orientações técnicas gerais de 15 de outubro de 2024 (que de acordo com o ponto 68 exigem tal vínculo), ainda não estavam em vigor. Regulamento de 14 de Agosto de 2023: De acordo com o regulamento de 14 de agosto de 2023 (orientações técnicas e gerais do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis 2023 - 1.º aviso), na subalínea v) do ponto B) do anexo é exigido "certificado energético válido do imóvel, emitido por perito qualificado do SCE antes e após a implementação da(s) tipologia(s) de intervenção candidatada(s) e no qual conste explicitamente as soluções e as características técnicas atualizadas dos elementos intervencionados". No entanto, não há qualquer referência específica às sugestões de melhoria no certificado energético, como foi apontado na contestação que resultou na anulação da candidatura (e como especificamente é referido no regulamento atualmente em vigor). Alteração das Orientações Técnicas: A exigência de que o certificado energético ex-ante inclua a sugestão de melhoria, conforme mencionado na notificação da anulação, só foi introduzida nas orientações técnicas posteriores, o que coloca em evidência a discrepância entre a data de emissão do certificado e a data de aplicação das novas orientações. Na data da realização do certificado (fevereiro de 2023), tal exigência não era indicada de forma clara, sendo que o regulamento de Agosto de 2023 (data da submissão da candidatura) não fazia menção a isso. É do nosso entendimento que a lei não tem efeitos retroativos. Impossibilidade de Alteração do Certificado Ex-Ante: Embora gostaríamos de, simplesmente, alterar o certificado energético para incluir uma sugestão de melhoria que não constava inicialmente, tal modificação não é viável sem comprometer a integridade do documento. Qualquer alteração implicaria a atualização da data do certificado, o que resultaria numa data posterior à instalação do equipamento. Isto afetaria diretamente a veracidade dos documentos originais, os quais são a base da candidatura. Assim, a alteração do certificado comprometeria não apenas a sua autenticidade, mas também a conformidade temporal dos documentos submetidos. Implementação da Medida de Melhoria: Destacamos que a intervenção foi efetivamente realizada e a melhoria energética foi comprovada através do certificado ex-post, que atesta de forma clara a melhoria significativa no desempenho energético do edifício. O equipamento foi adquirido e instalado com o objetivo específico de promover essa melhoria. Mais importante do que uma simples menção à "sugestão de melhoria", é que o equipamento foi de facto implementado, o que deveria ser o ponto central da análise, pois é a implementação prática da melhoria que garante os benefícios energéticos, e não uma referência teórica à sugestão. Interpretação das Orientações Técnicas: As sugestões de melhoria, conforme indicado nas orientações técnicas, são apenas "sugestões", e não condições obrigatórias para que a melhoria seja validada. O que importa, no final, é que a medida de melhoria foi implementada e resultou em ganhos comprovados no desempenho energético do edifício, conforme atestado pelo certificado ex-post. Face aos argumentos apresentados, solicito a reavaliação da anulação da candidatura, uma vez que a ausência de uma sugestão de melhoria no certificado ex-ante não compromete a elegibilidade da candidatura, visto que a melhoria foi efetivamente implementada e confirmada pelo certificado ex-post. Reforçamos ainda que, à data da candidatura, o regulamento em vigor não especificava a questão das sugestões de melhoria, e que não deveria haver aplicação retroativa dessas novas exigências neste tipo de situações. Agradeço desde já a atenção e compreensão, estando à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação relativa a uma situação injusta ocorrida com a minha candidatura ao Fundo Ambiental, e solicitar o apoio da DECO Proteste para a sua resolução. A minha candidatura foi considerada "não elegível" sob o argumento de que a contestação ao pedido de esclarecimentos foi enviada fora do prazo de 10 dias úteis. Contudo, após análise detalhada, constatei que o prazo terminava efetivamente a 14 de outubro e não a 11 de outubro, como indicado pelo Fundo Ambiental. A contestação foi submetida ainda dentro do prazo válido, mas não foi apreciada, o que considero uma violação do meu direito de resposta e um procedimento incorreto. Adicionalmente, o motivo inicial da não elegibilidade foi um lapso ortográfico na morada indicada na candidatura, que consistiu na troca de um único carácter. Este erro é meramente formal e não compromete a veracidade das informações apresentadas. Estou disponível para fornecer documentação adicional que comprove a correção da morada, caso necessário. Dado que o Fundo Ambiental rejeitou a minha contestação sem sequer analisá-la, com base numa contagem incorreta do prazo, solicito o vosso apoio para interceder nesta questão, garantindo que os meus argumentos sejam devidamente avaliados e que a candidatura seja reconsiderada de forma justa. Agradeço desde já a vossa atenção e colaboração, e aguardo o vosso apoio para a resolução deste problema. Com os melhores cumprimentos,

Exmos. Senhores, Venho por este meio reclamar que ainda não recebi qualquer informação relativa ao pagamento no âmbito do Fundo Ambiental (candidatura nº 026316) - anos após a sua submissão! Cumprimentos.

Exmos. Senhores, a 6 de agosto de 2024 submeti uma questão no e-balcão do Fundo Ambiental, para esclarecer como devia proceder para alteração de IBAN introduzido na candidatura realizada a 17 de agosto de 2023. Pelo motivo de ter encerrado a conta mencionada na candidatura. A questão não foi respondida. A 19 de Agosto, recebi um pedido de esclarecimentos da minha candidatura nº 3709. Respondi e anexei todos os documentos solicitados. Uma vez que não tinha recebido resposta à minha questão, aproveitei para informar que pretendia alterar o IBAN e anexei comprovativo do novo IBAN. A 2 de setembro recebo notificação de que a candidatura é não elegível pelo seguinte motivo: "Em resposta à contestação deve anexar o comprovativo do novo IBAN. Deve também deixar novamente o pedido por escrito mencionando o novo IBAN". Contestei, submeti toda a informação solicitada e expliquei que se devia ao facto de ter encerrado a conta mencionada. A 23 de setembro, o Fundo Ambiental envia um e-mail com questões e respostas frequentes submetidas no e-balcão, uma vez que não têm respondido ao que foi submetido na plataforma. Uma das questões mencionadas é a alteração de IBAN. Explica que não é possível fazer o pedido de alteração de IBAN, deve-se aguardar que façam a tentativa de pagamento e que os serviços internos verifiquem que foi recusado. Após isso, os serviços internos, entram em contacto com os candidatos para submeter novo IBAN. Submeti mais uma questão no e-balcão, para perceber o que deveria fazer, uma vez que antes dessa informação ser fornecida tinha solicitado alteração de IBAN. Também não tive resposta. A candidatura continua em estado de análise de contestação. De acordo com a notificação do fundo ambiental, o único problema da candidatura foi o pedido para alteração de IBAN e por isso ainda não procederam ao seu pagamento, No entanto, já possuem os comprovativos do novo IBAN. Gostaria de ver esta questão resolvida o mais breve possível. Ao ler outras reclamações já resolvidas, verifico que nenhuma está com análise de contestação há tantos meses. Cumprimentos. Teresa Balhau Cumprimentos.

Exmos. Senhores Submeti uma candidatura ao PAE + S 2023 que ficou registada com o número, 011526. No passado dia 21 de setembro, recebi um pedido de esclarecimento. Rapidamente, foi prestado o esclarecimento solicitado. A candidatura passou, imediatamente, para o estado de "análise técnica" e, desde então, há quase 2 meses, mantém esse estado inalterado. Temos percebido que outras candidaturas registadas com números muito superiores estão já em fase de pagamento. Até à presente data, não nos foi dada qualquer resposta a qualquer uma das exposições que fiz, e foram muitas, o que naturalmente me deixa preocupado. Pretendo saber se se trata de algum problema com a minha candidatura ou com o Fundo Ambiental e a equipa técnica. Não existe um prazo da vossa parte para concluírem essa análise técnica? E quais os critérios para darem andamento a umas candidaturas (algumas com números mais elevados) e outras não? Existe o risco de a verba se esgotar e, por inoperância da vossa parte, eu não receber o reembolso, e outras candidaturas mais recentes receberem? E porque é que não existe da vossa parte nenhuma resposta às questões colocadas? É inadmissível a falta de respeito e de consideração para com os cidadãos, que estão a concorrer a um concurso com toda a legitimidade e que são tratados como se estivessem a mendigar algum apoio! Respondam por favor às questões colocadas. E mais importante, tratem as candidaturas por ordem de entrada, como definido no Regulamento! Cumprimentos.

Exmos. Senhores, Possuo a candidatura 000498 em estado "anulado" após análise de contestação não aceite. O motivo da não elegibilidade é o seguinte: "A fatura e o recibo não está em nome do candidato / proprietário, conforme solicitado no ponto 9.2 iii) do Aviso de Abertura de Concurso e referido na questão 54. das Orientações Gerais do presente Programa." Contestei alegando o seguinte: A factura encontra-se em nome de um dos membros do casal, co-proprietários do mesmo imóvel na candidatura. A factura apenas ficou em nome da minha companheira por lapso e por o contacto com a empresa instaladora ter sido feito por esta. Possuo igualmente outra candidatura com facturas em meu nome e no regulamento indica igualmente que só deve ser efectuado um registo na plataforma, que a candidatura deve ser feita por uma só pessoa para a mesma habitação. Não tive alternativa. De qualquer forma adiciono toda a documentação exigível ao candidato em nome da minha companheira de modo a que possa ser verificado tudo como se a candidatura estivesse formalmente em nome desta. Acredito que fica demonstrada a conformidade com o espirito do regulamento, tratando-se de uma factura em nome da co-proprietária, residente no imovel, cônjuge do candidato e com todos os dados comprovados por documentação tal como exigível ao candidato. Esta contestação não foi aceite pelo mesmo motivo. Ora, pelas razões acima - e que volto a elencar - segue reclamação desta decisão para a qual solicito a vossa análise para apuramento se esta decisão é válida. - A factura é de data anterior ao 1º aviso de abertura do concurso. Nem todos os detalhes são conhecidos antes da publicação do aviso. - Entendo a regra do nome da factura corresponder ao candidato para se evitar que sejam usadas facturas em nome de terceiros. Mas não é o caso, a factura está em nome da co-proprietária e residente no imovel tal como comprovado por toda a documentação que vos fiz chegar. Não é como se a obra tivesse sido facturada a algum outro familiar ou não residente na habitação. Não consigo compreender como este pormenor possa comprometer definitivamente uma candidatura. - Todos, reforço, todos os critérios, quer financeiros e fiscais, quer de instrução do processo e admissibilidade do projecto estão cumpridos. - Na contestação enviei toda a documentação exigível ao candidato mas em nome da minha companheira que consta na factura. - Apenas por uma mera tecnicidade, pormenor administrativo, a candidatura se encontra em meu nome. Eu dei provas das legitimidade e cumprimento de todas as demais regras, não só naquilo que é relativo ao imovel e à obra, mas também aos proprietários, quer eu quer a minha companheira. - Para cumprir a regra de apenas um candidato por habitação, como poderia ter feito diferente uma vez que tenho outra candidatura a concurso com factura em meu nome? Agradeço a vossa melhor atenção e análise . Cumprimentos.

Exmos. Senhores, FUNDO AMBIENTAL Candidatei -me ao fundo ambiental para por janelas mais eficientes em casa, em 2023/09/05. Onde fiz tudo o que me pediram, mandei facturas certificados das janelas e fotos das mesmas!!! No dia 2024/11/03 (mais de uma depois) mandam me um email a dizer que a minha candidatura não estava aceite pois as fotos não são conclusivas, pois foram tiradas com os estores a meio!!! As minhas janelas antigas eram CASTANHAS e de correr, as novas são BRANCAS e oscilobatentes!!! Tirei novas fotos das janelas e identifiquei cada janela e remeti as provas para eles, mas a página não carregou as fotos das janelas por erro do site!!!!! Então deram a a candidatura com não elegivél e para contestação, onde diziam que a única maneira de conseguir provar era ter o certificado energético anterior a troca de janelas e um novo após a colocção das novas! Coisa que fiz no dia a seguir.(e gastei mais de 200 euros) No dia 2024/11/09 enviei os respectivos certificados onde consta a alteração das janelas pelas janelas A+. Pois bem, hoje recebi um mail do fundo ambiental a dizer que minha candidatura fica anulada pois o certificado novo teria de ser feito pelo mesmo que fez o certificado antigo e que o novo teria de ter sido feito na data da alteração das janelas!!! Como é que uma pessoa saberia destas coisas todas? porque não mencionaram isso no mail anterior e não fazer gastar mais de 200 euros á toa?!?? Sim porque pelas fotos enviadas das janelas dá para indentidicar claramente que as janelas sao complentamente DIFERENTES!!!! ISTO É UM BURLA DO ESTADO, que dizem ajudar as pessoas a trocar as coisas pelas mais eficientes e depois arranjam desculpas para não pagar!!! BURLA!!!!!!!!!!

Exmos. Senhores António César Rodrigues, NIF 152901698, candidatura F. Ambiental Nº. 75258 de 30.10.2023, venho por este meio RECLAMAR o PROMETIDO APOIO AO PROGRAMA JANELAS EFICIENTES CLASSE (A+) no valor total de Euro. 9.922.77 cuja submissão a cima referi. Desconheço e estranho a causa deste enorme atraso que não é animador para outros programas que venham a ser propostos pelo fundo ambiental. Cumprimentos. António César Rodrigues

Exmos. Senhores, Está situação esgotante de responder por duas vezes aos mesmos esclarecimentos, a mesma candidatura ser considerada elegivel por duas vezes. Avançar para " Para pagamento" e pela terceira vez recuar de novo para " Análise técnica" sem qualquer explicação.. Vários mails e reclamações sem qualquer explicação, a candidatura quando estra em "Para pagamento" deve transitar para " Em pagamento" por alguma razão a minha volta sempre para trás. Alguém pode ajudar nisto ? Quando acho que o processo terminou, volta de novo quase ao princípio? Verifiquem os registos, qual o erro? Candidatura 6721 Cumprimentos.